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Processo nº 1001370-65.2025.8.11.0025

ID: 260731241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-65.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001370-65.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001370-65.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para a execução de obrigações assumidas por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em ID. 191087234 (página 4 do PDF). O acordo teve como com intuito de dar solução ao inquérito civil SIMP n. 000777-096/2024, diante da prática de infração ambiental pelo desmatamento de 8,06 hectares, caracterizados no Auto de Infração n. 244000723 da SEMA. Objetivando a resolução extrajudicial, as partes convencionaram que o executado promoveria medidas para regularizar a área e pagaria indenização para compensação dos danos ambientais. No TAC, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, foram estabelecidas obrigações de fazer e de pagar quantia certa, bem como a fixação de multas em caso de descumprimento. Contudo, o executado cumpriu parcialmente a obrigação de pagar. Após tentativas extrajudiciais frustradas de regularização, o Ministério Público requereu: “a) a citação do executado para cumprir a obrigações de não fazer assumidas na Cláusula Quinta do TAC, bem como efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.716,40 (Cláusula Primeira - obrigação de pagar); b) o prosseguimento da execução até a satisfação da obrigação, na forma do artigo 784, inciso XII, do CPC c/c o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, nos exatos moldes definidos pelo artigo 814 e seguintes do CPC; c) a dispensa do exequente do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, com fundamento no preceituado no artigo 18 da Lei nº 7.347/85; d) sejam determinadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que Vossa Excelência entender necessárias para assegurar a execução da obrigação de fazer conforme prevê os artigos 139, inciso IV, do CPC” Diante do exposto, DETERMINO: Obrigação de fazer: CITE-SE o executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias - prazo constante do TAC (cláusula terceira), comprove a adoção das medidas necessárias para a regularização da área degradada, mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme exigências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). O descumprimento ensejará multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar a execução, nos termos dos artigos 814 e seguintes do Código de Processo Civil. Obrigação de pagar: CITE-SE o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento de R$ 6.716,40 (Cláusula Primeira – obrigação de pagar), sob pena de penhora de bens para garantia da dívida, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC c/c o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001370-67.2025.4.01.3100

ID: 306521690

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA COSTA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001370-67.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001370-67.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA COSTA LEITE Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001370-85.2025.8.26.0627

ID: 297035480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-85.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-85.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001370-85.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Genesi Torres Coelho Hespanhol x Rubens Humberto De Oliveira

ID: 296020540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENESI TORRES COELHO HESPANHOL

Polo Passivo:

RUBENS HUMBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA LUCIA REZENDE

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FABIO APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtua… Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR (OAB 460896/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Magali De Fatima Moreira Petruli

ID: 278518333

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

MAGALI DE FATIMA MOREIRA PETRULI

Intimação de acórdão

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Magali de Fatima Moreira Petruli - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO; (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE E A ADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS; (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA O PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 4. AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS SÃO CONSIDERADAS FORNECEDORAS NOS TERMOS DO CDC, DEVENDO OBSERVAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. 5. A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE EXIGE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA. 6. A VULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA, E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS JUSTIFICAM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS NA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, INC. II; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º; ART. 6º, INC. III; ART. 39, INC. IV; ART. 42; ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022655-22.2019.8.26.0506, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004163-78.2024.8.26.0482, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002722-04.2024.8.26.0081, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025., ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 320013111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78deacb proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 268/277, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 302/308. Impugnações da reclamada às fls. 310/325, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 327/328. Determinação para reformular cálculos à fl. 329. Cálculos reformulados pela reclamante às fls. 332/337. A reclamada reiterou a impugnação. Relatados. DECIDO: Aduz a reclamada que a autora deixou de apontar os efetivos contratados, que representam a base de cálculo de valores devidos especificados na sentença, e que novamente apresentou valores de comissão sem origem. Sem razão a ré, porquanto, nos termos do julgado, a base de cálculo para apuração das comissões e reflexos é a soma dos valores contratados relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, indicados na planilha de fl. 06 (ID c67d833) da petição inicial (fl. 290 - ID: eaa6716). Por conseguinte, os cálculos reformulados pela reclamante estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 2.794,88 Juros: R$ 160,43 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 2.955,31 em 01/05/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 517,52 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 168,76 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% (fl. 274) sobre o valor da condenação (R$ 443,30 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA NOBRE CESAR

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 320013114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78deacb proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 268/277, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 302/308. Impugnações da reclamada às fls. 310/325, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 327/328. Determinação para reformular cálculos à fl. 329. Cálculos reformulados pela reclamante às fls. 332/337. A reclamada reiterou a impugnação. Relatados. DECIDO: Aduz a reclamada que a autora deixou de apontar os efetivos contratados, que representam a base de cálculo de valores devidos especificados na sentença, e que novamente apresentou valores de comissão sem origem. Sem razão a ré, porquanto, nos termos do julgado, a base de cálculo para apuração das comissões e reflexos é a soma dos valores contratados relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, indicados na planilha de fl. 06 (ID c67d833) da petição inicial (fl. 290 - ID: eaa6716). Por conseguinte, os cálculos reformulados pela reclamante estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 2.794,88 Juros: R$ 160,43 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 2.955,31 em 01/05/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 517,52 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 168,76 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% (fl. 274) sobre o valor da condenação (R$ 443,30 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Fabio Aparecido Grego x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328471669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-21.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO GREGO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-21.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-21.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Fabio Aparecido Grego - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NOS ENUNCIADOS Nº 4 E 5 APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/04/2024 E 14/06/2024 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, QUE ERA DE FÁCIL ATENDIMENTO - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - LEI Nº 14.063/2020 QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE "ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES", "ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA" E "ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA" - LEI Nº 11.419/2006 QUE, EM SEU ART. 2º, CONDICIONA O ENVIO DE PETIÇÕES E A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO AO USO DE "ASSINATURA ELETRÔNICA", NA FORMA DO ART. 1º, § 2º, III, "A", DA MESMA LEI, QUE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ASSINATURA ELETRÔNICA A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA - CASO CONCRETO - ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA - EMPRESA CERTIFICADORA "ZAPSIGN" CREDENCIADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) E NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Leoclaudio Da Silva Conceicao x Hs Atms Tecnologia Ltda e outros

