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Processo nº 1001242-55.2025.8.26.0016

ID: 294562170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001242-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Ante o exposto, julgo improcedentes os… Processo 1001242-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001242-89.2022.4.01.3314

ID: 296039199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001242-89.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AMADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON SANTOS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001242-89.2022.4.01.3314 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001242-89.2022.4.01.3314 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA AMADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON SANTOS DE SANTANA - SE10902 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 01. Na petição de ID 2146248124, a parte autora diz que "Na releitura dos autos, precisamente na Ata de audiência de id 1984864662, observou-se que a DIB da autora data de 12/02/2020 com DIP em 01/2024, conciliada em audiência para pagamento, pela parte Ré, no montante de 70%, que corresponde ao intervalo da DIB até a DIP. Acontece que o valores emitidos no Ofício requisitório, id 2139117773 não estão em consonância com intervalo entre a DIB e a DIP. Inclusive o que está na planilha lançada nos autos, pela Ré, - id 1993763174 - destoa completamente do entabulado naquele Requisitório" (sic). Analisando os autos, observo que a demandante aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS em audiência (ID 1984864662), de conversão do benefício assistencial LOAS em benefício de Aposentadoria Híbrida, desde 12/02/2020, com DIP em 01/2024 e valor retroativo de R$ 3.673,60, o qual foi devidamente pago por meio de RPV, conforme ID 2139117773. Não houve qualquer ressalva após publicação da ata de audiência. No ponto, anoto que consta da ata o seguinte registro: "dispensada a assinatura dos demandantes e as partes terão 48h (quarenta e oito horas) para se manifestar sobre os termos em que foi redigida. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, a ata será submetida à homologação judicial". Na sequência, após a homologação do acordo proposto em assentada, o processo transitou em julgado (ID 2020616664) e foi expedida a RPV em 23/07/2024 sem qualquer manifestação da parte autora. Em 02/09/2024 a demandante vem aos autos e pleiteia a correção do valor dos atrasados, com a expedição da diferença do Requisitório de Pequeno Valor. Destaco que a parte autora estava recebendo o benefício da LOAS e que, por certo, a planilha juntada em ID 1993763174 não aponta os valores constantes da ata de audiência, vez que o benefício da LOAS precisou ser descontado do cálculo, tendo em vista a inacumulabilidade das benesses. Além disso, a planilha juntada equivocadamente em ID supra possui DIP em 01/02/2024 (já que registra os valores até a competência de 01/2024) e não em 01/01/2024. Ainda, pontuo que o valor do retroativo foi informado em assentada e aceito pela demandante, conforme vídeo juntado em ID 2191745339. Importa destacar que, após a homologação do acordo, o autor não interpôs qualquer recurso ou embargos questionando o valor da ata de audiência, deixando o prazo recursal transcorrer sem manifestação. Em decorrência disso, a sentença transitou em julgado, adquirindo a qualidade de coisa julgada material, o que impede a rediscussão das questões abrangidas pela decisão. O artigo 502 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a sentença de mérito transitada em julgado gera coisa julgada, impossibilitando a modificação de seu conteúdo. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID 2146248124, considerando que a alegação apresentada está obstada pelos efeitos da coisa julgada. Assim, considero cumprida a obrigação de fazer estabelecida no título judicial. Tendo em vista o adimplemento da obrigação nestes autos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1001242-41.2025.8.26.0247

ID: 315687517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-41.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.G.V. - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inad… Processo 1001242-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.G.V. - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. (II) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Rafael Pereira Caccia Gouveia x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 318896723

