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Processo nº 1029478-72.2025.8.26.0224

ID: 314337891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029478-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALESTE COMERCIO E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, r… Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por DALESTE COMERCIO E COMUNICAÇÃO LTDA contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através do qual visa, em suma, rescindir contrato de plano de saúde empresarial que mantem com a ré e a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente do contrato. Narra a parte autora que contratou um plano de saúde, mas solicitou seu cancelamento em 12/05/2025 por dificuldades financeiras; que a ré insistiu na manutenção do plano por mais 60 dias, com cobrança integral das mensalidades até 20/07/2025, com base em cláusula contratual. Assevera que essa imposição é abusiva, pois o serviço não foi utilizado após o pedido de rescisão; invoca o Código de Defesa do Consumidor para defender a extinção imediata do contrato na data da solicitação, e a inexigibilidade das faturas posteriores. Requereu a tutela provisória "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 12/05/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que restou bastante clara a intenção da parte autora de rescindir o contrato firmado com a parte requerida, não havendo motivo para que o negócio jurídico não seja desfeito. No caso concreto, a medida imposta pela ré impõe ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo seu direito de livre escolha, estatuído no CDC. Ademais, em decorrência da referida ação civil pública, a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 torna nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias, com o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança de multa rescisória contratual ou restrição creditícia imposta, o que não tem amparo no caput do art. 17 da RN 195 da ANS. Nessa linha, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Rescisão de contrato - Decisão que defere a tutela para sustar a cobrança de mensalidades após a rescisão - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Art. 17 da RN declarada nula em Ação Civil Pública - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028870-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)(gn) SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL Cancelamento pela contratante - Aviso prévio de 60 dias de antecedência para o cancelamento definitivo da apólice - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001364-54.2023.8.26.0011, Des. Relator: ALCIDES LEOPOLDO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.23 (gn) Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição contratual pela Segurada antes do período de vinte e quatro meses de vigência. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da cobrança, referente à multa contratual, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias, por ora. Insurgência. Não acolhimento. Revogação da tutela que esvaziaria o objeto da demanda. Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que se trata de questão a ser objeto de análise no curso do processual, não tratada na decisão atacada, que fica mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020822-39.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (gn) Posto isso, defiro a tutela de urgência requerida para desconsiderar a carência de 60 dias, suspendendo as mensalidades vencidas e vincendas, até o deslinde da ação. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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João Joaquim Da Cruz x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 282488009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JOAQUIM DA CRUZ

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1001364-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum C… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1001364-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Joaquim da Cruz - Reqdo: Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos em saneador. Fls. 237: Homologo a renúncia manifestada pela I. Advogada Dra. Sheila Shimada Migliozi Pereira, OAB/SP 322.241, permanecendo a representação válida pelo prazo de dez dias, nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Intime-se a ré, por carta AR, nos endereços da inicial, contestação e no indicado a fls. 113, para que, querendo, constitua novo Advogado nos autos, regularizando sua representação, no prazo de 15 dias.No mais, REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio REJEITO a alegação de advocacia predatória. Ficou comprovado nos autos o indício de prova justificada ao autor, não se tratando de lide temerária e havendo, no caso concreto, a comprovação da matéria fática alegada, bem como a viabilidade do direito invocado. REJEITO também a preliminar de irregularidade de representação processual, pois, não é requisito da procuração a outorga de poderes especiais, bastando que o mandado atribua ao Advogado do autor os poderes para em nome dele ajuizar ação. Não há defeito de representação, uma vez que a procuração foi outorgada pelo autor a seu advogado, com poderes da cláusula ad judicia. REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. Cumpre registrar que, no caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu presta serviço de natureza bancária, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora, por sua vez, figura como destinatária final e consumidora, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Estabelecidas tais premissas, consigno que a parte autora é presumivelmente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, ao litigar contra uma poderosa instituição financeira. Assim, diante da verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas da experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Defiro a produção de prova pericial consistente em PERÍCIA EM ASSINATURA ELETRÔNICA (DIGITAL) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Indefiro a produção de perícia fonográfica, tendo em vista que o link apresentado pela requerida está inacessível. Indefiro também a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide.Registro que a qualificação profissional, o currículo detalhado e a documentação do perito nomeado encontram-se disponíveis para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado "Auxiliares da Justiça" (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 170 e 195), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que o instrumento foi formalizado digitalmente. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que eletrônica ou digital, impõe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente da ré, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica. Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia. Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu. Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Desde já, formula-se o seguinte quesito do Juízo: Considerando a análise técnica do e-mail, do endereço IP do dispositivo, do ID, da geolocalização utilizada e da assinatura, é possível concluir quanto à autenticidade dos contratos, ou seja, é possível afirmar que os contratos em questão (fls.170 e 195 ) foram, de fato, assinados eletrônica ou digitalmente pelo autor? Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de cinco dias, manifeste sua concordância com a nomeação e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se, querendo, sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Havendo oposição quanto ao valor proposto, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de cinco dias, com posterior conclusão dos autos para arbitramento. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor proposto, fixando-o no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, intime-se o réu para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Efetuado o depósito, comunique-se ao Sr. Perito para que designe a data de início dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, retornando os autos conclusos para eventual homologação. Intimem-se.

