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"1001268-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 107 de 120

Jose Joaquim Dos Santos e outros x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

ID: 256719803

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000705-29.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DOS SANTOS JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA DOS SANTOS ESTORILLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE CERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000705-29.2024.5.02.0011 : JOSE JOAQUIM DOS SANTOS : ESQUADRA - TRANSPORTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000705-29.2024.5.02.0011 : JOSE JOAQUIM DOS SANTOS : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c5961a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 610/613 (Id 5d49211): minuta de acordo parcial apresentada pelo autor, subscrita pelo Dr. Henrique Tadeu Gaspar Braga, o qual não possui procuração nos autos com poderes específicos para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, na qual consta que a 2ª reclamada pagará à parte autora a importância líquida de R$ 10.000,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação incidental e da ação principal (nº 1001268-26.2020.5.02.0702), sob pena de multa de 30% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme discriminação: aviso prévio indenizado - R$ 2.000,00; Férias indenizadas - R$ 3.000,00; Intervalo intrajornada - R$ 4.050,00; e Honorários de sucumbência - R$ 950,00. -Fls. 615/618 (Id 82da53e): reapresentação da minuta de acordo de fls. 610/613 (Id 5d49211) pela 2ª reclamada, subscrita pelo patrono desta, Dra. Lucyanna Joppert Lima Lopes, a qual não possui procuração nos autos com poderes para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte. SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada às fls. 610/613 (Id 5d49211), intimem-se as partes, para que - no prazo de 5 (cinco) dias: A. Discriminem pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica, observando os termos do julgado (tendo em vista que o título transitou em julgado), especialmente quanto às contribuições previdenciárias e fiscais devidas (OJ 376 da SDI-I do C. TST). B. Esclareçam acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários pericias arbitrados em sentença de liquidação (Id 82aedfb), tendo em vista que o TRT não paga honorários em celebração de acordo (Ato GP/CR nº 02/2016). C. A parte autora e a 2ª reclamada apresentem procuração com poderes específicos para transigir, nos termos do artigo 105 do CPC. Após, voltem conclusos para eventual homologação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Belem Comercio E Importacao De Maquinas De Costura Ltda e outros

ID: 275237884

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001268-27.2019.5.02.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO CAIO CESAR PAOLI DE SOUZA EMILENE GREGORIO BAPTISTA

Polo Passivo:

BELEM COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA COSTURAMA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA - EIRELI - EPP SEWIMPORT - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA

Edital

Advogados:

GILSON CARVALHO BARBOSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CORREIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOSVALDO APARECIDO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CumSen 1001268-27.2019.5.02.0034 AUTOR: EMILENE GREGORIO BAPTISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CumSen 1001268-27.2019.5.02.0034 AUTOR: EMILENE GREGORIO BAPTISTA RÉU: BELEM COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001268-27.2019.5.02.0034 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 10:59 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - https://judicial.satoleiloes.com.br/ serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: EMILENE GREGORIO BAPTISTA, CPF: 191.581.858-36 , exequente, e BELEM COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA, CNPJ: 66.556.002/0001-70; COSTURAMA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA - EIRELI - EPP, CNPJ: 09.073.451/0001-23; SEWIMPORT - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA, CNPJ: 02.594.705/0001-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) 06 (seis) máquinas fechadeiras de braço lateral 2 agulhas sem catraca, para tecidos médios da marca Fenix. Avaliada cada uma em R$ 4.000,00, totalizando R$ 24.000,00; 2) 05 (cinco) máquinas pespontadeiras, barra alternada com lubrificação parcial (pavio) lançadeira pequena, da marca Brasew BRS-845. Avaliada cada uma em R$ 3.500,00, totalizando R$ 17.500,00; 3) 06 (seis) máquinas galoneiras com refilador e trançador própria para colocar elástico, marca Sew Strong Bss500-05MD, 3 agulhas. Avaliada cada uma em R$ 3.000,00, totalizando R$ 18.000,00; 4) 01 (uma) máquina automática para aplicação de lantejoulas, marca Sew Strong Bss-QB008-A-75. Avaliada em R$ 46.000,00. Valor Total da Avaliação: R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais). Local dos bens: Rua Tobias Barreto, 1.433, Alto da Mooca, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais). Lance mínimo do leilão: 20%. Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BELEM COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120442

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA ZANIN GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVA DANTAS DA SILVA

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120470

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA ZANIN GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120504

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVA DANTAS DA SILVA

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120539

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120560

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120591

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120622

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TODA CORPORATION

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Construtora Toda Do Brasil Sa e outros x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 321120645

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-16.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA GEOVA DANTAS DA SILVA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH SCANIA LATIN AMERICA LTDA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA VASTA DE SOUZA

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MARIO DALCOMUNI NETO

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RENATO MATOS CRUZ

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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MATHEUS ANDRADE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001268-16.2024.5.02.0466 RECORRENTE: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA DANTAS DA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c071d9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001268-16.2024.5.02.0466 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 2267210 - 12ª TURMA RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI RELATÓRIO Em face do v. Acórdão registrado sob ID nº 2267210, a 1ª reclamada opõe os presentes embargos de declaração, pelas razões registradas sob ID nº 81a2b7c. Busca a embargante, em síntese, prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, alegando que o Aresto embargado foi omisso, no tocante à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, bem como em relação à valoração das provas, com vistas à exclusão de sua condenação em horas extras, e limitação da jornada de trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª ré, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO PREQUESTIONAMENTO Conforme acima relatado, pretende a 1ª demandada prequestionar a matéria debatida nos autos, à luz da Súmula nº 297, do C. TST, sob a alegação de que o Aresto embargado foi omisso, em relação à exclusão da obrigação de retificação da CTPS obreira, valoração das provas relativas às horas extras e limitação da jornada de trabalho arbitrada na sentença. Analisando todo processado, razão parcial assiste à embargante, no que tange à determinação de retificação da CTPS obreira, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. Assim como defendido pela 1ª ré, uma vez excluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação, não subsiste a obrigação de retificação da CTPS obreira, para fazer constar a correta evolução salarial do autor, que fica desde já afastada. Quanto às demais questões arguidas nos presentes embargos declaratórios, reporto-me ao item 2.2.2, da fundamentação, quando concluiu o Colegiado desta E. 12ª Turma que: "(...) Com relação ao tema relativo às horas extras e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo Excelso STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento (...)" E, neste ponto, destaco, mais uma vez, que o julgado está pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), sendo certo que o Magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo que colheu os depoimentos em Juízo, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu a parte autora e testemunha presente, nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras e reflexos, bem como à jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Por essa forma, depreende-se que a 1ª reclamada pretende, como último recurso, a reapreciação das matérias ventiladas acima, a fim de que seja reformada a decisão proferida, o que em hipótese alguma deve ser admitido na presente oportunidade. Isso porque, os embargos de declaração têm por escopo tão-somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios, a saber: obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, incisos I e II, do CPC), o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Chamo atenção, também, que a oposição da presente medida, com o fim precípuo de prequestionar matéria não devolvida, ou cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo C. TST, a teor de sua Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Diante de todo exposto acima, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada pela 1ª ré, prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de retificação da CTPS obreira, que fica desde já afastada, em razão da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos quanto à retificação da CTPS obreira, que fica afastada, em virtude da improcedência das diferenças salariais decorrentes da equiparação, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Des. Benedito Valentini Relator f. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

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