Resultados para "1001159-10.2023.8.26.0404" – Página 107 de 133

Claudio Roberto De Souza e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 326146840

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-19.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA GRAZIELA DO NASCIMENTO DOMINGOS

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-19.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: GRAZIELA DO NASCIMENTO DO…

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Gabriel Neno Lobato x Jz Construcoes Ltda

ID: 326681027

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-88.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NENO LOBATO

Polo Passivo:

JZ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-88.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: GABRIEL NENO LOBATO RECLAMADO: JZ C…

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Lidiomar Paz Floriano x Mhgteck Empresa De Servicos E Obras Ltda e outros

ID: 326951840

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-65.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR PAZ FLORIANO

Polo Passivo:

MHGTECK EMPRESA DE SERVICOS E OBRAS LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

IZILDA APARECIDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-65.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: LIDIOMAR PAZ FLORIANO RECLAMADO: MH…

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Processo nº 1001159-47.2025.8.26.0466

ID: 328120140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-47.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001159-47.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. 1. Providencie o autor a juntada do contrato legível de páginas 18/19, no pr… Processo 1001159-47.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. 1. Providencie o autor a juntada do contrato legível de páginas 18/19, no prazo de 15 dias. 2. De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Emerson Bruno De Oliveira x Riolax - Industria E Comercio De Banheiras, Spa'S E Acessorios Ltda

ID: 328598235

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-27.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BRUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIOLAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE BANHEIRAS, SPA'S E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILEISE SANTOS LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-27.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: EMERSON BRUNO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-27.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: EMERSON BRUNO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RIOLAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE BANHEIRAS, SPA'S E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d33a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDA GODINHO DE REZENDE KUROKAWA DESPACHO Vistos. A documentação trazida aos autos pelo autor, em especial o TRCT de id 6972a90, comprova a dispensa por força maior. Dessa forma, defiro o pedido de tutela antecipada a fim de que o autor possa efetuar a sua habilitação no Seguro Desemprego. Para tanto, a Secretaria deverá expedir o competente alvará. Intime-se o autor, ainda dando-lhe ciência da certidão abaixo. Cite-se a reclamada. CERTIDÃO PARA INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS Certifico que, por determinação verbal da MM. Juiza do Trabalho ELISA MARIA SECCO ANDREONI, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta NOTIFICAÇÃO/DESPACHO, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, CPF e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Nome: _______________________________________________ CPF no: _______________________________________ Audiência designada para:11/09/2025 14:00 horas Assinatura: __________________________________ SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BRUNO DE OLIVEIRA

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Amarilis Cavalcante Margoni x Clinica Medica Ipiranga Ltda

ID: 329352603

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-79.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARILIS CAVALCANTE MARGONI

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA IPIRANGA LTDA

Notificação

Advogados:

ODILON MARTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-79.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: AMARILIS CAVALCANTE MARGONI RECLAMA…

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Avani Souza Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256478467

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AVANI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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TSUMYOSHI HARADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001159-04.2023.5.02.0606 : AVANI SOUZA DA SILVA : CENTURION SEGUR…

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Edmilson Bezerra Ribeiro e outros x Ad & Ge Transporte Rodoviario De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 256200454

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-32.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BEZERRA RIBEIRO GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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ADRIANA DE FATIMA PRATES DOS SANTOS

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NATASHA CRISTINA MINHANO

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ILDANI DE SA ARAUJO

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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MAURICIO CARLOS PICHILIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001159-32.2022.5.02.0511 : EDMILSON BEZERRA RIBEIRO : AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO…

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Edmilson Bezerra Ribeiro e outros x Ad & Ge Transporte Rodoviario De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 256200464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-32.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BEZERRA RIBEIRO GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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ADRIANA DE FATIMA PRATES DOS SANTOS

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NATASHA CRISTINA MINHANO

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ILDANI DE SA ARAUJO

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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MAURICIO CARLOS PICHILIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001159-32.2022.5.02.0511 : EDMILSON BEZERRA RIBEIRO : AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO…

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Peixaria Bar E Venda Ltda - Epp x Wagner Dias Barbosa

ID: 260435776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-65.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

WAGNER DIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ANTONIO FULCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP : WAGNER DIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fb2c8d proferida nos autos. 1001159-65.2022.5.02.0015 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. WAGNER DIAS BARBOSA RECURSO DE: PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 855172a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 12d1d9c). Regular a representação processual (Id 649a9a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8630534; 86425d9; 408ff39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Consta do v. acórdão: "Pugnou a recorrente pela reforma da r. decisão recorrida com o fim de se reconhecer, na matéria, julgamento extra petiita, extirpando-se a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Analiso. Ainda que não haja expressa menção à pretensão deduzida no rol dos pedidos, certo é que a peça vestibular deve ser analisada de maneira conjunta e não compartimentalizada, de modo que cabe ao Juízo também a análise das pretensões expostas na causa de pedir, sem que isso configure julgamento extra petita. Vale ressaltar que o processo do trabalho tem base nos princípios da informalidade e da simplicidade, segundo os quais, respectivamente, pode-se dispensar, em alguns casos, o rigor das formas, mormente quando não há prejuízo a terceiros, e se é reduzida a complexidade dos atos processuais. Neste sentido e com base no § 1º do artigo 840 da CLT, basta uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1.º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado. Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas presente na causa de pedir, não prejudica a sua análise nem redunda em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000363- 23.2017.5.02.0024, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023 - grifou-se) No caso em tela, em que pese não tenha havido reiteração do pedido de diferenças de FGTS no rol dos pedidos, assim constou na causa de pedir, no capítulo denominado "3.5 - DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E A MULTA DE 40%": "De plano, cumpre-se destacar que a Reclamada não efetuou o pagamento integral sem prejuízo da multa de 40% (quarenta por cento). Outrossim o art. 15 da Lei nº8.036/90, traz a obrigação de todos os empregadores a depositar, até o dia 07º (sétimo) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 08% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador Incluído ainda na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação natalina a que se refere a Lei nº 4.090/62, com as modificações da Lei nº 4.749/65". Constata-se, portanto, que, embora a correspondente pretensão autoral não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. Não há, assim, que se cogitar em nulidade do julgamento, por extra petita. Rejeito a preliminar." Restou assente no v. acórdão que não se cogita em nulidade do julgamento por extra petita visto que embora o pedido não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DIAS BARBOSA

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