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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316402926

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3020757 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA - FGTS FGTS - Nos termos do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Diante disso, indefiro o pedido de forma antecipada. No mais, cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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Ana Carolina Barbosa Dos Santos e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 326211595

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-90.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-90.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-90.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b7cbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS Reclamada: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A Relatório dispensado conforme artigo 852 I da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como ameaças de criminosos e furtos ocorridos no interior da loja. A ré negou todos os fatos descritos na petição inicial. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduziu a reclamante que exercia a função de atendente de loja em cumulação constante com as atividades as funções de agente de limpeza, mantendo contato com produtos químicos relacionados a tal atividade. A ré negou referida função exercida pela autora, ou seja, impugnou as atividades descritas, sendo certo que não há prova de que no local de trabalho existiam banheiros para limpeza ou mesmo banheiros públicos. A função da autora era atendente, não tendo a obreira comprovado o exercício das funções de limpeza descritas na petição inicial ou mesmo existência de câmara fria ou banheiros de uso geral no interior do estabelecimento. Conforme determinado pelo Acórdão acostado aos autos foi realizada perícia in loco, tendo o Sr. Perito constatado exposição ao agente “frio”, em razão da realização de atividades no interior das câmaras frias, não tendo havido constatação de labor em condições insalubres por conta de agentes químicos ou biológicos. O perito nomeado foi ao local de trabalho e constatou que os produtos de limpeza utilizados não representam perigo à saúde da reclamante, sendo certo que os banheiros existentes no local não se enquadram nos parâmetros preconizados na súmula 448 do TST. Na sequência, em relação à suposta exposição ao agente frio, verifica-se que a autora sequer alega em sua petição inicial que adentrava referidas câmaras frias, não tendo descrito quais seriam as atividades realizadas no local ou mesmo por quanto tempo permaneceria no interior da câmara. A ré não contesta referido fato uma vez que não foi alegado na petição inicial, e da mesma forma não há prova de tais fatos em audiência. Ainda que se defenda a inexistência de necessidade do reclamante de descrever todos os agentes possivelmente insalubres, mas é dever da parte delimitar as atividades prestadas, sob pena de inviabilizar o direito de defesa, criando decisão surpresa no processo. Portanto, ainda que tenha havido referida conclusão pelo perito do Juízo, entendo que a ausência de alegação e prova de tais funções impedem o reconhecimento do pedido. sendo improcedente o pedido de adicional de insalubridade pretendido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante declina pedido de reversão do pedido de demissão, alegando ter sido obrigada a pedir demissão pela reclamada de forma coercitiva. Na forma dos artigos 818 da CLT e 333 I do CPC, era ônus da reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Em defesa a reclamada impugnou o pedido e apresentou prova documental, fls. 163. Portanto, ausente qualquer comprovação de coação, assedio ou fraude no pedido de demissão realizado pela reclamante. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANA CAROLINA BARBOSA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, isenta nos termos da Lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS

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Ana Carolina Barbosa Dos Santos e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 326211606

