Resultados para "1000967-04.2022.5.02.0381" – Página 107 de 130

Tamires Bruna Viaro x Auto Posto Centreville Ltda - Epp

ID: 316615357

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-11.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BRUNA VIARO

Polo Passivo:

AUTO POSTO CENTREVILLE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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ALESSANDRO ROGERIO MEDINA

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000967-11.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: TAMIRES BRUNA VIARO RECLAMADO: AUT…

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Rodrigo Damiao Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314613942

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-83.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAMIAO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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NUBIA DE ARRUDA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-83.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RODRIGO DAMIAO DA SILVA RECLAMADO: …

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Viviane Francisco x Sertha Industria E Comercio De Brindes Ltda - Epp

ID: 320409104

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-96.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FRANCISCO

Polo Passivo:

SERTHA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-96.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: VIVIANE FRANCISCO RECLAMADO: SERTHA…

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Processo nº 1000967-62.2024.8.26.0042

ID: 324044090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DA R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1000967-62.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - S.R.D. - Vistos. No atual Código de Processo Civil, consta o artigo 344, o qual traz disposições sobre a revelia, no senti…

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Danillo Santinello e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 323634955

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-77.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO SUELY DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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ANA MARIA STOPPA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000967-77.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELY DE OLIVEIRA PEREZ RECLAMADO:…

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Danillo Santinello e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 323634967

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-77.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO SUELY DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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ANA MARIA STOPPA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000967-77.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELY DE OLIVEIRA PEREZ RECLAMADO:…

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Vanessa Amador Jaco x Frj Prosperidade Prestacao De Servicos De Vistoria De Automoveis, Motos E Caminhoes Ltda e outros

ID: 325219982

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-89.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA AMADOR JACO

Polo Passivo:

FRJ PROSPERIDADE PRESTACAO DE SERVICOS DE VISTORIA DE AUTOMOVEIS, MOTOS E CAMINHOES LTDA JOSE ROBERTO DE ALMEIDA FONSECA LUIS FELIPE CORREIA SOARES RRF PROSPERIDADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA

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LUCIANA DE MELO MARQUES

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MARCIO VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-89.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: VANESSA AMADOR JACO RE…

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Lucilene Lucia Da Silva e outros x Associacao Beneficente Comunitaria Criancas De Deus

ID: 263161663

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-51.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LUCIA DA SILVA RAFAEL DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE COMUNITARIA CRIANCAS DE DEUS

Notificação

Advogados:

SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-51.2021.5.02.0021 : LUCILENE LUCIA DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE C…

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Ezequiel Viana Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328563306

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-85.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL VIANA DA SILVA MAURICIO FRACCHETTA ROSSI SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000967-85.2023.5.02.0084 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA…

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 305327128

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM PREVENTIVA CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor do paciente CLEITON SILVA ANDRADE, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT, em decorrência do cumprimento de Mandado de Prisão expedido nos autos de n. 1000967-14.2025.8.11.0020, expedido pelo 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, em virtude das parcelas vencidas de pensão alimentícia devidas aos seus filhos. A impetrante informa que, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias referentes aos meses de fevereiro a junho de 2025, fixadas judicialmente no percentual de 23,92% do salário mínimo, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão civil do paciente, com fundamento no art. 528, §7º, do CPC e na Súmula 309 do STJ, determinando seu cumprimento em regime fechado pelo prazo de 1 (um) mês, constando do mandado o valor do débito: R$ 1.466,01. Aduz que, após a decretação da prisão, o paciente adimpliu integralmente o débito alimentar, com a devida juntada dos comprovantes nos autos de origem, o que levou à extinção do feito executivo pela magistrada natural da causa em 17 de junho de 2025. Apesar disso, a prisão foi cumprida em 20 de junho de 2025, mantendo-se até a data da impetração a privação de liberdade do paciente, mesmo já extinta a execução. Sustenta, pois, a manifesta ilegalidade da prisão, requerendo-se, liminarmente, o imediato relaxamento da custódia, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como da norma do art. 528, §6º do CPC, que determina a suspensão do cumprimento da ordem de prisão com o pagamento do débito. A impetrante também suscita, subsidiariamente, a apuração da conduta da autoridade judicial plantonista responsável pela manutenção da prisão, mesmo diante da comprovação do adimplemento, por possível infringência ao art. 9º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 13.869/2019. Requer, assim, a concessão de medida liminar. No mérito, protesta pela ratificação em definitivo da antecipação da tutela recursal É o relatório. Decido. O Habeas Corpus é o instrumento eficaz para contestar atos ilegais ou com abuso de poder que restrinjam a liberdade individual. Conforme o artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, ele é acionado "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade". Ao proteger a liberdade, essa ação de natureza constitucional visa garantir ao indivíduo o direito de ir e vir livremente pelo território nacional, evitando surpresas com atos arbitrários que ameacem sua locomoção, e reforça o disposto no artigo 5º, inciso XV, da CF. Ao que consta dos autos de origem, em 17 de junho de 2025, foi prolatada sentença no Cumprimento de Sentença nº 1000967-14.2025.8.11.0020, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação alimentar pelo paciente, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinado a expedição de contramandado de prisão. Ocorre, todavia, que antes da efetiva expedição e cumprimento do contramandado, o paciente foi preso em 20 de junho de 2025, com base no mandado então vigente. Neste contexto, verifica-se a presença da probabilidade do direito, consistente na comprovação documental do adimplemento da dívida alimentar que ensejou a prisão, e do perigo de dano, que decorre da privação atual e indevida da liberdade de cidadão que já quitou a obrigação que motivou a constrição. Nos termos do §6º do art. 528 do CPC: “Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” A continuidade da prisão após a extinção do feito executivo consubstancia coação ilegal, nos moldes do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Conclusão. Dessa maneira, CONCEDO liminarmente a ordem de Habeas Corpus pleiteada, para o fim de afastar o decreto da prisão, desde que não haja outros mando(s) pendente(s) de cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações pertinentes. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Des. DIRCEU DOS SANTOS Desembargador Plantonista

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