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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Letícia Lopes Moreira Jorge e outros

ID: 308262311

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000103-25.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LETíCIA LOPES MOREIRA JORGE ROZENDO MOREIRA JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-25.2022.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-25.2022.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lorena - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Letícia Lopes Moreira Jorge - Agravado: Rozendo Moreira Jorge (Curador(a)) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1082 DO E. STJ. CELEBRAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1082, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Alvaro Marton Barbosa Junior (OAB: 169958/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Prefeitura Municipal De Guaratinguetá x Condominio Residencial Jardim Panorama Ii e outros

ID: 297082982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000103-53.2016.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PANORAMA II EDSON GALVãO DE FRANCA OSóRIO EDUARDO PRADO SILVA GEORGES HABIB HANNA NICOLAS IRBIS SONCINI SANTOS JOSé ANTONIO ADDEO CIPOLLI JOSé ANTONIO MARQUES NETO PAULO MARCELO VELLOSO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRADE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORI VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GILBERTO COSTA ERNESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE MOURA NOTARANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-53.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Edson Galvão de Franca Osório - - Paulo Marcelo Vello… Processo 1000103-53.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Edson Galvão de Franca Osório - - Paulo Marcelo Velloso de Castro - - Eduardo Prado Silva - - José Antonio Addeo Cipolli - - José Antonio Marques Neto - - Irbis Soncini Santos - - Georges Habib Hanna Nicolas - - Condominio Residencial Jardim Panorama II e outros - Defiro o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, conforme solicitado. Decorrido, diga o(a) interessado(a). Int. - ADV: DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), LEANDRO MORI VIANA (OAB 198499/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), RENATO FRADE PALMEIRA (OAB 98630/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), JOSE GILBERTO COSTA ERNESTO (OAB 135499/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP)

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Rosa Maria De Souza Messias x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293559733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-34.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE SOUZA MESSIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-34.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria de Souza Messias - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1000103-34.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria de Souza Messias - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e assim o faço para, confirmando a tutela de urgência de fls. 32/33, DECLARAR a inexistência de contratação válida pela parte autora do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) cobrado pela requerida, no valor mensal atual de R$44,16, desde 08/12/2022, declarando, como consequência, inexigíveis as cobranças efetuadas pela requerida. Outrossim, CONDENO a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato acima indicado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, autorizada a compensação dos valores utilizados/recebidos pela autora. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, Código Civil, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º,artigo406,Código Civil. Sucumbente (cf. Súmula 326 do STJ), arcará a requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Zilda Francisca Pires x Nilceia Aparecida Xavier Esposito Raymundi

ID: 311093916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000103-29.2020.8.26.0118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FRANCISCA PIRES

Polo Passivo:

NILCEIA APARECIDA XAVIER ESPOSITO RAYMUNDI

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-29.2020.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Zilda Francisca Pires - Nilceia Aparecida Xavier Esposito Raymundi e outros - Vistos. Fls. 308/310: 1 - Defiro a consulta de en… Processo 1000103-29.2020.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Zilda Francisca Pires - Nilceia Aparecida Xavier Esposito Raymundi e outros - Vistos. Fls. 308/310: 1 - Defiro a consulta de endereços, via Sistemas Sisbajud e Infojud, das pessoas relacionadas às fls. 309. 2 - Esclareçam, os autores, se a matrícula do imóvel nº 1105 do CRI de Cananéia (fls. 311/314), é o imóvel confrontante ao sul. 3 - Os documentos de fls. 315 e 316 estão em branco e não veio aos autos a Certidão expedida pelo CRI de Jacupiranga, conforme informado às fls. 308. Regularize-se, pois. 4 - Cumpram, os autores, o quanto determinado em relação à comprovação da condição de herdeiro de Adelaide Xavier dos compromissários-vendedores. 5 - No que se refere às procurações dos compromissários vendedores constituindo Orlando Godke, consigno que estão faltando as procurações outorgadas por: a) Joana Domingues Barbosa b) José Domingues Xavier c) Jozenita Maximina Xavier d) João Batista Oliveira Xavier e) Nair Amancio Xavier f) Paulo Domingues Xavvier g) Tania Regina da Silva Xavier h) Perpetua Domingues da Cunha i) João Claro da Cunha Filho j) Laura Domingues Xavier k) Luiz Gonzaga Xavier l) Mary Costa Xavier 6 - Quanto aos compromissários vendedores Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto e Renata Gonçalves de Sousa Santos, consigno que a procuração de fls. 324 foi constituindo ED WILSON XAVIER como procurador. Assim, deve ser juntada aos autos a procuração constituindo Orlando Godke como procurador. 7 - No mais, cite-se o confrontante tabular ANTONIO BECHTOLD, no endereço indicado às fls. 310, primeiro parágrafo. 8 - Quanto aos confrontantes de fato, determino a citação por Oficial de Justiça. Providencie, a Serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP)

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Diego Luiz Alves Fortunato x Silva & Silveira Provedor De Internet Ltda

ID: 293309116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-90.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ ALVES FORTUNATO

Polo Passivo:

SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-90.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diego Luiz Alves Fortunato - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação à concessão dos b… Processo 1000103-90.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diego Luiz Alves Fortunato - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, a parte autora apresentou documentação idônea que corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Os rendimentos informados não se mostram elevados, tampouco há nos autos notícia de posse de bens de valor relevante ou reservas financeiras substanciais. Ademais, a impugnação apresentada não foi acompanhada de elementos concretos e suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada em juízo. Dessa forma, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. No mais, à vista da manifestação do perito acostada às fls. 279/280, na qual foram detalhados o valor da hora técnica e a estimativa do tempo necessário à realização dos trabalhos, e considerando que os valores indicados estão compatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP, não havendo nos autos elementos técnicos idôneos que demonstrem, de forma concreta, a alegada excessividade, mantenho os honorários periciais conforme propostos pelo expert. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos da estimativa apresentada, sob pena de preclusão da prova pericial. Efetuado o depósito, oficie-se ao perito, preferencialmente por meio eletrônico, para que dê início aos trabalhos periciais. Int. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Devair Rodrigues De Gouvea

ID: 311986431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000103-38.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DEVAIR RODRIGUES DE GOUVEA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-38.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-38.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Devair Rodrigues de Gouvea - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000103-07.2020.4.01.9350

ID: 283190989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000103-07.2020.4.01.9350

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLI JULIAO DE ANDRADE O processo nº 1000103-07.2020.4.01.9350 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 0000620-39.2025.8.26.0615

ID: 316546918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-39.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

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Processo 0000620-39.2025.8.26.0615 (processo principal 1000103-17.2025.8.26.0615) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Domingos Ferraroni - Vistos. 1. Tendo em vis… Processo 0000620-39.2025.8.26.0615 (processo principal 1000103-17.2025.8.26.0615) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Domingos Ferraroni - Vistos. 1. Tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios, fica dispensada a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (artigo 82, § 3º, do CPC).. 2. Intime-se o devedor - por carta, no último endereço informado pelo executado nos autos do processo de cognição ou, não havendo, no endereço em que foi citado - a pagar a dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (arts. 513, § 2.º, II, e 523 do Código de Processo Civil). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3.º, do CPC). 3. "O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea" (art. 520, IV, do CPC). 4. Em se tratando de execução de sentença provisória, não é cabível a expedição de certidão para lavratura de protesto, ante o teor do art. 517, "caput", do CPC. 5. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP)

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Weslei De Souza x Bsi Participacoes E Investimentos S.A. e outros

ID: 314732334

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-05.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

BSI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. BSI TECNOLOGIA LTDA. HENLEY COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-05.2018.5.02.0090 RECLAMANTE: WESLEI DE SOUZA RECLAMADO: BSI TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-05.2018.5.02.0090 RECLAMANTE: WESLEI DE SOUZA RECLAMADO: BSI TECNOLOGIA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d2cd58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 368d12a: Prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos 2º, 3º e 4º réus, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para manifestação, em 05 dias, , sob pena de retorno dos autos à tarefa sobrestamento, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Requer a parte exequente a suspensão de passaporte e CNH do 4º executado. Indefiro. Deveras, tais providências configuram apenas medidas restritivas de direito que atingem a liberdade de locomoção do indivíduo. Não tendo nenhum viés de constrição patrimonial ou localização de bens, não demonstra aptidão para contribuir com o deslinde da execução, devendo ser indeferida na forma do art.370, parágrafo único, do CPC. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI DE SOUZA

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Processo nº 1000103-39.2021.8.11.0012

ID: 281109475

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILMA MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012. REQUERENTE: ILMA MATOS SANTOS REQUERIDO: ARISTONI JODE DOS SANTOS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012. REQUERENTE: ILMA MATOS SANTOS REQUERIDO: ARISTONI JODE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PRVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ILMA MATOS SANTOS em face de ARISTONI JOSE DOS SANTOS. Visando os melhores interesses do interditado determino à remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de SINOP-MT, para processar e julgar o feito, ante a sua competência absoluta, (art. 43, do CPC), conforme jurisprudência que adoto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, buscando atender ao melhor interesse do interditado, pois além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização desta. 2. Conflito conhecido e acolhido. (TJ-PR - CC: 00010530220178160001 PR 0001053-02.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 06/12/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2018). O art. 43 do Código de Processo Civil dispõe que “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. Destarte sabe-se que os casos que dizem respeito à curatela, o foro de domicílio do curatelado se sobrepõe à regra supramencionada, visando resguardar o melhor interesse do interditado. Assim sendo, determino a REMESSA, dos presentes autos ao juízo de uma das Varas Especializada de Família e Sucessões da Comarca de SINOP-MT. Às providências. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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