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-28.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-28.2020.5.02.0023 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-28.2020.5.02.0023 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3ec994 proferido nos autos. Vistos RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA ajuizou reclamação trabalhista em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A. Pleiteou, em suma, declaração de relação de emprego entre as partes, pagamento de descansos semanais remunerados, horas extras, valores descontados dos salários, gratificação natalina, férias em dobro, vale-refeição, cesta/vale-alimentação, dia do securitário, participação nos lucros e resultados, plano de saúde, verbas rescisórias, multas e FGTS. Deu à causa o valor de R$2.484.175,13. Prolatada sentença em 04/05/2022, os pedidos formulados pelo reclamante foram acolhidos em parte para condenar a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, observando o termo inicial em 10 de julho de 2014, o termo final em 12 de novembro de 2020, a evolução funcional e a evolução da remuneração; a pagar remuneração dos descansos semanais e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, valores descontados do salário, 13º, férias, PLR, vale-refeição, indenização equivalente aos gastos com plano de saúde, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% (ID 44f8e75). Houve recurso ordinário da ré (ID daa0e85). Custas processuais recolhidas (ID 764c632). Houve recurso do reclamante. Nos termos do acórdão ID 982e127, foi negado provimento ao recurso da reclamada e dado parcial provimento ao recurso do reclamante, para conceder-lhe a gratificação natalina integral referente ao ano de 2015, férias de forma dobrada, multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, multas normativas, e para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Houve recurso de revista, ao qual foi negado seguimento (ID f519b35). Houve agravo de instrumento do autor (ID dd4cae8). Houve agravo de instrumento da ré (ID 0ca7b0c). Depósitos recursais disponíveis nos autos: R$10.986,80, feito em 24/05/2022 (SIF);R$24.592,76, feito em 30/09/2022 (SIF);R$12,296,38, feito em 17/04/2023 (SIF). Os autos foram remetidos ao Colendo TST. As partes protocolaram petição conjunta (ID 77533ba). Em síntese, o reclamante renunciando expressamente ao direito que se funda a presente ação, em razão dos precedentes firmados pelo E. STF no julgamento das ações RE 958.252 (Tema 725), ADPF 324, ADC 48 e ADI 3961, ADC 66 e ADI 5625. A reclamada, por sua vez, anuindo com a renúncia manifestada pelo reclamante e renunciando aos seus direitos recíprocos. Da mesma forma, os procuradores constituídos pelas partes renunciando mutuamente de honorários sucumbenciais ou quaisquer outras verbas. A Ministra Relatora do Colendo TST declarou prejudicados os agravos de instrumentos opostos e determinou a devolução dos autos para apreciação do pedido das partes. É o relatório. DECIDO Tratando-se de ato voluntário das partes e seus procuradores, HOMOLOGO a renúncia e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. As custas processuais já foram recolhidas. Devolvam-se à reclamada os depósitos recursais por ela procedidos. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, definitivamente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA

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Rafael Pereira Caccia Gouveia x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 318896730

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-28.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-28.2020.5.02.0023 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-28.2020.5.02.0023 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA RECLAMADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3ec994 proferido nos autos. Vistos RAFAEL PEREIRA CACCIA GOUVEIA ajuizou reclamação trabalhista em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A. Pleiteou, em suma, declaração de relação de emprego entre as partes, pagamento de descansos semanais remunerados, horas extras, valores descontados dos salários, gratificação natalina, férias em dobro, vale-refeição, cesta/vale-alimentação, dia do securitário, participação nos lucros e resultados, plano de saúde, verbas rescisórias, multas e FGTS. Deu à causa o valor de R$2.484.175,13. Prolatada sentença em 04/05/2022, os pedidos formulados pelo reclamante foram acolhidos em parte para condenar a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, observando o termo inicial em 10 de julho de 2014, o termo final em 12 de novembro de 2020, a evolução funcional e a evolução da remuneração; a pagar remuneração dos descansos semanais e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, valores descontados do salário, 13º, férias, PLR, vale-refeição, indenização equivalente aos gastos com plano de saúde, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% (ID 44f8e75). Houve recurso ordinário da ré (ID daa0e85). Custas processuais recolhidas (ID 764c632). Houve recurso do reclamante. Nos termos do acórdão ID 982e127, foi negado provimento ao recurso da reclamada e dado parcial provimento ao recurso do reclamante, para conceder-lhe a gratificação natalina integral referente ao ano de 2015, férias de forma dobrada, multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, multas normativas, e para excluir a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Houve recurso de revista, ao qual foi negado seguimento (ID f519b35). Houve agravo de instrumento do autor (ID dd4cae8). Houve agravo de instrumento da ré (ID 0ca7b0c). Depósitos recursais disponíveis nos autos: R$10.986,80, feito em 24/05/2022 (SIF);R$24.592,76, feito em 30/09/2022 (SIF);R$12,296,38, feito em 17/04/2023 (SIF). Os autos foram remetidos ao Colendo TST. As partes protocolaram petição conjunta (ID 77533ba). Em síntese, o reclamante renunciando expressamente ao direito que se funda a presente ação, em razão dos precedentes firmados pelo E. STF no julgamento das ações RE 958.252 (Tema 725), ADPF 324, ADC 48 e ADI 3961, ADC 66 e ADI 5625. A reclamada, por sua vez, anuindo com a renúncia manifestada pelo reclamante e renunciando aos seus direitos recíprocos. Da mesma forma, os procuradores constituídos pelas partes renunciando mutuamente de honorários sucumbenciais ou quaisquer outras verbas. A Ministra Relatora do Colendo TST declarou prejudicados os agravos de instrumentos opostos e determinou a devolução dos autos para apreciação do pedido das partes. É o relatório. DECIDO Tratando-se de ato voluntário das partes e seus procuradores, HOMOLOGO a renúncia e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. As custas processuais já foram recolhidas. Devolvam-se à reclamada os depósitos recursais por ela procedidos. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, definitivamente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 327181446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000752-24.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. GABRIEL GODEGHESI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. GABRIEL GODEGHESI

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JACOB ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000752-24.2022.5.02.0059 RECORRENTE: GABRIEL GODEGHESI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000752-24.2022.5.02.0059 RECORRENTE: GABRIEL GODEGHESI E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL GODEGHESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479fb91 proferida nos autos. ROT 1000752-24.2022.5.02.0059 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL GODEGHESI RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) WILSON JACOB ABDALA (SP168853) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) PEDRO CAMPANA NEME (DF37387) RECURSO DE: GABRIEL GODEGHESI Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4270242; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b0d02d4). Regular a representação processual (Id f5fd703). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - GABRIEL GODEGHESI

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 327181466

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000752-24.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. GABRIEL GODEGHESI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. GABRIEL GODEGHESI

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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PEDRO CAMPANA NEME

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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WILSON JACOB ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000752-24.2022.5.02.0059 RECORRENTE: GABRIEL GODEGHESI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000752-24.2022.5.02.0059 RECORRENTE: GABRIEL GODEGHESI E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL GODEGHESI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479fb91 proferida nos autos. ROT 1000752-24.2022.5.02.0059 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL GODEGHESI RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) WILSON JACOB ABDALA (SP168853) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) PEDRO CAMPANA NEME (DF37387) RECURSO DE: GABRIEL GODEGHESI Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 4270242; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b0d02d4). Regular a representação processual (Id f5fd703). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - GABRIEL GODEGHESI

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Elizabeth Pereira De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 260403948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-65.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001306-65.2023.5.02.0077 : ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA : BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001306-65.2023.5.02.0077 : ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e974656 proferida nos autos. 1001306-65.2023.5.02.0077 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA Advogado do RECORRENTE: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogado do RECORRIDO: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECURSO DE: ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 05d60ec; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a816307). Regular a representação processual (Id d121ec8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA

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Anderson Menezes De Moura e outros x Feshi Logistica Do Brasil - Eireli - Epp

ID: 260686264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001242-27.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA RONALDO FERREIRA

Polo Passivo:

FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001242-27.2023.5.02.0442 : RONALDO FERREIRA : FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001242-27.2023.5.02.0442 : RONALDO FERREIRA : FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1dd613 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados pela ré, com ressalva pela inclusão da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer quanto ao fornecimento do PPP; sob o argumento de que a reclamada não forneceu a documentação com preenchimento correto no prazo estipulado pelo Juízo. Compulsando os autos, verifico que a reclamada juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (#id:74a7c18) no prazo. Intimada a parte reclamante para manifestação, a mesma apresentou suas impugnações ao conteúdo do documento. Intimada a ré para adequação a mesma procedeu a retificação PPP e entrega dentro do novo prazo concedido, com as quais o reclamante concordou expressamente (#id:3b7a93f). Nos termos da fundamentação supra, verifico que a Ré efetuou a retificação das informações e o atraso gerado na entrega do perfil profissiográfico previdenciário não ensejou prejuízo ao trabalhador que lhe tenha acarretado negativa, atrasos ou pagamento a menor da aposentadoria por parte do INSS. Dessarte, entendo que a Reclamada cumpriu com a obrigação de fazer não havendo imposição de multa diária. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:5b5a9f1), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:3b7a93f) e do decidido na fundamentação. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$11.758,91(data base 31/03/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$5.689,27; Juros R$771,33(SELIC data da distribuição da ação 13/12/2023 até a data base 31/03/2025); FGTS Principal R$345,95(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$48,60(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$426,68; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada (-) R$493,17 (base de cálculo considerando os valores atualizados dos pedidos indeferidos - crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT); INSS reclamada R$1.308,54; Honorários Periciais de engenharia da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$3.049,18 devidos ao perito ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$342,76(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$203,28 Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos do julgado, no qual o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita foi sucumbente no objeto da perícia médica (R$806,00, perito ANDERSON MENEZES DE MOURA). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI - EPP

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Anderson Menezes De Moura e outros x Feshi Logistica Do Brasil - Eireli - Epp

ID: 260686265

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001242-27.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES DE MOURA ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA RONALDO FERREIRA

Polo Passivo:

FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001242-27.2023.5.02.0442 : RONALDO FERREIRA : FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001242-27.2023.5.02.0442 : RONALDO FERREIRA : FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1dd613 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados pela ré, com ressalva pela inclusão da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer quanto ao fornecimento do PPP; sob o argumento de que a reclamada não forneceu a documentação com preenchimento correto no prazo estipulado pelo Juízo. Compulsando os autos, verifico que a reclamada juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (#id:74a7c18) no prazo. Intimada a parte reclamante para manifestação, a mesma apresentou suas impugnações ao conteúdo do documento. Intimada a ré para adequação a mesma procedeu a retificação PPP e entrega dentro do novo prazo concedido, com as quais o reclamante concordou expressamente (#id:3b7a93f). Nos termos da fundamentação supra, verifico que a Ré efetuou a retificação das informações e o atraso gerado na entrega do perfil profissiográfico previdenciário não ensejou prejuízo ao trabalhador que lhe tenha acarretado negativa, atrasos ou pagamento a menor da aposentadoria por parte do INSS. Dessarte, entendo que a Reclamada cumpriu com a obrigação de fazer não havendo imposição de multa diária. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:5b5a9f1), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:3b7a93f) e do decidido na fundamentação. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$11.758,91(data base 31/03/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$5.689,27; Juros R$771,33(SELIC data da distribuição da ação 13/12/2023 até a data base 31/03/2025); FGTS Principal R$345,95(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$48,60(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$426,68; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada (-) R$493,17 (base de cálculo considerando os valores atualizados dos pedidos indeferidos - crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT); INSS reclamada R$1.308,54; Honorários Periciais de engenharia da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$3.049,18 devidos ao perito ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$342,76(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$203,28 Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos do julgado, no qual o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita foi sucumbente no objeto da perícia médica (R$806,00, perito ANDERSON MENEZES DE MOURA). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERREIRA

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