Resultados para "1001030-49.2024.5.02.0384" – Página 107 de 164

Afonso Celso Da Silva x Scania Latin America Ltda

ID: 337290812

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-54.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO DA SILVA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001030-54.2025.5.02.0468 REQUERENTE: AFONSO CELSO DA SILVA …

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Afonso Celso Da Silva x Scania Latin America Ltda

ID: 337290829

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-54.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO DA SILVA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001030-54.2025.5.02.0468 REQUERENTE: AFONSO CELSO DA SILVA …

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L. C. De S. R. x V. De S. R.

ID: 337457834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-04.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. R.

Polo Passivo:

V. DE S. R.

Intimação

Advogados:

WESLLEY CAROLINO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-04.2021.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.R. - V.S.R. - Vistos. Fls. 168/170: Dê-se vista dos autos ao subscritor pelo prazo de 10 dias. Decorrido …

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Fernando Gomes Da Rocha e outros x Nova Cora Lanches Ltda

ID: 338233126

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-71.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA ROCHA JOANA DARC DE VASCONCELOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

NOVA CORA LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-71.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JOANA DARC DE VASCONCELOS RECLAMADO…

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Fernando Gomes Da Rocha e outros x Nova Cora Lanches Ltda

ID: 338233170

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-71.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA ROCHA JOANA DARC DE VASCONCELOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

NOVA CORA LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-71.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JOANA DARC DE VASCONCELOS RECLAMADO…

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Marcio Martines Garcia x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338606586

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-88.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINES GARCIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-88.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCIO MARTINES GARCIA RECLAMADO: EM…

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Thayanne Gomes Vieira Barbosa x Prime Express Transporte E Logistica Integrada Ltda

ID: 337238617

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAYANNE GOMES VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PRIME EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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CARLA GEORGIA PESSOA SOARES ARTHUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001030-46.2025.5.02.0018 REQUERENTE: THAYANNE GOMES VIEIRA BARBOSA REQ…

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Arlesson Da Silva Vieira e outros x B.S. Comercio Alimenticio De Apoio Administrativos Ltda

ID: 322684345

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-74.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLESSON DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B.S. COMERCIO ALIMENTICIO DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001030-74.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: ARLESSON DA SILVA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001030-74.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: ARLESSON DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: B.S. COMERCIO ALIMENTICIO DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f359b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão da certidão negativa do Sr. oficial de justiça para intimar a Reclamada B.S. COMERCIO ALIMENTICIO DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA (ID 05f1d1f ), faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. ID do mandado: 92596de Certifico que, em cumprimento ao mandado de citação expedido nos autos do processo nº 1001030-74.2025.5.02.0720 supracitado, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, o Oficial de Justiça procedeu ao cumprimento por meio remoto, nos termos do art. 246, §1º do CPC e dos arts. 3º e 4º da Resolução CNJ nº 354/2020. No dia 2 de JULHO de 2025, às 15h18min, ele entrou em contato com a administração do Office Trade Morumbi, AVENIDA GIOVANNI GRONCHI, 6.195,VILA ANDRADE, SÃO PAULO/SP – CEP: 05724-003. Foi atendido pela Sra. Lais Francine de Araújo, assistente administrativa, que declarou CPF nº 400.991.208-10 e afirmou que a empresa B.S. COMÉRCIO ALIMENTÍCIO DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA não consta no cadastro de condôminos. Ademais, certifico que o endereço que consta na ficha cadastral da Reclamada, ID 99c4e51, para a empresa já tiveram diligências com resultados negativos conforme certidão supracitada. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. Braitny Soares Ferreira de Sales Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Em razão da certidão negativa do Sr. oficial de justiça (Id 05f1d1f ), determino que a parte autora apresente novo(s) endereço(s) para regular citação da Reclamada B.S. COMERCIO ALIMENTICIO DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA e/ou de seus sócios, comprovando de forma adequada o quadro societário, ou ainda, o que entender de direito no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem julgamento mérito. 2 - Cumprido, providencie a Secretaria a atualização do endereço e/ou inclusão dos sócios como representantes bem como proceda-se à notificação/citação da reclamada e/ou sócios. 3 - Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta do presente Juízo, faz-se necessária a redesignação do horário da audiência anteriormente marcada para o dia 17/07/2025. Dessa forma, o nova data e horário da audiência de Una presencial passa a ser às 14/08/2025 11:40. 4 - Mantidas todas as cominações anteriores. 5- Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, e também pessoalmente (Carta Registrada). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLESSON DA SILVA VIEIRA

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Raynara Conceicao Dos Santos x Magazine Luiza S/A

ID: 320667879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-69.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001030-69.2024.5.02.0054 RECORRENTE: RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001030-69.2024.5.02.0054 RECORRENTE: RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:d0bd57e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 3 ROT 1001030-69.2024.5.02.0054 RECORRENTE: RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos. A autora outorgou procuração a Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ, OAB/SP 303.615, assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, contudo, sem qualquer indicação da autoridade certificadora (Id. f94b514). Nos termos do art. 105, §1°, do CPC, “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”, sendo certo que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a “Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” (art. 1°). O art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial”, define a assinatura eletrônica como sendo aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada”, dentre as quais não consta a ZapSign, conforme verificado no endereço eletrônico . Assim dispõe o art. 4º da Instrução Normativa nº 30 do TST, que "regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial": Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I – assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II – assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. ... Destarte, o advogado que subscreveu o recurso ordinário (Id. 360f335) não está regularmente constituído nos autos, pelo que, excepcionalmente, para se evitar futuras arguições de violação ao disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação da reclamada para, no prazo de 05 dias, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 383, I, do TST, sob pena de não conhecimento. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. KYONG MI LEE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS

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Raynara Conceicao Dos Santos x Magazine Luiza S/A

ID: 320667902

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-69.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001030-69.2024.5.02.0054 RECORRENTE: RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001030-69.2024.5.02.0054 RECORRENTE: RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:d0bd57e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 3 ROT 1001030-69.2024.5.02.0054 RECORRENTE: RAYNARA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos. A autora outorgou procuração a Dr. JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ, OAB/SP 303.615, assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, contudo, sem qualquer indicação da autoridade certificadora (Id. f94b514). Nos termos do art. 105, §1°, do CPC, “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”, sendo certo que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a “Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” (art. 1°). O art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial”, define a assinatura eletrônica como sendo aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada”, dentre as quais não consta a ZapSign, conforme verificado no endereço eletrônico . Assim dispõe o art. 4º da Instrução Normativa nº 30 do TST, que "regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial": Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I – assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II – assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. ... Destarte, o advogado que subscreveu o recurso ordinário (Id. 360f335) não está regularmente constituído nos autos, pelo que, excepcionalmente, para se evitar futuras arguições de violação ao disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação da reclamada para, no prazo de 05 dias, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 383, I, do TST, sob pena de não conhecimento. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. KYONG MI LEE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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