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"1001250-27.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 107 de 111

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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ID: 319502979

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503027

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARIA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503064

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000103-73.2025.8.11.0020

ID: 306411999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ELIAS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-73.2025.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-73.2025.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSIMAR ELIAS SANTANA - CPF: 061.507.781-18 (APELANTE), DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES - CPF: 415.762.411-49 (ADVOGADO), SIERSI CANDIDO DE PAULA - CPF: 925.093.121-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS – VÍTIMA QUE SOFREU APENAS ESCORIAÇÕES SEM MAIOR GRAVIDADE – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO Em se tratando de acidente de transito em que a vítima sofreu apenas escoriações, sem existência de situação fática com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública, não é passível de indenização por danos morais, uma vez que o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais, sob pena de banalização do Instituto De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora, sendo que, no caso, o dano moral não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo moral experimentado, o que não está caracterizado no presente caso, já que o mero desconforto ou incômodo sofrido não é capaz de gerar dano moral. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1000103-73-2025 APELANTE: JOSIMAR ELIAS SANTANA APELADO: SIERSI CANDIDO DE PAULA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josimar Elias Santana em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos materiais e Morais ajuizada pelo Apelante, decorrente de acidente de trânsito para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.528,78 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ambos com incidência pela Taxa SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, CC/2002 c/c RESP 1.136.733/PR. Reconheceu sucumbência recíproca, condenando autor e ré, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), inteligência do art. 85, § 8º, CPC. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Nas razões recursais o Apelante sustenta que o Juízo a quo deixou de acolher o pedido quanto a indenização por danos morais ao fundamento de que as provas não foram suficiente para ensejar o dano moral. Assevera que neste ponto houve equívoco do Magistrado, tendo em vista que nos Ids 181223047, 181223049, resta comprovado por meio de atestado médico juntado com inicial e foto das lesões, as quais causaram muito transtorno, dor e revolta e, por causa da imprudência da Recorrida os fatos ocorreram, ademais, teve que ficar afastado do trabalho e deixar de honrar seus compromissos, tudo isso enseja o dano moral. Sustenta que, ademais, ficou provado que houve o acidente por imprudência e negligencia da Recorrida de modo que evidente que os danos morais vem por consequência assim, pretende a reforma da sentença para que a demandada condenada ao pagamento a titulo de danos morais. Assinala que a Recorrida deixou de atuar com o dever de cautela ao realizar manobra em rodovia movimentada, acrescentando que a ilicitude decorreu da manobra arriscada e incorreta na MT 100, com falta de atenção e negligência da Apelada, ocasionando o acidente que causando forte constrangimento, capaz, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva. Assevera que na fixação da indenização deve-se observar a razoabilidade, como também, o caráter punitivo/pedagógico, pretendendo que seja o dano moral arbitrado em 05 (cinco) salários mínimos). Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja arbitrado o dano moral pleiteado. Nas contrarrazões a Apelada sustenta que o Apelante não apresentou sequer indício da existência de abalo moral, tais como liberdade, família, a honra, o nome. Não houve violação a qualquer bem jurídico extrapatrimonial do autor, como honra, imagem ou integridade psíquica, acrescentando que sua pretensão baseia-se, exclusivamente, em alegações genéricas de sofrimento, que não comprova, de forma cabal, a existência de abalo, suficiente para gerar um dano moral. Sustenta que o Juízo analisou com profundidade os elementos constantes nos autos, concluindo pela ausência de comprovação do alegado abalo moral, sendo que o fato de ter ocorrido um acidente com danos materiais mínimos e escoriações leves não configura, por si só, dano moral indenizável, sob pena de banalizar-se tal instituto. Verbera que a jurisprudência tem sido firme ao exigir a demonstração de abalo real, concreto e excepcional à esfera íntima do autor, acrescentando que o recurso de Apelação apresentado não traz nenhum fato novo ou vício na sentença que justifique sua reforma, na medida em que representa mera tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada à luz das provas produzidas nos autos. Assinala que o recurso versa sobre mera inconformidade subjetiva com a conclusão do juízo de primeiro grau, sem demonstração de erro material, nulidade processual ou descompasso entre a decisão e o conjunto probatório constante nos autos. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme registrado, o Autor ajuizou a ação na qual, sustenta que no dia 10 de setembro de 2024, por volta das 18h44min, estava conduzindo a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, Cor Vermelha, placa QLG6UI69 de sua propriedade, na rua Jeronimo Saminta Maia no sentido centro da cidade de Alto Araguaia-MT, momento em que a Requerida não percebeu aproximação do Requerente e realizou a mudança de faixa para virar e adentrar em sua garagem. Constata-se que o Juízo ao prolatar a sentença reconhece a responsabilidade da demandada pelo acidente, consignando que “a ré efetuou manobra na Rua Jerônimo Saminta Maia, em Alto Araguaia/MT, para adentrar em sua garagem e (...) não há prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de modo a restar configurado o ato ilícito, qual seja, imprudência da ré no momento da conversão de faixa para adentrar em sua garagem, ocasionando a queda do autor. Ocorre que embora tenha condenado a Autora ao pagamento pelos danos materiais ocasionados ao Apelante, por outro lado reconhece que a situação não enseja reparação a titulo de danos morais, fundamentando que “não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados”. O Apelante sustenta que apresentou comprovação de danos morais, haja vista o atestado médico juntados aos Autos e foto das lesões, que causaram transtorno, dor e revolta por causa da imprudência da Recorrente e teve que ficar afastado do trabalho. Cumpre anotar que o Boletim de Ocorrência constante no ID 290593954 registra que o Autor teve escoriações pelo corpo em decorrência do acidente, o que é corroborado pelas fotos juntadas no ID 290593955. Constata-se, também, que no ID 290593958 há o atestado médico em que foi concedido 03 (três) dias de repouso ao Apelante em razão do acidente. Contudo, imperioso ressaltar que referida situação não enseja reparação a título de danos morais, pois referidos documentos evidenciam apenas escoriações sofridas pelo Recorrentes sem maiores conseqüências gravosas. No contexto apresentado nos Autos, não se verifica ocorrência de dano moral, uma vez que embora a situação possa ter ocasionado desconforto e contratempo ao Apelante e até mesmo certo aborrecimento, no entanto, não é suficiente para ensejar condenação por dano moral, mesmo porque este não está comprovado, na medida em que o Autor não demonstrou que em razão do acidente houve ofensa à sua personalidade, à imagem, ou abalo psicológico a ponto de a gerar direito à indenização a título de danos morais. Dessa forma, apesar das escoriações sofridas pelo Apelante decorrentes do acidente de trânsito envolvendo a sua motocicleta, não restou demonstrado nos autos situação que possa levar a indenização a título de danos morais, mesmo porque o dano no caso não é presumido e necessita de efetiva comprovação, sendo pertinente anotar que a jurisprudência converge no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 42 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera ocorrência de um acidente de trânsito, sem maiores repercussões, não possui potencial para ensejar a reparação por danos morais, Nesse sentido, Súmula 42 das Turmas Recursais de Mato Grosso. 2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias da esfera patrimonial. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001250-53.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1008952-44.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024)”. RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – LEVES ESCORIAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDOS E DESPROVIDOS – RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que a indenização é medida pela extensão do dano (art. 944 do CC). O arbritramento de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Em outros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. Sentença reformada.(N.U 1046540-40.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Presidência da Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Dessa forma constata-se que o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano moral indenizável, conforme lhe impõe o artigo 373 do CPC, de forma que não merece reforma a sentença quanto ao afastamento da referida pretensão. Diante dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida em seus termos. É voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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ID: 320987891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

