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Processo nº 1000978-71.2024.8.26.0081

ID: 303536275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-71.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

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Processo 1000978-71.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JUL… Processo 1000978-71.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/ inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP)

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Processo nº 1000978-35.2023.4.01.3606

ID: 306344512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-35.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA MARTINS DORN

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PAULA ALESSANDRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000978-35.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Maria Silvia Pereira Maciel x Luzia Henrique Da Silva e outros

ID: 308319615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-78.2019.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

LUZIA HENRIQUE DA SILVA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN

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MARCELO DELLA TORRE DE SOUZA

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Processo 1000978-78.2019.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Maria Silvia Pereira Maciel - Luzia Henrique da Silva - - Maria da Silva Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Processo nº 1000978-54.2025.8.11.9005

ID: 299604532

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO WAGNER PASCOTO

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VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000978-54.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de li…

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Processo nº 1000978-46.2020.8.11.0011

ID: 299263401

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000978-46.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MANOEL DO NASCIMENTO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1000978-46.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correçã…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x João Carlos Hoio

ID: 300256610

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000978-82.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS HOIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

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MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guararapes - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: João Carlos Hoio - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz

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Antonio Carlos Pereira De Souza x Hdi Seguros S/A.

ID: 315316042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-60.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000978-60.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Carlos Pereira de Souza - Hdi Seguros S/a. - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aber…

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Processo nº 1000978-21.2025.8.26.0539

ID: 314702948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-21.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FONSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO

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Processo 1000978-21.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Carlos Fonsatti - Vistos. José Carlos Fonsatti opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1… Processo 1000978-21.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Carlos Fonsatti - Vistos. José Carlos Fonsatti opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 12. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolhê-los. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. Apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se-lhes efeito modificativo. Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo. Contudo, apesar das alegações do embargante, as questões impugnadas foram decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Logo, rejeito os embargos de declaração. Nada obstante, hei por bem reconsiderar a decisão de fls. 12. A alegação do autor de que a requerida Andrea Silvia Cardin figura como avalista dos títulos não se sustenta, tendo em vista que, para tanto, seria necessário que a assinatura da suposta avalista fosse acompanhada do termo "por aval" ou fórmula equivalente ou, ainda, que a assinatura de Andrea constasse no anverso dos títulos (art. 30, Lei nº. 7357/1985). Desta feita, considerando que assinatura de Andrea consta no verso do título, desacompanhada de qualquer expressão, entende-se que a mesma figurou como endossante da cártula. Por outro lado, é sabido que o endosso pode se dar na modalidade em branco, onde basta a assinatura do endossante no verso do título, prescindindo da indicação do endossatário. Assim, sendo o autor o portador do título, presume-se que Andrea os endossou em seu favor. Posto isto, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando facultada a apresentação de proposta de acordo. Intime-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO (OAB 471232/SP)

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Processo nº 1000978-42.2023.8.26.0005

ID: 280455049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-42.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MATULJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP) Processo 1000978-42.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Roberto Matulja - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aqui… ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP) Processo 1000978-42.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Roberto Matulja - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 200.374 do 7º Cartório de Registro de Imóveis, ficando nomeada a executada para exercer o encargo de fiel depositário. Serve a presente decisão como AUTO DE PENHORA, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC/2015, constantes da matrícula de fls.443/445. Nos termos do artigo 841, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) da penhora realizada, bem como seu/sua cônjuge, caso haja, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda o credor fiduciário . Deverá o(a) exequente, salvo se beneficiário(a) da gratuidade da justiça, recolher custas necessárias, no prazo de 05 ( cinco ) dias. Após, expeçam-se cartas de intimação. Fica, desde logo, autorizada a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo da determinada nesta decisão. Providencie a serventia a averbação da penhora, por meio do sistema ARISP, para os termos do Provimento nº 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Assim que disponibilizado pelo Cartório de Imóveis, que ocorrerá após análise do pedido, o (a) exequente deverá providenciar, salvo se beneficiário(a) da gratuidade da justiça, a emissão do boleto de pagamento das custas relativas ao ato de averbação, sob pena de ineficácia da constrição. O boleto bancário será disponibilizado para impressão no endereço eletrônico "https://www.penhoraonline.org.br/" e clicar no campo "emissão de segunda via do boleto bancário - Acesso Advogado". Segundo procedimento adotado, o Cartório de Imóveis encaminhará cópia do boleto bancário, via "e-mail", caso o endereço eletrônico do advogado do exequente esteja cadastrado e atualizado. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1000978-42.2023.8.26.0005

ID: 280646340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-42.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MATULJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP) Processo 1000978-42.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Roberto Matulja - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aqui… ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP) Processo 1000978-42.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Roberto Matulja - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 200.374 do 7º Cartório de Registro de Imóveis, ficando nomeada a executada para exercer o encargo de fiel depositário. Serve a presente decisão como AUTO DE PENHORA, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC/2015, constantes da matrícula de fls.443/445. Nos termos do artigo 841, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) da penhora realizada, bem como seu/sua cônjuge, caso haja, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda o credor fiduciário . Deverá o(a) exequente, salvo se beneficiário(a) da gratuidade da justiça, recolher custas necessárias, no prazo de 05 ( cinco ) dias. Após, expeçam-se cartas de intimação. Fica, desde logo, autorizada a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo da determinada nesta decisão. Providencie a serventia a averbação da penhora, por meio do sistema ARISP, para os termos do Provimento nº 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Assim que disponibilizado pelo Cartório de Imóveis, que ocorrerá após análise do pedido, o (a) exequente deverá providenciar, salvo se beneficiário(a) da gratuidade da justiça, a emissão do boleto de pagamento das custas relativas ao ato de averbação, sob pena de ineficácia da constrição. O boleto bancário será disponibilizado para impressão no endereço eletrônico "https://www.penhoraonline.org.br/" e clicar no campo "emissão de segunda via do boleto bancário - Acesso Advogado". Segundo procedimento adotado, o Cartório de Imóveis encaminhará cópia do boleto bancário, via "e-mail", caso o endereço eletrônico do advogado do exequente esteja cadastrado e atualizado. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025

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