Resultados para "1001301-61.2022.5.02.0341" – Página 107 de 109

Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sodexo Facilities Services Ltda. x Centro Universitário Das Faculdades Metropolitanas Unidas - Fmu e outros

ID: 328718225

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000518-52.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000518-52.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. a3647a7 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Carla Malimpenso De Oliveira El Kutby, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamada, através do Recurso Ordinário de ID. 5be16bf, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) contribuições assistenciais; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) rescisão indireta; e) honorários periciais; f) justiça gratuita; g) limitação da condenação aos valores dos pedidos; h) juros da fase pré-processual. Preparo regular. Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente sustenta que não há exposição direta a agentes insalubres, tendo fornecido adequadamente os EPIs necessários. Pretende, assim, a reforma da decisão a quo. A sentença recorrida deferiu o adicional de insalubridade com os seguintes argumentos: "Para apuração do alegado trabalho insalubre, o Juízo designou perita engenheira que apresentou laudo e esclarecimentos. No excelente trabalho apresentado, a perita concluiu pela existência de agentes insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante nas dependências da terceira reclamada. Em atenção à impugnação apresentada pelas reclamadas, a perita esclareceu que os EPI´s entregues não foram capazes de neutralizar o agente insalubre encontrado. (...) Assim, em que pese a discordância da reclamada no tocante à conclusão, acolho integralmente o laudo pericial elaborado pela perita do Juízo e defiro o pedido de adicional de insalubridade a partir de 06/08/2022, quando o reclamante passou a prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (FMU), até 05/04/2024 (data do ajuizamento da ação)." Em que pese as razões da recorrente, o laudo pericial técnico constitui prova robusta e especializada. A perita engenheira, após vistoria detalhada no local de trabalho, concluiu categoricamente pela existência de agentes químicos insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, tendo destacado que: "Foi verificado o uso do produto CASCOLA tem cerca de 50% de tolueno na sua composição, hidrocarboneto aromático, agente químico incluso no Anexo Nº 13 da NR 15. A AGUARRÁS apesar de ter hidrocarbonetos na composição, seus componentes não estão enquadrados no Anexo Nº 13 bem como a tinta QUALIPLAST e o complemento QUALIFLEX, que são à base de água" Quanto aos EPIs, a expert esclareceu especificamente que os equipamentos entregues não foram capazes de neutralizar adequadamente o agente insalubre identificado. Ressaltou ainda que: Não há nas fichas de entrega de EPIs luvas adequadas para o trabalho com esses produtos. Desde 06/08/2022 até 06/06/2024, 1 ano e 10 meses foi registrado a entrega de 2 luvas pigmentadas para agentes mecânicos e uma luva de látex para agentes químicos não correspondentes aos componentes do CASCOLA e da AGUARRÁS. - ID. 85d1dda. A recorrente não trouxe prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Neste contexto, mantenho a decisão originária que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com seus reflexos. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a sua redução. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A recorrente invoca o Tema 935 de Repercussão Geral do STF, sustentando a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Sem razão a reclamada. A sentença recorrida deferiu a devolução das contribuições com os seguintes argumentos: "Todavia, através do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário com Agravo nº 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), o STF firmou a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Contudo, as partes não juntaram convenções coletivas de trabalho da categoria dispondo sobre o desconto de contribuições assistenciais e garantindo o direito à oposição. Deste modo, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados nos salários do reclamante a título de contribuições assistenciais comprovados através dos holerites de fls. 458/477." A ausência de juntada das normas coletivas que autorizassem especificamente tais descontos, com a devida previsão do direito de oposição, torna irregular a cobrança, independentemente da eventual falta de manifestação contrária do empregado. Mantenho, assim, a decisão que deferiu a devolução das contribuições assistenciais descontadas. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente sustenta que o recorrido sempre laborou dentro dos limites legais, com anotação regular nos cartões de ponto e pagamento adequado das eventuais horas extraordinárias. Vejamos. A sentença recorrida deferiu horas extras e intervalo intrajornada com os seguintes argumentos: "Para os períodos em que os controles não foram juntados, à reclamada competiu o ônus em comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida, por aplicação da Súmula 338 do TST. Entretanto, não produziu provas de suas alegações. (...) Deste modo, considerando a jornada de trabalho anotada nos controles acolhidos e fixada através desta decisão, defiro como extraordinárias as horas que ultrapassarem o limite de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. (...) Deste modo, aplico o artigo 71, §4º da CLT e defiro 30 minutos extraordinários por jornada de trabalho, sem reflexos, pois a lei atribuiu natureza indenizatória a essa verba." Da análise dos autos, verifico que houve a juntada parcial dos controles do autor (fl. 603/604). Em que pese os argumentos da reclamada, impõe-se a aplicação da Súmula 338 do TST, a qual determina que: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A recorrente não logrou êxito em elidir a presunção legal mediante prova robusta da jornada efetivamente cumprida nos períodos sem controles. No que pertine aos contracheques, embora demonstrem pagamentos de horas extras em alguns períodos, não são suficientes para comprovar a integralidade da jornada laborada durante todo o contrato. Ademais, entendo por inalterável os parâmetros adotados pela origem que considerou "os limites objetivos fixados pela inicial e pelo depoimento do reclamante e o conteúdo da prova testemunhal produzida". Por fim, improcede o pedido de apuração da média apurada nos controles colacionados, consoante jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial . II. O Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas pela média dos últimos 12 meses, no período em que não juntados os controles de jornada aos autos, proferiu decisão em dissonância com a Súmula nº 338, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 115708720155150042, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Mantenho a decisão impugnada. DA RESCISÃO INDIRETA A recorrente sustenta que não houve conjunto de faltas graves suficientes para caracterizar rescisão indireta, postulando, assim, a reforma da decisão a quo. Razão não lhe assiste. A sentença recorrida reconheceu a rescisão indireta com os seguintes argumentos: "Fundamenta sua pretensão na alegação sobre doença relacionada ao trabalho, labor extraordinário não remunerado, concessão irregular do intervalo intrajornada, desconto indevido de contribuição assistencial, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Houve renúncia ao pedido de adicional de periculosidade e não houve reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a doença. Todavia, as demais alegações foram reconhecidas e caracterizam infrações graves ao contrato, capazes de gerar o direito à rescisão indireta postulada na inicial. Deste modo, acolho a pretensão e reconheço o rompimento contratual por aplicação do artigo 483 da CLT." Nos termos do artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de extinção do contrato de trabalho em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada. No tocante ao alcance da alínea "d" do artigo 483 da CLT, a interpretação conferida pelo TST é a de que a expressão "obrigações do contrato" abarca não somente aquelas previstas na legislação trabalhista, mas também aquelas na Constituição Federal. Dentre estas, encontra-se a contraprestação pelo labor prestado, a qual não se restringe ao salário ordinário, abrangendo também o pagamento de adicional de insalubridade aos que laboram em ambiente insalubre. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A rescisão indireta deve ser reconhecida quando o comportamento do empregador tornar inviável a continuidade do vínculo. Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-2 10011600820205020472 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2022)" Ao encontro, cita-se entendimento do E. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 29912920145170011, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)". Em que pese os argumentos da recorrente, o reconhecimento de múltiplas infrações contratuais simultâneas (horas extras habitualmente não pagas, supressão sistemática do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade não quitado por mais de cinco anos, descontos salariais indevidos) configura conjunto de faltas patronais de gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta. No que concerne à intimação para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à liberação das guias necessárias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro desemprego, a ré não possui interesse recursal. Constou expressamente da decisão impugnada a intimação pessoal para seu cumprimento, conforme transcrição que segue: "sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$ 100,00 a contar do 11º dia útil da intimação, até cumprimento da obrigação. Limito o valor da multa à R$ 3.000,00". Mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e suas consequências. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade, conforme decidido pela origem (fl. 898). Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Nada a reformar, portanto. DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição. Deste modo: * a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; * a partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento;" A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991 e, a partir da distribuição, a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme entendimento do C. TST: " (...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Nego provimento ao recurso. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sodexo Facilities Services Ltda. x Centro Universitário Das Faculdades Metropolitanas Unidas - Fmu e outros

ID: 328718279

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000518-52.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000518-52.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. a3647a7 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Carla Malimpenso De Oliveira El Kutby, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamada, através do Recurso Ordinário de ID. 5be16bf, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) contribuições assistenciais; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) rescisão indireta; e) honorários periciais; f) justiça gratuita; g) limitação da condenação aos valores dos pedidos; h) juros da fase pré-processual. Preparo regular. Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente sustenta que não há exposição direta a agentes insalubres, tendo fornecido adequadamente os EPIs necessários. Pretende, assim, a reforma da decisão a quo. A sentença recorrida deferiu o adicional de insalubridade com os seguintes argumentos: "Para apuração do alegado trabalho insalubre, o Juízo designou perita engenheira que apresentou laudo e esclarecimentos. No excelente trabalho apresentado, a perita concluiu pela existência de agentes insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante nas dependências da terceira reclamada. Em atenção à impugnação apresentada pelas reclamadas, a perita esclareceu que os EPI´s entregues não foram capazes de neutralizar o agente insalubre encontrado. (...) Assim, em que pese a discordância da reclamada no tocante à conclusão, acolho integralmente o laudo pericial elaborado pela perita do Juízo e defiro o pedido de adicional de insalubridade a partir de 06/08/2022, quando o reclamante passou a prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (FMU), até 05/04/2024 (data do ajuizamento da ação)." Em que pese as razões da recorrente, o laudo pericial técnico constitui prova robusta e especializada. A perita engenheira, após vistoria detalhada no local de trabalho, concluiu categoricamente pela existência de agentes químicos insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, tendo destacado que: "Foi verificado o uso do produto CASCOLA tem cerca de 50% de tolueno na sua composição, hidrocarboneto aromático, agente químico incluso no Anexo Nº 13 da NR 15. A AGUARRÁS apesar de ter hidrocarbonetos na composição, seus componentes não estão enquadrados no Anexo Nº 13 bem como a tinta QUALIPLAST e o complemento QUALIFLEX, que são à base de água" Quanto aos EPIs, a expert esclareceu especificamente que os equipamentos entregues não foram capazes de neutralizar adequadamente o agente insalubre identificado. Ressaltou ainda que: Não há nas fichas de entrega de EPIs luvas adequadas para o trabalho com esses produtos. Desde 06/08/2022 até 06/06/2024, 1 ano e 10 meses foi registrado a entrega de 2 luvas pigmentadas para agentes mecânicos e uma luva de látex para agentes químicos não correspondentes aos componentes do CASCOLA e da AGUARRÁS. - ID. 85d1dda. A recorrente não trouxe prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Neste contexto, mantenho a decisão originária que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com seus reflexos. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a sua redução. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A recorrente invoca o Tema 935 de Repercussão Geral do STF, sustentando a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Sem razão a reclamada. A sentença recorrida deferiu a devolução das contribuições com os seguintes argumentos: "Todavia, através do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário com Agravo nº 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), o STF firmou a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Contudo, as partes não juntaram convenções coletivas de trabalho da categoria dispondo sobre o desconto de contribuições assistenciais e garantindo o direito à oposição. Deste modo, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados nos salários do reclamante a título de contribuições assistenciais comprovados através dos holerites de fls. 458/477." A ausência de juntada das normas coletivas que autorizassem especificamente tais descontos, com a devida previsão do direito de oposição, torna irregular a cobrança, independentemente da eventual falta de manifestação contrária do empregado. Mantenho, assim, a decisão que deferiu a devolução das contribuições assistenciais descontadas. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente sustenta que o recorrido sempre laborou dentro dos limites legais, com anotação regular nos cartões de ponto e pagamento adequado das eventuais horas extraordinárias. Vejamos. A sentença recorrida deferiu horas extras e intervalo intrajornada com os seguintes argumentos: "Para os períodos em que os controles não foram juntados, à reclamada competiu o ônus em comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida, por aplicação da Súmula 338 do TST. Entretanto, não produziu provas de suas alegações. (...) Deste modo, considerando a jornada de trabalho anotada nos controles acolhidos e fixada através desta decisão, defiro como extraordinárias as horas que ultrapassarem o limite de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. (...) Deste modo, aplico o artigo 71, §4º da CLT e defiro 30 minutos extraordinários por jornada de trabalho, sem reflexos, pois a lei atribuiu natureza indenizatória a essa verba." Da análise dos autos, verifico que houve a juntada parcial dos controles do autor (fl. 603/604). Em que pese os argumentos da reclamada, impõe-se a aplicação da Súmula 338 do TST, a qual determina que: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A recorrente não logrou êxito em elidir a presunção legal mediante prova robusta da jornada efetivamente cumprida nos períodos sem controles. No que pertine aos contracheques, embora demonstrem pagamentos de horas extras em alguns períodos, não são suficientes para comprovar a integralidade da jornada laborada durante todo o contrato. Ademais, entendo por inalterável os parâmetros adotados pela origem que considerou "os limites objetivos fixados pela inicial e pelo depoimento do reclamante e o conteúdo da prova testemunhal produzida". Por fim, improcede o pedido de apuração da média apurada nos controles colacionados, consoante jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial . II. O Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas pela média dos últimos 12 meses, no período em que não juntados os controles de jornada aos autos, proferiu decisão em dissonância com a Súmula nº 338, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 115708720155150042, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Mantenho a decisão impugnada. DA RESCISÃO INDIRETA A recorrente sustenta que não houve conjunto de faltas graves suficientes para caracterizar rescisão indireta, postulando, assim, a reforma da decisão a quo. Razão não lhe assiste. A sentença recorrida reconheceu a rescisão indireta com os seguintes argumentos: "Fundamenta sua pretensão na alegação sobre doença relacionada ao trabalho, labor extraordinário não remunerado, concessão irregular do intervalo intrajornada, desconto indevido de contribuição assistencial, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Houve renúncia ao pedido de adicional de periculosidade e não houve reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a doença. Todavia, as demais alegações foram reconhecidas e caracterizam infrações graves ao contrato, capazes de gerar o direito à rescisão indireta postulada na inicial. Deste modo, acolho a pretensão e reconheço o rompimento contratual por aplicação do artigo 483 da CLT." Nos termos do artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de extinção do contrato de trabalho em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada. No tocante ao alcance da alínea "d" do artigo 483 da CLT, a interpretação conferida pelo TST é a de que a expressão "obrigações do contrato" abarca não somente aquelas previstas na legislação trabalhista, mas também aquelas na Constituição Federal. Dentre estas, encontra-se a contraprestação pelo labor prestado, a qual não se restringe ao salário ordinário, abrangendo também o pagamento de adicional de insalubridade aos que laboram em ambiente insalubre. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A rescisão indireta deve ser reconhecida quando o comportamento do empregador tornar inviável a continuidade do vínculo. Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-2 10011600820205020472 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2022)" Ao encontro, cita-se entendimento do E. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 29912920145170011, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)". Em que pese os argumentos da recorrente, o reconhecimento de múltiplas infrações contratuais simultâneas (horas extras habitualmente não pagas, supressão sistemática do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade não quitado por mais de cinco anos, descontos salariais indevidos) configura conjunto de faltas patronais de gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta. No que concerne à intimação para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à liberação das guias necessárias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro desemprego, a ré não possui interesse recursal. Constou expressamente da decisão impugnada a intimação pessoal para seu cumprimento, conforme transcrição que segue: "sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$ 100,00 a contar do 11º dia útil da intimação, até cumprimento da obrigação. Limito o valor da multa à R$ 3.000,00". Mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e suas consequências. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade, conforme decidido pela origem (fl. 898). Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Nada a reformar, portanto. DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição. Deste modo: * a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; * a partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento;" A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991 e, a partir da distribuição, a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme entendimento do C. TST: " (...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Nego provimento ao recurso. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sodexo Facilities Services Ltda. x Centro Universitário Das Faculdades Metropolitanas Unidas - Fmu e outros

