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Marcela Marynara Mantelli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 275679207

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARYNARA MANTELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORDANA GALLIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032. EMBARGANTE: MARCELA MARYNARA MANTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032. EMBARGANTE: MARCELA MARYNARA MANTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT 1. Cuida-se de Embargos à Execução MARCELA MARYNARA MANTELLI, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Partes qualificadas no feito. Em suma, o embargante alega que celebrou com o embargado empréstimo (cédula de crédito bancária – nº C30520127-8), emitida em 07.02.2023, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 19.103,38, a ser pago em 20 parcelas, vencendo a primeira em 02.03.2023 e a última em 02.02.2026 e empréstimo (cédula de crédito bancária – nº C30531221-5), emitida em 15.09.2023, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 21.000,00, a ser pago em 36 parcelas, vencendo a primeira em 30.10.2023 e a última em 30.05.2025. Assevera que a cédula tem a previsão de juros remuneratórios de 1.700000% ao mês e 22,419735% ao ano, percentual superior da média divulgada pelo BACEN de 1.42% ao mês e 18,44% ao ano. Além disso, temos juros capitalização de juros. Ainda, arguiu a teoria da imprevisão. Embargos recebidos, ID. 178726453, este Juízo indeferiu a concessão de efeito suspensivo e determinou a citação do Embargado para apresentar sua impugnação, no prazo legal. Impugnação apresentada no ID. 189327919, arguindo a preliminar de rejeição liminar dos embargos na forma do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. No mérito, apresenta seus fundamentos para pugnar pela improcedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Rejeição liminar dos embargos. O art. 917, do CPC, disciplina as matérias que o executado poderá alegar em sede de embargos à execução: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Malgrado os argumentos do Embargado, analisando a peça vestibular, sem adentrar ao mérito das alegações, percebe-se que o autor insurge-se contra as cláusulas contratuais e incidência de juros, taxas, mora e afins, além da alegação de excesso da execução, o que permite o processamento dos embargos, sem a sua rejeição liminar, nos moldes do inciso II, do §4º, do art. 917, do CPC, acima negritado. Assim, AFASTO a preliminar de rejeição liminar dos embargos, haja vista a veiculação de matérias em cumulação com o excesso da execução. 3. Do mérito. De proêmio, importante destacar que a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista, que dispõe que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." O mutuário, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse contexto, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Salienta-se, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. É vedado ao julgador - sob pena de ofensa ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC)- atuar de ofício, revisando dispositivos contratuais não questionados. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 3.1. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sobre esse tema, o fato de os juros remuneratórios estarem acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, como bem pontuado pela parte embargante. Em análise à taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal consignado público, verifica-se que na época do estabelecimento do negócio jurídico entre as partes (setembro/2024) era de 1, 42% ao mês e 18,44% ao ano. Apesar de o valor estipulado entre as partes (1,7000000% ao mês e anuais de 22,419735%) estar acima do valor médio de mercado, isso não indica abusividade, tendo em vista que para compor a média, obviamente, algumas instituições financeiras praticam valores um pouco maior do que o valor encontrado. Logo, não se vislumbra falta de razoabilidade e proporcionalidade entre o valor ajustado entre as partes e o percentual médio de mercado, sendo certo que a diferença não se mostra aviltante. Dessa maneira, este Juízo reputa que a parte autora não merece guarida em seus argumentos. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA. MORA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte irresignada o ônus de demonstrar, especificadamente, as razões que justifiquem a reforma do julgado. No caso, a deficiência de fundamentação inviabiliza o exame da tese relacionada à falta de prequestionamento dos dispositivos violados. 2. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora" (REsp n.1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009), circunstância não verificada na espécie. 4. "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009.). Caracterizada a mora, correto o registro. 5. A parte vencida no processo deve arcar com custas e honorários advocatícios. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 275.786/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) 3.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A cláusula de inadimplemento do contrato C30520127-8, prevê a cobrança de encargos financeiros, com capitalização mensal de juros moratórios: INADIMPLEMENTO - No caso de impontualidade nos pagamentos, a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e das demais cominações legais e convencionais, serão cobrados sobre os valores em atraso, enquanto perdurar a inadimplência e por dia de atraso, os JUROS DE NORMALIDADE, conforme descrito na cláusula "JUROS" desta Cédula, acrescidos de encargos moratórios de 1,000000 % A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) capitalizados mensalmente. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, por qualquer motivo, os encargos incidirão sobre todo o saldo devedor. À capitalização dos juros moratórios, tem-se que, ao contrário dos juros remuneratórios, que possuem natureza de contraprestação/remuneração do capital emprestado, os juros moratórios possuem evidente caráter de sancionador da inadimplência, estando limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, inexistindo autorização legal de capitalização. Nesse sentir: VOTO Nº 33458 AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Falta de previsão legal de capitalização. Doutrina. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (TJ-SP - AC: 10135594020198260196 SP 1013559-40.2019.8.26.0196, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Evidente a capitalização dos juros de mora, deve ser reconhecida a nulidade da clausula contratual INADIMPLEMENTO, fixando a cobrança de juros moratórios no percentual de 1% ao mês de forma simples, nos termos dos artigos 39, inc. V e 51, inc. IV, ambos do CDC. 3.3. Da Teoria da Imprevisão. Os embargos à execução se voltam contra a exigibilidade do título executivo, sendo ônus do embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. A tese central do embargante repousa na invocação da teoria da imprevisão, prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil, que exige a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, capazes de tornar excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, rompendo o equilíbrio contratual. No entanto, a mera alegação de que o contrato possui longa duração não é suficiente para caracterizar, por si só, a imprevisibilidade ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, a longa duração de um contrato exige das partes maior diligência na previsão de riscos e flutuações naturais do mercado e das condições econômicas. No caso concreto, o embargante não comprovou a ocorrência de nenhum evento específico dotado de imprevisibilidade e excepcionalidade, tampouco demonstrou que tal evento teria causado ônus excessivo e desproporcional no cumprimento da obrigação. Não se trata de um cenário excepcional e imprevisível, mas de variações próprias da dinâmica econômica, passíveis de gerenciamento por meio de cláusulas contratuais adequadas. Ressalte-se, ainda, que o contrato firmado entre as partes possui natureza empresarial e foi celebrado de forma livre e consciente, entre partes capazes e experientes. A simples onerosidade decorrente de eventos previsíveis, ou do decurso do tempo, não autoriza a revisão judicial do pacto. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR nula a clausula de INADIMPLEMENTO do contrato C30520127-8, por capitalização de juros moratórios. JULGO IMPROCENDENTE os demais pedidos da parte embargante. Diante da ocorrência de sucumbência mínima do embargada, levando-se em consideração as pretensões deduzidas, CONDENO a embargante ao pagamento de custas processual. CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do réu no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, TRANSLADE-SE cópia aos autos executivos em apenso e ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria para providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Raul Onofre De Paiva Neto x Eduardo Jorge Pascoal Machado

ID: 295141587

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054866-36.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

Polo Passivo:

EDUARDO JORGE PASCOAL MACHADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO JORGE PASCOAL MACHADO

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RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0054866-36.2021.8.06.0112 AUTOR: JANINE SARMENTO RAMOS REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I-RELATÓRIO: Trata-se de reparação de danos morais ajuizada por Janine Sarmento Ramos em desfavor Município de Juazeiro do Norte - Câmara municipal. Segundo consta na inicial, durante uma sessão online da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte em 09/03/2021, transmitida ao vivo pelo Facebook, comentários e perguntas de cidadãos, incluindo os da autora, foram excluídos do "chat" de participação popular. A autora ressalta que considerou o ato uma censura ilegal, violando a liberdade de expressão e o dever de informação dos órgãos públicos, além de cercear seu direito de ter indagações esclarecidas e visíveis. A exclusão sumária dos comentários também configura falta de publicidade. Alega infração ao § 2º do Art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV, da Constituição, que proíbe censura política, ideológica e artística. Os comentários excluídos cobravam dos vereadores ações e estratégias úteis para combater a pandemia de COVID-19 e apoiar empreendedores afetados. Assim, requer a indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, sendo sugerido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A decisão de ID 41072825 determinou a emenda da petição inicial para que a autora indicasse a pessoa jurídica que seria economicamente afetada em caso de procedência do pedido, no caso, o Município de Juazeiro do Norte. Emenda à inicial juntada aos autos sob ID 41072061. Despacho de ID 41072834 deferiu a gratuidade judiciária à autora e determinou a citação da parte ré. Contestação de ID 41072065, na qual foi arguida, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, bem como a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a autora apresentou uma narrativa superficial, desprovida de provas concretas que demonstrem abalo psíquico, carecendo de plausibilidade e podendo configurar enriquecimento sem causa. Afirmou que a alegação da autora, no sentido de que sua mensagem excluída continha cobranças relacionadas a ações contra a pandemia, é contrariada pelos "prints" constantes nos autos, que evidenciam a exclusão de mensagem com conteúdo diverso e em horário anterior. Argumentou que a exclusão pode ter decorrido de moderação de conteúdo inapropriado ou inadequado, ou ainda de atuação de sistema automático. Asseverou que não há nexo causal entre a exclusão da mensagem e eventual dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e que a autora busca, de forma subliminar, induzir o juízo a erro, agindo em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Réplica de ID 41072837. Em sede de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral. Decisão de ID 70438000 indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, acolheu a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, retificando-o para R$ 100.000,00 (cem mil reais), e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. Por meio da petição de ID 105590129, a parte ré anexou um print extraído do YouTube, com o objetivo de demonstrar que o comentário excluído pela autora não corresponde ao que ela alega, evidenciando a inconsistência dos fatos. A audiência foi designada para o dia 25/09/2024, mas não se realizou em razão da ausência da parte autora, JANINE SARMENTO RAMOS, e de seu advogado, apesar de constar nos autos o mandado de intimação, via DJe, ID 90399738. Além disso, a intimação do Município de Juazeiro do Norte foi encaminhada à Câmara Municipal, tratando-se de intimações distintas. Ato contínuo, foi designada nova data para audiência, 12/02/2025, a qual também não ocorreu em virtude da ausência da autora. Seu representante, Dr. RAUL ONOFRE, não obteve êxito em contatá-la. Diante disso, o advogado da autora requereu a dispensa da produção probatória e o julgamento antecipado da lide, com fundamento nos fatos acima expostos, após manifestação favorável da parte requerida. Nessa ocasião, foi encerrada a fase de instrução processual e facultado às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos memoriais. Certidão de ID 150072551 informou o decurso de prazo sem manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. A presente demanda, conforme exposto no relatório, versa sobre o pedido de reparação por danos morais formulado por Janine Sarmento Ramos em face do Município de Juazeiro do Norte, em razão da exclusão de comentários e perguntas da autora durante uma sessão online da Câmara Municipal, transmitida ao vivo pelo Facebook em 09 de março de 2021. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, consagra a liberdade de expressão como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), e o acesso à informação (inciso XIV e XXXIII). Tais garantias são de suma importância para a participação cidadã e o controle social sobre os atos do poder público. Todavia, é imperioso ressaltar que a liberdade de expressão, embora fundamental, não se reveste de caráter absoluto, encontrando limites na própria ordem jurídica, especialmente quando seu exercício pode colidir com outros direitos fundamentais ou com a necessidade de manutenção da ordem e do decoro em ambientes públicos, inclusive virtuais. Por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado, conforme preceitua o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza objetiva, o que significa que, para sua configuração, basta a comprovação da conduta (ação ou omissão) do agente público, do dano sofrido pelo particular e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente da prova de culpa ou dolo. Contudo, a ausência de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. No caso em tela, a autora alega ter sido vítima de censura ilegal em virtude da exclusão de seus comentários do "chat" de participação popular durante a transmissão ao vivo de uma sessão da Câmara Municipal. Entretanto, a conceituação de censura prévia implica uma proibição ou impedimento da manifestação do pensamento antes que ela ocorra ou seja veiculada. A situação narrada, conforme os próprios termos da inicial (ID 41072842), descreve a exclusão de comentários que já haviam sido postados no "chat". A remoção de conteúdo após sua veiculação, ainda que por um breve período, configura-se como um ato de moderação ou gestão de conteúdo, e não como censura prévia. Em plataformas digitais, especialmente aquelas utilizadas por órgãos públicos para interagir com a população, a moderação de comentários é uma prática comum e, muitas vezes, necessária para garantir a relevância do debate, evitar a disseminação de informações falsas, ofensas, ou conteúdos que desvirtuem o propósito da comunicação institucional. A liberdade de expressão não confere ao indivíduo o direito irrestrito de manter qualquer tipo de conteúdo em qualquer plataforma, especialmente quando esta é gerida por um ente público e possui finalidades específicas de debate e informação. A exclusão de um comentário, mesmo que momentaneamente visível, não impede a manifestação do pensamento em si, mas apenas a sua permanência em um determinado espaço virtual, que pode estar sujeito a regras de uso e moderação. A própria narrativa da autora, confrontada com os elementos probatórios constantes nos autos, revela inconsistências que fragilizam a alegação de uma conduta ilícita. A autora afirmou na inicial (ID 41072842) que os comentários excluídos se referiam a cobranças aos vereadores sobre ações de combate à pandemia de COVID-19 e apoio a empreendedores. No entanto, a contestação (ID 41072065, Pág. 6-7) aponta que o print anexado pela autora como "prova" da mensagem apagada demonstra um conteúdo diverso e um horário anterior (16:22h) àquele que a autora alegou (16:37h) para a mensagem sobre a pandemia. Assim, depreende-se dos autos que o conteúdo excluído não correspondia àquele de interesse público e relevância para a sessão, a moderação, seja ela manual ou automática, pode ter sido legítima e não caracterizaria uma conduta antijurídica. A ausência de prova robusta de que a conduta do Município foi ilícita, ou seja, que a exclusão foi arbitrária e sem qualquer justificativa plausível, impede o reconhecimento do primeiro requisito da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao diferenciar o mero aborrecimento do dano moral, vejamos. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que alega ter sofrido abalo psicológico em razão do atraso na entrega do medicamento de alto custo - Dano moral não configurado - Ausência de provas de que o atraso no fornecimento causou os transtornos alegados pela autora - Medicamento fornecido - Espera que configura mero dissabor não indenizável - Demora do poder público justificável frente ao rito especial de contratação de insumos e medicamentos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10112192420228260292 Jacareí, Relator.: Joel Birello Mandelli, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2024). APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pretensão em compelir as Requeridas ao pagamento de indenização por dano moral . Alegação de agressão verbal sofrida por aluno, menor impúbere, e sua mãe nas dependências de instituição de ensino, durante a ministração de aulas de capoeira. Instrução processual que contou, inclusive, com oitiva de testemunhas. Conjunto probatório inconclusivo. Nexo de causalidade não configurado. Decreto de improcedência. Irresignação recursal. Descabimento. A situação prevista pelo § 6º do art . 37 da CF, exige a caracterização de nexo de causalidade para viabilizar reparação de dano por ato de omissão do serviço do Poder Público. Provas dos autos que não evidenciaram cabalmente que os acontecimentos se desenvolveram na magnitude tal qual narrada em peça inaugural a afirmar que a atitude praticada pela professora tenha sido com excesso e deliberada intenção de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, por consequência, atingindo as esferas moral e psíquica. Controvérsia a respeito da ofensa, em oitiva de testemunhas com versões dispares e incongruentes quanto aos fatos, que, pelas regras de distribuição do onus probandi, torna de rigor a improcedência do feito. Requerentes que não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Na impossibilidade de configurar-se o nexo causal com o alegado evento experimentado, está excluída a responsabilidade do suposto agente e, consequentemente, a de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001251-93.2022 .8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 29/04/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2024). A exclusão de um comentário em um "chat" online, por si só, sem a demonstração de que tal fato gerou consequências graves e duradouras na esfera íntima ou social da autora, enquadra-se na categoria de mero aborrecimento, incapaz de ensejar a reparação por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sofrido transtornos significativos, humilhações públicas ou qualquer lesão à sua personalidade que justifique a indenização pleiteada. O Código de Processo Civil, em seu Art. 373, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, cabia à autora comprovar a ilicitude da conduta do Município, o dano moral efetivamente sofrido e o nexo causal entre ambos. Logo, a inércia da autora em produzir as provas que lhe incumbiam, especialmente a prova oral que poderia, em tese, corroborar suas alegações de dano moral ou de conteúdo específico da mensagem, reforça a fragilidade de seu pleito. A ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem o abalo psíquico ou a violação de direitos da personalidade impede o acolhimento do pedido indenizatório. III-DISPOSITIVO: Ante exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Janine Sarmento Ramos em desfavor do Município de Juazeiro do Norte, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (Art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota- NPR (portaria 458/2025)

