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Alexandre Alves Nunes x Paula Regina Rocha Nunes

ID: 327338211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010173-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES NUNES

Polo Passivo:

PAULA REGINA ROCHA NUNES

Despacho

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alexandre Alves Nunes - Apdo/Apte: Paula Regina Rocha Nunes - Venda de bem adquirido na constância do casamento. Ação de cobrança, c.c indenização por danos morais. Ação relativa à partilha e administração de bem comum. Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência para uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença de fls. 590/593, integrada a fls. 622/625, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, c.c indenização por danos morais (amparada em direito ao quinhão pela venda de bem adquirido na constância do casamento), estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Posto isso, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em favor da autora, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária conforme a tabela prática do TJSP desde o recebimento do valor pelo requerido. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão em proporções iguais com as custas e despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85 §2º do CPC), observada a AJG, se for o caso.. Recurso do réu sustentado cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, pois pretendia produzir prova oral, e arguindo ilegitimidade passiva, pois o valor da venda foi transferido para a pessoa jurídica Lanchonete Xodó Ltda., que não integra o polo passivo. Ressalta que o valor da venda foi usado para cobrir dívidas do casal, com a concordância da autora (fls. 629/639). Recurso da autora insistindo na ocorrência de danos morais. Argumenta que a falta do repasse de sua parte na venda do imóvel acarretou prejuízos e dificuldades financeiras. Alega que foi comprovado nos autos que dois dias após o divórcio do casal o réu transferiu a terceiro o valor de R$ 70 mil para aquisição de um veículo (fls. 295). Aduz que não há prova de que o valor da venda do imóvel foi revertido para pagamento de dívidas do casal, e sim para quitar dívidas da empresa do réu. Afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, de forma que o réu deve pagar a integralidade das custas e verbas de sucumbência. (fls. 644/662). Contrarrazões a fls. 666/675 e 681/684. Decido: 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, porque tem por objeto partilha e administração de bem comum, questão que não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. 2. A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.12 - Ações relativas a partilha e adjudicação;(...) I.27 - Ações relativas a venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum (...) (destaque na citação) 3. A autora cobra do réu sua parte no quinhão da venda de imóvel adquirido na constância do casamento. Dessa forma, a demanda tem por objeto matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, de forma que o inconformismo somente pode ser apreciado por uma de suas C. Câmaras. 4. Oportuno destacar que em caso semelhante assim já decidiu este Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO. Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. - Competência Recursal. Ação relativa a partilha, adjudicação e venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, I.12 e I.27, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedente desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1039322-64.2023.8.26.0564; Relatora:Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025; destaque na citação). Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueis e cobrança indenizatória pelo uso exclusivo de imóvel Sentença de procedência Apelo da ré Demanda decorrente da propriedade de coisa comum Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ªcâmaras) deste Tribunal de Justiça Aplicação do art. 5º, I.I.25, da Resolução 623/13- Recurso não conhecido, com a determinação de remessa dos autos à Seção competente. (TJSP; Apelação Cível 1001323-63.2023.8.26.0116; Relator:Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024; destaque na citação). Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel relativo a bem comum. Demanda que, apesar da qualificação, não versa sobre locação de imóvel regida pela Lei nº 8.245/1991. Pretensão de compensação pelo uso exclusivo, por uma das partes, de imóvel objeto de condomínio envolvendo casal divorciado. Administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução nº 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324709-89.2023.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023; destaque na citação). Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Alfredo Corsini (OAB: 179113/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - 5º andar

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Alexandre Alves Nunes x Paula Regina Rocha Nunes

ID: 327354303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010173-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES NUNES

Polo Passivo:

PAULA REGINA ROCHA NUNES

Despacho

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

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ALFREDO CORSINI

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DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alexandre Alves Nunes - Apdo/Apte: Paula Regina Rocha Nunes - Venda de bem adquirido na constância do casamento. Ação de cobrança, c.c indenização por danos morais. Ação relativa à partilha e administração de bem comum. Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência para uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença de fls. 590/593, integrada a fls. 622/625, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, c.c indenização por danos morais (amparada em direito ao quinhão pela venda de bem adquirido na constância do casamento), estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Posto isso, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em favor da autora, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária conforme a tabela prática do TJSP desde o recebimento do valor pelo requerido. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão em proporções iguais com as custas e despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85 §2º do CPC), observada a AJG, se for o caso.. Recurso do réu sustentado cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, pois pretendia produzir prova oral, e arguindo ilegitimidade passiva, pois o valor da venda foi transferido para a pessoa jurídica Lanchonete Xodó Ltda., que não integra o polo passivo. Ressalta que o valor da venda foi usado para cobrir dívidas do casal, com a concordância da autora (fls. 629/639). Recurso da autora insistindo na ocorrência de danos morais. Argumenta que a falta do repasse de sua parte na venda do imóvel acarretou prejuízos e dificuldades financeiras. Alega que foi comprovado nos autos que dois dias após o divórcio do casal o réu transferiu a terceiro o valor de R$ 70 mil para aquisição de um veículo (fls. 295). Aduz que não há prova de que o valor da venda do imóvel foi revertido para pagamento de dívidas do casal, e sim para quitar dívidas da empresa do réu. Afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, de forma que o réu deve pagar a integralidade das custas e verbas de sucumbência. (fls. 644/662). Contrarrazões a fls. 666/675 e 681/684. Decido: 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, porque tem por objeto partilha e administração de bem comum, questão que não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. 2. A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.12 - Ações relativas a partilha e adjudicação;(...) I.27 - Ações relativas a venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum (...) (destaque na citação) 3. A autora cobra do réu sua parte no quinhão da venda de imóvel adquirido na constância do casamento. Dessa forma, a demanda tem por objeto matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, de forma que o inconformismo somente pode ser apreciado por uma de suas C. Câmaras. 4. Oportuno destacar que em caso semelhante assim já decidiu este Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO. Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. - Competência Recursal. Ação relativa a partilha, adjudicação e venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, I.12 e I.27, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedente desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1039322-64.2023.8.26.0564; Relatora:Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025; destaque na citação). Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueis e cobrança indenizatória pelo uso exclusivo de imóvel Sentença de procedência Apelo da ré Demanda decorrente da propriedade de coisa comum Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ªcâmaras) deste Tribunal de Justiça Aplicação do art. 5º, I.I.25, da Resolução 623/13- Recurso não conhecido, com a determinação de remessa dos autos à Seção competente. (TJSP; Apelação Cível 1001323-63.2023.8.26.0116; Relator:Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024; destaque na citação). Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel relativo a bem comum. Demanda que, apesar da qualificação, não versa sobre locação de imóvel regida pela Lei nº 8.245/1991. Pretensão de compensação pelo uso exclusivo, por uma das partes, de imóvel objeto de condomínio envolvendo casal divorciado. Administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução nº 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324709-89.2023.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023; destaque na citação). Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Alfredo Corsini (OAB: 179113/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - 5º andar

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Deuzinaldo Rocha x Tenda Sp Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 258849098

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-59.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEUZINALDO ROCHA

Polo Passivo:

TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA

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FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a131d67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DEUZINALDO ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 16/11/2015; desempenhou a função de encarregado e, posteriormente, de mestre de obras; foi dispensado em 18/09/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 725.756,32. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial alegando que a causa de pedir das horas extras é genérica, uma vez que o autor sequer aponta a sua jornada de trabalho. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Quanto à jornada de trabalho, trata-se de questão atinente ao mérito e que pode ser dirimida por meio de prova oral. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/08/2019. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras alegando que prestava serviços sem horário definido, inclusive nos domingos e feriados. Defende-se a reclamada informando que o reclamante, até 31/07/2021, laborou como encarregado de estrutura, com jornada devidamente registrada nos cartões de ponto e compensada através de banco de horas. Aduz que, após 01/08/2021, o reclamante passou a exercer função de confiança, conforme fixado pelo artigo 62 da CLT e cláusula 4a do Acordo Coletivo de Trabalho. Analiso. Quanto ao período laborado como encarregado de estrutura, a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto, os quais apontam uma jornada variável. A ré também anexou ACT prevendo a adoção de banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 59 da CLT. Assim, incumbia à parte autora fazer prova da invalidade da jornada registrada, ônus do qual não se desvencilhou. A única testemunha ouvida laborou com o autor no período em que ele era encarregado, entretanto, o depoente nunca viu o reclamante registrando o ponto. Ainda, o Sr. Mateus disse que registrava corretamente a jornada e que havia banco de horas na ré. Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas não compensadas ou pagas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. No tocante ao período em que o autor laborou como mestre de obras, é incontroverso que o reclamante era subornidado ao "engenheiro de obras", não respondendo diretamente ao empregador. Ocorre que a cláusula 4ª dos ACTs anexados à defesa fixou que: "Considerando o disposto no art. 611-A, V, da CLT, as partes acordam que as funções de Gerente de Obras, coordenador de obras, engenheiro de obras, mestre de obras e encarregado de obras serão consideradas, para todos os fins, como CARGO DE CONFIANÇA, com remuneração condizente com a função, atribuições de gestão, liderança sobre subordinados e autonomia, no que não violar regulamentos internos da Empresa, no desenvolvimento das atividades". No caso, após a decisão do E. STF no Tema 1046, de repercussão geral, foi fixado entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei). Ou seja, é possível reconhecer a fixação de cargo de confiança específicos por meio de ACT, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. Desse modo, considero válido o Acordo Coletivo firmado com o Sindicato e, como consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante informou em depoimento que está empregado, entretanto, recebe salário de R$ 2.500,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos ad ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por DEUZINALDO ROCHA em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 725.756,32, no importe de R$ 14.515,12, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Deuzinaldo Rocha x Tenda Sp Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 258849103

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-59.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEUZINALDO ROCHA

Polo Passivo:

TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA

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FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a131d67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DEUZINALDO ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 16/11/2015; desempenhou a função de encarregado e, posteriormente, de mestre de obras; foi dispensado em 18/09/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 725.756,32. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial alegando que a causa de pedir das horas extras é genérica, uma vez que o autor sequer aponta a sua jornada de trabalho. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Quanto à jornada de trabalho, trata-se de questão atinente ao mérito e que pode ser dirimida por meio de prova oral. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/08/2019. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras alegando que prestava serviços sem horário definido, inclusive nos domingos e feriados. Defende-se a reclamada informando que o reclamante, até 31/07/2021, laborou como encarregado de estrutura, com jornada devidamente registrada nos cartões de ponto e compensada através de banco de horas. Aduz que, após 01/08/2021, o reclamante passou a exercer função de confiança, conforme fixado pelo artigo 62 da CLT e cláusula 4a do Acordo Coletivo de Trabalho. Analiso. Quanto ao período laborado como encarregado de estrutura, a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto, os quais apontam uma jornada variável. A ré também anexou ACT prevendo a adoção de banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 59 da CLT. Assim, incumbia à parte autora fazer prova da invalidade da jornada registrada, ônus do qual não se desvencilhou. A única testemunha ouvida laborou com o autor no período em que ele era encarregado, entretanto, o depoente nunca viu o reclamante registrando o ponto. Ainda, o Sr. Mateus disse que registrava corretamente a jornada e que havia banco de horas na ré. Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas não compensadas ou pagas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. No tocante ao período em que o autor laborou como mestre de obras, é incontroverso que o reclamante era subornidado ao "engenheiro de obras", não respondendo diretamente ao empregador. Ocorre que a cláusula 4ª dos ACTs anexados à defesa fixou que: "Considerando o disposto no art. 611-A, V, da CLT, as partes acordam que as funções de Gerente de Obras, coordenador de obras, engenheiro de obras, mestre de obras e encarregado de obras serão consideradas, para todos os fins, como CARGO DE CONFIANÇA, com remuneração condizente com a função, atribuições de gestão, liderança sobre subordinados e autonomia, no que não violar regulamentos internos da Empresa, no desenvolvimento das atividades". No caso, após a decisão do E. STF no Tema 1046, de repercussão geral, foi fixado entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei). Ou seja, é possível reconhecer a fixação de cargo de confiança específicos por meio de ACT, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. Desse modo, considero válido o Acordo Coletivo firmado com o Sindicato e, como consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante informou em depoimento que está empregado, entretanto, recebe salário de R$ 2.500,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos ad ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por DEUZINALDO ROCHA em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 725.756,32, no importe de R$ 14.515,12, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUZINALDO ROCHA

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Dirlei Azevedo Freitas x Desconhecido

ID: 258208550

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIRLEI AZEVEDO FREITAS

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078. AUTOR(A): DIRLEI AZEVEDO FREITAS REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078. AUTOR(A): DIRLEI AZEVEDO FREITAS REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por DIRLEI AZEVEDO DE FREITAS em desfavor de terceiro desconhecido. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta sobre parte do imóvel localizado no lote urbano n. 16-A, parcela 05, quadra 201 do Loteamento Água Clara, pelo período de aproximadamente 07 anos, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda celebrado com Ana Maria Dias, a qual também já exercia posse sobre o imóvel desde 2001. Aponta que a posse somada ao período da alienante e o tempo que se dará no curso do processo supre o período exigido para a configuração da usucapião extraordinária, de modo que requer a declaração de propriedade do bem em seu favor. Em caráter preliminar pugna pelo deferimento de justiça gratuita, antecipação da prova pericial e averbação premonitória na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia pela declaração da usucapião extraordinário, conforme previsão do artigo 1.238 do Código. Determinada a emenda a inicial para inclusão do polo passivo, qualificação dos confinantes e correção do valor da causa. Emenda a inicial ao id. 177622159. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. DEFIRO os benefícios de justiça gratuita. DETERMINO a inclusão do sr. AGNO SERGIO SILVA RAMOS, no polo passivo do feito, conforme indicado na petição de id. 177622159 Prosseguindo, a parte autora pugna pela nomeação de perito a fim de que seja realizada a antecipação da prova pericial, a fim de instruir a exordial. Entretanto, tal pleito consubstancia medida de caráter excepcional, cuja concessão encontra-se restrita às hipóteses expressamente previstas na legislação processual, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Pelo que se extrai dos autos, a requerente não demonstrou a presença de qualquer das hipóteses legais que autorizam o deferimento do pedido, arguindo tão somente que a medida visa colaborar com a instrução da petição inicial. Ademais, ainda que não conste registro individualizado da área que a requerente busca usucapir, foi anexada matrícula da área total do lote indicado, a qual se revela suficiente, no atual momento processual, para indicar a localização e medidas perimetrais do imóvel. Sobre a matéria, já se manifestou os Tribunais Superiores: Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de antecipação de prova pericial, pois ausentes os pressupostos do artigo 381 do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida. Requisitos legais não atendidos. Decisão mantida . Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22241312620208260000 SP 2224131-26.2020.8 .26.0000, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) (Destaquei) Agravo de instrumento – Usucapião ordinária – Decisão que determinou a realização antecipada de prova pericial – Inconformismo do espólio autor – Perícia que, além de cara (honorários estimados em R$ 4.920,00) é dispensável no presente momento processual - Documentos juntados à inicial que são suficientes para conferir a localização e medidas perimetrais do imóvel, tendo sido arrolados os confrontantes – Caso concreto em que os titulares do domínio, confrontantes e entes públicos sequer foram citados, com o que inexiste, por ora, oposição ao pedido inicial – Prova técnica que não é obrigatória, sendo necessária apenas nos casos em que há deficiência na documentação apresentada pela parte autora, o que não ocorre na hipótese dos autos - Provimento.(TJ-SP - AI: 21116906820218260000 SP 2111690-68.2021 .8.26.0000, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) (Destaquei) Portanto, ante o exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação da prova pericial formulado. Por outro lado, em relação ao pleito de averbação da ação à margem da matrícula, constato que a medida, à luz do art. 167, inciso I, item 21, da Lei n. 6.015/73, prestigia o poder geral de cautela visando resguardar terceiros de boa-fé que eventualmente se interessarem na aquisição do imóvel em litígio, sendo certo que a providência requerida visa à conservação de direitos discutidos no feito. Nessa esteira, restando evidenciado o conflito em relação à propriedade, é possível a expedição de mandado para averbação junto a matrícula do imóvel, como forma de evitar prejuízos seja para o autor da demanda seja para terceiros de boa-fé, atendendo ainda ao princípio da publicidade. Ressalto, que a medida não causará qualquer prejuízo ao requerido, ao passo que não torna o bem indisponível tampouco restringe qualquer outro aspecto inerente à propriedade, e inclusive caso a ação seja julgada improcedente a averbação poderá ser cancelada, voltando a matrícula ao status anterior. Assim, DEFIRO o pedido formulado, a fim de que seja expedido mandado para averbação da presente ação, a margem da matrícula n. 3.971, referente a área de 399,04m² do Lote n. 16-A, Parcela 05, Quadra n. 201, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte requerida para oferecer defesa no prazo legal, sob pena de revelia CITEM-SE pessoalmente e todos os confinantes nominados na inicial, conforme art. 246, §3º, do CPC. CITEM-SE os interessados ausentes incertos e desconhecidos, por meio de edital, cujo prazo será de 30 dias, obedecendo-se à orientação do art. 259, inciso I, do CPC, INTIMEM-SE pessoalmente a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interesse na causa. DÊ-SE vistas ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDENCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Tenda Atacado Ltda x Maria Luiza Da Silva

ID: 259872486

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010589-31.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURÍLIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTDA : MARIA LUIZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ae6f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA LUIZA DA SILVA 2. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. TENDA ATACADO LTDA 2. MARIA LUIZA DA SILVA Advogado(a)(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MAURÍLIO DE BARROS, OAB: 206469 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA LUIZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO Quanto ao termo inicial para pagamento da indenização pretendida, a utilização da data do ajuizamento da ação não viola, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Em relação ao termo final, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). O v.acórdão recorrido reconheceu que a incapacidade laboral não é definitiva e por isso limitou a pensão mensal até eventual comprovação do restabelecimento da reclamante (por meio de ação revisional), falecimento ou até que a reclamante complete 76,6 anos, expectativa de vida do brasileiro apurada pelo IBGE. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência iterativa do C. TST, pois a incapacidade laboral da reclamante é temporária, situação diversa da tratada nos julgados acima citados. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL Quanto à base de cálculo da pensão mensal, registre-se que a exclusão das verbas variáveis: horas extras e adicional noturno, não viola, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/03/2025 - Id d028136; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 743d24f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente do limbo previdenciário, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA DA SILVA

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Tenda Atacado Ltda x Maria Luiza Da Silva

ID: 259872518

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010589-31.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURÍLIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010589-31.2023.5.15.0122 : TENDA ATACADO LTDA : MARIA LUIZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ae6f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA LUIZA DA SILVA 2. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. TENDA ATACADO LTDA 2. MARIA LUIZA DA SILVA Advogado(a)(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 MAURÍLIO DE BARROS, OAB: 206469 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA LUIZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO Quanto ao termo inicial para pagamento da indenização pretendida, a utilização da data do ajuizamento da ação não viola, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Em relação ao termo final, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). O v.acórdão recorrido reconheceu que a incapacidade laboral não é definitiva e por isso limitou a pensão mensal até eventual comprovação do restabelecimento da reclamante (por meio de ação revisional), falecimento ou até que a reclamante complete 76,6 anos, expectativa de vida do brasileiro apurada pelo IBGE. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência iterativa do C. TST, pois a incapacidade laboral da reclamante é temporária, situação diversa da tratada nos julgados acima citados. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL Quanto à base de cálculo da pensão mensal, registre-se que a exclusão das verbas variáveis: horas extras e adicional noturno, não viola, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Inadmissível o recurso, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/03/2025 - Id d028136; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 743d24f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente do limbo previdenciário, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Manoel Crispim Jesus Da Silva x Lts Locadora De Equipamentos E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 329241916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECLAMADO: LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8af81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 22/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA

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Manoel Crispim Jesus Da Silva x Lts Locadora De Equipamentos E Assessoria Empresarial Ltda

ID: 329285886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001323-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MANOEL CRISPIM JESUS DA SILVA RECLAMADO: LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 22/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. HEBERT WILLIAN PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LTS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

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Aparecido De Assis Gonzaga e outros x Aparecido De Assis Gonzaga e outros

ID: 324199451

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001323-14.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE ASSIS GONZAGA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO DE ASSIS GONZAGA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROGERIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) AGRAVADO: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001323-14.2022.5.02.0473 AGRAVANTE: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE LIMA AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO: APARECIDO DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE LIMA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ff85b8f; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 944a919). Regular a representação processual (Id c51f062; 24535a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id5e48763; Custas pagas no RO: id 4f1ebef; Depósito recursal recolhido no RR, id 520f1a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DE 40% DO FGTS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o SupremoTribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes,mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danosmorais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2.Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação doquantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Açõesconhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferirinterpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1.As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem odireito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete noâmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos dalegislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por danoextrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão serobservados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentaçãoda decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial dodano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I aIV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e daigualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Consignado no v. acórdão que o referido verbete consolidado,não consiste em teto para a fixação de condenação, permitindo que o julgadorextrapole aqueles valores, desde que por decisão devidamente motivada, não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários do peritoem ambas as provas técnicas(tanto os de engenharia quanto os do perito médico),ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objetoda perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foisucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelopagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) /PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60, II doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais tampoucocontrariedade à orientação jurisprudencial ou às divergências jurisprudenciaisindicadas, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art.791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor dacondenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:APARECIDO DE ASSIS GONZAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d71aa51; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 1f4ff64). Regular a representação processual (Id b1c5f50). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADEACIDENTÁRIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.6 RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTOPREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consignado no v. acórdão que "o empregador se desincumbiudo ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial(Súmula nº 6, VIII, do TST), porquanto o pleito de equiparação salarial encontra óbice no§ 1º, do art. 461, da CLT (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), em virtudeda diferença de tempo de serviço, e não no emprego (Súmula nº 6, II, do TST), superiora 2 (dois) anos entre o reclamante e seu modelo., não se vislumbra violação de leifederal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à Súmula 6 do TST, sem indicaçãodo item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende àsexigências da Súmula 221 do TST Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.Inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade àSúmula nº 6 do TST, pois o referido verbete sumular possui dez itens, eo Recorrente não indica expressamente qual item entende ter sidocontrariado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o entendimentosedimentado na Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento de quese conhece e a que se nega provimento" (AIRR-660-75.2012.5.04.0021,4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes,DEJT 27/04/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DE ASSIS GONZAGA

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