ID: 328718338

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000518-52.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000518-52.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. a3647a7 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Carla Malimpenso De Oliveira El Kutby, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamada, através do Recurso Ordinário de ID. 5be16bf, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) contribuições assistenciais; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) rescisão indireta; e) honorários periciais; f) justiça gratuita; g) limitação da condenação aos valores dos pedidos; h) juros da fase pré-processual. Preparo regular. Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente sustenta que não há exposição direta a agentes insalubres, tendo fornecido adequadamente os EPIs necessários. Pretende, assim, a reforma da decisão a quo. A sentença recorrida deferiu o adicional de insalubridade com os seguintes argumentos: "Para apuração do alegado trabalho insalubre, o Juízo designou perita engenheira que apresentou laudo e esclarecimentos. No excelente trabalho apresentado, a perita concluiu pela existência de agentes insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante nas dependências da terceira reclamada. Em atenção à impugnação apresentada pelas reclamadas, a perita esclareceu que os EPI´s entregues não foram capazes de neutralizar o agente insalubre encontrado. (...) Assim, em que pese a discordância da reclamada no tocante à conclusão, acolho integralmente o laudo pericial elaborado pela perita do Juízo e defiro o pedido de adicional de insalubridade a partir de 06/08/2022, quando o reclamante passou a prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (FMU), até 05/04/2024 (data do ajuizamento da ação)." Em que pese as razões da recorrente, o laudo pericial técnico constitui prova robusta e especializada. A perita engenheira, após vistoria detalhada no local de trabalho, concluiu categoricamente pela existência de agentes químicos insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, tendo destacado que: "Foi verificado o uso do produto CASCOLA tem cerca de 50% de tolueno na sua composição, hidrocarboneto aromático, agente químico incluso no Anexo Nº 13 da NR 15. A AGUARRÁS apesar de ter hidrocarbonetos na composição, seus componentes não estão enquadrados no Anexo Nº 13 bem como a tinta QUALIPLAST e o complemento QUALIFLEX, que são à base de água" Quanto aos EPIs, a expert esclareceu especificamente que os equipamentos entregues não foram capazes de neutralizar adequadamente o agente insalubre identificado. Ressaltou ainda que: Não há nas fichas de entrega de EPIs luvas adequadas para o trabalho com esses produtos. Desde 06/08/2022 até 06/06/2024, 1 ano e 10 meses foi registrado a entrega de 2 luvas pigmentadas para agentes mecânicos e uma luva de látex para agentes químicos não correspondentes aos componentes do CASCOLA e da AGUARRÁS. - ID. 85d1dda. A recorrente não trouxe prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Neste contexto, mantenho a decisão originária que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com seus reflexos. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a sua redução. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A recorrente invoca o Tema 935 de Repercussão Geral do STF, sustentando a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Sem razão a reclamada. A sentença recorrida deferiu a devolução das contribuições com os seguintes argumentos: "Todavia, através do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário com Agravo nº 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), o STF firmou a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Contudo, as partes não juntaram convenções coletivas de trabalho da categoria dispondo sobre o desconto de contribuições assistenciais e garantindo o direito à oposição. Deste modo, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados nos salários do reclamante a título de contribuições assistenciais comprovados através dos holerites de fls. 458/477." A ausência de juntada das normas coletivas que autorizassem especificamente tais descontos, com a devida previsão do direito de oposição, torna irregular a cobrança, independentemente da eventual falta de manifestação contrária do empregado. Mantenho, assim, a decisão que deferiu a devolução das contribuições assistenciais descontadas. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente sustenta que o recorrido sempre laborou dentro dos limites legais, com anotação regular nos cartões de ponto e pagamento adequado das eventuais horas extraordinárias. Vejamos. A sentença recorrida deferiu horas extras e intervalo intrajornada com os seguintes argumentos: "Para os períodos em que os controles não foram juntados, à reclamada competiu o ônus em comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida, por aplicação da Súmula 338 do TST. Entretanto, não produziu provas de suas alegações. (...) Deste modo, considerando a jornada de trabalho anotada nos controles acolhidos e fixada através desta decisão, defiro como extraordinárias as horas que ultrapassarem o limite de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. (...) Deste modo, aplico o artigo 71, §4º da CLT e defiro 30 minutos extraordinários por jornada de trabalho, sem reflexos, pois a lei atribuiu natureza indenizatória a essa verba." Da análise dos autos, verifico que houve a juntada parcial dos controles do autor (fl. 603/604). Em que pese os argumentos da reclamada, impõe-se a aplicação da Súmula 338 do TST, a qual determina que: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A recorrente não logrou êxito em elidir a presunção legal mediante prova robusta da jornada efetivamente cumprida nos períodos sem controles. No que pertine aos contracheques, embora demonstrem pagamentos de horas extras em alguns períodos, não são suficientes para comprovar a integralidade da jornada laborada durante todo o contrato. Ademais, entendo por inalterável os parâmetros adotados pela origem que considerou "os limites objetivos fixados pela inicial e pelo depoimento do reclamante e o conteúdo da prova testemunhal produzida". Por fim, improcede o pedido de apuração da média apurada nos controles colacionados, consoante jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial . II. O Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas pela média dos últimos 12 meses, no período em que não juntados os controles de jornada aos autos, proferiu decisão em dissonância com a Súmula nº 338, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 115708720155150042, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Mantenho a decisão impugnada. DA RESCISÃO INDIRETA A recorrente sustenta que não houve conjunto de faltas graves suficientes para caracterizar rescisão indireta, postulando, assim, a reforma da decisão a quo. Razão não lhe assiste. A sentença recorrida reconheceu a rescisão indireta com os seguintes argumentos: "Fundamenta sua pretensão na alegação sobre doença relacionada ao trabalho, labor extraordinário não remunerado, concessão irregular do intervalo intrajornada, desconto indevido de contribuição assistencial, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Houve renúncia ao pedido de adicional de periculosidade e não houve reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a doença. Todavia, as demais alegações foram reconhecidas e caracterizam infrações graves ao contrato, capazes de gerar o direito à rescisão indireta postulada na inicial. Deste modo, acolho a pretensão e reconheço o rompimento contratual por aplicação do artigo 483 da CLT." Nos termos do artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de extinção do contrato de trabalho em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada. No tocante ao alcance da alínea "d" do artigo 483 da CLT, a interpretação conferida pelo TST é a de que a expressão "obrigações do contrato" abarca não somente aquelas previstas na legislação trabalhista, mas também aquelas na Constituição Federal. Dentre estas, encontra-se a contraprestação pelo labor prestado, a qual não se restringe ao salário ordinário, abrangendo também o pagamento de adicional de insalubridade aos que laboram em ambiente insalubre. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A rescisão indireta deve ser reconhecida quando o comportamento do empregador tornar inviável a continuidade do vínculo. Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-2 10011600820205020472 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2022)" Ao encontro, cita-se entendimento do E. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 29912920145170011, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)". Em que pese os argumentos da recorrente, o reconhecimento de múltiplas infrações contratuais simultâneas (horas extras habitualmente não pagas, supressão sistemática do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade não quitado por mais de cinco anos, descontos salariais indevidos) configura conjunto de faltas patronais de gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta. No que concerne à intimação para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à liberação das guias necessárias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro desemprego, a ré não possui interesse recursal. Constou expressamente da decisão impugnada a intimação pessoal para seu cumprimento, conforme transcrição que segue: "sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$ 100,00 a contar do 11º dia útil da intimação, até cumprimento da obrigação. Limito o valor da multa à R$ 3.000,00". Mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e suas consequências. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade, conforme decidido pela origem (fl. 898). Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Nada a reformar, portanto. DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição. Deste modo: * a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; * a partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento;" A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991 e, a partir da distribuição, a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme entendimento do C. TST: " (...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Nego provimento ao recurso. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316224564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000201-27.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000201-27.2024.5.02.0042 (ROT) RECORRENTEs: NATHALIA SILVA IMPROT; ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOs: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Livia Soares Machado, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.5cb0b0a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação dos valores ao pedido inicial; b) diferenças do programa "AGIR"; c) acúmulo de funções; d) horas extras e invalidade do controle de ponto; e) intervalo intrajornada; f) PLR proporcional; g) indenização por danos morais - assédio moral; h) salário substituição - base de cálculo; i) FGTS + 40% sobre reflexos; j) contribuições sociais. O reclamado,através do Recurso Ordinário (ID.e26f2eb) e Recurso Ordinário Complementar (ID.09783eb), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reflexos do salário substituição; b) benefício da justiça gratuita; c) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES DA EXORDIAL A reclamante alega que a condenação não pode ficar restrita aos valores indicados na petição inicial, uma vez que estes são meramente estimativos, servindo apenas para a fixação da alçada. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial. DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA "AGIR" Insiste a autora nas diferenças de comissões do programa Agir. Quanto ao tema, o juízo de origem indeferiu o pedido autoral nos seguintes termos: "Diferenças de comissões e integrações do programa AGIR Pleiteia a reclamante diferenças de comissões do programa Agir, tendo em vista que a reclamada realizava deduções de inadimplência, pendências, estornos, mudança de metas no decorrer do mês, PDD, resultando em prejuízo. Afirma ainda que existiam majoração de metas e alterações constantes, o que impedia a percepção do prêmio. Entretanto, verifico que a autora não aponta, de fato, qualquer incorreção nos valores pagos, requerendo tão somente diferenças genéricas. A reclamada apresenta em defesa os critérios para percepção de cada prêmio, sendo que comprova o pagamento dos reflexos das parcelas nas demais verbas salariais, não existindo, portanto, discussão a respeito do seu caráter salarial. Ressalto que a autora não apresentou qualquer diferença, ainda que por amostragem, dos valores devidos, mesmo com a apresentação dos critérios e documentos juntados pelo Banco. As alegações de incorreções apresentadas pela autora são genéricas, não existindo sequer indício de diferenças, razão pela qual restou indeferida a perícia contábil. Importante pontuar que não é competência deste juízo realizar o recálculo de todos os valores pagos pela mera suspeita de diferenças não embasadas em qualquer argumento lógico. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões." Após análise detida dos autos e da prova oral produzida, verifica-se que a sentença merece reforma. A testemunha Ruth Ellen Azevedo Queiroz, ouvida a convite da reclamante, declarou que a reclamante sempre cumpria as metas, mas estas eram constantemente aumentadas pela gerência, o que impactava diretamente no recebimento da remuneração variável. Afirmou ainda que existiam deduções arbitrárias (horas extras, inadimplência do cliente) que não eram de responsabilidade direta dos funcionários, mas que acabavam reduzindo o valor das comissões a serem recebidas. Tais declarações corroboram a tese da reclamante de que havia alterações unilaterais nas regras do programa AGIR, que prejudicavam o recebimento integral das comissões devidas, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Cabe destacar que o reclamado, como detentor dos documentos relativos ao programa de remuneração variável, tinha a obrigação de apresentá-los integralmente nos autos para possibilitar a análise completa da questão, o que não foi feito, apesar do requerimento expresso na petição inicial. Tal situação atrai a aplicação do artigo 400, I, do CPC, segundo o qual "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398". Assim, tendo em vista a prova oral produzida, bem como a não exibição dos documentos devem ser reconhecidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa); aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%; e horas extras, a se apurar em regular liquidação de sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A juízo a quo julgou improcedente o pleito de acúmulo de função, nos seguintes termos: "Requer a reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, em razão de ter exercido a função agente de negócios e supervisora operacional. De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considerasse que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. (...) Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Julgo IMPROCEDENTE o pedido." Sem razão. Embora as testemunhas tenham confirmado que a reclamante realizava tarefas que seriam do supervisor Sr. Osmar, a sentença já reconheceu o direito ao salário substituição durante as férias do Sr. Osmar, o que já remunera a substituição nesse período. Quanto às tarefas realizadas no dia a dia, que seriam do escopo do cargo do Sr. Osmar, estas se inserem no poder diretivo do empregador e no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de estipulação expressa. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE DO CONTROLE DE PONTO A reclamante sustenta que o controle de ponto é imprestável como meio de prova, uma vez que as testemunhas confirmaram que não podiam registrar todas as horas extras trabalhadas. A origem julgou improcedente as horas extras pretendidas pela autora nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta capaz de descaracterizar os dias e horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto que, diga-se de passagem, o reclamante requereu a juntada, constando neles horários variáveis, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação. Embora o reclamante e suas testemunhas afirmem que apenas excepcionalmente era autorizado o registro de horas extras (duas vezes por mês), verifico, pelo controle de pontos apresentado, a marcação de horas extras habituais, com compensação em Banco de Horas. (...) Logo, tem-se como idôneos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o Banco de Horas. (...) Em consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e reflexos. IMPROCEDENTE ainda o pedido de intervalo indenizado." Após análise detida dos autos e das provas produzidas, verifico que a sentença merece reforma. A testemunha da reclamante, Sra. Ruth Ellen Azevedo Queiroz, afirmou que não era permitido o registro de todas as horas extras efetivamente trabalhadas, declarando que o registro do sobrelabor dependia da autorização da gestão. O depoimento da testemunha patronal confirmou essa impossibilidade. A prova oral corroborou, assim, a tese da reclamante de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Neste contexto, resta evidente que tais documentos não refletem a totalidade da jornada efetivamente cumprida pela reclamante, conforme comprovado pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados inválidos os controles de ponto apresentados pelo reclamado, devendo prevalecer a jornada descrita na petição inicial, confirmada pela testemunha da reclamante: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento de: i) Horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; ii) Intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT, relativo ao período efetivamente suprimido (30 minutos diários, conforme apurado), com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A base de cálculo das horas extras será composta por todas as verbas de natureza salarial, observando-se os termos da Súmula 264 do TST. A apuração será feita em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados, bem como a evolução salarial da reclamante durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Reformo. DA PLR PROPORCIONAL A origem analisou o pleito da seguinte forma: "PLR proporcional Requer a autora o pagamento proporcional da parcela PLR do ano de 2023. A reclamada aduz quitação. Verifica-se fls. 394 que a reclamada pagou antecipação do PLR em setembro de 2024, quitando o restante do valor em março de 2024. Em réplica, não apresentou a autora as diferenças que entende devidas, pela quitação apresentada pela reclamada. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de PLR proporcional." Não obstante os argumentos da autora, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque, o contracheque de fls. 769 comprova o pagamento da antecipação da PLR em setembro de 2023 e a quitação do restante em março de 2024 (fl. 771). A reclamante não apresentou nenhum elemento concreto que pudesse indicar a existência de diferenças a serem pagas, limitando-se a afirmar genericamente que os documentos não comprovam o pagamento. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL A origem negou o pleito indenizatória com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais Requer a reclamante indenização por danos morais em razão da ter trabalhado em grande tensão, com cobranças excessivas, jornada extensão humilhações por seus gestores, além da exposição para colegas de sua produtividade individual, em forma de ranking, seguidas de críticas depreciativas. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que não foi demonstrado jornada exaustiva ou sem contraprestação. Ainda, a autora informa que sempre teve boa relação, sem qualquer problema, sendo que o problema era na cobrança de metas e existência de ranking. A prova testemunhal não foi firme em comprovar a existência de ranking com nome dos funcionários, sendo que a testemunha da autora aduz a existência e a testemunha da reclamada negue tal fato. Ademais, destaco que, ainda que comprovada as alegações da inicial a respeito do ranking público, verifico que os fatos relacionados não são hábeis a demonstrar ofensa à imagem e honra da reclamante. Assim, não reputou demonstrada qualquer conduta ilícita da reclamada (art. 186 e art. 187 do CPC), capaz de gerar a indenização pretendida (art.927 do CC/02), razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.". O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é plenamente aplicável às relações de emprego, desde que configurada afronta à honra subjetiva do empregado. No presente caso, não fora provada a cobrança excessiva ou qualquer outra conduta patronal que ultrapassasse os princípios das proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício do poder diretivo. Os danos suportados pela reclamante, decorrente da não quitação integral das horas extras são meramente patrimoniais, tendo sido deferido o pedido de pagamento das diferenças apontadas, reparando o dano material havido. Não há impedimento quanto à reparação de danos morais decorrentes do descumprimento contratual, entretanto in casu não foram apontados fatos que levassem à suposta ofensa da integridade moral do empregado. Por fim, quanto à exposição de ranking de resultados realizada pela reclamada, tal fato por si só não é capaz de gerar dano indenizável, sendo certo que no casos dos autos não houve a comprovação de qualquer utilização de tal ferramenta de forma vexatória ou humilhante e que excedesse os limites do poder diretivo da ré. Nesse sentido, o mero desconforto citado pela testemunha autoral em relação ao mencionado quadro de classificação não é suficiente para gerar danos morais indenizáveis. Ao encontro, cite-se entendimento desta E. Turma: "Indenização Por Dano Moral em Razão de Cobrança de Metas - Ranking de Resultados. Alega a recorrente que os supervisores de toda a central da Mesa de Financiamento realizavam cobranças de metas de forma vexatória, perante os demais colegas de trabalho, ameaçavam de demissão e havia na reclamada um ranking de produtividade, contendo o nome da reclamante e demais colegas, sua posição nas vendas de produtos e serviços. Acrescenta que durante todo o contrato de trabalho, sofreu constantemente assédio moral de seus superiores, que a constrangiam, com o intuito de que as metas de vendas fossem cumpridas a qualquer custo. (...)Conforme a prova oral produzida, entendo que não restou provado o dano moral decorrente de assédio moral para o cumprimento de metas, sendo que a divulgação de ranking por si só não gera o direito à indenização. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE METAS - EXPOSIÇÃO DO RANKING DE PRODUTIVIDADE EM AMBIENTE INTERNO DO BANCO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em ambiente interno da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. 2. No caso, consoante registrado no acórdão regional, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar que a exposição do "ranking" dentro do banco tenha colocado o autor em situação de constrangimento ou vergonha perante seus colegas de trabalho, de forma a atrair a indenização vindicada. 3. Eventual acolhimento dos argumentos recursais , em especial de que havia a cobrança excessiva de metas, tanto por e-mail quanto por reuniões diárias e áudio-conferências, ocasiões em que teria havido a exposição e comparação dos empregados, bem como a ameaça de demissão, dependeria necessariamente do revolvimento dos fatos e provas , o que não se admite nesta instância recursal extraordinária. Incide o empecilho da Súmula nº 126 do TST .(...)" (ARR-1-57.2014.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001013-27.2023.5.02.0035; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma -; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE). Nego provimento. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (MATÉRIA COMUM) Na sentença de embargos de declaração, a MM. Juíza acolheu parcialmente os embargos para "deferir os reflexos em reflexos em horas extras, DSR, inclusive sábados e feriados - conforme norma coletiva, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%", mantendo o cálculo "no valor de 55% do salário do autor, conforme laudo pericial"e a base de cálculo no mês de abril de cada ano. A reclamante sustenta que a base de cálculo deve ser o maior salário do ano, e não o mês de abril, sendo este o critério mais benéfico. Indica os meses que entende serem os de maior remuneração em cada ano: 04/2019; 09/2020; 09/2021; 11/2022 e 09/2023. De outra parte, o reclamado, em seu recurso complementar, argumenta que não há que se falar em integração das verbas salariais nos DSRs, pois a equiparação é à remuneração mensal do substituído, na qual já estão incluídos os repousos. Quanto à base de cálculo no mês de abril, a reclamante não apresentou nenhum fundamento legal ou normativo que justifique a utilização do maior salário do ano. O critério adotado pelo perito, de utilizar o mês de abril de cada ano, é razoável e não há motivo para alterá-lo. Quanto à inclusão dos reflexos no DSR e nos sábados, não assiste razão ao reclamado. Embora o salário substituição vise equiparar a remuneração do substituto à do substituído, a norma coletiva aplicável à categoria estabelece expressamente a repercussão de tal verba nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados. Prevalece, portanto, o disposto na norma coletiva, conforme o art. 611-A da CLT. Nada a reformar. DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS A reclamante sustenta que os reflexos do FGTS + 40% devem incidir sobre todas as parcelas salariais apuradas em execução de sentença, mesmo na ausência de especificação no comando exequendo, por decorrer de expressa previsão legal constante do art. 15 da Lei n. 8.036/90. Assiste razão à reclamante. De fato, o art. 15 da Lei n. 8.036/90 determina que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos dessas parcelas em outras verbas, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. Não se trata de bis in idem, mas de aplicação direta da lei. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO A reclamante sustenta que o laudo pericial não considerou corretamente a base de cálculo da contribuição social do segurado, resultando em valor superior ao devido a ser descontado da reclamante. A alegação da reclamante é genérica, não indicando de forma específica qual seria o erro no cálculo da contribuição social do segurado. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO RECURSO DA RECLAMADA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado sustenta que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que os pedidos são improcedentes. No caso de procedência parcial, defende que deve ser observado o disposto no §3º do art. 791-A da CLT, arbitrando honorários de sucumbência recíproca e, em respeito ao princípio da isonomia, o percentual aplicado para ambas as partes deve ser o mesmo. O juízo de origem decidiu que: "Honorários do autor: Julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da autora. Com fulcro no art. 791-A, §2º, da CLT arbitro em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT." A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. A pretensão do reclamado de que não sejam devidos honorários sucumbenciais não procede, uma vez que houve procedência parcial dos pedidos. De outra parte, a ré não possui interesse recursal quanto à condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, bem como DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para: (i) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial; (ii) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras; (iii) condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT; (iv) determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários; nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro à condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA IMPROTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316224601

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000201-27.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000201-27.2024.5.02.0042 (ROT) RECORRENTEs: NATHALIA SILVA IMPROT; ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOs: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Livia Soares Machado, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.5cb0b0a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação dos valores ao pedido inicial; b) diferenças do programa "AGIR"; c) acúmulo de funções; d) horas extras e invalidade do controle de ponto; e) intervalo intrajornada; f) PLR proporcional; g) indenização por danos morais - assédio moral; h) salário substituição - base de cálculo; i) FGTS + 40% sobre reflexos; j) contribuições sociais. O reclamado,através do Recurso Ordinário (ID.e26f2eb) e Recurso Ordinário Complementar (ID.09783eb), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reflexos do salário substituição; b) benefício da justiça gratuita; c) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES DA EXORDIAL A reclamante alega que a condenação não pode ficar restrita aos valores indicados na petição inicial, uma vez que estes são meramente estimativos, servindo apenas para a fixação da alçada. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial. DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA "AGIR" Insiste a autora nas diferenças de comissões do programa Agir. Quanto ao tema, o juízo de origem indeferiu o pedido autoral nos seguintes termos: "Diferenças de comissões e integrações do programa AGIR Pleiteia a reclamante diferenças de comissões do programa Agir, tendo em vista que a reclamada realizava deduções de inadimplência, pendências, estornos, mudança de metas no decorrer do mês, PDD, resultando em prejuízo. Afirma ainda que existiam majoração de metas e alterações constantes, o que impedia a percepção do prêmio. Entretanto, verifico que a autora não aponta, de fato, qualquer incorreção nos valores pagos, requerendo tão somente diferenças genéricas. A reclamada apresenta em defesa os critérios para percepção de cada prêmio, sendo que comprova o pagamento dos reflexos das parcelas nas demais verbas salariais, não existindo, portanto, discussão a respeito do seu caráter salarial. Ressalto que a autora não apresentou qualquer diferença, ainda que por amostragem, dos valores devidos, mesmo com a apresentação dos critérios e documentos juntados pelo Banco. As alegações de incorreções apresentadas pela autora são genéricas, não existindo sequer indício de diferenças, razão pela qual restou indeferida a perícia contábil. Importante pontuar que não é competência deste juízo realizar o recálculo de todos os valores pagos pela mera suspeita de diferenças não embasadas em qualquer argumento lógico. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões." Após análise detida dos autos e da prova oral produzida, verifica-se que a sentença merece reforma. A testemunha Ruth Ellen Azevedo Queiroz, ouvida a convite da reclamante, declarou que a reclamante sempre cumpria as metas, mas estas eram constantemente aumentadas pela gerência, o que impactava diretamente no recebimento da remuneração variável. Afirmou ainda que existiam deduções arbitrárias (horas extras, inadimplência do cliente) que não eram de responsabilidade direta dos funcionários, mas que acabavam reduzindo o valor das comissões a serem recebidas. Tais declarações corroboram a tese da reclamante de que havia alterações unilaterais nas regras do programa AGIR, que prejudicavam o recebimento integral das comissões devidas, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Cabe destacar que o reclamado, como detentor dos documentos relativos ao programa de remuneração variável, tinha a obrigação de apresentá-los integralmente nos autos para possibilitar a análise completa da questão, o que não foi feito, apesar do requerimento expresso na petição inicial. Tal situação atrai a aplicação do artigo 400, I, do CPC, segundo o qual "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398". Assim, tendo em vista a prova oral produzida, bem como a não exibição dos documentos devem ser reconhecidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa); aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%; e horas extras, a se apurar em regular liquidação de sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A juízo a quo julgou improcedente o pleito de acúmulo de função, nos seguintes termos: "Requer a reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, em razão de ter exercido a função agente de negócios e supervisora operacional. De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considerasse que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. (...) Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Julgo IMPROCEDENTE o pedido." Sem razão. Embora as testemunhas tenham confirmado que a reclamante realizava tarefas que seriam do supervisor Sr. Osmar, a sentença já reconheceu o direito ao salário substituição durante as férias do Sr. Osmar, o que já remunera a substituição nesse período. Quanto às tarefas realizadas no dia a dia, que seriam do escopo do cargo do Sr. Osmar, estas se inserem no poder diretivo do empregador e no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de estipulação expressa. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE DO CONTROLE DE PONTO A reclamante sustenta que o controle de ponto é imprestável como meio de prova, uma vez que as testemunhas confirmaram que não podiam registrar todas as horas extras trabalhadas. A origem julgou improcedente as horas extras pretendidas pela autora nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta capaz de descaracterizar os dias e horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto que, diga-se de passagem, o reclamante requereu a juntada, constando neles horários variáveis, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação. Embora o reclamante e suas testemunhas afirmem que apenas excepcionalmente era autorizado o registro de horas extras (duas vezes por mês), verifico, pelo controle de pontos apresentado, a marcação de horas extras habituais, com compensação em Banco de Horas. (...) Logo, tem-se como idôneos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o Banco de Horas. (...) Em consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e reflexos. IMPROCEDENTE ainda o pedido de intervalo indenizado." Após análise detida dos autos e das provas produzidas, verifico que a sentença merece reforma. A testemunha da reclamante, Sra. Ruth Ellen Azevedo Queiroz, afirmou que não era permitido o registro de todas as horas extras efetivamente trabalhadas, declarando que o registro do sobrelabor dependia da autorização da gestão. O depoimento da testemunha patronal confirmou essa impossibilidade. A prova oral corroborou, assim, a tese da reclamante de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Neste contexto, resta evidente que tais documentos não refletem a totalidade da jornada efetivamente cumprida pela reclamante, conforme comprovado pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados inválidos os controles de ponto apresentados pelo reclamado, devendo prevalecer a jornada descrita na petição inicial, confirmada pela testemunha da reclamante: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento de: i) Horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; ii) Intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT, relativo ao período efetivamente suprimido (30 minutos diários, conforme apurado), com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A base de cálculo das horas extras será composta por todas as verbas de natureza salarial, observando-se os termos da Súmula 264 do TST. A apuração será feita em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados, bem como a evolução salarial da reclamante durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Reformo. DA PLR PROPORCIONAL A origem analisou o pleito da seguinte forma: "PLR proporcional Requer a autora o pagamento proporcional da parcela PLR do ano de 2023. A reclamada aduz quitação. Verifica-se fls. 394 que a reclamada pagou antecipação do PLR em setembro de 2024, quitando o restante do valor em março de 2024. Em réplica, não apresentou a autora as diferenças que entende devidas, pela quitação apresentada pela reclamada. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de PLR proporcional." Não obstante os argumentos da autora, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque, o contracheque de fls. 769 comprova o pagamento da antecipação da PLR em setembro de 2023 e a quitação do restante em março de 2024 (fl. 771). A reclamante não apresentou nenhum elemento concreto que pudesse indicar a existência de diferenças a serem pagas, limitando-se a afirmar genericamente que os documentos não comprovam o pagamento. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL A origem negou o pleito indenizatória com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais Requer a reclamante indenização por danos morais em razão da ter trabalhado em grande tensão, com cobranças excessivas, jornada extensão humilhações por seus gestores, além da exposição para colegas de sua produtividade individual, em forma de ranking, seguidas de críticas depreciativas. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que não foi demonstrado jornada exaustiva ou sem contraprestação. Ainda, a autora informa que sempre teve boa relação, sem qualquer problema, sendo que o problema era na cobrança de metas e existência de ranking. A prova testemunhal não foi firme em comprovar a existência de ranking com nome dos funcionários, sendo que a testemunha da autora aduz a existência e a testemunha da reclamada negue tal fato. Ademais, destaco que, ainda que comprovada as alegações da inicial a respeito do ranking público, verifico que os fatos relacionados não são hábeis a demonstrar ofensa à imagem e honra da reclamante. Assim, não reputou demonstrada qualquer conduta ilícita da reclamada (art. 186 e art. 187 do CPC), capaz de gerar a indenização pretendida (art.927 do CC/02), razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.". O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é plenamente aplicável às relações de emprego, desde que configurada afronta à honra subjetiva do empregado. No presente caso, não fora provada a cobrança excessiva ou qualquer outra conduta patronal que ultrapassasse os princípios das proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício do poder diretivo. Os danos suportados pela reclamante, decorrente da não quitação integral das horas extras são meramente patrimoniais, tendo sido deferido o pedido de pagamento das diferenças apontadas, reparando o dano material havido. Não há impedimento quanto à reparação de danos morais decorrentes do descumprimento contratual, entretanto in casu não foram apontados fatos que levassem à suposta ofensa da integridade moral do empregado. Por fim, quanto à exposição de ranking de resultados realizada pela reclamada, tal fato por si só não é capaz de gerar dano indenizável, sendo certo que no casos dos autos não houve a comprovação de qualquer utilização de tal ferramenta de forma vexatória ou humilhante e que excedesse os limites do poder diretivo da ré. Nesse sentido, o mero desconforto citado pela testemunha autoral em relação ao mencionado quadro de classificação não é suficiente para gerar danos morais indenizáveis. Ao encontro, cite-se entendimento desta E. Turma: "Indenização Por Dano Moral em Razão de Cobrança de Metas - Ranking de Resultados. Alega a recorrente que os supervisores de toda a central da Mesa de Financiamento realizavam cobranças de metas de forma vexatória, perante os demais colegas de trabalho, ameaçavam de demissão e havia na reclamada um ranking de produtividade, contendo o nome da reclamante e demais colegas, sua posição nas vendas de produtos e serviços. Acrescenta que durante todo o contrato de trabalho, sofreu constantemente assédio moral de seus superiores, que a constrangiam, com o intuito de que as metas de vendas fossem cumpridas a qualquer custo. (...)Conforme a prova oral produzida, entendo que não restou provado o dano moral decorrente de assédio moral para o cumprimento de metas, sendo que a divulgação de ranking por si só não gera o direito à indenização. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE METAS - EXPOSIÇÃO DO RANKING DE PRODUTIVIDADE EM AMBIENTE INTERNO DO BANCO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em ambiente interno da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. 2. No caso, consoante registrado no acórdão regional, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar que a exposição do "ranking" dentro do banco tenha colocado o autor em situação de constrangimento ou vergonha perante seus colegas de trabalho, de forma a atrair a indenização vindicada. 3. Eventual acolhimento dos argumentos recursais , em especial de que havia a cobrança excessiva de metas, tanto por e-mail quanto por reuniões diárias e áudio-conferências, ocasiões em que teria havido a exposição e comparação dos empregados, bem como a ameaça de demissão, dependeria necessariamente do revolvimento dos fatos e provas , o que não se admite nesta instância recursal extraordinária. Incide o empecilho da Súmula nº 126 do TST .(...)" (ARR-1-57.2014.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001013-27.2023.5.02.0035; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma -; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE). Nego provimento. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (MATÉRIA COMUM) Na sentença de embargos de declaração, a MM. Juíza acolheu parcialmente os embargos para "deferir os reflexos em reflexos em horas extras, DSR, inclusive sábados e feriados - conforme norma coletiva, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%", mantendo o cálculo "no valor de 55% do salário do autor, conforme laudo pericial"e a base de cálculo no mês de abril de cada ano. A reclamante sustenta que a base de cálculo deve ser o maior salário do ano, e não o mês de abril, sendo este o critério mais benéfico. Indica os meses que entende serem os de maior remuneração em cada ano: 04/2019; 09/2020; 09/2021; 11/2022 e 09/2023. De outra parte, o reclamado, em seu recurso complementar, argumenta que não há que se falar em integração das verbas salariais nos DSRs, pois a equiparação é à remuneração mensal do substituído, na qual já estão incluídos os repousos. Quanto à base de cálculo no mês de abril, a reclamante não apresentou nenhum fundamento legal ou normativo que justifique a utilização do maior salário do ano. O critério adotado pelo perito, de utilizar o mês de abril de cada ano, é razoável e não há motivo para alterá-lo. Quanto à inclusão dos reflexos no DSR e nos sábados, não assiste razão ao reclamado. Embora o salário substituição vise equiparar a remuneração do substituto à do substituído, a norma coletiva aplicável à categoria estabelece expressamente a repercussão de tal verba nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados. Prevalece, portanto, o disposto na norma coletiva, conforme o art. 611-A da CLT. Nada a reformar. DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS A reclamante sustenta que os reflexos do FGTS + 40% devem incidir sobre todas as parcelas salariais apuradas em execução de sentença, mesmo na ausência de especificação no comando exequendo, por decorrer de expressa previsão legal constante do art. 15 da Lei n. 8.036/90. Assiste razão à reclamante. De fato, o art. 15 da Lei n. 8.036/90 determina que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos dessas parcelas em outras verbas, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. Não se trata de bis in idem, mas de aplicação direta da lei. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO A reclamante sustenta que o laudo pericial não considerou corretamente a base de cálculo da contribuição social do segurado, resultando em valor superior ao devido a ser descontado da reclamante. A alegação da reclamante é genérica, não indicando de forma específica qual seria o erro no cálculo da contribuição social do segurado. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO RECURSO DA RECLAMADA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado sustenta que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que os pedidos são improcedentes. No caso de procedência parcial, defende que deve ser observado o disposto no §3º do art. 791-A da CLT, arbitrando honorários de sucumbência recíproca e, em respeito ao princípio da isonomia, o percentual aplicado para ambas as partes deve ser o mesmo. O juízo de origem decidiu que: "Honorários do autor: Julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da autora. Com fulcro no art. 791-A, §2º, da CLT arbitro em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT." A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. A pretensão do reclamado de que não sejam devidos honorários sucumbenciais não procede, uma vez que houve procedência parcial dos pedidos. De outra parte, a ré não possui interesse recursal quanto à condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, bem como DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para: (i) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial; (ii) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras; (iii) condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT; (iv) determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários; nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro à condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660306

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HONORATO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Honorato Da Silva e outros x Lucas Honorato Da Silva e outros

ID: 276660667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-19.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORATO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS HONORATO DA SILVA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000691-19.2024.5.02.0052 RECORRENTE: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS HONORATO DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000691-19.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUCAS HONORATO DA SILVA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS: LUCAS HONORATO DA SILVA, PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., TIM S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 6736dc0, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 4630fe4, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária o autor, a segunda e a terceira reclamadas. O autor, através das razões de id. 29fa316, insiste no pedido referente à remuneração variável. A segunda reclamada, por sua vez, (id. 78c9dd2), pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, subsidiariamente, requer a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada. No mérito, pleiteia a reforma no que tange à limitação da condenação aos valores expostos em exordial, à responsabilidade subsidiária, à justiça gratuita, às horas extras e à multa por litigância de má-fé. Por fim, requer que a condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas seja deduzida do montante devido a título de verbas inadimplidas. A terceira reclamada, por meio do arrazoado de id. 3990485, pretende a reforma no que tange à responsabilidade subsidiária, às verbas rescisórias, às diferenças de FGTS +40%, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras e reflexos. Pleiteia ainda a reversão da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios. Contrarrazões sob ids. 6ac9540, 01614d3, 8e4ef42 e 83551d9. Manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 26115d7, 69d2607 e 0da7038. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pleiteia a segunda reclamada a concessão de hipoteca judiciária em relação à primeira reclamada com a subsequente inscrição da r. sentença nos registros de imóveis e tabelionatos de protesto, bem como nos órgão de proteção ao crédito. Conforme se depreende do artigo 495 do CPC, a hipoteca judiciária é realizada pela própria parte interessada "independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência", razão pela qual, quanto ao ponto, carece de interesse a recorrente na modalidade necessidade e utilidade (CLT, art. 895, I; CPC, arts. 17, 18 e 996). Logo, à exceção do tópico do recurso da 2ª reclamada, referente à hipoteca judiciária, conheço dos recursos ordinários apresentados, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. DO ASSÉDIO PROCESSUAL. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA As 2ª 3ª e 4ª reclamadas alegam, através das manifestações de ids. 1728dba, 2cbbe90, a1f785b, 87ff2d5, 89ea887, 0864ad1, 26115d7 e 69d2607 apresentadas nesta instância recursal, a ocorrência de assédio processual pela parte reclamante e seu patrono, aduzindo que a patrona da reclamante ajuizou diversas outras ações, apresentando os mesmos fatos com relação a horas extras prestadas, inclusive mesmos horários, e pedidos padronizados. Apontam a ausência de comprovação documental, alegações genéricas, narração de fatos idênticos com outros processos, mesmo advogado, ausência de registro no CNIS e no CAGED ou registro extemporâneo. Concluem que tais fatos configuram a ocorrência de fraude processual e litigância predatória, razão pela qual requerem a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, ao MPF, ao setor de inteligência do TRT 2 e à OAB, bem como pleiteiam a suspensão do processo até o retorno desses ofícios. O reclamante, através da manifestação de id. 0da7038, impugna as alegações acima apresentadas. Sem razão às reclamadas. Ab initio, verifica-se nos autos do processo em epígrafe que a jornada de trabalho declinada na inicial (07h - 19h) é diversa daquela exposta nos processos apresentados pelas reclamadas (07h -20h). Ademais, constata-se que a procuração ad judicia do patrono do reclamante está devidamente assinada pelo autor (fl. 19), correspondendo com a sua assinatura no RG (fl. 20). Quanto ao argumento apresentado pelas reclamadas acerca da ausência de provas, verifica-se que tal alegação não correspondente com a realidade, sendo certo que houve a produção de prova testemunhal pelo autor, que compareceu à audiência de instrução. Prova oral esta que demonstrou o labor do reclamante perante às reclamadas. As partes rés, por outro lado, não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. A respeito do tema referente à litigância predatória, em 17 de fevereiro de 2022 o CNJ publicou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, na qual recomendou aos tribunais a adoção de cautelas para reprimir a ocorrência de judicialização predatória. Através dos artigos 2º e 3º, definiu-se o que entender-se-ia por "judicialização predatória", bem como recomendou ações a serem tomadas para evitar a referida situação: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Visando dar efetividade à recomendação acima apresentada, bem como aprofundar o conceito de judicialização predatória e adaptá-la às peculiaridades desta Justiça Especializada, este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o Ato GP nº 30, de 16 de maio de 2024 que divulgou e recomendou a observância da Nota Técnica nº 7, de mesma data. Em tal Nota, verifica-se a seguinte definição de Postulação predatória ativa: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade." Logo, considerando as normas acima apresentadas e o caso concreto do autos, é certo que não há elementos concretos mínimos que evidenciem a existência de litigância predatória nos autos, sendo relevante mencionar mais uma vez a existência de produção probatória das alegações expostas em exordial, a juntada de procuração ad judicia assinada pelo autor, bem como o seu comparecimento à audiência e a inexistência de alegações genéricas ou idênticas a outras ações já ajuizadas. Cite-se a jurisprudência desta E. Turma que, em caso semelhante, não reconheceu a existência de litigância predatória: "Não há falar-se, no caso, em litigância predatória, eis que houve regular prova de audiência, na qual o reclamante comprovou a prestação de serviços para a segunda reclamada, a qual reconheceu o contrato firmado com a primeira demandada." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001707-05.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, adotando o mesmo entendimento da Origem, não se verifica quaisquer indícios concretos de advocacia predatória ou de má-fé no sentido de inibir as reclamadas, sendo certo que o ajuizamento de ações anteriores pelo advogado do autor não é capaz, por si só, de influir nos presentes autos. Restam indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de suspensão do processo. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a segunda reclamada a existência de nulidade nos autos, tendo em vista que a primeira reclamada não fora devidamente citada bem como não fora incluído nos autos o sócio da primeira reclamada. Sem razão. Quanto à alegação de existência de nulidade de citação da primeira reclamada, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, eis que a primeira ré fora devidamente citada por Oficial de Justiça, que conta com fé pública, conforme se depreende da Certidão de id. 6fb0287. Tal citação fora realizada em enderenço no qual a própria recorrente aduz que a primeira ré está localizada, razão pela qual, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processuais, resta irrelevante que o autor tenha fornecido endereço diverso na petição inicial. Prosseguindo, em relação à propalada necessidade de citação do sócio Paulo Cesar Amorim Pereira e de sua esposa nos autos do processo em epígrafe, tal pretensão igualmente não merece prosperar, tendo em vista que não fora realizado qualquer pedido ou efetivado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 do CPC e 855-A da CLT) a autorizar a inclusão de sócios das reclamadas nos autos. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a decisão da Origem que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem razão. A parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7cded4), o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Desse modo, à míngua de outros elementos que indiquem a inexistência de hipossuficiência e que infirmem a presunção de veracidade da declaração de id a4a2f4d, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS EM EXORDIAL Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que, no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurgem-se a 2ª e 3ª rés com relação à decisão de origem no pertinente à responsabilidade subsidiária. As recorrentes pugnam pela exclusão das suas responsabilidades e consequente improcedência dos pedidos contra si formulados. Assim decidiu o Juízo de origem: "A parte autora alega que foi contratada pela 1ª Reclamada, mas que sempre prestou serviços às 3ª e 4ª Reclamadas, por intermédio da 2ª Reclamada, tomadora dos serviços da 1ª Reclamada. Pugna, nesse sentido, pela condenação solidária das empresas acionadas ou, sucessivamente, pela responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Inicialmente, importante esclarecer que não se trata o caso sob análise de hipótese de responsabilidade solidária. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, não constituem as partes rés grupo econômico, estando ausentes os elementos de integração interempresarial a que se referem à CLT (art. 2º, §2º). Ademais, não resta identificada qualquer outra razão/fundamento para a condenação solidária das rés. Contudo, ante o reconhecimento da celebração de contrato de prestação de serviços entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, bem como entre a 2ª Reclamada e as 3ª e 4ª Reclamadas, com configuração da chamada quarteirização, não merecem prosperar as alegações das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas para afastar sua responsabilidade em caráter subsidiário. A formação de cadeia de empresas prestadoras de serviço, situação chamada de "quarteirização", não afasta os deveres de fiscalização do tomador de serviços, e, portanto, não pode ser usada como fato impeditivo à declaração de sua responsabilidade subsidiária. Importante salientar que a prestação de serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas foi ratificada, no caso dos autos, pela prova oral regularmente produzida em sede de audiência instrução, tendo testemunha da parte autora ouvida em Juízo prestado informações no seguinte sentido: (...) Ora, é preciso que se esclareça que o ordenamento jurídico brasileiro é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na valorização do trabalho humano, presente no inciso IV, que, não por acaso, mereceu do legislador constituinte precedência em relação à livre iniciativa. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193. Deste modo, deve ser responsável pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços). Defiro, pois, o pedido obreiro para condenar as 2ª, 3ª e 4ª Reclamada a responder em caráter subsidiário pelas verbas deferidas nestes autos. Esclareça-se, porque oportuno, que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas, quando cabia à parte ré fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, com fulcro na culpa presumida e no risco, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ficam isentas de responsabilidade as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas apenas quanto as obrigações de caráter personalíssimo e dela decorrentes, como, por exemplo, as de efetuar anotações na Carteira de Trabalho e entregar as guias de FGTS e PPP." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, tendo em vista a prova documental produzida sob ids. 6739bcc, 127f2f8, 5429e2e e a prova oral realizada em audiência de instrução de id. a68250b. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das recorrentes pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à alegada suspeição da testemunha do autor, é certo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos concretos que evidenciassem a existência inimizade contra as rés ou qualquer outro fato que pudesse retirar a credibilidade de seu depoimento e demonstrar o interesse no litígio, nos termos do artigo 447, §3º do CPC. A participação pretérita da referida testemunha em outros processos não é suficiente, por si só, para caracterizar hipótese de suspeição no presente caso. Quanto ao pedido de limitação temporal, a prova dos autos evidencia que o contrato de trabalho do autor fora cumprido inteiramente no âmbito da prestação de serviços para as reclamadas, não havendo outros indícios que apontem em sentido diverso. Em relação aos efeitos da revelia, nada obstante a previsão do artigo 345, I, CPC, é certo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus de juntar as provas referentes à jornada de trabalho do autor, razão pela qual agiu bem a Origem ao presumir verdadeiros os fatos expostos em exordial e deferir os pleitos relativos às horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS, verbas rescisórias e multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Em outras palavras, mesmo que se considere afastados os efeitos materiais da revelia no caso, o ônus de juntar os cartões de ponto e os extratos de FGTS, bem como a comprovação do pagamento das verbas rescisórias, é das reclamadas, pois são responsáveis subsidiárias pelas parcelas inadimplidas e, por isso, possuem o dever de fiscalizar a terceirizada na execução de seus serviços no âmbito da terceirização. Nesse sentido, cite-se o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019 e o entendimento do E. STF: "(...) Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)" (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Consigno, ainda, que o responsável subsidiário responde por parcelas previstas em normas coletivas, independentemente, aliás, de ser signatário dos instrumentos. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a terceira reclamada a majoração da condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. A segunda reclamada, por sua vez, requer que a condenação em honorários advocatícios do autor seja deduzida dos valores reconhecidos na presente ação. Sem razão a ambas as partes. Considerando que a terceira reclamada restou parcialmente sucumbente nos presente autos, resta devida a condenação em honorários advocatícios imposta pela Origem. Por fim, quanto ao percentual de 10% arbitrado em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos patronos das reclamadas, não há que se falar em modificação, eis que condizente com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A, §2º, da CLT. No mais, deve ser mantida a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo mencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo, razão pela qual a pretendida dedução não merece ser acolhida. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE DO PAGAMENTO POR FORA. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DA INTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante a existência e a comprovação de pagamentos por fora, razão pela qual entende possuir o direito à integração do referido valor, ante a evidente natureza salarial da parcela. Sem razão. Ab initio, é certo que dificilmente se encontram provas cabais, fortemente indicativas dos pagamentos "por fora", o que acaba por exigir maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Assim, alegado o recebimento de comissões habituais, competia ao autor a prova dos fatos constitutivos alegados na exordial a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. In casu, como bem exposto pela Origem, não fora produzida qualquer prova, documental ou oral, da existência dos referidos pagamentos "extrafolha". Ainda, a declaração de revelia da primeira reclamada não é capaz de tornar presumidamente verdadeira a alegação da exordial referente o tópico sob comento, eis que as demais reclamadas contestaram especificamente a matéria (art. 345, I, CPC). Assim, como dito alhures, o ônus de provar o pagamento por fora continuou sendo do reclamante, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo que desse encargo não se desincumbiu. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com exceção do tópico referente à hipoteca judiciária, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Naiara Martins Ferreira e Dr Mateus Augusto Siqueira Covolo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1082 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes