Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001267-54.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 107 de 118

Barbara De Almeida Scarpari e outros x Bsm Cargas E Logistica Eireli e outros

ID: 276702613

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-46.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI CELSO SCARPARI EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS KAUE DE ALMEIDA SCARPARI WILLIAM BORGES SAMPAIO

Polo Passivo:

BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI JKS CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6472c2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados sobre o incidente instaurado, os suscitados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que questões referentes à ausência às audiências e às verbas que compõem a condenação não são pertinentes ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e devem ou deveriam ter sido alegadas em momento oportuno. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 (atual sócia de BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI; JUCESP ID 86b43e8); EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60 (atual sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI e de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI ; JUCESP ID aa8407a e 564deb8); KAUE DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 407.061.318-86 (ex-sócio de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI, com retirada em 30/08/2022); CELSO SCARPARI - CPF: 097.029.008-08 (ex-sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI, com retirada em 22/08/2022). Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra os ex-sócios KAUE DE ALMEIDA SCARPARI e CELSO SCARPARI somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face dos atuais sócios. Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 e EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60. Intimem-se, sendo os suscitados por meio de carta registrada. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JKS CARGA E DESCARGA EIRELI - BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI - D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Jose Edilson Da Silva

ID: 326025196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000222-43.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: JOSE EDILSON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7425b proferida nos autos. ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) THIAGO URBANO DE ARAUJO (SP431973) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDILSON DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e4049d2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id fd802aa). Regular a representação processual (Id 9d56267). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1e0a05. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também se aplica a obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Consta do v. acórdão: "Não há previsão legal para aplicação da desoneração pretendida pela reclamada com relação a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido:" A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Jose Edilson Da Silva

ID: 326025208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000222-43.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: JOSE EDILSON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7425b proferida nos autos. ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) THIAGO URBANO DE ARAUJO (SP431973) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDILSON DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e4049d2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id fd802aa). Regular a representação processual (Id 9d56267). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1e0a05. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também se aplica a obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Consta do v. acórdão: "Não há previsão legal para aplicação da desoneração pretendida pela reclamada com relação a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido:" A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDILSON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Cyrillo e outros x Gustavo Cyrillo e outros

ID: 259175405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-23.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CYRILLO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO CYRILLO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA NOVENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c810e3 proferida nos autos. 1001338-23.2023.5.02.0610 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO CYRILLO 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ffed893,701b126; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e12b756). Regular a representação processual (Id 93434ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 781702c; Custas pagas no RO: id b8ae3bf; Depósito recursal recolhido no RR, id 8544966. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "Alíquota diferenciada da contribuição previdenciária. Alegam as rés que desenvolvem atividade comercial abrangida pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual as contribuições previdenciárias (quota patronal) devidas foram substituídas por alíquotas incidentes sobre a sua receita bruta, observado o fato gerador da obrigação tributária previdenciária, que é o pagamento. A Lei nº 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento não haver espaço para aplicação da Lei nº 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário (quota patronal) com alíquota diferenciada, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela parte ré, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CYRILLO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Cyrillo e outros x Gustavo Cyrillo e outros

ID: 259175569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-23.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CYRILLO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO CYRILLO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA NOVENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c810e3 proferida nos autos. 1001338-23.2023.5.02.0610 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO CYRILLO 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ffed893,701b126; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e12b756). Regular a representação processual (Id 93434ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 781702c; Custas pagas no RO: id b8ae3bf; Depósito recursal recolhido no RR, id 8544966. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "Alíquota diferenciada da contribuição previdenciária. Alegam as rés que desenvolvem atividade comercial abrangida pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual as contribuições previdenciárias (quota patronal) devidas foram substituídas por alíquotas incidentes sobre a sua receita bruta, observado o fato gerador da obrigação tributária previdenciária, que é o pagamento. A Lei nº 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento não haver espaço para aplicação da Lei nº 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário (quota patronal) com alíquota diferenciada, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela parte ré, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CYRILLO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-11.2025.8.26.0326

ID: 313665728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-11.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO UEMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência j… Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 142778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-79.2025.8.11.0018

ID: 313765135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA PISTORE FRASSON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCILIA PISTORE FRASSON INVENTARIADO: IZALINO PISTORE Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCILIA PISTORE FRASSON INVENTARIADO: IZALINO PISTORE Vistos, etc. Trata-se de medida em que visa à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IZALINO PISTORE, proposta por LUCILIA PISTORE FRASSON. Consta na inicial que o de cujus faleceu nesta cidade de Juara/MT, no dia 21/05/2025, deixando bens e filhos herdeiros. Por fim, requer a nomeação da requerente, LUCILIA PISTORE FRASSON, como inventariante. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Da inventariança Defiro a abertura do inventário e nomeio para o cargo de inventariante a Sra. LUCILIA PISTORE FRASSON, nos termos do inciso I, do art. 617 do CPC, devendo, em 5 (cinco) dias prestar o compromisso legal (por si mesmo ou por procurador com poderes especiais - art. 618, inciso III) de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, § único, do CPC). Expeça-se o respectivo de termo de compromisso. Do rito Inicialmente, verifico que foi adotado o rito ordinário para o processamento do feito. Entretanto, pode-se cogitar a possibilidade de conversão para o rito de arrolamento, cujo procedimento é mais célere e eficaz na realização do inventário e partilha, o que beneficiará as partes e, de forma indireta, o Juízo. Assim, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 dias, para manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do rito para arrolamento comum ou sumário, conforme o caso. Registre-se que os artigos 660 a 663 do CPC tratam do arrolamento sumário, enquanto os artigos 664 a 667 do CPC tratam do arrolamento comum. A apresentação da partilha amigável pressupõe que todos os herdeiros estejam de acordo com o plano de partilha, adotando-se, por consequência, o rito de arrolamento sumário. Ressalte-se que eventual divergência existente entre os herdeiros não impede a conversão do rito para arrolamento comum, eis que o critério utilizado é de natureza objetiva, conforme se observa no art. 664 do Código de Processo Civil. Caso seja o rito de arrolamento sumário, o qual implica na homologação de plano da partilha amigável e pela prescindibilidade do recolhimento do ITCMD na fase judicial, deverá providenciar a representação dos demais herdeiros e viúva meeira e apresentar o instrumento de partilha subscrito por todos os interessados ou ratificar se já existente nos autos. Em todo o caso, se eleito o procedimento do arrolamento (sumário ou comum), deverá apresentar certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ, e os documentos que atestem os valores atualizados do(s) bem(s) deixado(s) pelo extinto, bem como a propriedade ou exercício de posse pelo autor da herança, além da certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; O plano de partilha dos bens incontroversos deverá observar os exatos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Observe-se que os bens deixados causa mortis não poderão ser acrescentados à meação cota-parte de herança, em que pese quem ser meeiro sobre um bem não poder ser em relação ao mesmo bem também herdeiro, razão pela qual os patronos deverão se atentar a esse ponto, a depender do caso. Das primeiras declarações ou do plano de partilha Observando-se os artigos 620 e 622, do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, com suas declarações, a indicação ou ratificação do(s) bem(ns), valor(es) e o plano da partilha, com a representação dos herdeiros e títulos dos bens, caso ainda não conste nos autos, contendo: a) qualificação completa do autor da herança, meeiro(a) e herdeiro(s); b) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros, conforme o estado civil; c) descrição completa dos bens; d) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver imóvel e) respectivas certidões de ônus reais e folha de rosto do carnê de IPTU onde conste a metragem do imóvel, se houver; f) tabela FIPE extraída da Internet em relação ao(s) eventual(is) veículo(s); g) certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; h) comprovante do recolhimento ITCMD ou ITBI – o último apenas se houver cessão onerosa de direitos; i) certidão de óbito dos genitores do autor da herança; e j) certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ; Atendido o item anterior, certifique a Secretaria Judicial se todos os herdeiros se encontram habilitados e representados. Caso negativo, citem-se os demais interessados, que não tiverem representados pelo mesmo advogado da inventariante, de acordo com o art. 626 do CPC e do disposto no art. 247 CPC, e se necessário por edital (art. 259, inciso III, CPC), remetendo-se cópia das declarações/plano de partilha, para oportunizar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias depois de concluídas as citações (art. 627 CPC); O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do CPC. Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos (art. 259, III, do CPC); Concluídas as citações, dê-se vista ao Ministério Público, se houver interesse de civilmente incapaz ou ausente (art. 626, "caput", do CPC); Sem prejuízo, para fins de aferir a eventual existência de valores retidos em nome do de cujus, proceda-se a busca pelo sistema SisbaJud e consulta de veículos por meio do RENAJUD. Aguarde-se a resposta. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público Cumpra-se. Às providências. Juara/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Jose Da Silva e outros x Cicero Jose Da Silva e outros

ID: 260436455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001547-29.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CICERO JOSE DA SILVA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68afa5b proferida nos autos. 1001547-29.2023.5.02.0048 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CICERO JOSE DA SILVA 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5580fd2,53fbc49; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 667c40d). Regular a representação processual (Id bc87584; 9d24b1b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9895cd3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "b) Desoneração da folha de pagamento. Argumenta a recorrente estar abrangida pelo regime da desoneração da folha de pagamento, conforme previsto na Lei 12.546/2011. Sem razão. Observadas as disposições da legislação de regência, infere-se que a desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela contribuição previdenciária pela receita bruta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. Uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta auferida pela empresa no mês, seus efeitos ficam limitados aos contratos de trabalho vigentes, circunstância que impede sejam estendidas às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Não há nada a prover". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Jose Da Silva e outros x Cicero Jose Da Silva e outros

ID: 260436465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001547-29.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CICERO JOSE DA SILVA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68afa5b proferida nos autos. 1001547-29.2023.5.02.0048 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CICERO JOSE DA SILVA 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5580fd2,53fbc49; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 667c40d). Regular a representação processual (Id bc87584; 9d24b1b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9895cd3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "b) Desoneração da folha de pagamento. Argumenta a recorrente estar abrangida pelo regime da desoneração da folha de pagamento, conforme previsto na Lei 12.546/2011. Sem razão. Observadas as disposições da legislação de regência, infere-se que a desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela contribuição previdenciária pela receita bruta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. Uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta auferida pela empresa no mês, seus efeitos ficam limitados aos contratos de trabalho vigentes, circunstância que impede sejam estendidas às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Não há nada a prover". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-03.2025.8.11.0011

ID: 329199180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA NUNES FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITALO DE SENA NOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011. AUTOR: ERICA NUNES FRANCISCO REU: MOTOS MATO GROSSO LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011. AUTOR: ERICA NUNES FRANCISCO REU: MOTOS MATO GROSSO LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ERICA NUNES FRANCISCO, em face de MOTOS MATO GROSSO LTDA e HONDA BANCO S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a requerente adquiriu uma motocicleta Honda Biz 125 EX, ano 2025, cor branca, chassis nº 9C2JC9610SR114877. No entanto, ao tentar realizar o emplacamento no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), foi surpreendida com a informação de que o número do chassi da motocicleta era divergente ao que constava na nota fiscal. Alega a exequente que ao tomar conhecimento da divergência, procurou a concessionária onde adquiriu o bem na tentativa de resolver de maneira administrativa, porém, obteve a informação de que sua motocicleta havia sido entregue, por equívoco, a outro cliente. Por isso ajuizou a presente demanda, pleiteando pela concessão da tutela de urgência, visando a suspensão das cobranças das parcelas, bem como a troca da motocicleta. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. É o Relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Acerca do pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de que o banco se abstenha de proceder os descontos, DECIDO, no que se refere ao momento processual, o artigo 300, caput, do CPC especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso em exame, ainda que se possa vislumbrar, em cognição sumária, alguma verossimilhança nas alegações da autora quanto aos vícios do produto, não se verifica a urgência alegada. Isto porque, conforme se extrai da própria narrativa dos fatos, a requerente continua utilizando regularmente a motocicleta objeto do financiamento. Não há qualquer alegação de que o veículo esteja inapto para circulação ou que apresente defeitos mecânicos que comprometam sua funcionalidade essencial como meio de transporte. Os vícios apontados - divergência documental no chassi, alegada troca de peças e questões relacionadas à quilometragem - embora possam ensejar eventual responsabilização das requeridas, não impedem o uso efetivo do bem. Ora, se a autora continua se beneficiando do veículo, utilizando-o para suas necessidades de locomoção, não há justificativa plausível para a suspensão integral dos pagamentos do financiamento. Tal medida configuraria manifesto enriquecimento sem causa, permitindo que a devedora usufrua do bem sem arcar com a respectiva contraprestação. A suspensão de pagamentos de financiamento somente se justificaria se o bem estivesse efetivamente inutilizável ou se houvesse risco concreto e iminente ao usuário. No presente caso, os alegados vícios são de natureza estética e documental, não comprometendo a segurança da condutora nem a aptidão do veículo para o fim a que se destina. Ademais, a medida pleiteada revela-se desproporcional. Ainda que se reconheça eventual direito da consumidora, a suspensão total das obrigações contratuais não guarda proporção com os vícios descritos. Caso se vislumbrasse a necessidade de alguma proteção cautelar, outras medidas menos gravosas poderiam ser cogitadas, como a consignação em pagamento ou depósito judicial dos valores, preservando-se o equilíbrio contratual. Não se pode olvidar que a tutela antecipada possui caráter excepcional e deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando pode gerar situações irreversíveis ou de difícil reparação para a parte contrária. No caso, a suspensão dos pagamentos, além de não encontrar justificativa na urgência alegada, poderia causar prejuízos ao agente financeiro sem que haja fundamento suficiente para tanto. Por outro lado, eventual procedência do pedido principal não restará prejudicada pela manutenção dos pagamentos durante o curso do processo. A questão relativa aos vícios do produto e à responsabilidade das requeridas poderá ser adequadamente apreciada no mérito, após regular instrução processual e observância do contraditório e da ampla defesa, momento em que se terá cognição exauriente sobre os fatos alegados. Portanto, ausente o requisito do perigo de dano, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no artigo 303, caput, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do artigo 335 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Deixo de Designar por ora data para realização de Audiência de Conciliação, diante do desinteresse da parte autora. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001267-54.2024.5.02.0717" – Página 107 de 118