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Leonardo Rosso e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 278584502

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-56.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO RODRIGO PALHARES LAGUNA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

IVAN PROCÓPIO VILELA ALVARENGA

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REJANE MARQUES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-56.2024.5.03.0106 : RODRIGO PALHARES LAGUNA : MGS MINAS GERAIS AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-56.2024.5.03.0106 : RODRIGO PALHARES LAGUNA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a936f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RODRIGO PALHARES LAGUNA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, alegando, em síntese, que foi admitido em 14/12/2007. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial. Deu à causa o valor de R$1.064.107,14. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, previamente inserida nos autos do PJe, com documentos, insurgindo-se contra os pedidos. Requereu a improcedência. Impugnação pela parte reclamante. Realizada perícia de periculosidade. Na derradeira audiência, foram ouvidos o reclamante e uma testemunha indicada pelo obreiro. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais e recusada a conciliação. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente à responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República de 1988, para declarar prescrito o direito de ação no que concerne aos pedidos anteriores a 31/10/2019, ressalvadas as pretensões meramente declaratórias (§1°, do art.11 da CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO A parte reclamante alega que foi admitida pela parte ré em 18/06/2009, por meio de concurso público, para laborar como Motorista. Afirma que “...realizava as mesmas funções, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, do Sr. Edvar Alves de Macedo, que também era motorista “B” da reclamada, ADMITIDO EM 01/04/2009”, fl. 2 do PDF, no entanto a parte reclamada não lhe concedeu o mesmo salário ofertado ao citado paradigma, embora exercessem idêntica função. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais que entende devidas em relação ao modelo indicado. A reclamada, por sua vez, nega a identidade de funções e aduz que não havia identidade entre as atividades do reclamante e do paradigma, e que no período imprescrito, o reclamante esteve lotado na SEGOV – Secretaria de Governo, onde encontra-se trabalhando na função de motorista de frota, enquanto o paradigma Edvar “esteve lotado na UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais e, após sua Reintegração Judicial foi transferido para a SEGOV – Secretaria de Governo em MAIO/2022, levando consigo as vantagens do período anterior, ou seja, essas vantagens são oriundas de lotação diversa”. A parte ré afirma que a parte obreira e o modelo indicado trabalharam em estabelecimentos distintos. Acrescenta que a cláusula 3ª dos instrumentos normativos aplicáveis autoriza o pagamento de gratificações e remunerações diferenciadas a seu critério em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador de serviços. Alega também a reclamada que a partir de janeiro de 2012 implantou seu Plano de Cargos e Salários e que o desnível salarial em decorrência dos critérios de antiguidade e merecimento constantes no PCS – Plano de Cargos e Salários implementado pela empresa a partir de janeiro/2012, posteriormente complementado pelo Normativo de Empregos e Salários da MGS. Pois bem. O princípio da isonomia estabelece a igualdade de todos perante a lei, garantindo tratamento justo e sem discriminação – vale dizer, tratamento igual para situações iguais e tratamento desigual para situações diversas. Ele assegura que pessoas em situações iguais sejam tratadas de forma idêntica, evitando privilégios ou preconceitos injustificados. Assim, para se constatar eventual ofensa à isonomia é necessário verificar um tratamento desigual para situações idênticas, isto é, sem qualquer diferença, objetiva, subjetiva ou circunstancial. No entanto, no caso dos autos, a parte obreira amparou seu pedido indicando um empregado específico, que exerceu função idêntica, auferiu salário superior ao seu, o que representa a concretização da equiparação – que, inclusive, é explicitado na causa de pedir. A pretensão não busca corrigir uma distorção geral aplicável a todos os empregados, como a inobservância de piso salarial ou reajustes gerais. Assim, aplicável ao caso, o artigo 461 da CLT. “ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MGS. O princípio constitucional da isonomia está estampado no "caput" do artigo 5º e nos incisos XXX e XXXII da Constituição da República. No direito do trabalho, os instrumentos existentes para assegurar a efetivação do princípio da isonomia entre empregados de uma mesma empresa são justamente a equiparação salarial e o reenquadramento funcional. Desse modo, considerando que a reclamante pretende a aplicação da isonomia em relação a paradigmas individualizados, sem questionar seu enquadramento no plano de quadros e salários da empresa reclamada, o pedido apenas pode ser analisado à luz do instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-30.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa)” A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT é uma proteção jurídica contra a discriminação no trabalho. Tal direito garante que o empregado, paragonado, receba o mesmo salário de outro – paradigma – nas hipóteses em que laborem para o mesmo empregador, no mesmo Município ou dentro da respectiva região metropolitana, tendo ambos exercido, simultaneamente, a idêntica função, com mesma produtividade e perfeição técnica. São excluídas da regra supra os casos em que há quadro organizado de carreira, paradigma adaptado ou quando o empregador é a Administração Pública, além das hipóteses em que a diferença temporal na função seja superior a 2 anos (redação anterior à lei 13.467/2017, aplicável ao caso, conforme explicitado no item referente ao direito intertemporal). Conforme já exposto, o reclamante indicou o Sr. Edvar Alves Macedo como empregado que, supostamente, exerceu as mesmas atividades que o obreiro, no entanto, com remuneração superior. No aspecto, consta na captura de tela anexada no teor da defesa, fl. 120 do PDF, corroborada pela ficha de registro do reclamante (ID. 1bc0025) que houve prestação de serviços nas seguintes lotações: a partir da admissão 325.318.177 – SEEJ/DEDE/APOIO/BH; a partir de 01/07/2010 333.999.002 – INTERMEDIÁRIO/SIND.SETE LAGOAS; a partir de 06/07/2010 333.000.002 - QUADRO DE APOIO OPERACIONAL; a partir de 20/07/2010 – 325.318.177 – SEEJ/SEDE/APOIO/BH; a partir de 12/04/2011 325.978.509 – SETUR /AP/ALMOX.MINEIRINHO/BH; a partir de 04/05/2011 33.999.002 - INTERMEDIÁRIO/SIND.SETE LAGOAS; a partir de 05/05/2011 – 305.352.782 – SEPLAG/CAMG/MOTORISTA; a partir de 01/08/2012 305.360.782 – SEPLAG/SGL/TRANSPASSAG/FROTAS/BH; a partir de 01/12/2016 305.066.002 – SEPLAG/BELO HORIZONTE/UP1501564 INAT; a partir de 01/03/2017 305.063.001 – SEPLAG/BELO HORIZONTE/UP 1501564; a partir de 01/01/2018 305.063.001 SEPLAG/BELO HORIZONTE/UP 1501564; a partir de 06/08/2019 332.007.002 – TRANST CD / CAPITAL DEVOL DE ORG; a partir de 01/09/2019 332.007.002 - TRANST CD / CAPITAL DEVOL DE ORG; a partir de 10/09/2019 332.007.023 – [INATIVO] TRANST CD / CAPITAL APTOS; a partir de 12/09/2019 329.901.001 – SEGOV/BELO HORIZONTE / UP 1491021; a partir de 01/10/2024 630.001.001 – SCC /BELO HORIZONTE / UP 1721005. A ficha funcional do paradigma (ID. 8e8d0af) noticia as seguintes movimentações: a partir da admissão em 01/04/2009 100.010.001 – PRESIDENCIA / GERAL; a partir de 08/01/2010 333.000.002 – QUADRO DE APOIO OPERACIONAL; a partir de 15/03/2010 342.400.698 – ARSAE / APOIO / BH; a partir de 03/02/2011 333.999.002 – INTERMEDIÁRIO / SIND. SETE LAGOAS; a partir de 09/02/2011 440.001.812 – UEMG / HIDROEX / APOIO / BH; a partir de 01/09/2016 440.066.001 – UEMG / HIDROEX / BH / UP 2451180; a partir de 01/01/2017 465.900.008 – UEMG / BELO HORIZONTE / UP 2351057; a partir de 01/02/2017 465.907.001 – UEMG / BELO HORIZONTE; a partir de 01/03/2017 465.900.001 – UEMG / BELO HORIZONTE / UP 2351053; a partir de 01/01/2018 465.900.001 – UEMG / BELO HORIZONTE / UP 2351053; a partir de 15/03/2021 332.007.002 – TRANSIT CD / CAPITAL DEVOL DE ORG; a partir de 17/03/2021 332.007.002 – TRANSIT CD / CAPITAL DEVOL DE ORG; a partir de 15/02/2022 332.007.006 – [INATIVO] TRANSIT CD / CAPITAL REINT JUD; e a partir de 19/05/2022 329.901.001 – SEGOV / BELO HORIZONTE / UP 1491021. No caso, verifica-se que da prova documental que a parte reclamante prestou serviços na SEGOV a partir 12/09/2019, conforme anteriormente exposto, ao passo que o paradigma prestava serviços para a UEMG na citada data, passando a laborar na SEGOV somente em 19/05/2022. A prova oral produzida foi incapaz de invalidar os registros funcionais do paragonado e do paradigma, quanto aos locais e períodos da prestação de serviços. Conforme teor da defesa, o labor para tomadores de serviços diversos autoriza o desnível salarial entre autor e paradigma, conforme previsão expressa na Convenção Coletiva da Categoria (§2º da Cláusula 3ª da CCT). Ainda é possível depreender das fichas financeiras do reclamante (ID. 41e6a38) e do paradigma (ID. bbbf0a1) a disparidade remuneratória em período em que os empregados prestavam serviços em setores distintos, sendo que, apenas a partir de 19/05/2022 o paradigma foi transferido para o mesmo setor em que trabalhava o reclamante, qual seja: SEGOV / BELO HORIZONTE / UP 1491021. Nesse sentido, destaco, ainda, o teor da cláusula convencional (CLÁUSULA TERCEIRA, PARÁGRAFO SEGUNDO, id- 827d5ec): “Respeitado os pisos salariais acima, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT).” A respeito da pactuação normativa acima citada, o STF assim decidiu (em sessão realizada no dia 02/06/2022): “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Validou-se, assim, o negociado nos acordos e convenções coletivas de trabalho, ressalvando-se o respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, aqueles que se incluem em um patamar mínimo de proteção aos trabalhadores. Sobrelevo que as convenções coletivas são efetivadas dentro de um contexto de negociações recíprocas, sendo aplicáveis ao caso por se tratar de empregados públicos celetistas, não se vislumbrando qualquer vício nas cláusulas que dispõem sobre a possibilidade de diferenciação salarial entre empregados ocupantes do mesmo cargo, eis que o princípio da isonomia não foi violado, pois não foram tratados de forma diferente Empregados que prestavam serviços a um mesmo tomador. Assim sendo, por não vislumbrar qualquer irregularidade na diferenciação remuneratória antes da implementação do PCSC 2012, também não se pode questionar a validade do enquadramento de reclamante e paradigma nos diferentes níveis salariais da carreira, pois se mostra em consonância com o princípio da irredutibilidade salarial. À vista de todo o exposto, não há se falar em equiparação salarial na causa em análise, seja pela prestação de serviços a tomadores distintos durante parte do contrato, ou pela tentativa de equiparação em cadeia. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos lastreados na pretendida equiparação salarial/isonomia de funções. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que, no exercício de sua atividade de motorista, é responsável pelo abastecimento de líquidos inflamáveis em veículos que conduz, de forma rotineira, permanecendo em área de risco acentuado durante esta operação. Em razão disso, pretende o recebimento do adicional de periculosidade, com reflexos na forma legal. Em sua defesa, a reclamada sustenta que nenhuma atividade exercida pelo autor gera direito ao recebimento do adicional postulado, ressaltando que, a partir da data de 23/09/2021, todos os abastecimentos dos carros utilizados pelos motoristas são feitos por frentistas, com amparo da Súmula 59 do TRT3. Realizada perícia técnica nos autos, apurou o perito que, para cumprir suas atribuições diárias, o autor fazia o abastecimento do veiculo sob sua responsabilidade, o que ocorria em batalhões da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, mediante registro de CPF, senha, placa e quilometragem do automóvel. Informou que tal procedimento acontecia de uma a três vezes por semana, em média, e acrescentou que, embora a ré tenha informado no teor de sua defesa que as atividades de abastecimento tenham passado a ser realizadas por frentistas da ré ou por oficiais da Polícia Militar a partir de 23/09/2021, o autor continuou as executando, pois nem todas as unidades situadas em cidades do interior contam com tais profissionais. Considerou, ainda que “Em periculosidade não importam os dispositivos de segurança e as estatísticas que afirmam não haver acidentes em determinadas áreas de risco. O que a Lei procura estabelecer é a possibilidade da ocorrência do acidente e o dano físico”, fl. 638 do PDF. Concluiu, ao final, que restou caracterizada a periculosidade por todo o período imprescrito, pelo enquadramento nas situações descritas no Anexo 2, da NR-16 da Portaria No. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Do teor do laudo, observa-se que o expert apurou o abastecimento ocorre de forma habitual e rotineira, sendo realizado pelo autor em média, de 1 (uma) até 3 (três) vezes por semana, durante o período não prescrito de avaliação, com o devido registro de CPF, senha, placa e quilometragem do automóvel. Os relatórios de abastecimentos (ID. abd23fa) demonstram que a parte reclamante realizava, em média, apenas 3,18 abastecimentos por mês com a duração média de 2 minutos e 06 segundos cada, o que se caracteriza como tempo extremamente reduzido, considerando a jornada de 220 horas mensais (13.200 minutos) em que se ativava a parte autora. Referidos relatórios, a propósito, possuem a identificação da parte reclamante (número do seu CPF) e devem ser considerados válidos, já que extraídos da base de dados do governo estadual, que gozam de fé pública. Insta registrar que o autor sequer impugnou especificamente o citado documento. A prova oral foi insuficiente para comprovar o tempo gasto para o abastecimento dos veículos. Percebo, nesse particular, que, ainda que a exposição ao agente perigoso se mostrasse habitual, ocorria por curto período, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, I, parte final, do TST, abaixo transcrita: : “SÚMULA Nº 364 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”(grifos acrescidos) Entendo, pois, que as atividades do autor como motorista ocorriam normalmente fora da área de risco, não podendo ser equiparadas às atividades de empregados que lidam, ininterruptamente, no abastecimento de veículos (no caso, frentistas). Logo, não há que se falar em incidência da Súmula 39 do TST, nos moldes ventilados pelo autor. Tampouco, aplica-se à hipótese o entendimento disposto na Súmula 212 do STF. Por esses fundamentos, deixo de acolher a conclusão da perícia oficial, por entender descaracterizada a periculosidade apontada pelo perito. Ressalto que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo decidir de acordo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, de forma fundamentada e justificada. Afasto a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de reconhecimento e incorporação do adicional de periculosidade ao salário do autor, bem como os demais pedidos correlatos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos pela parte reclamante, em favor do perito LEONARDO ROSSO, porquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RODRIGO PALHARES LAGUNA em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, que se arbitram em R$1.000,00, ao perito Leonardo Rosso, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 3.500,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 175.000,00, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923560

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923647

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

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Mrs Logistica S/A e outros x Mrs Logistica S/A e outros

ID: 262742465

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-83.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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ELI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011069-83.2022.5.03.0055 : SAMUEL SOARES SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011069-83.2022.5.03.0055 : SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129c4ee proferida nos autos. RECURSO DE: SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ed8dd3f; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f97259b). Regular a representação processual (Id bbcb4e3). Preparo dispensado (Id cc2906c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Cumpre observar que o trecho decisório transcrito pela parte (Id f97259b - fls. 6/7) não pertence ao acórdão recorrido, de Id 323dbac. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O recurso de revista não pode ser admitido em relação aos minutos residuais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/diferenças salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao adicional noturno, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Cumpre observar que o trecho decisório transcrito pela parte (Id f97259b - fls. 14/15) não pertence ao acórdão recorrido, de Id 323dbac. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O recurso de revista não pode ser admitido em relação aos domingos e feriados, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Cumpre observar que os sucintos trechos decisórios transcritos pela parte (Id f97259b - fl. 17) não pertencem ao acórdão recorrido, de Id 323dbac. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 784265b; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2a6c67c). Regular a representação processual (Id e7bbd80). Preparo satisfeito (Ids 2491038, 293dbb2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, §2°, e 818, I, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação aos minutos residuais - tópicos "4.a" e "5.a" da revista (Id. 323dbac): (...) Ao ajuizar a presente reclamação, a parte obreira afirmou que sempre chegava 20 minutos antes e saía 45 minutos depois de sua jornada normal, sendo que os cartões de ponto não retratavam a realidade. Esclareceu que, neste período, era exigida passagem de serviço, ficando à disposição da parte reclamada (id. 4ae2ebe - pág. 8). Defendendo-se, a parte ré aduziu que os horários de trabalho eram devidamente registrados nos cartões de ponto; que não havia necessidade de chegar cedo e sair mais tarde (id. 84e62c9 - pág. 14). Competia, portanto, à parte autora o ônus de demonstrar o labor antes e após o devido registro dos cartões de ponto. Vejamos a prova emprestada trazida aos autos: (...) Como se vê, a prova oral produzida confirma a passagem de turno, a troca de uniforme, bem como a permanência na empresa na espera do transporte fornecido pela empresa ré. No que tange ao tempo de espera do transporte, isto sequer foi ventilado pela parte obreira, que também não solicitou o pagamento de horas in itinere. De outro lado, impõe-se analisar os minutos referentes à troca de turno e à uniformização. A partir de 11/11/2017, o § 2º do art. 4º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer o seguinte: "§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." E o art. 58, § 2º, da CLT teve sua redação alterada, nos seguintes termos: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Daí se extrai que eventuais atos preliminares praticados pela parte autora, inclusive o deslocamento interno e troca de uniforme, quando não obrigatória, como se demonstrou no caso, deixaram de integrar a jornada, por expressa previsão legal. A única exceção diz respeito ao procedimento de troca de turno, tempo que, por consistir em efetivo labor, há de ser remunerado. No presente caso, não é viável entender que havia a passagem de turno no início e no final da jornada, pois se o trabalhador chega antes de seu horário inicial, aquele que deixa o turno não precisa permanecer após o final de seu expediente. A prova testemunhal acima transcrita mostra uma contradição entre os depoimentos, uma vez que um dos depoentes afirma que despende tempo antes do início da jornada na passagem de turno e o outro, ao término da jornada. Desse modo, reconheço que a passagem de turno ocorria antes do registro do cartão de ponto e fixo o tempo gasto como sendo de 15 minutos, vez que a testemunha informa que também havia a troca de uniforme. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão de origem neste particular. (...). Verifica-se, a princípio, que a questão relacionada aos minutos residuais não foi apreciada na decisão recorrida à luz do art. 7°, XXVI, da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao art. 818, I, da CLT, que rege a matéria. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LIV, 7°, XXVI, 8°, III e VI, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação à multa normativa (Id. 323dbac ): (...) A norma coletiva prevê: "Será aplicada à parte inadimplente multa de 5% (cinco por cento) do menor salário praticado pela MRS, por infração de quaisquer disposições deste acordo, revertida em favor do empregado e em dobro no caso de reincidência". No presente caso, demonstrado o não pagamento de minutos residuais, torna-se devida a multa pretendida. Noto que não se enquadra a hipótese em reincidência, não havendo falar em pagamento do percentual de forma dobrada. Provejo para condenar a parte reclamada ao pagamento da multa de 5% do menor salário praticado por instrumento coletivo descumprido (ACTs 2019/2020 e 2021/2022). (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva, mas, ao revés, decidiu amparada no conteúdo da negociação coletiva aplicável. Observa-se, assim, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há falar, no mais, em lesão ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal, fora assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O tema compensação/dedução não foi abordado na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal matéria. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido em relação aos honorários advocatícios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA - MRS LOGISTICA S/A

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Mrs Logistica S/A e outros x Mrs Logistica S/A e outros

ID: 261694155

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-83.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ELI VIEIRA

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LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011069-83.2022.5.03.0055 : SAMUEL SOARES SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011069-83.2022.5.03.0055 : SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129c4ee proferida nos autos. RECURSO DE: SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ed8dd3f; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f97259b). Regular a representação processual (Id bbcb4e3). Preparo dispensado (Id cc2906c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Cumpre observar que o trecho decisório transcrito pela parte (Id f97259b - fls. 6/7) não pertence ao acórdão recorrido, de Id 323dbac. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O recurso de revista não pode ser admitido em relação aos minutos residuais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/diferenças salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao adicional noturno, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Cumpre observar que o trecho decisório transcrito pela parte (Id f97259b - fls. 14/15) não pertence ao acórdão recorrido, de Id 323dbac. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O recurso de revista não pode ser admitido em relação aos domingos e feriados, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Cumpre observar que os sucintos trechos decisórios transcritos pela parte (Id f97259b - fl. 17) não pertencem ao acórdão recorrido, de Id 323dbac. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 784265b; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2a6c67c). Regular a representação processual (Id e7bbd80). Preparo satisfeito (Ids 2491038, 293dbb2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, §2°, e 818, I, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação aos minutos residuais - tópicos "4.a" e "5.a" da revista (Id. 323dbac): (...) Ao ajuizar a presente reclamação, a parte obreira afirmou que sempre chegava 20 minutos antes e saía 45 minutos depois de sua jornada normal, sendo que os cartões de ponto não retratavam a realidade. Esclareceu que, neste período, era exigida passagem de serviço, ficando à disposição da parte reclamada (id. 4ae2ebe - pág. 8). Defendendo-se, a parte ré aduziu que os horários de trabalho eram devidamente registrados nos cartões de ponto; que não havia necessidade de chegar cedo e sair mais tarde (id. 84e62c9 - pág. 14). Competia, portanto, à parte autora o ônus de demonstrar o labor antes e após o devido registro dos cartões de ponto. Vejamos a prova emprestada trazida aos autos: (...) Como se vê, a prova oral produzida confirma a passagem de turno, a troca de uniforme, bem como a permanência na empresa na espera do transporte fornecido pela empresa ré. No que tange ao tempo de espera do transporte, isto sequer foi ventilado pela parte obreira, que também não solicitou o pagamento de horas in itinere. De outro lado, impõe-se analisar os minutos referentes à troca de turno e à uniformização. A partir de 11/11/2017, o § 2º do art. 4º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer o seguinte: "§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." E o art. 58, § 2º, da CLT teve sua redação alterada, nos seguintes termos: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Daí se extrai que eventuais atos preliminares praticados pela parte autora, inclusive o deslocamento interno e troca de uniforme, quando não obrigatória, como se demonstrou no caso, deixaram de integrar a jornada, por expressa previsão legal. A única exceção diz respeito ao procedimento de troca de turno, tempo que, por consistir em efetivo labor, há de ser remunerado. No presente caso, não é viável entender que havia a passagem de turno no início e no final da jornada, pois se o trabalhador chega antes de seu horário inicial, aquele que deixa o turno não precisa permanecer após o final de seu expediente. A prova testemunhal acima transcrita mostra uma contradição entre os depoimentos, uma vez que um dos depoentes afirma que despende tempo antes do início da jornada na passagem de turno e o outro, ao término da jornada. Desse modo, reconheço que a passagem de turno ocorria antes do registro do cartão de ponto e fixo o tempo gasto como sendo de 15 minutos, vez que a testemunha informa que também havia a troca de uniforme. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão de origem neste particular. (...). Verifica-se, a princípio, que a questão relacionada aos minutos residuais não foi apreciada na decisão recorrida à luz do art. 7°, XXVI, da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao art. 818, I, da CLT, que rege a matéria. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LIV, 7°, XXVI, 8°, III e VI, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação à multa normativa (Id. 323dbac ): (...) A norma coletiva prevê: "Será aplicada à parte inadimplente multa de 5% (cinco por cento) do menor salário praticado pela MRS, por infração de quaisquer disposições deste acordo, revertida em favor do empregado e em dobro no caso de reincidência". No presente caso, demonstrado o não pagamento de minutos residuais, torna-se devida a multa pretendida. Noto que não se enquadra a hipótese em reincidência, não havendo falar em pagamento do percentual de forma dobrada. Provejo para condenar a parte reclamada ao pagamento da multa de 5% do menor salário praticado por instrumento coletivo descumprido (ACTs 2019/2020 e 2021/2022). (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva, mas, ao revés, decidiu amparada no conteúdo da negociação coletiva aplicável. Observa-se, assim, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há falar, no mais, em lesão ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal, fora assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O tema compensação/dedução não foi abordado na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal matéria. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido em relação aos honorários advocatícios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A - SAMUEL SOARES SOUZA PEREIRA

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Lucas Carvalho De Paula Afonso x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 336525416

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-14.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07bab3b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A., VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 23-25. Atribuiu à causa o valor de R$66.424,36. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. Defesas escritas, com documentos. A reclamante impugnou as contestações, de forma escrita. A 1ª reclamada apresentou memoriais. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi designada audiência de encerramento. Ausentes as partes à audiência designada, esta foi encerrada. Razões finais orais e última tentativa de conciliação prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RECLAMADAS As condições da ação são analisadas em abstrato, em razão da teoria da asserção. Desse modo, o simples fato de o reclamante ter indicado as reclamadas como responsáveis pelos direitos vindicados é suficiente para caracterizar as condições da ação. A existência de responsabilidade das rés é matéria de mérito, sede em que será examinada. 1.2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à liquidação dos pedidos, o reclamante atendeu aos requisitos legais, sendo certo que os pedidos podem ser liquidados por estimativa, pois não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. 1.3 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar em contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. 1.4 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). 1.5 - LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. 2- MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista que o contrato de trabalho encerrou-se em 30/06/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2025. Por outro lado, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 27/06/2020 (art. 7º, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 2.2 - NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA À INICIATIVA PRIVADA – REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA 1ª RECLAMADA – DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alegou que foi admitido mediante concurso público pela empresa pública CBTU (1ª reclamada) e que foi ilegal a sua posterior transferência para a iniciativa privada, pois houve a perda de garantias constitucionais de empregado público (a exemplo da impessoalidade, isonomia e ampla defesa para a ruptura do pacto laboral), bem como a perda de critérios objetivos de promoções na carreira e de política salarial. Afirmou que, sendo assim, ele deve ser reintegrado ao quadro de empregados públicos da CBTU e, por consequência, devem ser pagas todas as diferenças salariais devidas da data da dispensa até a efetiva reintegração. Sem razão, contudo. É certo que o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e que, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. Entretanto, o fato de o autor ter sido admitido como empregado público da CBTU não impede a posterior sucessão empresarial para empresa privada (no caso, a Metro BH), nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Aliás, cumpre salientar que a sucessão trabalhista não implica alteração contratual lesiva nem afronta o art. 468 da CLT, motivo pelo qual a concordância ou não do empregado é desnecessária para a sua validade. Com efeito, o autor não tem direito adquirido de que não haja a desestatização e de manter o regime jurídico da contratação, ainda mais quando não comprovada fraude na operação. Ressalte-se que o STF pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico funcional (RE 563.708 e RE 593.304). Ademais, no recente julgamento do RR - 0000048-55.2022.5.11.0551, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 130, a seguinte tese vinculante: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.” Sendo assim, não há que se falar em nulidade da transferência do autor para a iniciativa privada e em reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU. No mesmo sentido, cito acórdãos proferidos por este Eg. TRT: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar); “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker); “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU, formulado no item “1” de fl. 23. Por consequência, também julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração, formulado no item “2” de fl. 23. 2.3 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT O reclamante alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por adesão a programa de demissão voluntária (PDV) e que o pagamento das verbas rescisórias e da indenização do PDV foi feito a menor, pois, em suas bases de cálculo, não foi incluído o adicional de periculosidade recebido habitualmente no curso do contrato de trabalho. Alegou que também não recebeu a multa do FGTS no importe de 20%, conforme art. 484-A da CLT. Por fim, formulou os pedidos de itens “3” e “3.1” de fl. 24. Em defesa, a reclamada asseverou que as verbas rescisórias foram corretamente pagas, que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo da indenização do PDV e que a multa de 20% do FGTS não é devida, pois o art. 484-A é inaplicável à modalidade de rescisão contratual por adesão a PDV. À análise. Diferenças de verbas rescisórias É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu, em 30/06/2023, por adesão a PDV. Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, durante todo o contrato de trabalho, até o mês anterior à rescisão, ele recebeu adicional de periculosidade. Sendo assim, o adicional de periculosidade também deveria ter sido pago no TRCT, com relação ao mês de junho/2023, e ele deveria ter integrado a base de cálculo do 13º salário proporcional e das férias+1/3 integrais e proporcionais, o que, no entanto, não foi feito, conforme se verifica do documento de fls. 2979-2980. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento do adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e ao pagamento das diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças a título de “Dif Salário” e “média 13º”, pois o autor não esclareceu a que título tais pagamentos teriam sido feitos, não demonstrando que o adicional de periculosidade integrasse suas bases de cálculo, encargo que lhe cabia. Indenização do PDV No acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante, consta que, “a título de incentivo à adesão ao PDV, fica estabelecido que a Empresa pagará, em caráter indenizatório e em parcela única, o importe equivalente a 10 (dez) remunerações, observada como base de cálculo o vencimento mensal referente ao mês de março de 2023” e que “o incentivo equivalente a 10 (dez) remunerações recairá exclusivamente sobre a remuneração salarial de natureza não-extraordinária do Empregado (vencimento mensal) referente ao mês de março de 2023, não compondo a base de cálculos qualquer benefício, bonificação, gratificação ou verba de natureza diversa da não-extraordinária (razões especiais) da remuneração mensal, excluindo-se horas extras, salários substituição, além de outras de natureza extraordinária” (cláusula 5ª, fls. 2983-2984, grifos meus). Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, no mês de março de 2023, ele recebeu adicional de periculosidade, o qual se trata de verba de natureza não extraordinária, pois recebida habitualmente durante todo o contrato de trabalho. Sendo assim, o adicional de periculosidade deveria ter integrado a base de cálculo da indenização do PDV, o que, no entanto, não foi feito. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. Multa de 20% do FGTS A adesão voluntária e espontânea a PDV, sem vício de consentimento, equipara-se a pedido de demissão, sendo indevido, portanto, o pagamento de multa do FGTS. Nesse sentido é o entendimento do Col. TST: “ (…) 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. (…)” (ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). Ademais, cabe ressaltar que o acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante afastou expressamente a aplicação da multa do FGTS (cláusula 6ª, fl. 2984). Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 20% do FGTS prevista no art. 484-A da CLT. Multa do art. 467 da CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. Multa do art. 477, §8º, da CLT Cabia à reclamada demonstrar que o pagamento das verbas rescisórias tivesse ocorrido dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.4 - RESPONSABILIDADE DA 1ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Conforme exposto no item “2.2” desta fundamentação, o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. O art. 448-A da CLT estabelece que, “caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor”. Sendo assim, a Metro BH (2ª reclamada) é a única responsável pelas verbas deferidas por esta sentença, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização da CBTU, da VDMG e da Comporte (1ª, 3ª e 4ª reclamadas), entes envolvidos no processo de privatização. 2.5 - DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À CBTU / DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20% Nada a deferir quanto aos pedidos formulados pela CBTU nos temas acima, tendo em vista a ausência de sua condenação. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 420), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte reclamante, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada, fixados em 10% (no total), a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. 2.8 - DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas a idêntico título das deferidas. 2.9 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 2.10 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 2.11 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 2ª reclamada, METRO BH S.A., a pagar ao reclamante, LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo; b) diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo; c) multa do art. 477, §8º, da CLT. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos do item “2.7” da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “a”, exceto diferenças de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Lucas Carvalho De Paula Afonso x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 336525427

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-14.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07bab3b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A., VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 23-25. Atribuiu à causa o valor de R$66.424,36. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. Defesas escritas, com documentos. A reclamante impugnou as contestações, de forma escrita. A 1ª reclamada apresentou memoriais. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi designada audiência de encerramento. Ausentes as partes à audiência designada, esta foi encerrada. Razões finais orais e última tentativa de conciliação prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RECLAMADAS As condições da ação são analisadas em abstrato, em razão da teoria da asserção. Desse modo, o simples fato de o reclamante ter indicado as reclamadas como responsáveis pelos direitos vindicados é suficiente para caracterizar as condições da ação. A existência de responsabilidade das rés é matéria de mérito, sede em que será examinada. 1.2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à liquidação dos pedidos, o reclamante atendeu aos requisitos legais, sendo certo que os pedidos podem ser liquidados por estimativa, pois não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. 1.3 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar em contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. 1.4 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). 1.5 - LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. 2- MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista que o contrato de trabalho encerrou-se em 30/06/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2025. Por outro lado, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 27/06/2020 (art. 7º, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 2.2 - NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA À INICIATIVA PRIVADA – REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA 1ª RECLAMADA – DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alegou que foi admitido mediante concurso público pela empresa pública CBTU (1ª reclamada) e que foi ilegal a sua posterior transferência para a iniciativa privada, pois houve a perda de garantias constitucionais de empregado público (a exemplo da impessoalidade, isonomia e ampla defesa para a ruptura do pacto laboral), bem como a perda de critérios objetivos de promoções na carreira e de política salarial. Afirmou que, sendo assim, ele deve ser reintegrado ao quadro de empregados públicos da CBTU e, por consequência, devem ser pagas todas as diferenças salariais devidas da data da dispensa até a efetiva reintegração. Sem razão, contudo. É certo que o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e que, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. Entretanto, o fato de o autor ter sido admitido como empregado público da CBTU não impede a posterior sucessão empresarial para empresa privada (no caso, a Metro BH), nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Aliás, cumpre salientar que a sucessão trabalhista não implica alteração contratual lesiva nem afronta o art. 468 da CLT, motivo pelo qual a concordância ou não do empregado é desnecessária para a sua validade. Com efeito, o autor não tem direito adquirido de que não haja a desestatização e de manter o regime jurídico da contratação, ainda mais quando não comprovada fraude na operação. Ressalte-se que o STF pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico funcional (RE 563.708 e RE 593.304). Ademais, no recente julgamento do RR - 0000048-55.2022.5.11.0551, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 130, a seguinte tese vinculante: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.” Sendo assim, não há que se falar em nulidade da transferência do autor para a iniciativa privada e em reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU. No mesmo sentido, cito acórdãos proferidos por este Eg. TRT: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar); “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker); “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU, formulado no item “1” de fl. 23. Por consequência, também julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração, formulado no item “2” de fl. 23. 2.3 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT O reclamante alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por adesão a programa de demissão voluntária (PDV) e que o pagamento das verbas rescisórias e da indenização do PDV foi feito a menor, pois, em suas bases de cálculo, não foi incluído o adicional de periculosidade recebido habitualmente no curso do contrato de trabalho. Alegou que também não recebeu a multa do FGTS no importe de 20%, conforme art. 484-A da CLT. Por fim, formulou os pedidos de itens “3” e “3.1” de fl. 24. Em defesa, a reclamada asseverou que as verbas rescisórias foram corretamente pagas, que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo da indenização do PDV e que a multa de 20% do FGTS não é devida, pois o art. 484-A é inaplicável à modalidade de rescisão contratual por adesão a PDV. À análise. Diferenças de verbas rescisórias É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu, em 30/06/2023, por adesão a PDV. Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, durante todo o contrato de trabalho, até o mês anterior à rescisão, ele recebeu adicional de periculosidade. Sendo assim, o adicional de periculosidade também deveria ter sido pago no TRCT, com relação ao mês de junho/2023, e ele deveria ter integrado a base de cálculo do 13º salário proporcional e das férias+1/3 integrais e proporcionais, o que, no entanto, não foi feito, conforme se verifica do documento de fls. 2979-2980. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento do adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e ao pagamento das diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças a título de “Dif Salário” e “média 13º”, pois o autor não esclareceu a que título tais pagamentos teriam sido feitos, não demonstrando que o adicional de periculosidade integrasse suas bases de cálculo, encargo que lhe cabia. Indenização do PDV No acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante, consta que, “a título de incentivo à adesão ao PDV, fica estabelecido que a Empresa pagará, em caráter indenizatório e em parcela única, o importe equivalente a 10 (dez) remunerações, observada como base de cálculo o vencimento mensal referente ao mês de março de 2023” e que “o incentivo equivalente a 10 (dez) remunerações recairá exclusivamente sobre a remuneração salarial de natureza não-extraordinária do Empregado (vencimento mensal) referente ao mês de março de 2023, não compondo a base de cálculos qualquer benefício, bonificação, gratificação ou verba de natureza diversa da não-extraordinária (razões especiais) da remuneração mensal, excluindo-se horas extras, salários substituição, além de outras de natureza extraordinária” (cláusula 5ª, fls. 2983-2984, grifos meus). Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, no mês de março de 2023, ele recebeu adicional de periculosidade, o qual se trata de verba de natureza não extraordinária, pois recebida habitualmente durante todo o contrato de trabalho. Sendo assim, o adicional de periculosidade deveria ter integrado a base de cálculo da indenização do PDV, o que, no entanto, não foi feito. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. Multa de 20% do FGTS A adesão voluntária e espontânea a PDV, sem vício de consentimento, equipara-se a pedido de demissão, sendo indevido, portanto, o pagamento de multa do FGTS. Nesse sentido é o entendimento do Col. TST: “ (…) 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. (…)” (ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). Ademais, cabe ressaltar que o acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante afastou expressamente a aplicação da multa do FGTS (cláusula 6ª, fl. 2984). Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 20% do FGTS prevista no art. 484-A da CLT. Multa do art. 467 da CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. Multa do art. 477, §8º, da CLT Cabia à reclamada demonstrar que o pagamento das verbas rescisórias tivesse ocorrido dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.4 - RESPONSABILIDADE DA 1ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Conforme exposto no item “2.2” desta fundamentação, o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. O art. 448-A da CLT estabelece que, “caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor”. Sendo assim, a Metro BH (2ª reclamada) é a única responsável pelas verbas deferidas por esta sentença, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização da CBTU, da VDMG e da Comporte (1ª, 3ª e 4ª reclamadas), entes envolvidos no processo de privatização. 2.5 - DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À CBTU / DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20% Nada a deferir quanto aos pedidos formulados pela CBTU nos temas acima, tendo em vista a ausência de sua condenação. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 420), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte reclamante, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada, fixados em 10% (no total), a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. 2.8 - DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas a idêntico título das deferidas. 2.9 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 2.10 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 2.11 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 2ª reclamada, METRO BH S.A., a pagar ao reclamante, LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo; b) diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo; c) multa do art. 477, §8º, da CLT. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos do item “2.7” da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “a”, exceto diferenças de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Divino Ribeiro Gama

ID: 316167155

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-18.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

DIVINO RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: DIVINO RIBEIRO GAMA PROCESSO TRT - AIRO-0000017-18.2025.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO : DIVINO RIBEIRO GAMA - ME ADVOGADO : NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT, nos termos da Súmula nº 161 do C. TST. A condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)".Apelo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, contra a decisão proferida pelo Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN do POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, que denegou seguimento a seu recurso ordinário, por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal (ID. 18785be). Contrarrazões apresentadas (ID. 34b2f3d). Mantida a decisão (ID f256adb), os autos subiram a esta Corte. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a empresa ré suscita preliminar de intempestividade do agravo de instrumento do autor, alegando que o início da contagem do prazo se deu no dia 28/04/2024, encerrando-se no dia 07/05/2025. O agravo foi interposto no dia 08/05/2024, logo, seria intempestivo. Sem razão. A publicação da decisão que denegou seguimento ao recurso do autor ocorreu no dia 29/04/2025. Desse modo, iniciou-se o prazo para o reclamante agravar no dia 30/04/2025. Considerando o feriado do dia 01/05/2025 e a suspensão do expediente do dia 02/05/2025, o prazo encerrou-se no dia 13/05/2025. Assim, tempestivo o agravo de instrumento do autor interposto no dia 08/05/2025. Rejeito. Quanto ao preparo do recurso ordinário, considerando que a apreciação da matéria se confunde com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço para analisar a postulação do autor. MÉRITO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA Ao interpor o recurso ordinário, o sindicato autor comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), mas deixou de realizar o depósito recursal, sob a alegação de que não possuía obrigação de recolher, nos termos da súmula 161 do TST. A d. magistrada de origem denegou seguimento ao recurso, fundamentando que a r. sentença indeferiu a justiça gratuita ao recorrente e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem pagos aos advogados do réu, não havendo, portanto, a incidência da Súmula 161 do TST. Analiso. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT e nos termos da Súmula nº 161 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT." Ressalto que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o cumprimento da condenação proferida em sentença. Assim, a condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Nesse sentido, transcrevo o julgado do C. TST sobre o tema: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL . INEXIGIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reputou deserto o recurso ordinário do sindicato, fundamentando que, embora o depósito recursal refira-se exclusivamente ao recolhimento de honorários advocatícios, não há que se falar em dispensa do seu recolhimento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, em que a parte foi condenada exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso ordinário pela falta de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00112003120175030153, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023 - destaquei). Nesse contexto e considerando o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção declarada pelo d. Juízo de origem, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Dou provimento. Por conseguinte, passo à análise do recurso ordinário interposto pela parte. RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO A d. Magistrada de origem, Ex.ma CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, por meio da r. sentença de ID b7b605c, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de DIVINO RIBEIRO GAMA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: benefício social familiar; exibição de documentos; multa convencional; justiça gratuita; atualização monetária; e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID. c416faf. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID. 7f5961a). O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. 1c5f1f4), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Conheço das contrarrazões da reclamada, por regulares e tempestivas, exceto quanto à limitação dos valores indicados na inicial, uma vez que tal matéria não foi objeto do apelo do autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do custeio do Benefício Social Familiar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que "o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023". (ID. b7b605c). Acrescenta que o Benefício Social Familiar constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o art. 8°, da Constituição Federal. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID. 9b6c8eb), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-Social, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/01/2020 a 10/12/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, a reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que "é pessoa física, possui um estabelecimento de porte pequeno, cuja renda mensal é baixa diante das dívidas e gastos que a Reclamada possui." (ID. c416faf). Pois bem. De início, observo que, na realidade, a reclamada é pessoa jurídica. O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhum documento para demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão do ônus da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, defiro os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e conheço do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. No mérito, dou-lhe provimento para destrancar o apelo ordinário. Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela reclamada em contrarrazões. Em face da reforma operada no julgado de origem, ambas as partes se tornaram sucumbentes. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Fixo honorários sucumbenciais a cargo da reclamada em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, em favor dos advogados do autor. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ele interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, indeferindo o pedido de justiça gratuita apresentada pela Reclamada em contraminuta, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Divino Ribeiro Gama

ID: 316167203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-18.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

DIVINO RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0000017-18.2025.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: DIVINO RIBEIRO GAMA PROCESSO TRT - AIRO-0000017-18.2025.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO : DIVINO RIBEIRO GAMA - ME ADVOGADO : NATAN ALBERTO MIRANDA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT, nos termos da Súmula nº 161 do C. TST. A condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)".Apelo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, contra a decisão proferida pelo Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN do POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, que denegou seguimento a seu recurso ordinário, por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal (ID. 18785be). Contrarrazões apresentadas (ID. 34b2f3d). Mantida a decisão (ID f256adb), os autos subiram a esta Corte. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a empresa ré suscita preliminar de intempestividade do agravo de instrumento do autor, alegando que o início da contagem do prazo se deu no dia 28/04/2024, encerrando-se no dia 07/05/2025. O agravo foi interposto no dia 08/05/2024, logo, seria intempestivo. Sem razão. A publicação da decisão que denegou seguimento ao recurso do autor ocorreu no dia 29/04/2025. Desse modo, iniciou-se o prazo para o reclamante agravar no dia 30/04/2025. Considerando o feriado do dia 01/05/2025 e a suspensão do expediente do dia 02/05/2025, o prazo encerrou-se no dia 13/05/2025. Assim, tempestivo o agravo de instrumento do autor interposto no dia 08/05/2025. Rejeito. Quanto ao preparo do recurso ordinário, considerando que a apreciação da matéria se confunde com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço para analisar a postulação do autor. MÉRITO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA Ao interpor o recurso ordinário, o sindicato autor comprovou o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), mas deixou de realizar o depósito recursal, sob a alegação de que não possuía obrigação de recolher, nos termos da súmula 161 do TST. A d. magistrada de origem denegou seguimento ao recurso, fundamentando que a r. sentença indeferiu a justiça gratuita ao recorrente e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem pagos aos advogados do réu, não havendo, portanto, a incidência da Súmula 161 do TST. Analiso. No caso em exame, não houve condenação em pecúnia, uma vez que julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. Desse modo, não há a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no art. 899, §1º e 2º da CLT e nos termos da Súmula nº 161 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT." Ressalto que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o cumprimento da condenação proferida em sentença. Assim, a condenação em honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia, pois se trata de mero consectário da sucumbência, sendo desnecessário o recolhimento de depósito recursal. Nesse sentido, transcrevo o julgado do C. TST sobre o tema: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL . INEXIGIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reputou deserto o recurso ordinário do sindicato, fundamentando que, embora o depósito recursal refira-se exclusivamente ao recolhimento de honorários advocatícios, não há que se falar em dispensa do seu recolhimento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, em que a parte foi condenada exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso ordinário pela falta de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00112003120175030153, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023 - destaquei). Nesse contexto e considerando o recolhimento das custas processuais (ID. 1c5f1f4), impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção declarada pelo d. Juízo de origem, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Dou provimento. Por conseguinte, passo à análise do recurso ordinário interposto pela parte. RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO A d. Magistrada de origem, Ex.ma CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, por meio da r. sentença de ID b7b605c, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de DIVINO RIBEIRO GAMA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: benefício social familiar; exibição de documentos; multa convencional; justiça gratuita; atualização monetária; e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID. c416faf. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID. 7f5961a). O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. 1c5f1f4), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Conheço das contrarrazões da reclamada, por regulares e tempestivas, exceto quanto à limitação dos valores indicados na inicial, uma vez que tal matéria não foi objeto do apelo do autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do custeio do Benefício Social Familiar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que "o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023". (ID. b7b605c). Acrescenta que o Benefício Social Familiar constitui verdadeira contribuição sindical compulsória, ferindo o art. 8°, da Constituição Federal. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID. 9b6c8eb), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-Social, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/01/2020 a 10/12/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, a reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que "é pessoa física, possui um estabelecimento de porte pequeno, cuja renda mensal é baixa diante das dívidas e gastos que a Reclamada possui." (ID. c416faf). Pois bem. De início, observo que, na realidade, a reclamada é pessoa jurídica. O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhum documento para demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão do ônus da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, defiro os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e conheço do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. No mérito, dou-lhe provimento para destrancar o apelo ordinário. Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela reclamada em contrarrazões. Em face da reforma operada no julgado de origem, ambas as partes se tornaram sucumbentes. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Fixo honorários sucumbenciais a cargo da reclamada em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, em favor dos advogados do autor. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ele interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, indeferindo o pedido de justiça gratuita apresentada pela Reclamada em contraminuta, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO RIBEIRO GAMA

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Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 261815604

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-26.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO GRAZIANO DE PAULA MANENTI RENATO VILACA RODRIGUES RICARDO SIMOES GRACA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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GUILHERME SOARES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-26.2024.5.03.0019 : GRAZIANO DE PAULA MANENTI : VALLOUREC SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-26.2024.5.03.0019 : GRAZIANO DE PAULA MANENTI : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 845c919 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO GRAZIANO DE PAULA MANENTI moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$112.000,00. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada prova pericial, com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução realizada em 22/04/2025, foram ouvidas as testemunhas das partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). PROTESTOS Os protestos consignados em ata (fl. 1585/1587) poderão ser apreciados em Superior Instância, já que as decisões que os originaram ficam mantidas, pelos próprios fundamentos postos naquela assentada. INÉPCIA DA INICIAL Analisando a petição inicial, verifico que o reclamante atribuiu valores a todos os pedidos, em consonância com o art. 840, §1º, da CLT, cabendo ressaltar que referido artigo não exige a apresentação de memória de cálculo. Rejeito, pois, a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/10/2024 e o contrato de trabalho teve início em 13/11/2018, não há como afastar a aplicação da Lei 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA A reclamada arguiu a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de pagamento de multa convencional. O exame das condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade ativa ou passiva, ocorre no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a “teoria da asserção”. O direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pela ré, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 31/10/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 31/10/2024, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. A prescrição ora pronunciada atinge também as parcelas do FGTS, nos termos do item I da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que, durante todo o período imprescrito, exerceu as mesmas funções do paradigma Ricardo Simões Graça, com idêntica produtividade e perfeição técnica, porém percebendo remuneração inferior. Diante disso, pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação. A reclamada, por sua vez, sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à equiparação salarial. De acordo com a legislação vigente no período contratual em referência (contrato formalizado após o advento da Lei 13.467/2017), o direito equiparatório depende do reconhecimento da identidade de função, a qual, por sua vez, pressupõe a averiguação de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos, sendo dois anos na mesma função, a teor do art. 461 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. A distribuição do ônus probatório, em matéria de equiparação salarial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 06, em seu item VIII, do C. TST, é no sentido de atribuir ao empregado o encargo probatório acerca da prestação de serviços para o empregador, na mesma localidade e com identidade de funções em relação ao paradigma (fatos constitutivos). Ao passo que, ao empregador, compete a prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço no emprego superior a quatro anos e na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos), além da existência de quadro de carreira, sendo desnecessária a homologado pelo órgão ministerial, conforme previsto no art. 461, §2º, da CLT. Para fins de equiparação salarial, é irrelevante a denominação atribuída aos cargos, desde que comprovado que empregado e paradigma exercem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas (Súmula 6, III, do TST). No caso dos autos, verifica-se, a partir dos registros funcionais, que o autor foi admitido em 01/01/2019 como "eletricista manutenção I", sendo promovido a "técnico de manutenção industrial I" em 01/12/2023 (fl. 1082). Já o paradigma Ricardo Simões Graça foi admitido em 08/09/2017 como "eletricista manutenção I", promovido a "técnico industrial I" em 01/04/2021, e posteriormente a "técnico de manutenção industrial II" em 01/09/2024. A própria testemunha do autor — o paradigma — declarou que, para o exercício da função de técnico, é exigido registro no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (novo órgão de representação dos técnicos, que substituiu o CREA). Tal exigência revela um grau técnico e profissional diferenciado, não aplicável à função de eletricista, o que inviabiliza a equiparação no período anterior à promoção do reclamante à função de técnico. Assim, a análise da equiparação restringe-se ao período posterior à promoção de ambos ao cargo de técnico. Contudo, verifica-se que o paradigma foi promovido em 01/04/2021, enquanto o autor somente em 01/12/2023, de modo que há uma diferença superior a dois anos no exercício da função — circunstância que obsta o deferimento do pedido de equiparação salarial, conforme o disposto no § 1º do art. 461 da CLT e no item I da Súmula 6 do TST. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial formulado no item “m” do rol. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – PPP Diz o autor que, no desempenho de suas atividades profissionais, ficava exposto a agentes nocivos à sua saúde, bem como permanecia em área de risco, sem receber o adicional de periculosidade e/ou insalubridade. A parte reclamada impugnou as alegações autorais. Nos termos dos artigos 190 e 193 da CLT, a caracterização de uma atividade como insalubre ou perigosa exige sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, § 2º, CLT). Em face da controvérsia de natureza técnica e exigência legal, foi determinada a realização de perícia para a apuração das condições de labor alegadas pelo autor. Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes, assim concluiu a perita: “Analisando os dados contidos no corpo do Laudo e comparando-os com a Legislação vigente, conclui a Perita Oficial: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Autor não são consideradas insalubres. QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de periculosidade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-16, da Portaria de n.º3.214 de 08/Junho/1978 do Ministério do Trabalho, bem como na Lei N.º 12.740, de 8 de Dezembro de 2012, e no Decreto N.º 93.412, de 14 de Outubro de 1986 e seu Anexo, e na Portaria N.º 518, de 04 de abril de 2003, publicada no DOU de 07 de Abril de 2003, as atividades desenvolvidas pelo Autor são consideradas periculosas em virtude de operações habituais e rotineiras em proximidade com sistemas elétricos energizados, conforme estabelece a NR-10, e acessos habituais em área normatizada de risco.” (fls. 1561/1562). As insurgências das partes contra o laudo pericial vieram desprovidas de elementos técnicos capazes de desconstituí-lo, revelando apenas seu inconformismo com o resultado da diligência naquilo que lhe foi desfavorável. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), pode e deve nele se embasar quando não haja nenhum elemento de prova nos autos a infirmá-lo, sendo essa a hipótese presente. Acolho, assim, os fundamentos e conclusões periciais, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base/nominal, nos termos do art. 193 da CLT, durante todo o período imprescrito. Ante o caráter salarial da parcela, defiro reflexos em horas extras (Súmula 264 do TST) e adicionais noturnos (inteligência da OJ 259 da SDI-I do TST) pagos no curso do contrato (conforme evidenciam os demonstrativos de pagamento do autor), aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40% (item “e” do rol). Não há que se falar em reflexos nos RSRs, por já estarem embutidos na parcela (inteligência da OJ 103 da SDI-I do TST). O adicional de periculosidade deverá integrar a base de cálculo de horas extras eventualmente deferidas, o que será apreciado em tópico próprio. Quanto à insalubridade, acolho as conclusões periciais em relação à descaracterização e, via de consequência, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional correspondente e reflexos (item “f” do rol). MINUTOS RESIDUAIS O reclamante alega que, antes de iniciar suas atividades no posto de trabalho e após o término do expediente, despendia tempo à disposição da reclamada em razão do deslocamento interno nas dependências da empresa, troca de uniformes e colocação/retirada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), atividades que considerava indispensáveis para a prestação do serviço. Com base nisso, pleiteia o pagamento de 1h20min diários como horas extras, considerando o tempo à disposição no início e no final do horário contratual. A reclamada, por sua vez, sustenta que reuniões, Testes de Atenção Imediata (TAI) e Diálogos Diários de Segurança (DDS) ocorriam após o registro de ponto. Afirma, ainda, que não exigia que o trabalhador trocasse de uniforme nas dependências da empresa, bem como que o deslocamento interno não ultrapassava 10 minutos por dia. Pois bem. O pedido formulado pelo reclamante refere-se a minutos residuais supostamente despendidos fora do controle de ponto, de modo que a análise dos registros de jornada torna-se irrelevante, já que a controvérsia se restringe ao reconhecimento de tempo à disposição do empregador, não registrado. É entendimento consolidado que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme ou paramentação não configura, por si só, tempo à disposição do empregador, salvo se comprovada imposição da empresa para que tais atos fossem realizados exclusivamente em suas dependências — o que não se verifica nos presentes autos. A paramentação para o trabalho é ato preparatório comum à rotina de qualquer trabalhador, podendo ser realizada em casa ou nas dependências da empresa, a critério do empregado, exceto se houver norma empresarial em sentido contrário. Do contrário, teríamos de considerar como hora extra todo o tempo que o empregado gasta se preparando para o trabalho, o que se revela desarrazoado, principalmente quando não há qualquer controle ou exigência por parte do empregador. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, o art. 4º, §2º, VIII, da CLT passou a dispor expressamente que não se considera tempo à disposição do empregador aquele destinado a atividades pessoais, como higiene, alimentação e troca de uniforme, quando não houver exigência de que tais atos sejam praticados no local de trabalho. Da mesma forma, com fundamento no art. 58, §2º, da CLT, não é considerado tempo à disposição do empregador o período despendido pelo empregado no deslocamento até o local efetivo de prestação de serviços, especialmente quando este percurso ocorre dentro do próprio estabelecimento empresarial, sem demonstração de excesso ou imposição de controle. No caso dos autos, não houve demonstração de que o deslocamento interno fosse significativo a ponto de extrapolar o limite de tolerância legal previsto no art. 58, §1º, tampouco se comprovou a existência de ordens empresariais determinando que a troca de uniforme ocorressem exclusivamente nas dependências da empresa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras fundado em minutos residuais, nos termos do item “h” do rol. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que fazia intervalo para refeição e descanso não superior a 30 minutos diários. Requer o pagamento de 1 hora extra ficta, pelo descumprimento do intervalo, bem como pelo labor nos 30 minutos suprimidos do intervalo, com os reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, defende que sempre concedeu integralmente o intervalo de uma hora diária destinado à refeição e descanso. Pois bem. A testemunha Renato Vilaça Rodrigues, ouvida por indicação do reclamante, afirmou que a alimentação era realizada em refeitório interno localizado na usina, demandando cerca de 15 minutos para o deslocamento até o local, 30 minutos para a refeição em si, e mais 15 minutos para o retorno ao posto de trabalho. Com base nesse depoimento, constata-se que o reclamante usufruía, de fato, do intervalo intrajornada em sua integralidade, totalizando 60 minutos, conforme exige o art. 71 da CLT. O tempo despendido no deslocamento até o refeitório e o retorno não pode ser computado como tempo à disposição do empregador, pois, nesse período, o empregado não está submetido ao poder diretivo da empresa, tampouco aguardando ordens ou executando atividades laborais. Importa destacar que o intervalo intrajornada não se destina exclusivamente à alimentação, mas sim ao repouso e recuperação das energias do trabalhador, sendo natural que, nesse interregno, ocorra também o deslocamento até o local de refeição, com ou sem a disponibilização de refeitório pela empresa. Exigir que o tempo de intervalo se inicie somente no momento em que o empregado se senta para comer implicaria interpretação restritiva e desproporcional da norma legal. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “INTERVALO INTRAJORNADA – TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO – O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso ou de tempo à disposição do empregador.” (TRT da 3ª Região – PJe: 0010257-65.2017.5.03.0136 – Primeira Turma – Relatora: Desa. Maria Cecília Alves Pinto – DJe: 14/02/2019) Dessa forma, não restando caracterizada a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada legal, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos fundado na alegada violação ao art. 71 da CLT (itens “i” e “j” do rol). ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO DE JORNADA – HORA FICTA NOTURNA O autor afirma que a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna e não quitou o adicional noturno quanto ao período laborado após as 5h da manhã. Pelo exposto, postula o pagamento de horas extras e do adicional noturno devidos pelo labor após às 05h. A reclamada defendeu-se, aduzindo que remunerou, como extra, o tempo resultante da diferença entre a hora noturna laborada e a redução legal, assim como quitou integralmente o adicional noturno devido. Afirmou, ainda, que os instrumentos coletivos da categoria limitaram a jornada noturna ao intervalo legalmente estipulado (entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte). A CCT de 2018/2019 estabelece na cláusula 7ª (fl. 709), replicada nas demais normas vigentes no período contratual imprescrito, in verbis: “A remuneração do trabalho noturno, aquele realizado de 22h de um dia e 5h do dia seguinte, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% para fins do art. 73 da CLT. Parágrafo único: O percentual de adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte." A respeito da validade da norma coletiva, decidiu o Eg. STF, no julgamento do (ARE 1.121.633), com repercussão geral – Tema 1046, realizado em 02/06/2022, sobre a prevalência da negociação coletiva, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Levando-se em consideração que a negociação coletiva decorreu de realização de assembleia da categoria e não tratou de direito absolutamente indisponível, entendo que a negociação coletiva deve ser privilegiada. Assim, diante da previsão em norma coletiva de condição mais benéfica ao autor, em observância à teoria do conglobamento e em respeito ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras pela prorrogação do horário noturno (itens “k” e “l” do rol). Ademais, compulsando os registros de jornada e os contracheques do autor, constato que além de adicional noturno o reclamante recebia horas extras decorrentes da observância da hora ficta noturna, em respeito ao disposto na Súmula 60, II, do Col. TST. MULTA CONVENCIONAL O autor pleiteia o pagamento de multa normativa, em razão do descumprimento da cláusula 5ª da CCT, “especificamente no que toca as horas extras, implicando nos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada laboral, não consignados nos cartões de ponto.”. No caso dos autos, não foi evidenciado o descumprimento da mencionada cláusula normativa, razão pela qual julgo improcedente o pedido “n” da inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a última remuneração do autor era superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (TRCT de fl. 25), indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos em favor da perita CRISTIANE TÉRCIA DE CARVALHO, a serem adimplidos pela parte reclamada. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pela autora não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que a autora provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por GRAZIANO DE PAULA MANENTI em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 31/10/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 31/10/2024, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base/nominal, nos termos do art. 193 da CLT, durante todo o período imprescrito. Ante o caráter salarial da parcela, defiro reflexos em horas extras (Súmula 264 do TST) e adicionais noturnos (inteligência da OJ 259 da SDI-I do TST) pagos no curso do contrato (conforme evidenciam os demonstrativos de pagamento do autor), aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$20.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIANO DE PAULA MANENTI

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