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ID: 320987918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

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Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

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Anesio Sabio Lorente e outros x Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios - Eireli

ID: 257912852

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0024251-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANESIO SABIO LORENTE JORGINA SOARES JUSTO LORENTE

Polo Passivo:

BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

NILSEYMONN KAYON WOLCOFF

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ITALO TANAKA JUNIOR

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EDUARDO FANTIN PREZEPIORSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_______________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Autos n. 0024251-24.2024.8.16.0001 Embargante: ESPÓLIO DE JORGINA SOARES JUSTO LORENTE E ESPÓLIO DE ANÉSIO SABIO LORENTE Embargado: BELO HORIZONTE EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS - EIRELI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado em face da Ação de Execução (autos nº 0001766-75.1997.8.16.0001). A parte autora alega que: a) é legítima proprietária do imóvel objeto de constrição no processo em apenso, tendo sido surpreendida com a averbação do termo de penhora sobre os móveis de matrícula 3.299 (atualmente, matrícula nº 33.963) e 9.530, ambos do Registro de Imóveis de Pinhais; b) não possui relação com a dívida em discussão, bem como adquiriu o imóvel em data muito anterior à constituição daquela; c) os imóveis foram adquiridos em 29/06/2001 e Página 1 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ 14/11/1996; d) nunca tiveram recursos para promover o registro na matrícula do imóvel, motivo pelo qual não havia publicidade da aquisição pelos autores; e) por fim, pugnou pelo cancelamento da penhora. Decisão de mov. 14.1 deferiu a antecipação de tutela pleiteada para o fim de suspender a execução quanto ao bem objeto dos embargos. Citado, o embargado manifestou-se em mov. 43.1, impugnando o valor da causa e alegando que: a) o negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo, eis que simulado; b) embora com interesses conflitantes com os do Embargante, são representados pelos mesmos advogados na execução, em nítida “tergiversação”; c) ambas as escrituras, muito embora o Embargante e os Executados residissem na cidade de Curitiba – PR e em endereços próximos, inclusive (endereços declarados nas próprias escrituras), foram os atos supostamente celebrados na cidade de MATO RICO – Comarca de Pitanga, interior do Paraná, sendo que o fraudulento casamento do Executado Roberto Hudson Reis também foi celebrado na mesma comarca de Pitanga; d) o cartório em questão foi alvo de intervenção e afastamento do titular pela prática de fraudes dessa natureza, tendo o Juízo daquela comarca reconhecido a inexistência do casamento em pedido deduzido pelo executado Roberto Hudson Reis pleiteando a “retificação” do casamento de fato inexistente; e) em relação à escritura lavrada às fls. 95 do Livro E6 em 14/11/1996, relativa ao imóvel da Matrícula 9530, antiga 14953, verifica-se que não foi emitida a DOI à Receita Federal, sendo que era obrigatória a sua emissão segundo a IN SRF - Instrução Normativa SRF nº 50, de 30 de outubro de 1995, tendo sido mencionada na Escritura uma Instrução Normativa que sequer estava em vigor à época; f) ao tempo da lavratura das escrituras fraudulentas, era obrigatória a apresentação de Certidões de feitos ajuizados e ônus reais sobre o imóvel, bem como a sua preservação no cartório pelo Tabelião, porém, não foram apresentados quaisquer documentos relativos aos imóveis, muito menos as certidões de ônus e feitos ajuizados em nome dos outorgantes, exigidas para a prática do ato, o que comprova claramente que o ato era simulado; g) os Executados Rui, Célio e Roberto Hudson Reis se intitularam proprietários dos imóveis, Página 2 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ inclusive questionando e impugnando até mesmo por recursos e agravos a homologação da avaliação e o pedido de adjudicação deduzido nos autos; h) Anésio e Jorgina outorgaram poderes a Roberto Hudson Reis para que ele livremente administrasse o imóvel e dele pudesse dispor, vender, locar, enfim, dar a finalidade que quisesse; i) Roberto Hudson Reis e seus irmãos comparecem em todos os outros acertos de IPTU em parcelamentos assumidos, bem como figuraram como testemunhas nos contratos de locação, sendo que a cunhada do executado figurava como locatária; j) em consulta à FUNARPEN em relação ao selo AIN47259 aposto no contrato datado de 01 de Outubro de 2002, cujo carimbo identifica o Cartório do Uberaba como o responsável pelo reconhecimento de firma, apurou-se que o selo, na verdade, pertence ao 7° Tabelionato de Notas Angelo Volpi e não ao Cartório do Uberaba; k) os executados, Rui Reis Palácio e Roberto Hudson Reis, mesmo em tese não tendo mais vínculo jurídico com o imóvel, negociaram e assumiram parcelamentos de IPTU pessoalmente com a Municipalidade; l) os embargos devem ser julgados improcedentes em vista da nulidade do negócio jurídico. Em resposta, o embargante manifestou-se em mov. 60.1. Decisão de mov. 32.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Pendente a análise do pedido de justiça gratuita, entendo por bem deferi-lo neste momento, eis que suficientemente comprovado pela embargante com os documentos trazidos em sua petição inicial. Página 3 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Trata-se de Embargos de Terceiro em que a parte autora alega ser proprietária do bem móvel objeto de constrição nos autos principais. Da Impugnação ao Valor da Causa De rigor o acolhimento da impugnação ao valor da causa. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, a repercussão econômica da causa é equivalente ao valor dos bens, não havendo que se falar em mensuração econômica apenas de seu direito de posse. Neste sentido é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de Página 4 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Relatora Min. Isabel Galloti, DJe 09/06/2021) - Grifei. E também do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO NÃO PODENDO EXCEDER AO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa, deve guardar correspondência ao valor do bem penhorado, limitado, contudo, ao valor da execução.2. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode Página 5 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ opor embargos de terceiro, a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a parte se encontre legitimada para opor os embargos. 3. Apresentando o embargante provas hábeis a evidenciar a propriedade e posse efetiva sobre o veículo constrito, desincumbindo de seu 'onus probandi', impõe-se a procedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro.4. A má-fé na condução do negócio de compra e venda que deu origem aos embargos de terceiro não se presume, cabendo ao embargado demonstrar a ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da execução, bem como a má-fé deste ao adquirir o bem móvel objeto de constrição judicial.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016078- 40.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022) - Grifei. Acolho o pedido para determinar a adequação do valor da causa, que corresponde àquele dos bens objeto da presente discussão. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Trata-se de Embargos de Terceiro em que a parte autora alega ter adquirido de boa-fé bem móvel objeto de constrição judicial na ação em apenso em fase de cumprimento de sentença. Os embargos de terceiro são previstos no Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Página 6 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor” No caso em tela, contudo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, afastando qualquer pretensão dos autores à medida perseguida. Explico. Rememoro, de início, a expressa disposição do art. 169 do CC, segundo a qual "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Sobre a matéria, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO Página 7 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes. 3. A redistribuição do ônus probatório determinada pelo julgador é hipótese distinta daquela convencionada pelas partes, motivo pelo qual o art. 373, § 3º, II, do CPC/2015 não contém força normativa apta a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 4. A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1557349/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). Isto posto, passo a tratar da nulidade do ato. Sobre a simulação, refere-se ao ato que existe apenas aparentemente, no sentido formal, encobrindo a realidade do ato que se pretende esconder. É um ato fictício, que disfarça uma declaração real de vontade, simulando a existência de uma declaração que não existiu. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do indicado. Com a simulação as partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência, declarando falsamente a vontade, que, em realidade, está direcionada a outro negócio jurídico. Portanto, para que haja simulação, deve ocorrer a celebração de um ato que tem aparência de normal, mas que, na verdade, Página 8 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir, sendo determinada pela intenção daqueles que celebram o ato de enganar terceiros ou violar a lei. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do negócio jurídico pela inequívoca simulação. No caso em apreço, os embargantes celebraram com os executados o negócio aparente para subtrair o bem da esfera patrimonial destes em caso de ocorrência de constrições em Ação de Execução. Patente, portanto, a nulidade. Ressalto que dois são os principais argumentos para tal conclusão: I) evidente falsidade da escritura pública; e II) comportamento contraditório dos executados e embargantes. Da Escritura Pública Da análise de todas as provas carreadas aos autos, entendo ter restado suficientemente demonstrada a falsidade da escritura pública de compra e venda. Ora, para além da estranheza provocada pela escolha em lavrar escritura pública de imóvel localizado no Município de Pinhais em cartório da cidade de Mato Rico – Comarca de Pitanga, enquanto os promitentes compradores e vendedores todos residiam em Curitiba/PR, salta aos olhos o fato desta ser a mesma localidade escolhida pelos executados para criar falsa certidão de casamento, fato este já reconhecido por este Juízo. A despeito da inexistência de presunção de má-fé, não pode o julgador ignorar todo o histórico processual que acompanha a Ação de Execução, que tramita desde os idos de 1997, e seus inúmeros apensos e incidentes em que os executados atuam de maneira absolutamente temerária, falsificando mesmo documentos Página 9 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ públicos e simulando até Reclamatórias Trabalhistas em nome de terceiros – todos estes fatos judicialmente reconhecidos por decisões já transitadas em julgado. Somando-se à já bastante incômoda perspectiva de os contratantes terem percorrido mais de 400km para lavrar a escritura pública de compra e venda do bem imóvel em cartório localizado justamente na comarca em que os executados têm por costume valer-se de “serviços” notariais questionáveis, o cartório em questão foi alvo de intervenção e afastamento do titular pela prática de fraudes (mov. 43.49 a 43.51). E ainda: Página 10 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Outro bastante forte indício da falsidade das escrituras públicas consiste na completa ausência de observância das formalidades necessárias para lavrá-las. Quais sejam: I) ausência de emissão de DOI à Receita Federal (obrigatória a sua emissão segundo a IN SRF - Instrução Normativa SRF nº 50, de 30 de outubro de 1995); II) menção a Instrução Normativa que não se encontrava em vigor à época; III) ausência de apresentação de quaisquer documentos relativos aos imóveis, exigidas para a prática do ato; IV) valores de compra e venda exprimidos em moeda não mais corrente em lugar do REAL. Vejam-se os documentos: Página 11 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Ainda, observe-se que constam os valores em CZ$. No entanto, a escritura mais antiga teria sido lavrada em 1996, enquanto que o Plano Real já havia sido implantado em 1994. Página 12 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ E: Entendo por evidenciada a falsidade de ambas as escrituras públicas. Do Agir dos Executados e Embargantes Se de um lado há diversos elementos indicando a falsidade da escritura pública, de outro, o comportamento dos contratantes em relação aos bens objetos dos contratos solidifica toda a argumentação acima apresentada. Conforme comprovado, em inúmeras oportunidades, os executados e não os embargantes, agiram na qualidade de proprietários dos imóveis, seja impugnando valores de avaliações na ação principal ou até mesmo em discussões com o fisco. Muito embora tenham os embargantes afirmado que não levaram as escrituras públicas a registro junto às matrículas dos imóveis por ausência de provisões, não se pode admitir que os vendedores, executados na demanda principal, tenham respondido pelos imóveis e até negociado suas dívidas em lugar dos verdadeiros proprietários. Com efeito, é o que demonstram os documentos a seguir: Página 13 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ E ainda: Página 14 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Como se observa, nos documentos acima, em mais de uma oportunidade, friso, e em momento bastante posterior à suposta venda, os executados apresentaram-se como proprietários dos bens e discutiram e parcelaram suas dívidas. Página 15 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Sobre a simulação, não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, declarando a nulidade de registros imobiliários e reconhecendo o negócio dissimulado, determinando o registro das operações de compra e venda em nome do real comprador. Insurgência dos Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a pretensão deduzida na inicial se refere a ato nulo ou anulável e se está fulminada pela decadência; (ii) a possibilidade jurídica do pedido dos Autores pelo litisconsórcio necessário; (iii) a prova do vício de consentimento e da simulação; (iv) a extensão da nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalescimento pelo decurso do tempo, não estando sujeita à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do CC. 4. O vício do consentimento foi corroborado por provas documentais, declarações e presunções, demonstrando que o negócio jurídico foi simulado para ocultar o real adquirente dos imóveis. 5. A coexistência da companheira do falecido, na escritura, é matéria estranha à ação, devendo a interessada recorrer às vias pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalescer pelo decurso do tempo". Legislação Citada: CC, arts. 167, 169, 375; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1557349/SP, Rel. Min. Página 16 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020. TJ-SP, AC 1001250- 28.2019.8.26.0538, Rel. Alexandre David Malfatti, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2022. (TJSP; Apelação Cível 1002111- 34.2016.8.26.0533; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. FRAUDE DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEICULO NO CURSO DA EXECUÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Alegação de fraude da execução consistente na transferência da propriedade pela executada do veículo o Citroen/C3 Aircross para sua neta, ora embargante. Simulação reconhecida. Situação que dispensava qualquer verificação sobre anterioridade da penhora. Negócio jurídico nulo. Além de qualquer prova sobre a natureza da alienação (se onerosa ou gratuita), verificou-se que o veículo foi transferido pela própria executada em data posterior ao ajuizamento da execução, ocorrida em 25/01/2023. Evidencias nos autos de que a transferência do registro do veículo foi realizada sete dias após a intimação realizada, permitindo-se a conclusão que a executada possivelmente já havia tomado ciência da execução, o que motivou a prática da alienação simulada. Ou seja, há nos autos elementos indicativos de fraude da execução. Incidiência do artigo 167 do CC e do próprio artigo 792, inciso IV do CPC. Embargos de terceiro julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000561-41.2024.8.26.0333; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Página 17 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Além disso, entendo também que a simulação restou configurada, tendo em vista que a compra supostamente realizada pelos embargantes não teve comprovação do pagamento do preço por parte dos adquirentes. “EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO INSERIDAS NO PROCESSO. A análise dos pontos controvertidos, em especial a validade do negócio jurídico se deu, a partir da prova documental. As diligências solicitadas pela embargada apelante não se faziam necessárias e pertinentes. Alegação rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE FILHA (EMBARGANTE) E PAIS (EXECUTADOS). SIMULAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO PREÇO. EVIDENTE FRAUDE À LEI. A sentença acolheu embargos de terceiro e rejeitou a tese da embargada apelante de que a venda e compra ajustada entre a embargante (filha) e os executados (pais) estava eivada de nulidade. Alienação que promoveu a insolvência dos executados, que ficaram sem bens para penhora até porque os veículos (tratores) dados em alienação fiduciária e penhorados não cobriam metade da dívida (superior a R$ 240.000,00), conforme auto de penhora e avaliação. Evidente a simulação da venda e compra entre filha e pais. Primeiro, a filha e embargante declarou pagamento em dinheiro, mas sem fazer prova do efetivo desembolso. E nem era preciso qualquer investigação mais aprofundada a pedido da embargada. Diante da impugnação da validade efetivada na ação de execução e da contestação dos embargos de terceiro, dentro da distribuição do ônus da prova e Página 18 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ do princípio da boa-fé processual, cabia à embargante e seus pais (executados) a prova de que aquele pagamento do preço realizou- se juntando-se prova documental: (a) da origem do dinheiro da embargante (na época estudante e com 18 anos de idade) e o destino do dinheiro. E segundo o preço pago não refletia o valor de mercado do bem. Ausente não só o pagamento efetivo, como a própria adequação do elemento essencial à validade do negócio jurídico (art. 481 CC). Ou seja, se faltou preço real, tem-se que o negócio jurídico impugnado não configurou compra e venda. Logo, na forma do artigo 167 do Código Civil, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico por simulação. Essa questão da nulidade impede que a compra e venda impugnada produza efeitos, tornando-se impertinente a questão temporal para solução do litígio. Em outros termos, mesmo que a alienação simulada tenha ocorrido em 07/02/2013, pouco antes da distribuição da execução em 08/04/2013, a nulidade impedia seu efeito jurídico, inclusive em relação à exequente. A questão não foi resolvida à luz do reconhecimento da alienação em fraude da execução, mas sim pela existência de simulação (nulidade do negócio jurídico). A simulação da alienação entre filha e pais se fez para fraudar a lei (responsabilização patrimonial dos executados) e os credores (na época já estava constituído o crédito executado, vencido e não pago). Precedentes do TJSP e do STJ. Cabimento do conhecimento e da proclamação da simulação, no âmbito dos embargos de terceiro. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10012502820198260538 SP 1001250-28.2019.8.26.0538, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022). Página 19 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Desta feita, de rigor a rejeição dos pedidos contidos nos presentes embargos de terceiro. 3. Dispositivo Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes embargos e revogo a liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – readequado conforme capítulo desta sentença –, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a complexidade da demanda, tudo em conformidade com o que determina o artigo 85, §2.º e alíneas, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 20 de 20

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ID: 260613299

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-92.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTORIA DE PONTES MERCON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES

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FILIPE SOARES ROCHA

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ERICA BLUNCK VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTENIO MERCON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 592269e proferida nos autos. 0000697-92.2023.5.17.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA 2. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. 2. SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI 3. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS MIRANDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 46f3c19; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 63e735f). Regular a representação processual (Id 7d4ea5f ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id becc6f2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão, ao reformar a sentença, violou os artigos 4º, 71, caput e §4º, e 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, ao não reconhecer a supressão do intervalo intrajornada. Alega que a C. Turma considerou o depoimento da testemunha do reclamante como suspeito e contraditório, desconsiderando as provas que demonstravam a interrupção do intervalo e a obrigatoriedade de permanecer na base com o rádio ligado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou o art. 7º, XXIII, da CF, o art. 189 da CLT, e os artigos 371 e 479 do CPC, ao não reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado na inicial. Entende que o laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, mas a as condições de trabalho, principalmente durante a pandemia de COVID-19, justificam o grau máximo. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão violou os artigos 5º, caput e inciso X, da CF, os artigos 186 e 927 do CC, e os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Sustenta que o v. acórdão desconsiderou as condições de trabalho inadequadas e a prova oral que comprova a imposição de atividades estranhas à função do reclamante. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão contrariou a Súmula 444 do TST, ao negar o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, e que divergiu do entendimento do TRT da 2ª Região sobre a aplicação da Súmula 444 após as alterações da Lei 13.467/2017. Tendo a C. Turma decidido indeferir o pagamento em dobro dos feriados na escala 12x36, ao fundamento de que o autor foi contratado em 2019, portanto, em período posterior à vigência da Lei n.13.467/2017, que acrescentou o parágrafo único do artigo 59-A na CLT, verifica-se que parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001250-10.2022.5.02.0031), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A parte recorrente afirma que o v. acórdão violou o art. 7º, IX, da CF, o art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT, e a Súmula 60, II, e a Súmula 393 do TST, ao não reconhecer o adicional noturno e a hora ficta reduzida, desconsiderando a prorrogação da jornada noturna. A C. Turma manifestou o entendimento de que, tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após a reforma trabalhista, não são devidos ao Reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ nº 388, da SDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id e313a47; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 1c19908). Regular a representação processual (Id e876250 ,60781ba ). Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto, uma vez que a parte pretendeu demonstrar o preparo, quanto às custas, mediante utilização de guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento (Id 0e67924, 0ab320b) que não se revelam aptos a essa comprovação. Com efeito, o art. 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 07/12/2010, dispõe que o pagamento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR - 236-09.2014.5.11.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 2503-59.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR - 112100-12.2009.5.15.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 985-47.2014.5.08.0125, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR - 395-61.2015.5.03.0097, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR - 1762-63.2014.5.02.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; AIRR - 1012-96.2012.5.02.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; AIRR - 1258-84.2015.5.23.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/09/2016. Saliente-se que a irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, prevista no §2º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual é incabível a abertura de prazo para sanar o equívoco da parte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. - SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI - REINALDO DOS SANTOS MIRANDA

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