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Francisco Natal Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 325515390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-02.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NATAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-02.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Natal do Nascimento - Banco BMG S/A - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na f…

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Thiago Soares De Oliveira x Dino Bruno Belsito e outros

ID: 324823292

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-41.2019.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DINO BRUNO BELSITO SISTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABEL EPI FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NORBERTO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000172-41.2019.5.02.0045 EXEQUENTE: THIAGO SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO…

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Carlos Roberto Alves De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326713175

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011662-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAIRA CAMPOS INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Carlos Roberto Alves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS, (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR O RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.CPC, ART. 85, § 2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICEN

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Daniel Fernando De Oliveira Rubiniak x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326425672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007562-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007562-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1000172-42.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak - NOTRE DAME INTERME…

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Bruno Roberto Capotorto e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257542206

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-70.2018.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO CAPOTORTO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA ROSA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000172-70.2018.5.02.0467 : BRUNO ROBERTO CAPOTORTO : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000172-70.2018.5.02.0467 : BRUNO ROBERTO CAPOTORTO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5134db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. PAULO CEZAR DA ASSUNCAO SILVA Vistos. Observo que houve regular intimação das rés quanto à atualização apresentada pelo autor. A 2ª reclamada permaneceu em silêncio. A 1ª limitou-se a argumentar quanto à alegada necessidade de limitar a atualização do débito até a data de sua recuperação judicial, deixando de apontar eventual incorreção dos valores propriamente ditos. Pois bem. A sentença ID 90f419c já afastou expressamente tal pretensão, na medida em que houve condenação solidária da 2ª ré, a qual não está em recuperação judicial. Nestes termos, acolho a atualização ID 4531d13 apresentada pelo autor. Considerando a existência de valor ainda depositado em Juízo (R$ 25.774,92) em montante inferior ao total devido ao exequente (R$ 53.142,75), autorizo sua transferência ao autor. Para quitação da diferença devida (no total de R$ 51.668,27), defiro à 2ª reclamada o prazo de 15 dias. Finalmente, afasto a pretensão de aplicação de multa de litigância de má-fé à 1ª reclamada. Isso porque ela apresentou manifestações após instada pelo Juízo, não se observando intuito protelatório. Ademais, ainda que tenha se limitado a repetir argumentos anteriormente já apresentados, a matéria por ela alegada está relacionada à defesa de seus interesses, o que afasta eventual prática de abuso de direito. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ROBERTO CAPOTORTO

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Jose Dos Santos x Ana Cristina Gomes Soares e outros

ID: 259652687

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA GOMES SOARES ANDRE BARBOSA ANGULO CRIS SOARES CONSTRUCOES LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA EKKO GROUP S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000172-15.2024.5.02.0385 : JOSE DOS SANTOS : CRIS SOARES CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000172-15.2024.5.02.0385 : JOSE DOS SANTOS : CRIS SOARES CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bbd1cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 26/05/2025 09:00, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EKKO CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA

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Jose Dos Santos x Ana Cristina Gomes Soares e outros

ID: 259652698

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA GOMES SOARES ANDRE BARBOSA ANGULO CRIS SOARES CONSTRUCOES LTDA DIEGO DIAS SILVA EKKO CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA EKKO GROUP S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000172-15.2024.5.02.0385 : JOSE DOS SANTOS : CRIS SOARES CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃ…

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Maria Tatiane Santos Silva e outros x Peg Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 331782576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-66.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE SANTOS SILVA POLIANA PEREIRA AMANCIO PRISCILA TEIXEIRA COSTA SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO ALVES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000172-66.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: SOLANGE DOS SANTOS RECLAMADO: PEG COMER…

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Maria Tatiane Santos Silva e outros x Peg Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 331782580

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-66.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE SANTOS SILVA POLIANA PEREIRA AMANCIO PRISCILA TEIXEIRA COSTA SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO ALVES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000172-66.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: SOLANGE DOS SANTOS RECLAMADO: PEG COMER…

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Jorge Pires Cintra x Jorge Pires Cintra e outros

ID: 330298921

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000172-12.2021.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PIRES CINTRA

Polo Passivo:

JORGE PIRES CINTRA ROSANA APARECIDA DE SOUSA SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA URBANO FERNANDES DOS REIS

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PAULA ANDREA AIRES VERCOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000172-12.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADO: ROSANA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000172-12.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADO: ROSANA APARECIDA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:59bef2f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000172-12.2021.5.02.0032 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA AGRAVADA: ROSANA APARECIDA DE SOUSA AGRAVADO: URBANO FERNANDES DOS REIS AGRAVADA: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. Os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento. RELATÓRIO Da r. sentença ID 014447b proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Taiguer Lucia Duarte, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Amiga e Esportiva Jardim Copacabana, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 73d2654, interpõe Jorge Pires Cintra agravo de petição, pelas razões constantes do 38908da, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos (ID bc7c8f2). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O MM. Juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade amiga e esportiva Jardim Copacabana, determinando a inclusão do presidente e do vice-presidente, Urbano Fernandes dos Reis e Jorge Pires Cintra, no polo passivo da execução. É entendimento pacífico nos Tribunais Trabalhistas que, uma vez insolvente a pessoa jurídica, respondem os seus sócios, atuais e retirantes, pelas obrigações não adimplidas pela sociedade, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de larga aplicação no Processo do Trabalho, em que os créditos têm natureza alimentar e sobretudo face da proteção conferida ao trabalhador hipossuficiente. Os últimos, naturalmente, pelos débitos oriundos de seu período de participação em concomitância com o contrato de trabalho posto sub judice e de forma subsidiária. Entretanto, no caso das associações sem fins lucrativos, como era a reclamada, a responsabilização, que deve dar-se nos termos do art. 10, da Lei 9.637/98 e do art. 50, do Código Civil, não sendo possível a responsabilização pelo fato de serem dirigentes, pelo simples inadimplemento dos débitos trabalhistas. É preciso a demonstração da malversação de bens ou dos recursos de origem pública ou, ainda, abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, estes requisitos ficaram demonstrados, já que o pedido de instauração se baseou na mera insolvência do devedor principal. Sendo assim, lastreado o pedido da exequente exclusivamente no fato de ter restado negativa a execução em face de sua ex-empregadora, inexistindo qualquer prova do abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade amiga e esportiva Jardim Copacabana. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da presente execução e consequentemente, do presidente, Urbano Fernandes dos Reis. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto por JORGE PIRES CINTRA e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a exclusão do agravante e de Urbano Fernandes dos Reis do polo passivo da presente execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PIRES CINTRA

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