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Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros x Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros

ID: 255787360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-28.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02aa117 proferida nos autos. 1001251-28.2022.5.02.0020 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA 2. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b449608; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4fe6e17). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) A insurgência merece acolhimento, pois, pelos próprios documentos juntados pelo segundo reclamado, infere-se que ele não procedeu a devida e efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do período de prestação de serviços do autor em seu favor, juntando, por exemplo, meras cópias da relação de trabalhadores constante no arquivo SEFIP, não sendo demais observar que o acidente de trabalho ocorreu na suas próprias dependências e a questão do limbo jurídico reconhecida na origem. Muito menos socorrem ao segundo reclamado fotos dos comprovantes de depósitos bancários feito pelo próprio autor em favor de sua empregadora para fins de pagamento do convênio médico (id. 9 - 31a07e7). No julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Assim, aqui, não se trata reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública e nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Dou provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros x Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros

ID: 255787363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-28.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02aa117 proferida nos autos. 1001251-28.2022.5.02.0020 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA 2. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b449608; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4fe6e17). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) A insurgência merece acolhimento, pois, pelos próprios documentos juntados pelo segundo reclamado, infere-se que ele não procedeu a devida e efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do período de prestação de serviços do autor em seu favor, juntando, por exemplo, meras cópias da relação de trabalhadores constante no arquivo SEFIP, não sendo demais observar que o acidente de trabalho ocorreu na suas próprias dependências e a questão do limbo jurídico reconhecida na origem. Muito menos socorrem ao segundo reclamado fotos dos comprovantes de depósitos bancários feito pelo próprio autor em favor de sua empregadora para fins de pagamento do convênio médico (id. 9 - 31a07e7). No julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Assim, aqui, não se trata reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública e nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Dou provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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V. D. Da C. x B. B. S. A. e outros

ID: 293364722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DA C.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-35.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - V.D.C. - B.S. - - S.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. … Processo 1001251-35.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - V.D.C. - B.S. - - S.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da complexidade da prova. Como será visto a seguir, a prova é meramente documental e não há complexidade alguma em sua produção. Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Réus. Quanto ao Santander, a causa de pedir está fundada na falha da prestação de serviços bancários, por não bloquear as transações realizadas pelo Autor, que ele alega estarem fora de seu perfil. Quanto ao Bradesco, a responsabilidade estaria baseada na ausência de cautela ao permitir a abertura e movimentação de contas digitais por meliantes para o cometimento de estelionato e também na inércia para recuperação dos valores. Assim, todos os Réus respondem pelos fatos narrados na inicial. Sendo oportuno esclarecer que não há litisconsórcio necessário entre as instituições financeiras e os beneficiários das transações impugnadas - a relação das instituições financeiras com o Autor é de consumo, e caberá aos Réus, caso queiram, exercer direito de regresso. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente para o Santander e parcialmente procedente para o Bradesco. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Santander, por preclusão consumativa. Em sua defesa, o Santander invoca excludente de sua responsabilidade por culpa do consumidor, dada a voluntariedade em realizar as transações, e de terceiro, alegando que não houve falha na prestação de seus serviços que justifique o dever de reparação. E lhe assiste razão. Explico. Na própria inicial, o Autor aduz que voluntariamente realizou as três transações via TED, que totalizaram R$ 14.500,00. Diferentemente do afirmado pelo Autor, referidas movimentações estão inseridas em seu perfil de consumo (fls. 302/312). Ou seja, não haveria motivo para o sistema de segurança do Santander Pago barrar referidas transações, nem mesmo em razão dos seus valores. O Autor confessa que as transações foram feitas com o intuito de adquirir veículo visto em anúncio, portanto, fora das plataformas da referida instituição, tudo a indicar que caiu em golpe, o que o próprio Autor reconhece. Disso concluo que não há falha na prestação de serviços do Santander, que apenas cumpriu as ordens dadas pelo Autor, o que, repisa-se, ele confirma em sua inicial, afastando, por consequência, sua alegação de que o Santander deveria ter suspeitado das transações realizadas. Sem prejuízo, o Santander não pode ser responsabilizado pelo esvaziamento da conta destino aberta por estelionatários em outras Instituições Financeiras, uma vez que não lhe coube conferir a documentação apresentada pelos meliantes, tampouco gerenciar as contas e transações feitas a partir delas. Houve, para o Santander, fatos de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), que rompem o nexo causal entre o prejuízo experimentado pelo Autor e qualquer conduta do referido Réu. De outro modo, resta presente a responsabilidade do Bradesco, porque, instado expressamente a apresentar documentação referente à contratação da conta do beneficiário da transação impugnada, permaneceu inerte (fls. 333). Assim, nada trouxe em sua defesa capaz de afastar a responsabilidade pela abertura de conta para fraudador, sem as cautelas necessárias. Caberia ao banco Bradesco juntar, no prazo de defesa, a documentação relativa à regular abertura da conta beneficiária das transações, mas não apresentou qualquer documento sigiloso com sua contestação, donde decorre a manutenção da publicidade do processo e a conclusão de que não houve abertura regular da conta. Relembre-se que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, E. STJ). E mais: os modelos de negócios atualmente adotados pelos Bancos, digitais e com pouquíssimo atendimento humano, dão margem a situações como a presente: abertura de conta sem as cautelas necessárias, utilização da conta para prática de crimes e impossibilidade de comunicação imediata de tal fato quando existente. Assim, reconheço sua responsabilidade e a ele aplico o Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. Reconhecida a responsabilidade do Bradesco, procede sua condenação ao pagamento de R$ 14.500,00 ao Autor, referente às três transações via TED, realizadas em janeiro de 2025. Mas não há dano moral a indenizar. Toda a narrativa do Autor mostra claramente que caiu em golpe de "falso anúncio de veículo", amplamente difundido nas mídias. Não tomou o Autor as cautelas necessárias à realização das transações bancárias. Boa parte de seu estresse decorre, portanto, disso, razão pela qual não vislumbro conduta do Bradesco que tenha maculado gravemente direito de personalidade do Autor. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação para o Santander. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Bradesco a pagar ao Autor o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), com correção monetária conforme tabela prática do E.TJSP e com juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, Código Civil), ambos desde o ilícito (janeiro de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.111,19(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Marcelo Pedro Ruiz x Alberto Carvalho Dos Santos

ID: 311920387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-22.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO

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RENATO RODRIGUES DE SOUZA

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BENEDITO SERGIO DE MORAES

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Processo 1001251-22.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Pedro Ruiz - Alberto Carvalho dos Santos e outro - Vistos em saneador. Verifica… Processo 1001251-22.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Pedro Ruiz - Alberto Carvalho dos Santos e outro - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por MARCELO PEDRO RUIZ em face de ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS e GABRIELA DA SILVA SOUSA, alegando, em síntese, que negociou com a parte ré a compra de um veículo marca Ford, modelo Ka/Flex, ano 2010/2011, placas ENL 6353, cor prata pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à vista. Esclarece que o veículo foi comprado com valor abaixo do preço de mercado, com anuência da parte ré, pelo fato de o veículo estar danificado, enferrujado, com pintura ruim e de possuir débitos, assumidos pelo autor, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Relata que foi entregue recibo do veículo assinada pela corré Gabriela, sem nenhuma garantia, e uma procuração dando poderes ao autor para vender e negociar em seu nome. Narra que, após a compra, reformou o veículo e o colocou à venda em um grupo particular Desapega pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que a parte ré se interessou em comprar o veículo de volta, tendo pago o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vista em dinheiro, mais 02 (duas) vacas de leite avaliadas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e mais três pagamentos, via pix, no total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), restando o saldo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), que seria pago até o dia 05/03/2024. Aduz que a parte ré ficaria com a posse das vacas enquanto o autor procurava um local para acolher os animais. Destaca que a parte ré não cumpriu com acordo verbal e deixou de realizar o pagamento e entregar os animais. Afirma que tentou resolver a situação de forma amigável, mas não obteve êxito. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar os réus a ressarcir ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos e multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Dá-se à causa o valor de R$ 26.120,00 (vinte e seis mil cento e vinte reais). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/18. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 19/20). O autor apresentou documentos às fls. 23/58. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, designada audiência de tentativa de conciliação, bem como determinada a citação e intimação da parte ré (fls. 59/60). Citados (fls. 67/68), os corréus postularam pela habilitação nos autos (fls. 69/71). Na data da solenidade, a conciliação restou infrutífera (fls. 76/78). Os réus apresentaram contestação às fls. 80/84. Preliminarmente, impugnam a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, alegam que o autor não pagou qualquer valor aos corréus, que são pessoas simples, da zona rural e analfabetos. Confirma que a corré Gabriela assinou a declaração de venda do veículo, mas afirma que não recebeu quaisquer das quantias discriminadas. Informa que o autor não teve qualquer despesa com a regularização do documento do veículo, uma vez que foram os corréus os responsáveis por regularizá-lo. Declaram que desconhecem o acordo verbal de compra do veículo pelos corréus e as obrigações dele decorrentes. Aduzem que o autor é quem se encontra inadimplente pelo não pagamento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Requerem a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 85/86). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 87). A parte autora apresentou réplica às fls. 90/95, postulando pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e pela produção de prova documental e pericial. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 96). O patrono da parte autora renunciou ao mandato (fl. 97), sendo-lhe determinada a comprovação da comunicação de renúncia ao mandante (fl. 98), o que foi cumprido a contento à fl. 105. Determinada a regularização da representação processual da parte autora (fl. 107), o que foi cumprido às fls. 115/116. Manifestação da parte autora às fls. 117/119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Observo que os réus apresentaram impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, a qual pende de apreciação. Com efeito, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, incumbindo à impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Razão não assiste aos réus, porquanto não exige a lei que a parte seja miserável ou indigente para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, não comprovou a parte impugnante a alegada cômoda situação financeira da parte contrária, e os documentos trazidos na inicial e às fls. 23/58 demonstram ser o autor merecedor do benefício. O fato de o autor ter contratado advogado particular, por si só, não tem o condão de demonstrar que possui condições de suportar os encargos processuais sem comprometimento da sua subsistência. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade da justiça concedida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e pela produção de prova documental e pericial (fls. 90/95), enquanto a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 96). O ponto controverso repousa sobre a comprovação dos pagamentos efetuados pelo autor quando da primeira negociação e as circunstâncias da realização do negócio verbal para a compra do veículo pelos corréus após a suposta reforma. A documentação juntada com a inicial e com a contestação é suficiente para o exame do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes eis que os fatos estão suficientemente descritos na inicial, na contestação de fls. 80/84 e na réplica de fls. 90/95. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que formulado genericamente. Ademais, a corré Gabriela não contestou a veracidade da assinatura acostada na declaração de fl. 15 (fl. 83). Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Pese embora não tenha justificado sua pertinência (fl. 95), mas para que não se alegue cerceamento de defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP), SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO (OAB 404588/SP), SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO (OAB 404588/SP), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP), BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP)