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Processo nº 1001251-95.2025.8.11.0028

ID: 308500039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-95.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001251-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001251-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a autora o reconhecimento de benefício previdenciário em seu favor. É o relatório. Decido. Considerando que várias decisões desse juízo têm sido reiteradamente reformadas pelo TRF1 e sendo extintos os processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural, fato este que fere a celeridade processual, eficiência e princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 6 do CPC), revendo entendimento, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. Conforme entendimento sedimentado do TRF1 é necessário prova documental idônea da atividade rural para que sejam admitidos os pedidos de concessão de benefício rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencie a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Nesse sentido, o próprio STJ firmou o Informativo nº 576 a fim de pacificar os critérios de admissibilidade e o mínimo indício probatório, determinando a emenda da inicial quando estes não forem suficientes: O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. (grifei) Ademais, o TRF1 possui o entendimento de que “os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que a Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido” (TRF-1 - AC: 10172775620194019999, 15/05/2021) Portanto, a prova testemunhal deve ser complementar a prova documental e não o contrário. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do aliado as jurisprudências do TJMT. TRF1 e STJ acima transcritas c/c Informativo nº 576 do STJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com documentos assim considerados idôneos para evidenciar que laborou em zona rural, quais sejam: a) Certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador; b) Certidões do INCRA; c) Guias de recolhimento de ITR; d) Documentos fiscais de venda de produtos rurais; e) Certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; f) Contratos de parceria agrícola com firma reconhecida em data pretérita. g) Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural h) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora em área rural. Caso o comprovante seja de parentes, deve comprovar o vínculo de parentesco e que de que a pessoa integra a unidade familiar. Saliento que apenas a certidão de casamento não é suficiente a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Saliento a ausência de documento recente, vez que a parte autora atualmente reside na cidade, bem como que apresentou comprovante de residência em nome de seu cônjuge. Saliento que as notas fiscais não correspondem a prova IDÔNEA. Saliento que apenas declarações feitas pela parte autora não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1016254-77.2025.8.11.0000

ID: 310098785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016254-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS RODRIGO ORTEGA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016254-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016254-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (ADVOGADO), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (IMPETRANTE), RODRIGO ORTEGA PEREIRA - CPF: 050.931.851-75 (PACIENTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE JACIARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 506/STF. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A impetração alega constrangimento ilegal em razão de fundamentos genéricos da prisão, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nulidade do mandado de busca e apreensão, irregularidades na cadeia de custódia, impedimento de acompanhamento da diligência pelo paciente, ausência de elementos típicos do tráfico e aplicação do Tema 506/STF sobre descriminalização da posse de pequena quantidade de cannabis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva com ou sem imposição de medidas cautelares. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a medida extrema; (ii) averiguar se houve nulidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão e na cadeia de custódia das provas; (iii) definir se a conduta atribuída ao paciente configura posse para uso pessoal, à luz do Tema 506/STF e, (iv) examinar se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na apreensão de diferentes tipos de entorpecentes fracionados e prontos para comercialização, bem como na existência de registros criminais do paciente, o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública. 4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas – maconha, pasta base de cocaína e cocaína – acompanhadas de materiais de fracionamento e dinheiro em espécie, são elementos objetivos que reforçam os indícios de tráfico, não sendo aplicável, neste momento, a tese firmada no Tema 506 do STF, que trata da posse de até 40g de cannabis para uso pessoal. 5. A alegação de nulidade da diligência de busca e apreensão por ausência de testemunhas e suposta atuação exclusiva da Polícia Militar não se sustenta na via do habeas corpus, por exigir dilação probatória e por ausência de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. 6. A ausência de acompanhamento da diligência pelo paciente não configura nulidade automática, pois o art. 245, §1º, do CPP, exige a presença do morador apenas “sempre que possível” e não há prova pré-constituída de cerceamento de defesa. 7. As medidas cautelares diversas da prisão foram corretamente afastadas com base em fundamentação idônea sobre a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração, sendo incabível sua substituição no atual estágio processual. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que, na presença de elementos concretos que indiquem periculum libertatis, é legítima a decretação da prisão preventiva, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via mandamental. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, especialmente em casos de tráfico com apreensão de drogas fracionadas e indícios de reiteração delitiva. 2. A ausência de testemunhas na diligência de busca domiciliar não gera nulidade automática, salvo comprovação de prejuízo concreto à defesa. 3. A tese firmada no Tema 506 do STF sobre a descriminalização da posse de cannabis não se aplica a casos que envolvam múltiplos entorpecentes, indícios de mercancia e quantidade fracionada. 4. A via do habeas corpus não comporta análise probatória aprofundada sobre eventual usurpação de função ou irregularidades na cadeia de custódia. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 243, §1º e §7º; 245, §1º; 282; 310, II; 319; 563. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III. CF/1988, art. 5º, LXI e LXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.409/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.09.2024; STJ, HC n. 619.629/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.11.2020; STJ, HC n. 476.482/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.02.2019; TJMT, N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 14.02.2025; TJMT, N.U 1012345-27.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Juanita Clait Duarte, DJe 06.06.2025; TJMT, N.U 1004878-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 30.05.2025; TJMT, N.U 1011085-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 16.05.2025; TJMT, N.U 1004278-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 28.03.2025; TJMT, N.U 1023647-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, DJe 18.10.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016254-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS PACIENTE: RODRIGO ORTEGA PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Rodrigo Ortega Pereira contra ato comissivo do Juízo 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT que, nos autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010, converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (id. 287847370). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos; 2) o paciente faz jus à aplicação de medidas cautelares diversas; 3) o mandado de busca e apreensão é nulo por ausência de individualização do local e desvio de finalidade, violando o art. 243, §1º, do CPP; 4) a diligência foi executada pela Polícia Militar, sem participação da Polícia Civil, configurando usurpação de função pública; 5) houve quebra da cadeia de custódia, inclusive com lacre violado e ausência de lavratura de auto circunstanciado com testemunhas, conforme art. 243, §7º, do CPP; 6) o paciente foi impedido de acompanhar a busca em sua residência; 7) a quantidade de droga apreendida (34g de maconha) e a inexistência de elementos típicos do tráfico indicam posse para consumo pessoal, não tráfico; 8) a conduta está descriminalizada à luz da tese firmada pelo STF no RE 635659 (Tema 506), que reconheceu a abolitio criminis para posse de até 40g de cannabis; 9) a manutenção da prisão viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas a prisão (id. 287840894). O pedido liminar foi indeferido (id. 288072854). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Rosana Marra (id. 293996398). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.152324, no dia 15.05.2025, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão a ser cumprido na casa do paciente, oriundo de ordem judicial expedida nos autos nº 1001251-52.2025.8.11.0010, ele foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas. Eis as substâncias ilícitas encontradas pela Polícia Militar na residência do paciente: “(...) 5 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, EMBALADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO CERCA DE 34 GRAMAS; 6. 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE TRITURADA, PESANDO CERCA DE 13 GRAMAS; 7. 1 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE EM PEDRAS, PESANDO CERCA DE 6 GRAMAS; 8. 1 PAPELOTE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, PESANDO CERCA DE 1 GRAMA (...)” (id. 194100559 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010) Na audiência de custódia realizada em 15.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, relatório administrativo n. 2025.13.49660 e termo de apreensão. Verifica-se dos autos, que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA, a Polícia Militar dirigiu-se a residência informada, oportunidade em que lograram êxito em encontrar celulares, 05 (cinco) porções de maconha, embaladas em plástico transparente, 02 (duas) porções de basta base triturada, 01 (uma) porção de pasta base em pedras, 01 (um) papelote de cocaína, plástico filme e dinheiro. A representação formulada anteriormente, a fim de ser autorizada a busca e apreensão domiciliar, indicava que o local era utilizado para o tráfico de drogas nesta Comarca de Jaciara/MT. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. (...) Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. (...) Nota-se, ainda, que o autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA possui registros criminais, inclusive, demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto que justifica a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RODRIGO ORTEGA PEREIRA EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (id. 194134051 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010) No dia 02.06.2025 foi distribuído o Inquérito Policial sob o nº 1001572-87.2025.8.11.0010. Na mesma data, a autoridade policial apresentou o relatório final (id. 196073535 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Em 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente: “(...) Consta do caderno informativo que, em 15 de maio de 2025, por volta das 06h, na residência situada na Rua Caiçara, n. 1541, Município de Jaciara, nesta Comarca, RODRIGO ORTEGA PEREIRA adquiriu, tinha em depósito, guardava e entregou a consumo de terceiros, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de ID 196073529. (...) Inclusive, foi constatado que os entorpecentes localizados estavam acondicionados individualmente no interior de saquinhos plásticos transparentes, indicando que RODRIGO utilizava a residência como ponto de venda de entorpecentes na região. (...) Diante do exposto, denuncio RODRIGO ORTEGA PEREIRA, como incurso no art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, requerendo o recebimento da denúncia, procedendo-se à citação para que, querendo, apresente resposta à acusação, seguindo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, para, ao final, ser condenado nos termos em que denunciado. (...)” (id. 196746738 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010) Em decisão do dia 06.06.2025, o juízo a quo determinou a notificação do paciente, para oferecer defesa preliminar (id. 196772355 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Na data de 11.06.2025, o impetrante foi intimado, por impulso oficial, para manifestar em favor do paciente nos autos do IP (id. 197202258 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Na hipótese, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no suposto envolvimento do paciente em tráfico de drogas, uma vez que foi preso em flagrante com 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote [pesando cerca de um grama]; 05 (cinco) unidades de maconha acondicionadas em plástico transparente [pesando cerca de 34 gramas]; 02 (duas) porções de pasta base trituradas [pesando cerca de treze gramas]; 01 (uma) unidade de pasta base em porção de pedra [pesando cerca de seis gramas]; 01 (um) celular da marca Samsung; 02 (dois) celulares da marca Motorola; 01 (um) celular da marca Apple; 62.000,00 (sessenta e dois mil) em espécie de lira italiana; 1.000,00 (mil) em espécie de cruzeiro; 20,00 (vinte) em espécie de peso cubano, bem como que a busca e apreensão autorizada judicialmente ocorreu por haver indícios de que a residência do paciente era utilizada para o tráfico de drogas. Outrossim, o juízo singular evidencia que o paciente possui registros criminais [Relatório de Antecedentes Criminais id. 194103285 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010], o que se traduz em um fator concreto apto a justificar a necessidade da custódia cautelar. Sobre o tema, segue julgado do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GERENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇAS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de mantença da deliberação pelos próprios fundamentos. 2. São suficientes as ponderações invocadas pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão provisória do paciente, pois contextualizaram, em elementos concretos dos autos, o periculum libertatis. 3. Embora não apreendida quantidade tão elevada de drogas, o suposto envolvimento do acusado com a gerência do comércio de substâncias ilícitas e os seus antecedentes (inclusive duas sentenças condenatórias proferidas há poucos meses) indicam o efetivo risco de reiteração delitiva e afastam o constrangimento ilegal invocado. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e bastante, ao menos por ora, a fixação de medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 914.409/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.09.2024) Assim, verifico que a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e idônea a autorizar a manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública. Pelas mesmas razões, presentes os requisitos da prisão preventiva, é certo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantia da ordem pública (STJ, HC n. 619.629/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03.11.2020). Na mesma linha, este e. TJMT decidiu que “não houve afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando justificada por fundamentos idôneos.” (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues – Segunda Câmara Criminal – DJe 14.02.2025). Quanto à suposta nulidade da diligência de busca e apreensão decorrente da ausência de testemunhas na lavratura dos respectivos autos, consoante dispõe o art. 243, §7º, do Código de Processo Penal, observo que, conquanto a previsão legal recomende a presença de duas testemunhas, a ausência dessas não implica nulidade automática, sobretudo diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que, para a caracterização de nulidade por vício formal, é imprescindível a comprovação de prejuízo, nos moldes do princípio do pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Outrossim, eventual irregularidade nesse aspecto demandaria dilação probatória incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. No mesmo sentido, registro o seguinte julgado: “(...) 5. Não se reconhece nulidade processual sem a demonstração efetiva de prejuízo, conforme exige o art. 563 do CPP. (...)” (N.U 1012345-27.2025.8.11.0000, Relatora Desa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Terceira Câmara Criminal, DJe 06.06.2025) “(...) As nulidades no processo penal são, em regra, relativas e dependentes de comprovação efetiva de prejuízo à defesa, o qual não foi demonstrado no caso em análise, considerando que o paciente estava devidamente representado e ciente dos termos da acusação. (...)” (N.U 1004878-94.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 30.05.2025) No que se refere à alegação de que o paciente teria sido impedido de acompanhar a diligência de busca domiciliar, tal tese também não comporta acolhimento. Isso porque o art. 245, §1º, do Código de Processo Penal dispõe que a presença do morador, ou de pessoa da família, deve ser assegurada “sempre que possível”, não se tratando, portanto, de exigência absoluta. Ademais, inexiste nos autos prova pré-constituída de que houve, de fato, qualquer cerceamento nesse sentido, tampouco demonstração de que a diligência foi conduzida de forma arbitrária ou desprovida de controle judicial. Assim, ausente comprovação de má-fé ou de efetivo prejuízo, não se vislumbra a nulidade apontada. Com efeito, trata-se de alegação que, a par de demandar aprofundado exame probatório, mostra-se incabível de ser enfrentada na via estreita do habeas corpus. Noutra senda, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “a manutenção do paciente no cárcere encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos (...)” (TJMT, N.U 1023647-87.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto – Quarta Câmara Criminal – DJe 18.10.2024). Por outro lado, a alegação de que o paciente responde apenas a TCOs por posse de droga para uso próprio não fragiliza os elementos objetivos constantes do auto de prisão e dos documentos que o acompanham, tampouco elide o risco concreto à ordem pública apontado na decisão combatida. De igual modo, a suposta ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão – por alegada usurpação de função investigativa pela Polícia Militar – demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente porque o mandado foi expedido por autoridade judicial e cumprido com base em decisão regularmente proferida. Nada obstante, “a tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar” (STJ, HC nº 476482/SC, Relatora Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 21.02.2019). A análise de eventual nulidade do procedimento probatório demanda a oitiva de testemunhas, análise de documentos e apuração da regularidade formal e material da diligência, o que foge aos limites da cognição sumária própria da presente fase processual. No mesmo sentido, a alegação de que a quantidade de entorpecentes apreendida se compatibilizaria com o uso pessoal também demanda aprofundamento probatório, incompatível com a via mandamental eleita, sendo certo que tal aspecto será devidamente apreciado no curso da instrução penal, com o crivo do contraditório. Não bastasse, a invocação de tese descriminalizadora firmada pelo STF no Tema 506, não socorre a pretensão defensiva, pois o presente caso extrapola os marcos fáticos ali estabelecidos, uma vez que envolveu diversas substâncias, em variedade típica da mercancia ilícita, com material de fracionamento e indícios de tráfico que afastam, nesta fase, a aplicação da figura do art. 28 da Lei de Drogas. Nesse sentido, insta destacar os seguintes julgados de minha relatoria: “(...) 6. A quantidade de entorpecente, embora pequena, não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sobretudo quando há indícios de destinação mercantil e reiteração criminosa, afastando a incidência da presunção de atipicidade relativa firmada no Tema 506 do STF. 7. A alegação de uso pessoal demanda exame aprofundado de provas e, portanto, não comporta análise na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do TJMT. (...)” (N.U 1011085-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “(...) 3. A via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada sobre a natureza da droga apreendida ou eventual descaracterização do crime de tráfico, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da apreensão de entorpecentes fracionados, prontos para comercialização. (...) A via do habeas corpus não comporta discussão sobre a natureza da droga apreendida ou a desclassificação do delito, por demandar dilação probatória. (...)” (N.U 1004278-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, ausentes ilegalidades ou abusos na atuação da autoridade coatora e não sendo demonstrada qualquer teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, impõe-se a preservação da medida constritiva como forma de assegurar a ordem pública, nos limites da legalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016254-77.2025.8.11.0000

