Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001341-06.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 107 de 115

Agnaldo Carlos Nogueira Delgado x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 277769849

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019237-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CARLOS NOGUEIRA DELGADO

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1019237-46.2025.8.11.0001 Requerente: AGNALDO CARLOS NOGUEIRA DELGADO Requerido: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 d… SENTENÇA Processo: 1019237-46.2025.8.11.0001 Requerente: AGNALDO CARLOS NOGUEIRA DELGADO Requerido: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO Antes de adentramos ao mérito é curial deslindar que os juizados especiais são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, conforme artigo 3º da Lei n. 9.099/1995. Nessa premissa, em detida análise ao caso sub examine, verifico que a parte a parte reclamada assevera que em ligação juntado aos autos é informado ao autor que será gerado segunda via do seu cartão (ID191498172). Em impugnação a parte reclamante afirma que não há como saber se os áudios são realmente da parte autora, tendo em vista que não houve a confirmação do nome completo e/ou CPF do Requerente, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julga. Nesse aspecto, o Enunciado n. 54/FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso dos autos, porquanto não sendo possível extrair a certeza necessária da contratação ou de que houve fraude, a situação somente pode ser esclarecida por meio de prova pericial, incompatível com o presente rito. Com essa dinâmica, a Turma Recursal deste Estado: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO.AUTORA AFIRMA QUE É VOZ DE TERCEIRO FALSÁRIO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Se a consumidora alega que não é ela na gravação de áudio, bem como afirma que as negociações constante na gravação foi realizada por terceiros falsários, entendo que se faz necessária a realização de prova pericial para concluir se realmente tal voz é da parte autora ou não,fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda.” Como cediço, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Posto isso, conheço o recurso inominado, porém, como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e entendimento do Tema Repetitivo n. 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante disposição do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil. Condeno a Recorrente EDNA DOS SANTOS ALCANTARA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC. Registro ainda que, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC. Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à comarca de origem. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA (N.U 1001341-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023)i). Evidencia-se, portanto, a necessidade e adequação da perícia a fim de atestar a falsidade ou não do áudio. Considerando a sua natureza de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, por requerimento ou de ofício pelo magistrado, consoante artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a Lei n. 9.099/1995 determina a imediata extinção nos casos quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação (art. 51, II e § 1º). Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e, por corolário, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rian De Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260667986

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006693-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RIAN DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1006693-26.2025.8.11.0001 Requerente: RIAN DE CAMPOS Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/19… SENTENÇA Processo: 1006693-26.2025.8.11.0001 Requerente: RIAN DE CAMPOS Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a validade do comprovante de comprovante de negativação, entendo que mesmo não expedido pelo SERASA ou SPC, o documento colacionado nos autos serve para comprovar a negativação realizada em nome do consumidor. “Precedente” desta Turma: N.U 1000737-58.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020. Assim sendo, acolho a preliminar arguida. 2. MÉRITO Antes de adentramos ao mérito é curial deslindar que os juizados especiais são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, conforme artigo 3º da Lei n. 9.099/1995. Nessa premissa, em detida análise ao caso sub examine, verifico que a parte a parte reclamada assevera que a titularidade da unidade consumidora nº 1247479 é confirmado pelo áudio aportado aos autos (id. 187876480). Em impugnação a parte reclamante afirma que não há como saber se os áudios são realmente do autor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julga. Nesse aspecto, o Enunciado n. 54/FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso dos autos, porquanto não sendo possível extrair a certeza necessária da contratação ou de que houve fraude, a situação somente pode ser esclarecida por meio de prova pericial, incompatível com o presente rito. Com essa dinâmica, a Turma Recursal deste Estado: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO.AUTORA AFIRMA QUE É VOZ DE TERCEIRO FALSÁRIO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Se a consumidora alega que não é ela na gravação de áudio, bem como afirma que as negociações constante na gravação foi realizada por terceiros falsários, entendo que se faz necessária a realização de prova pericial para concluir se realmente tal voz é da parte autora ou não,fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda.” Como cediço, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Posto isso, conheço o recurso inominado, porém, como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e entendimento do Tema Repetitivo n. 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante disposição do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil. Condeno a Recorrente EDNA DOS SANTOS ALCANTARA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC. Registro ainda que, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC. Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à comarca de origem. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA (N.U 1001341-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023)i). Evidencia-se, portanto, a necessidade e adequação da perícia a fim de atestar a falsidade ou não do áudio. Considerando a sua natureza de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, por requerimento ou de ofício pelo magistrado, consoante artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a Lei n. 9.099/1995 determina a imediata extinção nos casos quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação (art. 51, II e § 1º). Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e, por corolário, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. L. D. A. x M. Y. C. S. A.

ID: 306384264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001341-25.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. A.

Polo Passivo:

M. Y. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELOISA CALDANA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-25.2025.8.26.0404 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.D.A. - M.Y.C.S.A. - Vistos. 1. Providencie a serventia a regularização do cadastro para constar ação de Divórcio litigios… Processo 1001341-25.2025.8.26.0404 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.D.A. - M.Y.C.S.A. - Vistos. 1. Providencie a serventia a regularização do cadastro para constar ação de Divórcio litigioso, considerando o pedido de citação da parte passiva. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Acolho o parecer Ministerial de fls. 25 para acolher a oferta de alimentos fixando os alimentos provisórios em 28,55% dos rendimentos líquidos do autor, devidos a partir da presente data; e determino, desde já, a expedição de ofício ao empreador para descontos em folha de pagamento. Isso porque, conforme aponta Maria Berenice Dias, "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.". Em caso de desemprego o valor dos alimentos passará a 30% do salário mínimo nacional. 3. Indefiro o pedido de regulamentação provisória da visita paterna, diante da carência de provas pré-constituídas sobre a recusa materna, necessitando de maior incursão probatória e o devido contraditório. 4. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 16 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 5. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 7. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 11. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 12. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 13. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 14. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). link para acesso à audiência acima designada em fls. 31 Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: MARIA ELOISA CALDANA GUIMARAES (OAB 530394/SP), RENATA OLIVEIRA SOARES (OAB 452513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. P. C. M. e outros x T. F. M. B.

ID: 305923802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-48.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. P. C. M. L. P. C. M. N. P. C. M. P. P. C. M.

Polo Passivo:

T. F. M. B.

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-48.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.C.M. - - L.P.C.M. - - N.P.C.M. - - P.P.C.M. - T.F.M.B. - Vistos. 1. Fls. 97/99: As partes compuseram-se em relação a… Processo 1001341-48.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.C.M. - - L.P.C.M. - - N.P.C.M. - - P.P.C.M. - T.F.M.B. - Vistos. 1. Fls. 97/99: As partes compuseram-se em relação ao regime de convivência e guarda referentes aos filhos menores E.P.C.M., L.P.C.M., N.P.C.M. e P.P.C.M.. O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pela homologação do acordo (fls. 104/105). Ante o exposto, homologo o acordo de fl. 97/99 e extingo parcialmente o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 354 c/c art. 487, III, "b", ambos do CPC. Custas proporcionais pelos interessados, observada a gratuidade de justiça. Ausente interesse recursal, vale a presente decisão como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se Termo de Guarda e Alvará de Visitação, o último apenas se necessário. 2. O feito segue para julgamento apenas em relação ao pedido de alimento aos menores, em relação ao qual não houve autocomposição 3. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 4. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 5. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 6.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 6.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 6.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 6.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 6.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 6.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 6.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 6.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 6.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO (OAB 348070/SP), LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO (OAB 348070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001341-36.2025.8.26.0659

ID: 292803301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-36.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KS TUBOS VALVULAS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO CARMO MARCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-36.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ks Tubos Valvulas e Conexoes Ltda - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução n… Processo 1001341-36.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ks Tubos Valvulas e Conexoes Ltda - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 198.614,44 em abril de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 198.614,44. A ação foi distribuída em 17/04/2025. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Ferreira Moreira x Ibest Lab Ltda

ID: 278054531

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-52.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

IBEST LAB LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DELFINO TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001341-52.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALINE FERREIRA MOREIRA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001341-52.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALINE FERREIRA MOREIRA RECLAMADO: IBEST LAB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdb8065 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 5c47889 negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão de origem que denegou processamento ao recurso ordinário da reclamada. São Paulo, 22 de maio de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: I) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação de multa. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar o término do vínculo em 20/08/2024, já considerada a projeção do aviso prévio. na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id #256ab1a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. II) Expedição de alvará para liberação de FGTS e SD - deverá a secretaria desta vara expedir o competente alvará para liberação do FGTS e habilitação no seguro- desemprego. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERREIRA MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Ferreira Moreira x Ibest Lab Ltda

ID: 278054541

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-52.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

IBEST LAB LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DELFINO TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001341-52.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALINE FERREIRA MOREIRA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001341-52.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ALINE FERREIRA MOREIRA RECLAMADO: IBEST LAB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdb8065 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 5c47889 negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão de origem que denegou processamento ao recurso ordinário da reclamada. São Paulo, 22 de maio de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: I) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação de multa. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar o término do vínculo em 20/08/2024, já considerada a projeção do aviso prévio. na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id #256ab1a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. II) Expedição de alvará para liberação de FGTS e SD - deverá a secretaria desta vara expedir o competente alvará para liberação do FGTS e habilitação no seguro- desemprego. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBEST LAB LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009738-41.2025.8.11.0000

ID: 277625446

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009738-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA ADIERS AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER - CPF: 034.621.010-05 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA - CNPJ: 21.183.623/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA LUCIA COUTINHO PONTES - CPF: 295.947.154-72 (AGRAVADO), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PAULA FERNANDA ADIERS AVILA - CPF: 032.657.380-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos, suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda, diante do atraso na entrega de três lotes. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade jurídica da suspensão provisória do pagamento, diante do inadimplemento da vendedora quanto ao prazo contratual de entrega. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada se apoiou em indício de inadimplemento, com atraso superior a um ano e ausência de justificativa ou prova do andamento das obras. 4. Relatório técnico aponta que as obras seguem inacabadas, gerando desequilíbrio contratual e risco de prejuízo à compradora. 5. O art. 476 do CC/2002 autoriza a suspensão da obrigação de uma parte quando a outra não cumpre a sua. 6. A medida é provisória, sem extinguir o vínculo contratual nem antecipar o mérito, e admite posterior cobrança, se a ação for julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a suspensão provisória do pagamento de parcelas contratuais diante do inadimplemento da obrigação principal, especialmente atraso na entrega sem justificativa, como meio de preservar o equilíbrio contratual.” Dispositivo legal citado: CC/2002, art. 476. Jurisprudência: TJMT, AgInt nº 1012003-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Condomínio Alexandria Sinop Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (Processo nº 1001341-45.2025.8.11.0015), deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda. A agravante sustenta que a decisão compromete a execução contratual e impacta o fluxo de caixa, pois a agravada adquiriu três lotes e a inadimplência inviabiliza o custeio da fase final das obras, especialmente paisagismo e estruturas externas. Alega que a agravada tinha pleno conhecimento do cronograma e que a suspensão das parcelas prejudica os demais condôminos e afeta os dividendos da empresa. Argumenta que a medida é prematura e sem respaldo legal, diante da ausência de provas da suposta incapacidade financeira da agravada. Requer a reforma da decisão para indeferir o pedido liminar ou, subsidiariamente, a fixação de prestação de contas. A liminar recursal foi indeferida (id. 277934350). Em contrarrazões, a agravada defende que a suspensão é legítima, pois a agravante está em mora desde 31/12/2023. Sustenta que já pagou mais de R$ 420.000,00 sem que a obra fosse entregue, sendo indevido exigir o adimplemento de quem não recebe a prestação contratada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo em vista o alegado atraso na entrega dos imóveis pela parte agravante. A decisão agravada baseou-se em indício de inadimplemento contratual, especialmente quanto ao prazo de entrega dos lotes, previsto para 31/12/2023. É incontroverso que o prazo foi ultrapassado há mais de um ano, sem justificativa plausível ou comprovação do estágio atual das obras. Apesar da alegação de que estão em fase final, a agravante não apresentou documentos que infirmem a decisão recorrida. Ao contrário, relatório de vistoria indica que as obras seguem inacabadas. A jurisprudência admite a suspensão das parcelas diante de atraso injustificado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O quadro em questão, a toda evidência, ao menos no estágio em que a lide se encontra, denuncia o risco de a autora amargar prejuízos irreversíveis em razão do atraso ou até mesmo a não conclusão da obra, hipótese que revela a adequação da decisão de origem, que antecipadamente, apenas suspendeu a obrigação de pagar assumida pela parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120035020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência de obrigação sem a correspondente contraprestação. No caso, a agravada já desembolsou mais de R$ 420.000,00 sem a entrega do imóvel, evidenciando desequilíbrio contratual e risco de dano irreparável. A medida deferida não extingue o vínculo contratual nem antecipa o julgamento do mérito, apenas suspende, de forma provisória, a exigibilidade das parcelas. Importa destacar que a decisão não se fundou em eventual incapacidade financeira da agravada, mas no inadimplemento da agravante, que descumpriu o prazo contratual. Além disso, não há prejuízo irreversível à agravante, pois, sendo julgada improcedente a ação principal, as parcelas poderão ser cobradas com os acréscimos legais devidos, preservando-se a efetividade da tutela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009738-41.2025.8.11.0000

ID: 277625451

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009738-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER - CPF: 034.621.010-05 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA - CNPJ: 21.183.623/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA LUCIA COUTINHO PONTES - CPF: 295.947.154-72 (AGRAVADO), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PAULA FERNANDA ADIERS AVILA - CPF: 032.657.380-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos, suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda, diante do atraso na entrega de três lotes. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade jurídica da suspensão provisória do pagamento, diante do inadimplemento da vendedora quanto ao prazo contratual de entrega. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada se apoiou em indício de inadimplemento, com atraso superior a um ano e ausência de justificativa ou prova do andamento das obras. 4. Relatório técnico aponta que as obras seguem inacabadas, gerando desequilíbrio contratual e risco de prejuízo à compradora. 5. O art. 476 do CC/2002 autoriza a suspensão da obrigação de uma parte quando a outra não cumpre a sua. 6. A medida é provisória, sem extinguir o vínculo contratual nem antecipar o mérito, e admite posterior cobrança, se a ação for julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a suspensão provisória do pagamento de parcelas contratuais diante do inadimplemento da obrigação principal, especialmente atraso na entrega sem justificativa, como meio de preservar o equilíbrio contratual.” Dispositivo legal citado: CC/2002, art. 476. Jurisprudência: TJMT, AgInt nº 1012003-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Condomínio Alexandria Sinop Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (Processo nº 1001341-45.2025.8.11.0015), deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda. A agravante sustenta que a decisão compromete a execução contratual e impacta o fluxo de caixa, pois a agravada adquiriu três lotes e a inadimplência inviabiliza o custeio da fase final das obras, especialmente paisagismo e estruturas externas. Alega que a agravada tinha pleno conhecimento do cronograma e que a suspensão das parcelas prejudica os demais condôminos e afeta os dividendos da empresa. Argumenta que a medida é prematura e sem respaldo legal, diante da ausência de provas da suposta incapacidade financeira da agravada. Requer a reforma da decisão para indeferir o pedido liminar ou, subsidiariamente, a fixação de prestação de contas. A liminar recursal foi indeferida (id. 277934350). Em contrarrazões, a agravada defende que a suspensão é legítima, pois a agravante está em mora desde 31/12/2023. Sustenta que já pagou mais de R$ 420.000,00 sem que a obra fosse entregue, sendo indevido exigir o adimplemento de quem não recebe a prestação contratada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo em vista o alegado atraso na entrega dos imóveis pela parte agravante. A decisão agravada baseou-se em indício de inadimplemento contratual, especialmente quanto ao prazo de entrega dos lotes, previsto para 31/12/2023. É incontroverso que o prazo foi ultrapassado há mais de um ano, sem justificativa plausível ou comprovação do estágio atual das obras. Apesar da alegação de que estão em fase final, a agravante não apresentou documentos que infirmem a decisão recorrida. Ao contrário, relatório de vistoria indica que as obras seguem inacabadas. A jurisprudência admite a suspensão das parcelas diante de atraso injustificado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O quadro em questão, a toda evidência, ao menos no estágio em que a lide se encontra, denuncia o risco de a autora amargar prejuízos irreversíveis em razão do atraso ou até mesmo a não conclusão da obra, hipótese que revela a adequação da decisão de origem, que antecipadamente, apenas suspendeu a obrigação de pagar assumida pela parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120035020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência de obrigação sem a correspondente contraprestação. No caso, a agravada já desembolsou mais de R$ 420.000,00 sem a entrega do imóvel, evidenciando desequilíbrio contratual e risco de dano irreparável. A medida deferida não extingue o vínculo contratual nem antecipa o julgamento do mérito, apenas suspende, de forma provisória, a exigibilidade das parcelas. Importa destacar que a decisão não se fundou em eventual incapacidade financeira da agravada, mas no inadimplemento da agravante, que descumpriu o prazo contratual. Além disso, não há prejuízo irreversível à agravante, pois, sendo julgada improcedente a ação principal, as parcelas poderão ser cobradas com os acréscimos legais devidos, preservando-se a efetividade da tutela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000832-89.2025.8.26.0244