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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086866

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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MARIA ELISA BIANQUINI

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

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Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

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THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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MARIA ELISA BIANQUINI

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO ALVES TOMAZ

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 304930467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO ALEXANDRE TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 309978137

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 277723527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1001251-12.2024.8.26.0417

ID: 297628809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-12.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA DE OLIVEIRA VIRICIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sidinéia de Oliveira Viricimo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 3… Processo 1001251-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sidinéia de Oliveira Viricimo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Alega a autora que é funcionária pública municipal, exercendo a função de Técnico em Enfermagem desde 08/12/11 e que o requerido vem efetuando o pagamento de seus vencimentos abaixo do piso nacional instituído pela Lei Federal 14.434/2022. Cinge-se, a controvérsia, se a Fazenda Pública Municipal vem efetuando o pagamento dos rendimentos de autora, na forma da lei. Pois bem.A atividade exercida pela autora é regida pela Lei 7.498 de de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e da outras providencias. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A teor do artigo 15-C da Lei 14.434/2022, a lei é aplicável também em relação aos servidores municipais: "Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único - O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira" Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO.REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR.1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que instituiu piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado(a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b)aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender acautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023.Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7.Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na formada Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada." (STF. Plenário.ADI7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023)". O STF também definiu que o piso salarial se refere à remuneração global e não apenas ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida: "(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88),podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Pela análise dos comprovantes de rendimentos da autora, verifica-se que sua remuneração global está aquém do piso nacional estabelecido para técnicos em enfermagem, que corresponde a R$ 3.325,00 (setenta por cento de R$ 4.750,00). Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora, na condição de técnica em enfermagem, vem recebendo remuneração inferior ao piso nacional, fazendo jus à complementação salarial. Note-se que não há nos autos comprovação de que o Município tenha implementado o piso nacional através de folha complementar ou qualquer outro mecanismo, conforme determina a legislação federal. Dessa forma, é de rigor reconhecer o direito da autora ao recebimento do piso nacional da enfermagem, bem como das diferenças devidas desde maio de 2023, conforme estabelecido pela decisão do STF. De rigor, pois, a procedência da demanda. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, paracondenar a ré na obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento do piso nacional da enfermagem à autora (observada a remuneração global), no valor de r$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) mensais, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas desde maio de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de propositura da demanda (08/04/2024). Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária que será feita pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos em relação às parcelas vencidas, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), a partir de quando, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)

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