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-90.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-90.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001364-90.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b7cbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS Reclamada: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A Relatório dispensado conforme artigo 852 I da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como ameaças de criminosos e furtos ocorridos no interior da loja. A ré negou todos os fatos descritos na petição inicial. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduziu a reclamante que exercia a função de atendente de loja em cumulação constante com as atividades as funções de agente de limpeza, mantendo contato com produtos químicos relacionados a tal atividade. A ré negou referida função exercida pela autora, ou seja, impugnou as atividades descritas, sendo certo que não há prova de que no local de trabalho existiam banheiros para limpeza ou mesmo banheiros públicos. A função da autora era atendente, não tendo a obreira comprovado o exercício das funções de limpeza descritas na petição inicial ou mesmo existência de câmara fria ou banheiros de uso geral no interior do estabelecimento. Conforme determinado pelo Acórdão acostado aos autos foi realizada perícia in loco, tendo o Sr. Perito constatado exposição ao agente “frio”, em razão da realização de atividades no interior das câmaras frias, não tendo havido constatação de labor em condições insalubres por conta de agentes químicos ou biológicos. O perito nomeado foi ao local de trabalho e constatou que os produtos de limpeza utilizados não representam perigo à saúde da reclamante, sendo certo que os banheiros existentes no local não se enquadram nos parâmetros preconizados na súmula 448 do TST. Na sequência, em relação à suposta exposição ao agente frio, verifica-se que a autora sequer alega em sua petição inicial que adentrava referidas câmaras frias, não tendo descrito quais seriam as atividades realizadas no local ou mesmo por quanto tempo permaneceria no interior da câmara. A ré não contesta referido fato uma vez que não foi alegado na petição inicial, e da mesma forma não há prova de tais fatos em audiência. Ainda que se defenda a inexistência de necessidade do reclamante de descrever todos os agentes possivelmente insalubres, mas é dever da parte delimitar as atividades prestadas, sob pena de inviabilizar o direito de defesa, criando decisão surpresa no processo. Portanto, ainda que tenha havido referida conclusão pelo perito do Juízo, entendo que a ausência de alegação e prova de tais funções impedem o reconhecimento do pedido. sendo improcedente o pedido de adicional de insalubridade pretendido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante declina pedido de reversão do pedido de demissão, alegando ter sido obrigada a pedir demissão pela reclamada de forma coercitiva. Na forma dos artigos 818 da CLT e 333 I do CPC, era ônus da reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Em defesa a reclamada impugnou o pedido e apresentou prova documental, fls. 163. Portanto, ausente qualquer comprovação de coação, assedio ou fraude no pedido de demissão realizado pela reclamante. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANA CAROLINA BARBOSA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, isenta nos termos da Lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Katia Aparecida Domingues e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 261508261

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-31.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DOMINGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001770-31.2024.5.02.0473 : KATIA APARECIDA DOMINGUES : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001770-31.2024.5.02.0473 : KATIA APARECIDA DOMINGUES : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d50bbd5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001770-31.2024.5.02.0473 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KATIA APARECIDA DOMINGUES RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Inconformada com a r. sentença (Id 34a68c1), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, a autora, insistindo no pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, no período compreendido entre o marco prescricional (29/11/2019) e dez/2022, com a reversão da condenação em honorários de sucumbência. Custas isentas. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região sob Id 822aed8. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças de horas extras - adicional de 50% Na exordial, a reclamante, professora, alegou que faz jus a diferenças de horas extras até dezembro/2022, porque, muito embora tenha laborado além do limite de 131 horas/aula mensais previsto nas Leis Municipais 3.475/96 e 3.764/98, o ente público réu quitava, sob a rubrica "aulas extras", as horas excedentes da jornada contratada "sem o acréscimo do percentual de 50%, infringindo assim o § 1º do artigo 59 da CLT" e o disposto na Constituição Federal (Id 08e898e). E, em defesa (Id e8c3911), o Município não controverte tal alegação. Aliás, extrai-se dos holerites juntados com a inicial (Id 205acdc) que a quitação das horas trabalhadas acima do limite mensal em referência levou em consideração tão somente o valor do salário-hora, acrescido das gratificações de natureza salarial pagas sob códigos 115 e 116, evidenciando, assim, a falta de pagamento do adicional a que alude o artigo 7º, inciso XVI, da Carta Magna, que se impunha. A previsão contida no artigo 15, §1º, da Lei nº. 3.764/98, reproduzido na contestação, de que "Os professores, quando solicitados pelo Departamento de Educação e Cultura, poderão cumprir aulas excedentes, até o máximo de 131 horas/aula mensais, por necessidade de serviço, para suprir temporariamente faltas, ausências ou impedimentos de outro professor ou diretor" não exime o Município reclamado do pagamento do adicional mínimo previsto na Constituição Federal sobre as horas/aula excedentes efetivamente empreendidas. No mesmo sentido, emergem os recentes Acórdãos da 10ª Turma prolatados nos autos nºs. 1001364-16.2024.5.02.0471 e 1001422-19.2024.5.02.0471, ambos de minha relatoria, e no processo nº. 1000420-45.2023.5.02.0472, de relatoria da Exma. Des. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo e no qual atuei como Terceira Votante. Destarte, data venia, faz jus a reclamante ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (29/11/2019) e dezembro/2022, do adicional de horas extras de 50%sobre o valor pago sob a rubrica "aulas extras", com reflexos em DSR's, nas férias, com 1/3 e nos 13ºs salários, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS (8%), devendo ser observada a evolução salarial, além da base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Reformo, nesses termos. Dos honorários sucumbenciais Tendo em vista a procedência da presente ação de baixa complexidade ajuizada em 29/11/2024, quando já vigente a Lei 13.467/17, revertem-se a cargo do réu os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A, § 2º, da CLT. QUESTÕES ACESSÓRIAS Dos juros de mora e da correção monetária Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. E, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), impõe-se a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Observe-se. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Aplicável, no caso concreto, a inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 368, do C. TST, observado que os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, diante da sua natureza indenizatória (art. 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, c/c o teor da OJ 400, da SDI-1, do C. TST). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando o reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, a pagar à reclamante, KATIA APARECIDA DOMINGUES, no período compreendido entre o marco prescricional (29/11/2019) e dezembro/2022, do adicional de horas extrasde 50% sobre o valor pago sob a rubrica "aulas extras", com reflexos em DSR's, nas férias, com 1/3 e nos 13ºs salários, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS (8%). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamado, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Juros de mora nos moldes do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST, com a adoção do IPCA-E, salvo a partir de 09/12/2021 (EC nº. 113/2021), quando deverá ser observada a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito da reclamante, a serem calculados na forma da Súmula 368, do C. TST. Tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Definem-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as parcelas ora deferidas, exceto os reflexos sobre as férias, com 1/3, e sobre FGTS. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, pelo reclamado, de cujo recolhimento fica isento, na forma do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA DOMINGUES

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968893

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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HUGO ALAOR DSIADUCKI

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ELVIS JUSTINO DA SILVA

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ANDREA DIAS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando o RECLAMADO: CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF 566.215.238-15, em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO SHIGUER KUNIMURA

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968900

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

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HUGO ALAOR DSIADUCKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando o RECLAMADO: SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HARUO FUKASAWA

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968911

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALAOR DSIADUCKI

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JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando a reclamada ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53 em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DIMITROV

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Maria Belarmina Rita Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 279801509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-68.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001364-68.2023.8.11.0012. AUTOR(A): MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001364-68.2023.8.11.0012. AUTOR(A): MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e moral, ajuizada por MARIA BELARMINA RITA DOS SANTOS em face de NU PAGAMENTOS S.A., todos qualificado nos autos. Narra a parte autora que, no dia 30 de maio de 2023, recebeu uma ligação de pessoas que se passaram por funcionários do banco, que forneceu alguns de seus dados pessoais. Logo após, por meios que não sabe ao certo, conseguiram invadir sua conta bancária e realizar dois empréstimos que totalizaram R$ 22.000,00. Ato contínuo, transferiram a dinheiro, via PIX, para duas pessoas desconhecidas: Stela Abreu de Carvalho Lacerda e Rogério Vieira. Aduz que só percebeu a fraude em 16 de junho de 2023, ao tentar acessar o aplicativo do banco e descobrir que sua senha havia sido alterada; que entrar em contato com o banco para tentar resolver a situação, não obteve sucesso. Afirma que o banco não adotou nenhuma medida de segurança para evitar as movimentações fraudulentas, ressaltando que usava a conta bancária apenas para acompanhar as despesas do cartão de crédito. Por isso, não viu outra saída a não ser buscar seus direitos, judicialmente. O banco requerido apresentou contestação em ID. 130863819.Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva; no mérito, alegou inexistência de responsabilidade e de falha na prestação dos serviços. Sustentou a existência de excludente de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva da parte autora e de terceiro. Impugnação à contestação em Id. 131998734. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora nada requereu e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O caso dos autos comporta julgamento no estado do processo, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que, finalizada a fase postulatória, não se verifica controvérsia fática, resumindo-se o embate a questões exclusivamente de direito. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora busca responsabilizar a parte requerida com base nas provas apresentadas e fundamentos legais que expôs. Isso é suficiente para reconhecer a legitimidade das partes no processo, já que ambas são titulares dos interesses em disputa — a autora, que formula a pretensão, e o réu, que se opõe a ela. O acolhimento ou não dos argumentos apresentados traduz matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência da pretensão, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos pertinente à análise do mérito da causa, cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente. Com efeito, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Trata-se de pessoa física que adquiriu serviço como destinatário final. Lado outro, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Cumpre registrar que o fornecer de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços (art. 14, caput, do CDC). O serviço é defeituoso, nos termos do §1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, permitindo a ocorrência de danos que, em razão das circunstâncias, poderiam ser evitados. Além disso, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O empréstimo em evidência foi firmado com vício de consentimento, uma vez que houve erro substancial que comprometeu a manifestação de vontade da parte autora. Como se pode observar não tinha a real intenção de contratar o financiamento, mas foi induzida por terceiros que se passaram por funcionários do banco mediante ligação telefônica informando, assim, seus dados pessoais. Em que pese a instituição financeira sustentar que todas as operações seguiram os protocolos de segurança, com uso de dispositivo autorizado e senha pessoal, o sistema demonstrou-se falho ao não impedir o golpe aplicado. Em relação o documento juntado em Id. 131464784, este serve para demonstrar a verificação de confiabilidade do dispositivo e não autorização da autora para a efetivação do empréstimo e transferências questionadas. A parte requerida não contestou a arguição da parte autora de que movimentava sua conta corrente apenas para acompanhar as movimentações do cartão de crédito. Sendo assim, a contratação de empréstimo seguida de transferência total do valor a pessoas desconhecidas, deveria alertar a instituição para possível transação fraudulenta, devendo passar por rigorosa verificação. Mesmo ciente da inversão do ônus da prova, a parte ré não comprovou nos autos, como lhe incumbia fazer, a adoção das cautelas necessárias, a ausência de falha no serviço prestado. In casu, a parte requerida deixou de trazer o comprovante de renda supostamente encaminhado pela parte autora no ato da contratação do empréstimo, isso considerando o fluxo de contratação apresentado pela parte requerida em Id. 131466143. Também não trouxe extratos de movimentação similar à contestada pela parte autora, com o fim de demonstrar a dispensa de verificação da origem/licitude da transação. Cumpre ressaltar que, ao ser oportunizada a especificação de provas a serem produzidas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da demanda. Desta feita, diante da dinâmica da distribuição do ônus da prova, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismo eficaz de detecção de operações atípicas, não estando caracterizada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Urge destacar que o empréstimo foi liquidado em 26/09/2023, e dessume-se que, pela própria instituição requerida, tendo em vista que, no bojo desta ação foi necessário o deferimento de medida liminar (Id. 123875201) para a suspensão da cobrança relativa ao contrato. Tal circunstância conduz ao reconhecimento da fraude pela parte requerida. Considerando que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, por se inserirem no risco da atividade, nos termos da art. 14 do CDC, e diante da quebra da confiança nas instituições financeiras e a sensação de vulnerabilidade vivida caracterizam dano moral indenizável, independentemente de eventual culpa concorrente, a qual influencia apenas no valor da indenização. Tendo em vista a comprovação de ilícito indenizável, passo a análise do quantum relativo aos danos morais, considerando o previsto no art. 945 do Código Civil. A parte autora passou por intenso constrangimento e sofrimento ao perceber que havia sido vítima de um golpe. O impacto emocional gerado pela angústia, aliado à necessidade de buscar o Judiciário diante da resistência da instituição em assumir a responsabilidade, ultrapassa os aborrecimentos do dia a dia. Diante das particularidades do caso, do poder econômico da requerida, do prejuízo e do caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor se amolda também ao entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C indenização POR DANOS MORAIS.GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) A autora foi induzida por terceiro, que se passou por funcionário do banco, a fornecer suas credenciais, o que, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de mecanismos eficazes de detecção de operações atípicas. A omissão do banco em adotar mecanismos de segurança que pudessem impedir a contratação anômala, em perfil de cliente hipervulnerável, caracteriza falha na prestação do serviço bancário. Configurado o dano moral, decorrente da angústia, desgaste psicológico e ofensa à dignidade da pessoa idosa, justifica-se a fixação de indenização em R$ 5.000,00. A restituição simples dos valores indevidamente transferidos deve ser determinada, com correção monetária e juros desde o evento danoso. Inversão do ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, por se inserirem no risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A liberação de valores mediante contratação atípica, sem mecanismos eficazes de verificação, caracteriza falha na prestação do serviço. A restituição judicial dos valores não elide o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado as circunstâncias do caso concreto.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJMT, Apelação Cível nº 1005853-37.2021.8.11.0007, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025. (N.U 1044355-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, e consequentemente julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: (i)DECLARAR nulo o contrato de empréstimo de n.º 0133536837580861621724890507789630216950, por consequência determinar a RESTITUIÇÃO, de forma simples, de eventual valor debitado da parte autora, ante a falta de comprovação de má-fé; (ii) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento; (iii) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida; (iv) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, sem pedido de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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