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Maiza Evellyn Miranda Bacelar x Mamaso Recreacao Ltda

ID: 277747289

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-09.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA EVELLYN MIRANDA BACELAR

Polo Passivo:

MAMASO RECREACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA PINTO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001341-09.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MAIZA EVELLYN MIRANDA BACELAR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001341-09.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MAIZA EVELLYN MIRANDA BACELAR RECLAMADO: MAMASO RECREACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef8461a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de Maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/06/2025 13:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIZA EVELLYN MIRANDA BACELAR

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Processo nº 1001341-78.2025.8.26.0063

ID: 325148818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-78.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TERRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.P. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos… Processo 1001341-78.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.P. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata exoneração da obrigação alimentar anteriormente assumida em virtude da maioridade do alimentado. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a maioridade do alimentado é: "Circunstância que não induz à exoneração automática da obrigação em relação à alimentante Ausência de demonstração inequívoca da quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante Oportuno o aguardo da instauração do contraditório Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP - Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/05/2016; Data de registro: 30/05/2016). Portanto, INDEFIRO o pedido. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 10 de setembro de 2025, às 09h20min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. Barra Bonita, 04 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA APARECIDA TERRUEL (OAB 152408/SP)

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Viviane Aparecida Delfino x Blisfarma Industria Alimenticia Ltda

ID: 261889428

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-55.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DELFINO

Polo Passivo:

BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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CRISTIANO DIAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001341-55.2023.5.02.0261 : VIVIANE APARECIDA DELFINO : BLISFARMA INDUSTRIA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001341-55.2023.5.02.0261 : VIVIANE APARECIDA DELFINO : BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4411ce5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados no #id:90e346c, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Contudo, deixa a reclamante de apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias. Considerando a necessidade de homologação dos cálculos, acolho os valores já apresentados pela reclamante nos cálculos #id:6595cbf a título de recolhimentos previdenciários (cota parte empregado e empregador). Assim, com os ajustes necessários, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamante #id:90e346c, fixando o crédito exequendo em: Principal:…...........................R$ 25.967,97 corrigidos monetariamente em 06/07/2023; Hon. Adv.:............................R$ 3.895,20 (15% do crédito) em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:...............R$ 73,03 - a ser deduzido do crédito do reclamante); INSS reclamada:................R$ 261,54 (20% + SAT); Custas:.................................R$ 400,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal corrigido pelo índice IPCA-E até 06/07/2023. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para eventual impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo "in albis", resta desde já, conferida força de ofício à presente liquidação para habilitação do crédito perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial/Falência, nos autos 1000573-17.2023.8.26.0260, em trâmite da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - COMARCA DE SÃO PAULO. Registre-se que é de incumbência da parte exequente o protocolo do presente ofício para habilitação do crédito, bem como da juntada de toda a documentação pertinente para a devida instrução do incidente de habilitação de crédito. A presente decisão também serve de ofício ao patrono do exequente, bem como aos auxiliares do Juízo, para instauração de incidente de habilitação de crédito, perante o MM. Juízo Universal referente a seus créditos em específico. Cabe ao exequente comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). De outro modo, cumprida a comprovação de aceitação de habilitação do crédito, encaminhem-se os autos para sobrestamento, circunstância na qual a presente execução ficará sobrestada pelo prazo de 2 anos, considerando-se suspensa. Decorrido o referido prazo “in albis”, pressupor-se-á êxito na habilitação e, inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

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Viviane Aparecida Delfino x Blisfarma Industria Alimenticia Ltda

ID: 261889443

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-55.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DELFINO

Polo Passivo:

BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001341-55.2023.5.02.0261 : VIVIANE APARECIDA DELFINO : BLISFARMA INDUSTRIA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001341-55.2023.5.02.0261 : VIVIANE APARECIDA DELFINO : BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4411ce5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados no #id:90e346c, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Contudo, deixa a reclamante de apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias. Considerando a necessidade de homologação dos cálculos, acolho os valores já apresentados pela reclamante nos cálculos #id:6595cbf a título de recolhimentos previdenciários (cota parte empregado e empregador). Assim, com os ajustes necessários, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamante #id:90e346c, fixando o crédito exequendo em: Principal:…...........................R$ 25.967,97 corrigidos monetariamente em 06/07/2023; Hon. Adv.:............................R$ 3.895,20 (15% do crédito) em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:...............R$ 73,03 - a ser deduzido do crédito do reclamante); INSS reclamada:................R$ 261,54 (20% + SAT); Custas:.................................R$ 400,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal corrigido pelo índice IPCA-E até 06/07/2023. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para eventual impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo "in albis", resta desde já, conferida força de ofício à presente liquidação para habilitação do crédito perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial/Falência, nos autos 1000573-17.2023.8.26.0260, em trâmite da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - COMARCA DE SÃO PAULO. Registre-se que é de incumbência da parte exequente o protocolo do presente ofício para habilitação do crédito, bem como da juntada de toda a documentação pertinente para a devida instrução do incidente de habilitação de crédito. A presente decisão também serve de ofício ao patrono do exequente, bem como aos auxiliares do Juízo, para instauração de incidente de habilitação de crédito, perante o MM. Juízo Universal referente a seus créditos em específico. Cabe ao exequente comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). De outro modo, cumprida a comprovação de aceitação de habilitação do crédito, encaminhem-se os autos para sobrestamento, circunstância na qual a presente execução ficará sobrestada pelo prazo de 2 anos, considerando-se suspensa. Decorrido o referido prazo “in albis”, pressupor-se-á êxito na habilitação e, inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA DELFINO

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Geraldo Calazaes Dias e outros x Shopping Center Ibirapuera S.A. e outros

ID: 261892325

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-23.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CALAZAES DIAS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MARCON ZAHOUL

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MARCIO RODRIGUES PIRES

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-23.2024.5.02.0034 : GERALDO CALAZAES DIAS : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-23.2024.5.02.0034 : GERALDO CALAZAES DIAS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3864b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto por GERALDO CALAZAES DIAS em face de VERZANI & SANDRINI S.A. e SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A.: REJEITAR a preliminar de incorreção do valor da causa; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos direitos exigíveis anteriores a 19/08/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do CPC; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar a primeira reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., a pagar à parte reclamante: a) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, indenização compensatória de 40%, horas extras pagas e aviso prévio; b) Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como último dia do contrato 30/07/2024, consistentes em: saldo de salário de 30 dias; aviso prévio indenizado de 81 dias; 13º salário sobre aviso prévio; férias sobre aviso prévio com um terço; 13º salário de 01/01/2024 a 30/07/2024 (7/12 avos); férias de 12/01/2024 a 30/07/2024 (7/12 avos) mais 1/3; FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas; multa indenizatória (40%), desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado; c) Proceder à baixa do contrato em CTPS, com data de saída no dia 19 de outubro de 2024 (incluída a projeção do aviso prévio), no prazo de dez dias a contar da intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo; d) Proceder ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, e juntar aos autos, no prazo de 05 dias úteis a contar do trânsito em julgado, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte autora, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Reconheço a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A., pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Improcedentes os demais pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, a serem pagos pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, a serem corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cintia Barbosa Pezzutti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257807775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001341-59.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BARBOSA PEZZUTTI FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ed5ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Reputo suficientes os esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (id. 2d6e069), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (id. 912794d). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:9d82aff, fixo: Valor total da Execução R$ 118.767,75, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 35.538,76 Imposto de Renda retido na fonte R$ 3.783,03 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA BARBOSA PEZZUTTI

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Cintia Barbosa Pezzutti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257807782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001341-59.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BARBOSA PEZZUTTI FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001341-59.2024.5.02.0701 : CINTIA BARBOSA PEZZUTTI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ed5ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Reputo suficientes os esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (id. 2d6e069), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (id. 912794d). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:9d82aff, fixo: Valor total da Execução R$ 118.767,75, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 35.538,76 Imposto de Renda retido na fonte R$ 3.783,03 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Tania Aparecida De Jesus x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 332757759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-42.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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ANDRÉA DE SOUZA

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Processo 1001341-42.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Aparecida de Jesus - Comercial Compre Melhor de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. No prazo de 15… Processo 1001341-42.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Aparecida de Jesus - Comercial Compre Melhor de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP)

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Mario Jose Jeronimo x Alexandre Molles E Silva e outros

ID: 332332393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-16.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE JERONIMO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLLES E SILVA ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI

Notificação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001341-16.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIO JOSE JERONIMO RECLAMADO: ALL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001341-16.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIO JOSE JERONIMO RECLAMADO: ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779f835 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Antes de tudo, retire-se o sigilo da petição de id. 3cc2e61, uma vez que o caso dos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses resguardas pelo segredo de justiça, elencadas no inciso LX do art. 5º da CRFB e no art. 189 do CPC. Id. 3cc2e61. Libere-se ao (a) exequente o valor de R$2.945,99. Expedido o alvará, tem a parte exequente prazo de 8 dias para comprovar nos autos (extrato bancário) o valor efetivamente soerguido, bem como juntar planilha de cálculos, atualizada, sob pena de não prosseguimento da execução e a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MOLLES E SILVA - ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI

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Processo nº 1001341-64.2025.8.26.0294

ID: 332998733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-64.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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ADILSON DA SILVA PINTO

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Processo 1001341-64.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Alves do Valle - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estad… Processo 1001341-64.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Alves do Valle - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP), ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP)

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