Resultados para "1001330-79.2025.8.26.0441" – Página 107 de 135

Processo nº 1001912-79.2025.8.26.0441

ID: 277896520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001912-79.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos aut… ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que o impetrado não cumpriu decisão administrativa de concessão de benefício assistencial de amparo ao idoso. Aduz que em 2018 teve o pedido do benefício indeferido, no entanto, após a interposição de recurso administrativo foi dado provimento pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Inconformado, o INSS interpôs recurso, o qual não foi provido. Assim, os autos foram encaminhados para o cumprimento do acórdão em 2021, o que não se deu até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/38. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de liminar comporta deferimento, pois presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 (fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida caso somente ao final deferida). Com efeito, a 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pela impetrada, concedendo o benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (fls. 25), decisão que foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, última e definitiva instância (fls. 27). Entretanto, conforme consta às fls. 32, os autos administrativos foram enviados à Agência de Previdência Social responsável para que o benefício fosse implantado em 02/12/2021, mas, até o momento, isso ainda não ocorreu. O fato de o benefício não ter sido concedido há mais de três anos demonstra conduta ilegal, que prejudica o sustento da parte impetrante. Além disso, por se tratar de benefício de natureza alimentar, há um grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da liminar para garantir o direito da parte. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando ao INSS que providencie a implantação do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à impetrada CLEONICE DOS SANTOS ÂNGELO, NIT 1121292962-9, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais). Esta decisão vale como OFÍCIO. Providencie a impetrada seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/09). Cientifique-se a Procuradoria do Federal, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer, em 5 dias, e, a seguir, conclusos para sentença. Por fim, defiro à impetrante a gratuidade. Anote-se, tarjando-se os autos. Esta decisão vale como MANDADO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001912-79.2025.8.26.0441

ID: 277287492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001912-79.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos aut… ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que o impetrado não cumpriu decisão administrativa de concessão de benefício assistencial de amparo ao idoso. Aduz que em 2018 teve o pedido do benefício indeferido, no entanto, após a interposição de recurso administrativo foi dado provimento pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Inconformado, o INSS interpôs recurso, o qual não foi provido. Assim, os autos foram encaminhados para o cumprimento do acórdão em 2021, o que não se deu até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/38. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de liminar comporta deferimento, pois presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 (fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida caso somente ao final deferida). Com efeito, a 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pela impetrada, concedendo o benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (fls. 25), decisão que foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, última e definitiva instância (fls. 27). Entretanto, conforme consta às fls. 32, os autos administrativos foram enviados à Agência de Previdência Social responsável para que o benefício fosse implantado em 02/12/2021, mas, até o momento, isso ainda não ocorreu. O fato de o benefício não ter sido concedido há mais de três anos demonstra conduta ilegal, que prejudica o sustento da parte impetrante. Além disso, por se tratar de benefício de natureza alimentar, há um grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da liminar para garantir o direito da parte. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando ao INSS que providencie a implantação do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à impetrada CLEONICE DOS SANTOS ÂNGELO, NIT 1121292962-9, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais). Esta decisão vale como OFÍCIO. Providencie a impetrada seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/09). Cientifique-se a Procuradoria do Federal, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer, em 5 dias, e, a seguir, conclusos para sentença. Por fim, defiro à impetrante a gratuidade. Anote-se, tarjando-se os autos. Esta decisão vale como MANDADO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001330-44.2025.8.26.0291

ID: 300384194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001330-44.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO BIANCHI F DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-44.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos de Assis - Dispositivo Diante do exposto, tendo em vista que o requerente, embora regularmente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-69.2025.8.26.0218

ID: 296178697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DOMINGOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-69.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Cesar Domingos Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Có…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-40.2025.4.01.3503

ID: 310888372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-40.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001330-40.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA DAS GRACAS NUNES SA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-30.2024.8.26.0404

ID: 310317311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001330-30.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENTAL E CIRúRGICA BEBEDOURO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-30.2024.8.26.0404 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Dental e Cirúrgica Bebedouro Ltda. - Vistos. 1. Considerando que o princípio da duração razoável do pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Aparecida Gois De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290803076

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001330-11.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA GOIS DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-83.2024.4.01.3306

ID: 313846347

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001330-83.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PEREIRA JERICO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001330-83.2024.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Mauro Da Silva x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 278096815

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001330-71.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE MAURO DA SILVA RECLAMADO: CORPUS S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stenio Pereira Scaramuzza x Daniel Dos Santos e outros

ID: 318219776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-39.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STENIO PEREIRA SCARAMUZZA

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS SVG COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-39.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: STENIO PEREIRA SCARAMUZZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes