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Patricia Beatriz E Silva x Adalberto Queiroz Riesco

ID: 306487928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015186-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO QUEIROZ RIESCO

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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CARLA REGINA RIESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro… Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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M. N. G. Da S. x P. L. De O.

ID: 310402331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-14.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. G. DA S.

Polo Passivo:

P. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VANESSA ILSE MARIA

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JOSE EDUARDO BRANCO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Designo audiência de concilia… Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca e localizado no Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, para o dia 30 de julho de 2025, às 9h:15min. ARBITRO em R$ 78,82 por hora, os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). Fica assegurada aos beneficiários da assistência judiciária a isenção dos honorários do conciliador/mediador, conforme art. 4º,§ 2º, da Lei 13.140/2015. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida deverá vir acompanhado de documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência, considerando que a declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa: ( a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https:www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação nos últimos três meses; b) as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Eventual comprovação de isenção do IRPF deverá ser feita mediante a apresentação da consulta realizada no site da Receita Federal do Brasil (no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp) que, em caso negativo para o ano informado (o qual deverá estar devidamente indicado no documento), constará a informação de que não há informação para o exercício informado; c) Sendo a parte requerida isenta de declarar o Imposto de Renda, junte declaração contendo as seguintes informações: qual atividade exercer como autônomo, seus rendimentos, e se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor); ADVIRTA-SE QUE A PARTE REQUERIDA DEVE ESTAR MUNIDA DE TAIS DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO, POIS EVENTUAL ACORDO NÃO EXIME A PARTE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME LEI DE N. 11.608/03. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Os advogados deverão por seus próprios meios, cientificar seus respectivos clientes/constituintes para comparecer à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). A audiência será realizada de forma inteiramente VIRTUAL OU HÍBRIDA. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso na sessão estão no fim desta decisão. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-lo e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. A audiência virtual/híbrida será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020, podendo ser realizada por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Para ingresso na sessão virtual via computador, não haverá a obrigatoriedade do app instalado, bastando apenas copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, Caso o acesso seja via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams no celular, todavia não é necessária a criação de novo usuário e/ou conta. Após concluída a instalação do aplicativo,basta sair do app, digitar o endereço do site do microsoft teams no navegador, posteriormente ID da reunião e senha de acesso ou scanear os QR-CODE na câmera do celular, para que possa ingressar como convidado. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo whatsapp do Cejusc 14-3654-7711 ou pelo email cejusc.brotas@tjsp.jus.br. É desejável que as partes e respectivos advogados ingressem na audiência remota com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, bem como portando documento com foto para ser exibido no início da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Josiani Velho De Oliveira e outros

ID: 294725211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA SILVIO RODRIGO DO VALE S R DO VALE LTDA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001370-27.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001370-27.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU S R DO VALE LTDA e outros (2) Trata-se de embargos à execução opostos por S R DO VALE LTDA, Silvio Rodrigo do Vale e Josiani Velho de Oliveira, no bojo da execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 150.000,00. A parte exequente impugnou os embargos, apontando, preliminarmente, a inadequação formal da via, em razão da ausência de distribuição por dependência e autuação em apartado. É o relatório. Decido. DA INADEQUAÇÃO FORMAL DOS EMBARGOS Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes do processo executivo. Na hipótese dos autos, observa-se que os embargos foram protocolados diretamente nos autos da execução, sem observância da forma legalmente exigida, o que constitui vício formal relevante. Contudo, a jurisprudência majoritária e consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhece que não se trata de vício insanável, mas sim de erro de forma sanável, devendo-se conceder prazo para regularização, nos termos dos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia da decisão de mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO – ERRO SANÁVEL – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 . Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1 .807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024850-21.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA . INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL . 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art . 914, § 1º, do CPC/2015.3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva).4 . Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015.5. Ademais, convém salientar que o art . 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Embora não se trate de vício insanável, a jurisprudência tem sido clara ao considerar que se trata de erro sanável, impondo-se a concessão de prazo à parte embargante para que regularize a situação, em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento de mérito. Por consequência, enquanto não sanado o vício formal apontado, resta prejudicada a análise do mérito dos embargos à execução, o qual somente será apreciado após a devida regularização da autuação da medida incidental. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação formal dos embargos à execução, e determino à parte embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição por dependência e autuação em apartado da petição de embargos, conforme determina o artigo 914 do CPC. Intime-se, ainda, a parte exequente para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, considerando o conteúdo desta decisão. Decorrido o prazo com ou sem regularização, certifique-se e voltem conclusos para análise de admissibilidade. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001370-10.2025.8.11.0011

ID: 314281292

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001370-10.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREDA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO SANCHES FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001370-10.2025.8.11.0011. AUTOR(A): GABRIEL MOREDA NETO REU: ANA MARIA DE JESUS PIRES Vistos etc. Analisando a In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001370-10.2025.8.11.0011. AUTOR(A): GABRIEL MOREDA NETO REU: ANA MARIA DE JESUS PIRES Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, não juntou qualquer documento que corrobore com suas afirmações. Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo e 321 do CPC, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. 2. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001370-13.2025.8.26.0554

ID: 314785713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001370-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1001370-13.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Ribeiro de Oliveira - Vistos. RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou esta… Processo 1001370-13.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Ribeiro de Oliveira - Vistos. RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou esta ação em face de CAMILA BERTI LIMA, alegando que alugou à requerida o imóvel descrito na vestibular, mas ela deixou de adimplir alguns dos alugueis e encargos previstos no ajuste. Diante disso, o autor pediu a resolução do contrato, com a decretação do despejo da inquilina, e a condenação da parte contrária ao pagamento do valor apontado na petição inicial. Muito embora tenha sido regularmente citada (fls. 43/46), a ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar a sua resposta (fl. 47). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que o locador pretende a resolução do contrato, com a consequente desocupação do imóvel, e a condenação da parte contrária ao pagamento da importância mencionada na petição inicial. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. E merece mesmo acolhimento a pretensão deduzida pelo autor. Com efeito, a requerida foi citada, constando do respectivo mandado a advertência de que a falta de contestação implicaria presunção de veracidade dos eventos narrados na vestibular, por força do artigo 344 do Estatuto Adjetivo, mas apesar disso ela deixou de impugnar os fatos afirmados pelo autor, configurando-se a sua revelia. Pois bem, o caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, de modo que a revelia, aqui, produz seu principal efeito, qual seja, o de fazer presumir a veracidade dos relatos contidos na exordial, até porque não existe nestes autos nenhum elemento de prova capaz de afastar tal ficção. Por fim, os fatos noticiados pelo requerente conduzem às consequências jurídicas pretendidas por ele, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial. Ademais, é certa a existência do contrato de aluguel firmado entre as partes (fls. 10/18) e a prova da inadimplência não cabia ao autor, por se tratar de circunstância negativa, sendo que a ré não demonstrou a quitação das parcelas ora exigidas, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Todavia, os honorários advocatícios não podem ser fixados pelas partes no contrato, devendo ser arbitrados pelo juízo, por força de lei, que estabelece os requisitos a serem levados em conta para isso, de forma que o percentual previsto no ajuste se presta só para o caso de purgação da mora. Aliás, confira-se este julgado sobre o tema: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação - Pedido de exclusão desse valor do montante exequendo - Critério legal do arbitramento judicial que deve prevalecer sobre o percentual avençado em contrato - Honorários advocatícios convencionados em contrato, para o caso de ação judicial, que não obrigam o Juiz - Admissibilidade da estipulação contratual de honorários de Advogado somente nas ações de despejo IPTU, ÁGUA E LUZ - Encargos da locação - Legitimidade do locador para a cobrança de encargos incidentes sobre bem, a teor dos artigos 1.394 e 1.403, do Código Civil - Artigo 23, VIII e XII, da Lei nº 8.245/91, que estipula, como obrigação do inquilino o pagamento de despesas de força, luz e gás, água e esgoto, bem como as despesas ordinárias de condomínio, sendo também permitida a cobrança do IPTU, já que há previsão no contrato - Sentença parcialmente reformada - Embargos à execução acolhidos parcialmente - Recurso parcialmente provido". (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1045131-09.2017.8.26.0576, Relator Desembargador Carlos Nunes, j. em 19.09.18). Ante todo o exposto e o mais que destes autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida por Ricardo Ribeiro de Oliveira em face de Camila Berti Lima para decretar a resolução do contrato apontado na vestibular, determinando o despejo da ré, e para condená-la ao pagamento de R$ 4.422,62 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais de mora a partir do ajuizamento da lide, assim como à quitação dos aluguéis e encargos vencidos no curso da ação até a data da efetiva desocupação do imóvel, também atualizados e com os mesmos juros desde o vencimento de cada parcela e multa de 10%. A locatária terá o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, a teor do artigo 63, parágrafo primeiro, alíneas a e b, da Lei 8.245, de 1991. E em consequência, é de se extinguir o presente feito, com a apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, a requerida arcará com as custas, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo. P.I.C. - ADV: ELISABETE RODRIGUES FERREIRA (OAB 273506/SP)

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Gisele Aparecida Oliveira Nunes e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314473127

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-88.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-88.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-88.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1edbe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Expeça-se requisição ao E. TRT para pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, fixados em R$ 806,00, conforme r. sentença, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Gisele Aparecida Oliveira Nunes e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314473144

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-88.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-88.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-88.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1edbe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Expeça-se requisição ao E. TRT para pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, fixados em R$ 806,00, conforme r. sentença, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE APARECIDA OLIVEIRA NUNES

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0125

ID: 296691866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001370-39.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001370-39.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca VW, modelo Up! Black/White/Red, ano 2014/2015, placa FKA7F64, cor branca. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001370-16.2025.8.26.0456

ID: 315539375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001370-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. J. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PRO… Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Processo nº 5000470-52.2025.8.24.0057

ID: 317553223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADV… Apelação Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC APELANTE : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença: JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA moveu a presente ação contra ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. Intimada a apresentar documentos relativos à sua situação financeira e expirada a dilação do prazo inicialmente concedido, houve novo e genérico pedido de prorrogação. Proferida sentença, seguintes termos: (...) No caso, não houve comprovação de nenhuma das hipóteses legais que excepcionam o adiantamento das custas processuais, e nem justificativa para o novo pedido de dilação, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se. Inconformada, a autora apresentou o presente apelo, sustentando que requereu, tempestivamente, dilação de prazo para apresentação dos referidos documentos, mas seu pedido não foi analisado pelo juízo de origem, que extinguiu o feito de forma prematura. Alega violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC, e pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a reabertura de prazo para juntada de documentos. Reitera o pedido de concessão da justiça gratuita e requer a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O juiz de origem exerceu o juízo de retratação, indeferindo a benesse da justiça gratuita e determinado a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 20, da origem). Petição da autora requerendo o julgamento do apelo (evento 25, da origem). Recebo os autos conclusos. É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita. Ocorre que, posteriormente à interposição do recurso, o juízo de origem, considerando a documentação acostada no evento 17, exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, revogando a sentença de extinção. Na nova decisão, foi apreciado o pedido de gratuidade judiciária, que restou indeferido, com a consequente intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a retratação expressa e a prolação de nova decisão que substitui a sentença extinta, resta prejudicada a apelação interposta contra a decisão original, por perda superveniente de objeto, inexistindo mais provimento jurisdicional a ser impugnado no ponto. A propósito, mutatis mutandis : Apelação. Usucapião Extraordinária. Indeferimento da inicial. Superveniência de juízo de retratação. Perda do objeto. Apelação prejudicada. Remessa dos autos ao E. Juízo de origem. NÃO CONHECIMENTO (art. 932, III, ambos do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1001370-29.2016.8.26.0198; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018) Ademais, eventual inconformismo contra o novo decisum — que indeferiu o pedido de justiça gratuita — deve ser veiculado pela via própria, qual seja, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por perda superveniente de objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo magistrado de origem. Intimem-se. Diligencie-se e Cumpra-se.

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