ID: 275889640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BETTACCHI PASQUATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória, proposta por Carolina Bettacchi Pasquatti em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Comprida. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, tendo sido diagnosticada com "insuficiência tricúspide de grau discreto a moderado, hipocinesia difusa do ventrículo esquerdo, disfunção sistólica, aumento das câmaras direitas e aumento do átrio esquerdo", necessitando realizar o exame NT-proBNP, o qual constitui etapa essencial para o tratamento de sua enfermidade. Relata que faz uso contínuo de diversas medicações, realiza exames médicos periódicos, não podendo realizar qualquer tipo de exercício ou esforço físico. Informa, ainda, que, em razão da sua condição clínica, atualmente não pode mais se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP, como fazia anteriormente. Acrescenta que não possui condições financeiras para custear a realização do exame em rede particular. Narra, também, que buscou realizar o exame no Posto de Saúde do Município de Ilha Comprida, mas seu pedido foi negado. Diante desse cenário, requer a intervenção judicial, inclusive em sede liminar, para compelir os entes públicos à realização do referido exame no Município de seu domicílio. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 14/16). Decido. 1. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, razão pela qual qualquer um desses entes possui legitimidadead causampara figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente(RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Assim, o Estado tem o dever de custear os gastos com a saúde e esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8090/90 e Lei Estadual nº 791/05), dotação de critérios para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8080/90) (trecho do Acórdão Apelação com revisão 5647215200. Relator (a): Reinaldo Miluzzi. Comarca: Andradina. Órgão julgador; 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 01/12/2008. Data de registro: 29/12/2008). Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a necessidade e a urgência, pela parte autora, da realização do procedimento requerido, o qual foi incorporado ao SUS em 2020 pela Portaria n° 296, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). Além disso, o ajuizamento da presente ação evidencia que a autora, em razão de sua condição clínica, atualmente não possui condições de se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP. Ressalte-se, ainda, que é de conhecimento deste Juízo que a autora figura como requerente em diversas ações em trâmite nesta Comarca, nas quais pleiteia o fornecimento de medicamentos em virtude da patologia que a acomete (processos nº 1001341-88.2023, 1002081-46.2023 e 1000163-70.2024), o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, também, que não cabe ao ente público questionar se o exame pretendido é ou não adequado, tarefa essa que cabe única e exclusivamente ao profissional que assiste o paciente, inclusive avaliando a eficiência do tratamento que prescreveu. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de manifesto, é presumido, já que a negativa ou a demora na prestação jurisdicional possui aptidão de gerar consideráveis prejuízos à saúde, à existência digna e à própria vida da parte autora, tendo em vista a enfermidade que a acomete e as complicações daí decorrentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ilha Comprida, solidariamente, realizem, agendem ou custeiem integralmente o exame NT-proBNP da autora no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em unidade de saúde situada no Município de Ilha Comprida; b) Na hipótese de inexistência de estrutura local capaz de processar o exame, devem os réus, no mesmo prazo, providenciar a coleta de sangue da autora no Município de Ilha Comprida, garantir o acondicionamento adequado da amostra e encaminhá-la, às suas expensas, ao laboratório habilitado para a realização do NT-proBNP; c) Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização por eventual crime de desobediência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se o Município de Ilha Comprida e o Estado de São Paulo para, desejando, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para o fiel e imediato cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ciência ao M.P. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001341-06.2025.5.02.0384" – Página 107 de 115