ID: 310098793

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016254-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016254-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016254-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (ADVOGADO), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (IMPETRANTE), RODRIGO ORTEGA PEREIRA - CPF: 050.931.851-75 (PACIENTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE JACIARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 506/STF. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A impetração alega constrangimento ilegal em razão de fundamentos genéricos da prisão, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nulidade do mandado de busca e apreensão, irregularidades na cadeia de custódia, impedimento de acompanhamento da diligência pelo paciente, ausência de elementos típicos do tráfico e aplicação do Tema 506/STF sobre descriminalização da posse de pequena quantidade de cannabis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva com ou sem imposição de medidas cautelares. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a medida extrema; (ii) averiguar se houve nulidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão e na cadeia de custódia das provas; (iii) definir se a conduta atribuída ao paciente configura posse para uso pessoal, à luz do Tema 506/STF e, (iv) examinar se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na apreensão de diferentes tipos de entorpecentes fracionados e prontos para comercialização, bem como na existência de registros criminais do paciente, o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública. 4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas – maconha, pasta base de cocaína e cocaína – acompanhadas de materiais de fracionamento e dinheiro em espécie, são elementos objetivos que reforçam os indícios de tráfico, não sendo aplicável, neste momento, a tese firmada no Tema 506 do STF, que trata da posse de até 40g de cannabis para uso pessoal. 5. A alegação de nulidade da diligência de busca e apreensão por ausência de testemunhas e suposta atuação exclusiva da Polícia Militar não se sustenta na via do habeas corpus, por exigir dilação probatória e por ausência de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. 6. A ausência de acompanhamento da diligência pelo paciente não configura nulidade automática, pois o art. 245, §1º, do CPP, exige a presença do morador apenas “sempre que possível” e não há prova pré-constituída de cerceamento de defesa. 7. As medidas cautelares diversas da prisão foram corretamente afastadas com base em fundamentação idônea sobre a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração, sendo incabível sua substituição no atual estágio processual. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que, na presença de elementos concretos que indiquem periculum libertatis, é legítima a decretação da prisão preventiva, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via mandamental. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, especialmente em casos de tráfico com apreensão de drogas fracionadas e indícios de reiteração delitiva. 2. A ausência de testemunhas na diligência de busca domiciliar não gera nulidade automática, salvo comprovação de prejuízo concreto à defesa. 3. A tese firmada no Tema 506 do STF sobre a descriminalização da posse de cannabis não se aplica a casos que envolvam múltiplos entorpecentes, indícios de mercancia e quantidade fracionada. 4. A via do habeas corpus não comporta análise probatória aprofundada sobre eventual usurpação de função ou irregularidades na cadeia de custódia. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 243, §1º e §7º; 245, §1º; 282; 310, II; 319; 563. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III. CF/1988, art. 5º, LXI e LXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.409/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.09.2024; STJ, HC n. 619.629/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.11.2020; STJ, HC n. 476.482/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.02.2019; TJMT, N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 14.02.2025; TJMT, N.U 1012345-27.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Juanita Clait Duarte, DJe 06.06.2025; TJMT, N.U 1004878-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 30.05.2025; TJMT, N.U 1011085-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 16.05.2025; TJMT, N.U 1004278-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 28.03.2025; TJMT, N.U 1023647-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, DJe 18.10.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016254-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS PACIENTE: RODRIGO ORTEGA PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Rodrigo Ortega Pereira contra ato comissivo do Juízo 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT que, nos autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010, converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (id. 287847370). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos; 2) o paciente faz jus à aplicação de medidas cautelares diversas; 3) o mandado de busca e apreensão é nulo por ausência de individualização do local e desvio de finalidade, violando o art. 243, §1º, do CPP; 4) a diligência foi executada pela Polícia Militar, sem participação da Polícia Civil, configurando usurpação de função pública; 5) houve quebra da cadeia de custódia, inclusive com lacre violado e ausência de lavratura de auto circunstanciado com testemunhas, conforme art. 243, §7º, do CPP; 6) o paciente foi impedido de acompanhar a busca em sua residência; 7) a quantidade de droga apreendida (34g de maconha) e a inexistência de elementos típicos do tráfico indicam posse para consumo pessoal, não tráfico; 8) a conduta está descriminalizada à luz da tese firmada pelo STF no RE 635659 (Tema 506), que reconheceu a abolitio criminis para posse de até 40g de cannabis; 9) a manutenção da prisão viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas a prisão (id. 287840894). O pedido liminar foi indeferido (id. 288072854). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Rosana Marra (id. 293996398). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.152324, no dia 15.05.2025, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão a ser cumprido na casa do paciente, oriundo de ordem judicial expedida nos autos nº 1001251-52.2025.8.11.0010, ele foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas. Eis as substâncias ilícitas encontradas pela Polícia Militar na residência do paciente: “(...) 5 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, EMBALADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO CERCA DE 34 GRAMAS; 6. 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE TRITURADA, PESANDO CERCA DE 13 GRAMAS; 7. 1 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE EM PEDRAS, PESANDO CERCA DE 6 GRAMAS; 8. 1 PAPELOTE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, PESANDO CERCA DE 1 GRAMA (...)” (id. 194100559 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010) Na audiência de custódia realizada em 15.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, relatório administrativo n. 2025.13.49660 e termo de apreensão. Verifica-se dos autos, que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA, a Polícia Militar dirigiu-se a residência informada, oportunidade em que lograram êxito em encontrar celulares, 05 (cinco) porções de maconha, embaladas em plástico transparente, 02 (duas) porções de basta base triturada, 01 (uma) porção de pasta base em pedras, 01 (um) papelote de cocaína, plástico filme e dinheiro. A representação formulada anteriormente, a fim de ser autorizada a busca e apreensão domiciliar, indicava que o local era utilizado para o tráfico de drogas nesta Comarca de Jaciara/MT. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. (...) Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. (...) Nota-se, ainda, que o autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA possui registros criminais, inclusive, demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto que justifica a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RODRIGO ORTEGA PEREIRA EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (id. 194134051 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010) No dia 02.06.2025 foi distribuído o Inquérito Policial sob o nº 1001572-87.2025.8.11.0010. Na mesma data, a autoridade policial apresentou o relatório final (id. 196073535 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Em 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente: “(...) Consta do caderno informativo que, em 15 de maio de 2025, por volta das 06h, na residência situada na Rua Caiçara, n. 1541, Município de Jaciara, nesta Comarca, RODRIGO ORTEGA PEREIRA adquiriu, tinha em depósito, guardava e entregou a consumo de terceiros, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de ID 196073529. (...) Inclusive, foi constatado que os entorpecentes localizados estavam acondicionados individualmente no interior de saquinhos plásticos transparentes, indicando que RODRIGO utilizava a residência como ponto de venda de entorpecentes na região. (...) Diante do exposto, denuncio RODRIGO ORTEGA PEREIRA, como incurso no art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, requerendo o recebimento da denúncia, procedendo-se à citação para que, querendo, apresente resposta à acusação, seguindo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, para, ao final, ser condenado nos termos em que denunciado. (...)” (id. 196746738 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010) Em decisão do dia 06.06.2025, o juízo a quo determinou a notificação do paciente, para oferecer defesa preliminar (id. 196772355 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Na data de 11.06.2025, o impetrante foi intimado, por impulso oficial, para manifestar em favor do paciente nos autos do IP (id. 197202258 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Na hipótese, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no suposto envolvimento do paciente em tráfico de drogas, uma vez que foi preso em flagrante com 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote [pesando cerca de um grama]; 05 (cinco) unidades de maconha acondicionadas em plástico transparente [pesando cerca de 34 gramas]; 02 (duas) porções de pasta base trituradas [pesando cerca de treze gramas]; 01 (uma) unidade de pasta base em porção de pedra [pesando cerca de seis gramas]; 01 (um) celular da marca Samsung; 02 (dois) celulares da marca Motorola; 01 (um) celular da marca Apple; 62.000,00 (sessenta e dois mil) em espécie de lira italiana; 1.000,00 (mil) em espécie de cruzeiro; 20,00 (vinte) em espécie de peso cubano, bem como que a busca e apreensão autorizada judicialmente ocorreu por haver indícios de que a residência do paciente era utilizada para o tráfico de drogas. Outrossim, o juízo singular evidencia que o paciente possui registros criminais [Relatório de Antecedentes Criminais id. 194103285 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010], o que se traduz em um fator concreto apto a justificar a necessidade da custódia cautelar. Sobre o tema, segue julgado do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GERENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇAS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de mantença da deliberação pelos próprios fundamentos. 2. São suficientes as ponderações invocadas pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão provisória do paciente, pois contextualizaram, em elementos concretos dos autos, o periculum libertatis. 3. Embora não apreendida quantidade tão elevada de drogas, o suposto envolvimento do acusado com a gerência do comércio de substâncias ilícitas e os seus antecedentes (inclusive duas sentenças condenatórias proferidas há poucos meses) indicam o efetivo risco de reiteração delitiva e afastam o constrangimento ilegal invocado. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e bastante, ao menos por ora, a fixação de medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 914.409/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.09.2024) Assim, verifico que a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e idônea a autorizar a manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública. Pelas mesmas razões, presentes os requisitos da prisão preventiva, é certo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantia da ordem pública (STJ, HC n. 619.629/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03.11.2020). Na mesma linha, este e. TJMT decidiu que “não houve afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando justificada por fundamentos idôneos.” (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues – Segunda Câmara Criminal – DJe 14.02.2025). Quanto à suposta nulidade da diligência de busca e apreensão decorrente da ausência de testemunhas na lavratura dos respectivos autos, consoante dispõe o art. 243, §7º, do Código de Processo Penal, observo que, conquanto a previsão legal recomende a presença de duas testemunhas, a ausência dessas não implica nulidade automática, sobretudo diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que, para a caracterização de nulidade por vício formal, é imprescindível a comprovação de prejuízo, nos moldes do princípio do pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Outrossim, eventual irregularidade nesse aspecto demandaria dilação probatória incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. No mesmo sentido, registro o seguinte julgado: “(...) 5. Não se reconhece nulidade processual sem a demonstração efetiva de prejuízo, conforme exige o art. 563 do CPP. (...)” (N.U 1012345-27.2025.8.11.0000, Relatora Desa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Terceira Câmara Criminal, DJe 06.06.2025) “(...) As nulidades no processo penal são, em regra, relativas e dependentes de comprovação efetiva de prejuízo à defesa, o qual não foi demonstrado no caso em análise, considerando que o paciente estava devidamente representado e ciente dos termos da acusação. (...)” (N.U 1004878-94.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 30.05.2025) No que se refere à alegação de que o paciente teria sido impedido de acompanhar a diligência de busca domiciliar, tal tese também não comporta acolhimento. Isso porque o art. 245, §1º, do Código de Processo Penal dispõe que a presença do morador, ou de pessoa da família, deve ser assegurada “sempre que possível”, não se tratando, portanto, de exigência absoluta. Ademais, inexiste nos autos prova pré-constituída de que houve, de fato, qualquer cerceamento nesse sentido, tampouco demonstração de que a diligência foi conduzida de forma arbitrária ou desprovida de controle judicial. Assim, ausente comprovação de má-fé ou de efetivo prejuízo, não se vislumbra a nulidade apontada. Com efeito, trata-se de alegação que, a par de demandar aprofundado exame probatório, mostra-se incabível de ser enfrentada na via estreita do habeas corpus. Noutra senda, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “a manutenção do paciente no cárcere encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos (...)” (TJMT, N.U 1023647-87.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto – Quarta Câmara Criminal – DJe 18.10.2024). Por outro lado, a alegação de que o paciente responde apenas a TCOs por posse de droga para uso próprio não fragiliza os elementos objetivos constantes do auto de prisão e dos documentos que o acompanham, tampouco elide o risco concreto à ordem pública apontado na decisão combatida. De igual modo, a suposta ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão – por alegada usurpação de função investigativa pela Polícia Militar – demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente porque o mandado foi expedido por autoridade judicial e cumprido com base em decisão regularmente proferida. Nada obstante, “a tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar” (STJ, HC nº 476482/SC, Relatora Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 21.02.2019). A análise de eventual nulidade do procedimento probatório demanda a oitiva de testemunhas, análise de documentos e apuração da regularidade formal e material da diligência, o que foge aos limites da cognição sumária própria da presente fase processual. No mesmo sentido, a alegação de que a quantidade de entorpecentes apreendida se compatibilizaria com o uso pessoal também demanda aprofundamento probatório, incompatível com a via mandamental eleita, sendo certo que tal aspecto será devidamente apreciado no curso da instrução penal, com o crivo do contraditório. Não bastasse, a invocação de tese descriminalizadora firmada pelo STF no Tema 506, não socorre a pretensão defensiva, pois o presente caso extrapola os marcos fáticos ali estabelecidos, uma vez que envolveu diversas substâncias, em variedade típica da mercancia ilícita, com material de fracionamento e indícios de tráfico que afastam, nesta fase, a aplicação da figura do art. 28 da Lei de Drogas. Nesse sentido, insta destacar os seguintes julgados de minha relatoria: “(...) 6. A quantidade de entorpecente, embora pequena, não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sobretudo quando há indícios de destinação mercantil e reiteração criminosa, afastando a incidência da presunção de atipicidade relativa firmada no Tema 506 do STF. 7. A alegação de uso pessoal demanda exame aprofundado de provas e, portanto, não comporta análise na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do TJMT. (...)” (N.U 1011085-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “(...) 3. A via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada sobre a natureza da droga apreendida ou eventual descaracterização do crime de tráfico, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da apreensão de entorpecentes fracionados, prontos para comercialização. (...) A via do habeas corpus não comporta discussão sobre a natureza da droga apreendida ou a desclassificação do delito, por demandar dilação probatória. (...)” (N.U 1004278-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, ausentes ilegalidades ou abusos na atuação da autoridade coatora e não sendo demonstrada qualquer teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, impõe-se a preservação da medida constritiva como forma de assegurar a ordem pública, nos limites da legalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0800333-79.2022.8.14.0066

ID: 319400656

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800333-79.2022.8.14.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MUNICIPIO DE URUARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAYME ROSA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará PROCESSO N.º 0800333-79.2022.8.14.0066 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE URUAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará PROCESSO N.º 0800333-79.2022.8.14.0066 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE URUARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito(a) no CNPJ: 34.593.541/0001-92, com sede na Rua 15 de Novembro, 520, Fluminense, CEP: 68.140-000, neste ato, representando pelo seu Prefeito Gilson de Oliveira Brandão. REQUERIDOS: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MEN DE SA CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA FERNANDO PESSOA. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PERSONALIZADOS CONSELHOS MUNICIPAIS ESCOLAR CONSELHO ESCOLAR DA EMEF AUGUSTO SEVERO CONSELHO ESCOLAR DA EMEF AYRTON SENNA CONSELHO ESCOLAR DA EMEF BEATO IRMÃO MIGUEL CONSELHO ESCOLAR DA EMEF CHAPEUZINHO VERMELHO BR 230 CONSELHO ESCOLAR DA EMEF DOS CABANOS RODOVIA BR 230 CONSELHO ESCOLAR DA EMEF MAGALHÃES BARATA CONSELHO ESCOLAR DA EMEF MARCOS FREIRE CONSELHO ESCOLAR DA EMEF MONTEIRO LOBATO CONSELHO ESCOLAR DA EMEF SÃO JOSÉ NEWTON CAVALCANTE CONSELHO ESCOLAR DA EMEF TEREZA DE ALMEIDA COSTA CONSELHO ESCOLAR DA EMEF UNIÃO CONSELHO ESCOLAR DA EMEI SITIO DO PICA PAU AMARELO EVENTUAIS INTERESSADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO Trata-se de Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica, de natureza eminentemente voluntária, ajuizada pelo Município de Uruará, devidamente qualificado nos autos, em face dos Conselhos Escolares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil, igualmente identificados no preâmbulo desta decisão. A essência da pretensão autoral reside na necessidade premente de regularização da gestão e do funcionamento desses Conselhos Escolares, os quais, em grande parte, encontravam-se desprovidos de diretoria devidamente constituída e ativa ou, ainda, careciam da plena formalização de sua personalidade jurídica, subsistindo apenas as atas de constituição em Assembleia Geral, sem as demais providências cartorárias e fiscais indispensáveis. O Município Requerente detalhou, em sua petição inicial (ID 54189428), que a inatividade ou a irregularidade administrativa dos referidos Conselhos Escolares tem acarretado prejuízos significativos, especialmente no que tange à necessária prestação de contas perante a própria Municipalidade e, por conseguinte, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Essa situação impede o recebimento e a correta aplicação de recursos federais destinados à educação, impactando diretamente o ensino básico local. Conforme exposto, o papel do Município, na qualidade de Entidade Executora (EEx), conforme o Art. 5º, inciso II, da Resolução nº 15/2021 do FNDE, impõe-lhe o dever de assessorar e acompanhar os procedimentos de prestação de contas, bem como de apoiar, técnica e financeiramente, os Conselhos Escolares que possuem personalidade jurídica própria (UEx), garantindo o cumprimento de suas obrigações fiscais e legais, incluindo a manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo junto à Receita Federal do Brasil. Diante do cenário de acefalia administrativa, o Município buscou, inicialmente, uma solução na esfera extrajudicial, formalizando consulta ao Cartório Rodrigues Dal Ponte. A resposta, materializada no Ofício nº 068/2021-R.I. (ID 54195986), orientou que a via adequada para a superação do imbróglio seria o pleito judicial de nomeação de administrador provisório, com base no Art. 49 do Código Civil de 2002. A petição inaugural, corroborando a urgência da situação e a previsão legal, pleiteou a nomeação do servidor público DEIVID COTES DE MORAES, matrícula nº 120259-6, já designado como representante dos Conselhos Escolares pela Portaria Municipal nº 446/2021 (ID 54197840), para atuar como administrador provisório. Argumentou-se a presença dos requisitos da tutela de urgência (Art. 300 do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada na responsabilidade de apoio do Município e nas normas do FNDE, e o perigo de dano, evidenciado pela suspensão de futuros repasses de verbas federais às escolas, conforme Art. 35, §4º, e Art. 8º, §2º, da Resolução nº 15 do FNDE, que condicionam o recebimento dos recursos à inscrição regular no CNPJ e à regularidade das prestações de contas. A inicial ainda fez menção a um precedente local, de 2015, onde situação análoga resultou na nomeação judicial de administrador provisório, o servidor ADILTON VIANA DA COSTA (ID 54195986). A tramitação processual revelou-se célere e em conformidade com as peculiaridades dos procedimentos de jurisdição voluntária. Inicialmente, a decisão de ID 66532060, datada de 29 de junho de 2022, acolheu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, sensível ao inafastável interesse público e social envolvido na regularização das escolas públicas municipais, que poderia ocasionar prejuízos à educação básica, reservou a apreciação da tutela antecipada para momento posterior à manifestação do Ministério Público, em observância ao Art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Na sequência, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça signatário, exarou parecer favorável à concessão da tutela de urgência (ID 79672719). O órgão ministerial ratificou a adequação do pedido à previsão do Art. 49 do Código Civil e à jurisprudência consolidada, ressaltando a inadmissibilidade da acefalia administrativa de tais entidades e a necessidade de regularização da situação jurídica. Salientou a importância da nomeação de um administrador provisório para que a entidade possa dar continuidade à sua gestão em todos os aspectos, não apenas para organizar novas eleições. Expressamente, opinou pela nomeação de DEIVID COTES DE MORAES, sugerindo, contudo, que a prestação de contas da administração provisória fosse mantida nos autos para futura verificação pela nova diretoria eleita e por eventuais interessados. Em resposta, a decisão liminar proferida em 20 de outubro de 2022 (ID 78766617), acolheu integralmente o pedido de tutela provisória de urgência. Reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, especialmente diante do ofício do Cartório Rodrigues Dal Ponte e do risco de prejuízos irreparáveis aos alunos e às escolas. A decisão nomeou o Sr. DEIVID COTES DE MORAES, matrícula nº 120259-6, como administrador provisório dos Conselhos Municipais, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que promovesse os atos necessários à regularização das entidades, incluindo a convocação de novas eleições para as diretorias, nos termos dos respectivos estatutos, e a apresentação das prestações de contas. Determinou, ainda, a expedição de edital para citação de eventuais interessados e o envio de ofício ao Cartório Rodrigues Dal Ponte. O Edital de Citação (ID 79866439) foi devidamente publicado, citando os eventuais interessados, os integrantes dos Conselhos e os responsáveis pelas Escolas. O Cartório Rodrigues Dal Ponte foi notificado conforme AR de ID 82062295. Em cumprimento às determinações judiciais, o Município de Uruará apresentou petição (ID 108944344) com o "Relatório dos Trabalhos Realizados Pela Administração Provisória dos Conselhos Escolares" (ID 108944345 e ID 108944346), acompanhado de vasta documentação comprobatória, incluindo atas de renovação de diretorias, comprovantes de inscrição no CNPJ e formulários de prestação de contas. O relatório do administrador provisório, Deivid Cotes de Moraes, detalha o êxito na renovação da diretoria e no registro de Atas para a maioria dos Conselhos, o que, por sua vez, encerrou os poderes da administração provisória, permitindo que os novos coordenadores empossados assumissem suas funções legais. Foram listados os Conselhos que obtiveram sucesso na renovação da diretoria e registro de Ata, sendo eles: Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo, Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho, Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa, Conselho Escolar da EMEF Magalhães Barata, Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire, Conselho Escolar da EMEF Men de Sá, Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato, Conselho Escolar da EMEF Sete de Setembro, Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa e Conselho Escolar da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, conforme documentação acostada no Anexo I. O relatório apontou, contudo, que alguns Conselhos não conseguiram formar uma nova diretoria em razão da falta de engajamento da comunidade escolar, necessitando de novo processo de nomeação caso haja interesse futuro em retomar as atividades. São eles: Conselho Escolar da EMEF Ayrton Senna, Conselho Escolar da EMEF Beato Irmão Miguel, Conselho Escolar da EMEF Dos Cabanos, Conselho Escolar da EMEF São José Newton Cavalcante e Conselho Escolar da EMEF União. Adicionalmente, o relatório informou sobre os esforços de formalização perante a Receita Federal do Brasil (Anexo II), destacando que as entidades recém-constituídas, como o Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo, o Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho, o Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, o Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire, o Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato, o Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa e o Conselho Escolar da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, obtiveram sucesso na obtenção de seus CNPJs, estando aptas a atuar regularmente. O Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa já possuía CNPJ ativo e teve sua gestão renovada. Observou-se, ainda, que os Conselhos Escolares da EMEF Men de Sá e da EMEF Sete de Setembro, que anteriormente estavam com CNPJ baixado por omissão contumaz, tiveram seus cadastros regularizados, com a exceção da EMEF Sete de Setembro, cuja recuperação do CNPJ restou impossibilitada em virtude do falecimento do responsável junto à RFB. Por fim, o Conselho Escolar da EMEF Magalhães Barata não conseguiu a obtenção de seu CNPJ devido a pendências da nova presidente com a Receita Federal. Quanto à prestação de contas (Anexo III), o relatório do administrador provisório certificou que os Conselhos com saldo em contas bancárias e, portanto, com obrigação de prestar contas – Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, EMEF Men de Sá e EMEF Sete de Setembro – tiveram suas prestações de contas apresentadas à Prefeitura Municipal de Uruará para posterior transmissão ao FNDE. Os extratos bancários referentes a esses conselhos foram anexados, com a ressalva de que, para o Conselho da EMEF Sete de Setembro, devido ao CNPJ baixado, o Banco do Brasil não forneceu os extratos mensais, mas apenas o saldo final para verificação do rendimento de aplicação financeira. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado do Pará, em seu parecer final (ID 134346112), manifestou-se pela PROCEDÊNCIA integral dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência previamente deferida e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O órgão ministerial ressaltou que a ação atingiu seu escopo, com a regularização e eleição das diretorias dos Conselhos Escolares, além da devida prestação de contas. Também informou a ausência de interesse recursal, pleiteando o trânsito em julgado na data da sentença. É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda insere-se no âmbito da jurisdição voluntária, caracterizando-se pela ausência de lide propriamente dita, onde o Poder Judiciário atua na gestão de interesses privados, sem que haja, necessariamente, partes contendores. A doutrina clássica e a jurisprudência pátria, como bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação inicial (ID 79672719), são uníssonas em reconhecer a aplicabilidade do Art. 49 do Código Civil para os casos em que a administração da pessoa jurídica vier a faltar, estabelecendo a possibilidade de nomeação judicial de um administrador provisório. A finalidade precípua desta medida é evitar a acefalia gerencial, que poderia acarretar sérios e irreparáveis prejuízos não apenas aos que compõem a entidade, mas também a terceiros que com ela se relacionam, conforme magistralmente exposto pela doutrina de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, ao versarem sobre o Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. A situação fática delineada nos autos demonstra com clareza a ausência ou a irregularidade da administração dos Conselhos Escolares do Município de Uruará, fato que impedia, por exemplo, o acesso a importantes recursos federais geridos pelo FNDE, essenciais para o desenvolvimento da educação básica. A relevância pública da questão, que transcende os interesses meramente privados das associações, impôs a intervenção judicial para salvaguardar a continuidade e a efetividade das políticas educacionais no município. A Resolução nº 15/2021 do FNDE é explícita ao dispor sobre a competência das Unidades Executoras Próprias (UEx) para a gestão de recursos e a necessidade de sua regularidade jurídica e fiscal, evidenciando a urgência da medida pleiteada. A análise dos autos revela que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil, foram devidamente demonstrados e corroborados. A probabilidade do direito decorria da previsão legal (Art. 49, CC), da responsabilidade do Município em apoiar as UEx, e da expressa recomendação do Cartório Rodrigues Dal Ponte (Ofício nº 068/2021-R.I., ID 54195986), indicando a via judicial como a única apta a regularizar a situação. O perigo de dano era manifesto, consubstanciado no risco iminente de paralisação das atividades educacionais em algumas escolas e na suspensão dos repasses de verbas federais, fundamentais para a manutenção e o desenvolvimento da infraestrutura e dos projetos pedagógicos, em estrita conformidade com as normas do FNDE. A jurisprudência tem reiteradamente chancelado a nomeação de administrador provisório em casos de ausência ou irregularidade na administração de pessoas jurídicas, especialmente quando tais entidades desempenham funções de interesse público. Nesse sentido, é imperioso rememorar os precedentes que orientaram o entendimento deste Juízo, citados tanto na inicial quanto nos pareceres ministeriais e na decisão liminar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Recurso em face de decisão inicial que, em procedimento de jurisdição voluntária, indeferiu a nomeação de administrador provisório - Instituto acéfalo, ante a expiração do mandato do seu administrador, e pela necessidade de cumprir exigências do Tabelião para registrar as atas - Requerente que, além de fundador do instituto, sempre foi seu diretor-administrador - Necessidade de nomeação de administrador provisório, para regularização da situação jurídica, bem como para administrar a entidade, ao encontro do artigo 49 do CC - Administração que vigerá até o final do exercício de 2018, ou quando sanadas as irregularidades, na forma do Estatuto da entidade - Prestações de contas que serão mantidas nos autos, para posterior análise do corpo diretivo e eventuais interessados. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197940-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 03/08/2018, #05873386)". Outrossim, a validade e a necessidade da medida foram reforçadas por julgados que afastam formalismos excessivos em procedimentos de jurisdição voluntária, priorizando a regularização da pessoa jurídica: "AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO Negativa de registro do Novo Estatuto Social, ante a ausência de apresentação das atas regulares das eleições, desde 31/12/1991, até a presente data Inicial indeferida por falta de interesse de agir, tendo em vista a previsão do Estatuto Social de eleições para a Diretoria Nota de devolução do Cartório que inviabiliza a regularização da Associação pela via administrativa. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da Corregedoria Geral de Justiça Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001251-15.2017.8.26.0075; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara - Foro Distrital de Bertioga; Data do Julgamento: 19/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018, #85873386)". E ainda, o entendimento consolidado que permite a convalidação de atos, em prol da continuidade da gestão e da eficácia da medida: "ASSOCIAÇÃO. Ação de nomeação de administrador provisório. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Interposição de apelação pelo autor. Associação que se encontra sem administração regular desde o dia 31.12.2010, quando terminaram os mandatos dos membros da Diretoria Executiva eleita na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26.12.2008. Realização de Assembleia Geral Extraordinária no dia 13.11.2015, na qual os associados elegeram nova Diretoria Executiva. Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente que não procedeu ao registro da ata da eleição realizada no dia 13.11.2015, por não ter sido respeitado o princípio da continuidade registral Procedimento de jurisdição voluntária. Desnecessidade de formalismos exagerados. Nomeação de administrador provisório tem a finalidade de dar continuidade à gestão da pessoa jurídica em todos os seus aspectos, conforme o artigo 49 do Código Civil, e não apenas organizar a realização de eleições da nova diretoria. O simples fato de a eleição da nova diretoria ter sido, precipitadamente, realizada antes da nomeação de administrador provisório, por si só, não inviabiliza a regularização da associação. Relativização do princípio da continuidade registral. Nomeação do autor como administrador provisório da associação, com efeito retroativo, convalidando a eleição da nova diretoria realizada na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 13.11.2015, determinando-se ao Cartório competente o registro da ata da respectiva eleição, observadas as demais formalidades legais e normativas. Reforma da r. sentença. Apelação provida. (Apelação nº 1003743-21.2016.8.26.0008, julgada pela 30a Câmara de Direito Privado do TJSP em 09/10/2017, Relator Desembargador Carlos Dias Motta)". Ao examinar o minucioso "Relatório dos Trabalhos Realizados Pela Administração Provisória dos Conselhos Escolares" (IDs 108944345 e 108944346), juntado pelo Município Requerente, resta cabalmente demonstrado o efetivo cumprimento das determinações exaradas na decisão liminar. O administrador provisório, Sr. Deivid Cotes de Moraes, envidou esforços consideráveis e logrou êxito na regularização da administração e da situação fiscal da maioria dos Conselhos Escolares. As atas de renovação de diretoria foram devidamente registradas, as novas gestões foram empossadas e, em grande parte, os cadastros no CNPJ foram ativados ou regularizados, permitindo a retomada do recebimento de recursos e a adequada prestação de contas, esta última comprovada pelos extratos e formulários anexados ao relatório. A comprovação da eleição de novas diretorias e a reativação dos CNPJs de diversos Conselhos, como o Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo, o Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho, o Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados, o Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa, o Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire, o Conselho Escolar da EMEF Men de Sá, o Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato, o Conselho Escolar da EMEF Sete de Setembro, o Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa e o Conselho Escolar da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, evidencia que a intervenção judicial alcançou o seu desiderato. Embora alguns Conselhos não tenham conseguido a regularização completa, seja por falta de engajamento da comunidade (EMEF Ayrton Senna, EMEF Beato Irmão Miguel, EMEF Dos Cabanos, EMEF São José Newton Cavalcante, EMEF União) ou por outras pendências (EMEF Magalhães Barata e EMEF Sete de Setembro em relação ao CNPJ), a finalidade precípua da ação, que era promover a regularização das entidades viáveis, foi atingida. Dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e a comprovação integral do cumprimento da medida provisória deferida, não há necessidade de dilação probatória adicional, tampouco de outras providências. O processo, inclusive, já foi instruído com o parecer final do Ministério Público (ID 134346112), que, após detida análise dos relatórios e documentos, confirmou a regularização dos Conselhos Escolares Municipais e manifestou-se pela procedência do pedido, sem interesse recursal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial final de ID 134346112, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ nos presentes autos de Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica, confirmando a tutela de urgência previamente deferida na decisão de ID 78766617. Em consequência, reconheço a plena regularização da administração e da situação fiscal dos seguintes Conselhos Escolares, que lograram êxito na eleição de suas novas diretorias, no registro das respectivas Atas e na formalização de seus cadastros junto à Receita Federal do Brasil, conforme detalhado no relatório do administrador provisório: Conselho Escolar da EMEF Augusto Severo Conselho Escolar da EMEF Chapeuzinho Vermelho Conselho Escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos Personalizados Conselho Escolar da EMEF Fernando Pessoa Conselho Escolar da EMEF Magalhães Barata (ressalvada a pendência de CNPJ) Conselho Escolar da EMEF Marcos Freire Conselho Escolar da EMEF Men de Sá Conselho Escolar da EMEF Monteiro Lobato Conselho Escolar da EMEF Sete de Setembro (ressalvada a pendência de CNPJ) Conselho Escolar da EMEF Tereza de Almeida Costa Conselho Escolar da EMEI Sitio do Pica Pau Amarelo Declaro, assim, que a nomeação do Sr. DEIVID COTES DE MORAES como administrador provisório cumpriu sua finalidade, promovendo a regularização dos Conselhos Escolares que apresentaram viabilidade para tal. Em observância ao disposto no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do presente processo. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de lide. Custas dispensadas, nos termos do Art. 49, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, conforme a ausência de interesse recursal manifestada pelo Ministério Público. P. R. I. Uruará/PA, 07 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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