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Processo nº 0200624-79.2022.8.06.0122

ID: 282974413

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200624-79.2022.8.06.0122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANUELA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200624-79.2022.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANC… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200624-79.2022.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO PEREIRA MARTINS REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Francisco Pereira Martins em face de Paraná Banco S/A. A parte autora, aposentada e pessoa idosa, afirma ser titular de benefício previdenciário junto ao INSS, percebendo o valor de um salário mínimo, quantia destinada à sua subsistência. Narra que, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, constatou descontos mensais nos valores de R$ 49,80 e R$ 19,13, referentes a dois contratos de empréstimo consignado, identificados sob os números 77014852877-101 e 77014852920-101, ambos com início em dezembro de 2021, com previsão de 72 parcelas mensais. Alega, no entanto, que não realizou qualquer contratação junto ao banco réu, nem autorizou desconto em seu benefício, tampouco assinou documentos ou compareceu à instituição financeira para esse fim. Sustenta que os descontos são fruto de contratação fraudulenta, à sua revelia, prática que, infelizmente, se tornou recorrente contra idosos e pessoas de pouca instrução, diante da falta de fiscalização adequada por parte das instituições financeiras. Citado, o réu apresentou contestação, na qual, em preliminar, alega Falta de interesse processual. No mérito, sustenta: A legitimidade dos contratos, oriundos de operações de portabilidade e refinanciamento, devidamente autorizadas pelo autor, com assinatura digital validada por mecanismos criptográficos, conforme prevê a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos, com reconhecimento da validade dos contratos e da regularidade dos descontos. Réplica à Contestação em Id. 107967640. No dia 29 de junho de 2024, Audiência de Instrução realizada, com a colhida do depoimento da parte autora (Id. 107967660). As partes apresentaram memoriais em Id. 107967664 e 107967665. Em Id. 142522135, consta resposta do Banco Bradesco que informa o crédito na conta do valor de R$ 80,95 e R$ 686,12 realizados via TED-T ELET em 02/12/2021. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o Banco Bradesco S.A. confirmou a existência de depósitos de valores na conta nº 1000183-8, agência 0731, de titularidade do requerente Francisco Pereira Martins. Assim, oficie-se ao Banco Bradesco S.A. (enviando e-mail, através do correio eletrônico oficiosjudiciais@bradesco.com.br) requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a data de abertura da conta nº 1000183-8, agência 0731 (em nome de Francisco Pereira Martins - CPF 528.910.548-49) e a localização do caixa eletrônico em que ocorreu o saque de R$ 750,00 em 02/12/2021. Requisito ainda, via SISBAJUD (comprovante da requisição em anexo): A) Extratos bancários da mencionada conta do Banco Bradesco no período de outubro de 2021 a março de 2022. B) Extratos bancários de contas em nome do autor no Banco Itaú no período de outubro de 2021 a março de 2022. Intime-se ainda a requerida Parana Banco S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quais os comprovantes de endereços apresntado no momento da contratação (juntando aos autos), bem como o fato do e-mail registrado no contrato (thinabezerra@gmail.com) não ter relação com o nome do autor. Com a juntada das informações, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000183-38.2023.8.26.0651

ID: 303652164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-38.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBSON NOGUEIRA ALVES LéIA CRISTINA MORAIS WEINY GABRIEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-38.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Clebson Nogueira Alves - Léia Cristina Morais - - Weiny Gabriel Alves - Vistos. Trata-se de habilitaçã…

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Processo nº 1000183-61.2025.8.11.0012

ID: 300719491

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-61.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINES SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000183-61.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUZINES SOARES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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Processo nº 1000183-74.2024.8.11.0019

ID: 281951995

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-74.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MACHADO DE SOUSA MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS MACHADO DE SOUSA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOAO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON FLAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000183-74.2024.8.11.0019. ESPÓLIO: MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD REU: ICATU SEGUROS S.A., COOPERATIVA DE CR…

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Arlan De Azevedo Ferreira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 278520036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000183-43.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLAN DE AZEVEDO FERREIRA GERALDO MARTINS DE MELO NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000183-43.2021.8.11.0031. DEPRECANTE: GERALDO MARTINS DE MELO NETO DEPRECADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CI…

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Processo nº 1000183-78.2025.8.26.0615

ID: 278382635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-78.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1000183-78.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Petição de fls. 56-57: diante …

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Processo nº 1000183-55.2020.4.01.3502

ID: 280046613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-55.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimação

Advogados:

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERREIRA DE NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR ALVES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OLEOMAR BUCHNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000183-55.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1000183-55.2020.4.01.3502

ID: 280046615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-55.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimação

Advogados:

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERREIRA DE NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR ALVES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OLEOMAR BUCHNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000183-55.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1000183-52.2017.8.11.0041

ID: 277572082

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-52.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO TENUTES EDER SANTANA TENUTES SANTANA TENUTES FILHO THAYSE EDEVIRGES TENUTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENI APARECIDA FARINÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA TOLEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA DA SILVA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001,…

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Luciana Alice Sisti x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275910878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-80.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALICE SISTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PAIVA GIANGIULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Gilberto Giangiulio Junior (OAB 66150/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Beatriz Paiva Giangiulio (OAB 322718…

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