ID: 322361956

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001758-94.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEOCLAUDIO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

HS ATMS TECNOLOGIA LTDA ORIC'S SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001758-94.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LEOCLAUDIO DA SILVA CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001758-94.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LEOCLAUDIO DA SILVA CONCEICAO RECLAMADO: ORIC'S SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0667f73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 08 de julho de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 40907c1 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 07/10/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEOCLAUDIO DA SILVA CONCEICAO

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Desktop S.A. e outros x Desktop S.A. e outros

ID: 260123917

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-61.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. WELLINGTON DA COSTA GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001370-61.2023.5.02.0211 : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) : WELLINGTON DA COSTA GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-61.2023.5.02.0211 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A RECORRIDOS: WELLINGTON DA COSTA GOMES e DESKTOP S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que manteve os descontos salariais efetuados sob a rubrica "multas de trânsito", em conformidade com o art. 462, § 1.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo empregador a título de multa de trânsito são legítimos, considerando o conhecimento prévio do empregado e a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 462, § 1.º, da CLT autoriza descontos salariais quando há previsão contratual e o empregado age com dolo ou culpa. 4. O reclamante tinha ciência dos descontos e assinou documentos assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, sem comprovar qualquer coação. 5. Ausência de impugnação dos documentos que demonstram sua culpa, o que confirma a legitimidade dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o desconto salarial por multas de trânsito quando o empregado tem conhecimento prévio da possibilidade de retenção e há comprovação de sua responsabilidade pelos danos causados ao empregador." Dispositivo relevante citado: CLT, art. 462, § 1.º. Inconformadas com a r. sentença de ID a97daa6, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 30a9e3d, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. 694f55b e cc1caca. Contrarrazões de ID f3558ea e 84523ce. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação por produtividade (salário produção) Da análise do conjunto probatório verifica-se que o reclamante recebia o pagamento de prêmio por metas atingidas e previamente determinadas pelo empregador. A prova documental revela que essa parcela era paga quando atendia a certos requisitos e que não ocorria em todos os meses do contrato. Ademais, os documentos trazidos com a defesa definem os critérios a serem atingidos para o recebimento do prêmio e apontam para os meses em que isso aconteceu. Assim que essa parcela não foi desvirtuada de sua finalidade, prevista no art. 457, § 4.º, da CLT, não possuindo natureza salarial. Além do mais ela foi paga quando efetivamente devida, inexistindo diferenças a serem deferidas sob esse título. Reforma-se a sentença. Adicional noturno Ao contrário do alegado pela recorrente, a parte autora comprovou por meio de demonstrativos aritméticos, por amostragem, que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, eis que não considerada a hora noturna reduzida. Logo que o pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos foi corretamente deferido pela decisão de origem, que não merece reparos. Mantém-se. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Reflexos da bonificação por produtividade no adicional de periculosidade Como visto acima, por não possuir a bonificação natureza salarial, não há falar em reflexos no adicional de periculosidade. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Horas extras Os controles de ponto juntados com a defesa refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, caindo por terra a tese recursal que envolvia a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 338, III, do C. TST. A prova colhida em audiência não foi suficiente para infirmar a validade desses documentos, únicos hábeis para revelar o correto horário de trabalho do autor. No tocante ao regime de banco de horas adotado, sua validade resta inequívoca, por estar amparado em norma coletiva, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, os cartões de ponto evidenciam a adequada compensação de horas, com lançamentos regulares de créditos e débitos, em conformidade com o pactuado. Ressalte-se que a mera prestação habitual de horas extras não acarreta, por si só, a descaracterização o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo celetista foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. Tal questionamento não foi submetido ao contraditório na instância originária, o que impede sua apreciação, em razão dos limites do efeito devolutivo dos recursos. Fica mantida a sentença. Intervalo para refeição e descanso O intervalo para refeição e descanso correspondeu a 1 hora, conforme restou pré-assinalado nos registros de ponto, sem perder de vista que o reclamante, trabalhador externo, não apontou para qualquer tipo de fiscalização dessa pausa, de modo que poderia usufruí-lo livremente pelo tempo que entendesse necessário. Nada a modificar no julgado de origem. Reembolso de descontos. Multa de trânsito Os descontos realizados sob a rubrica "multas de trânsito", observaram ao disposto no art. 462, § 1.º, da CLT. Significa dizer que o reclamante tinha conhecimento de que sofreria eventuais descontos salariais por eventuais danos causados, por dolo ou culpa, ao empregador, conforme se extrai do documento de Id 71bf6f8. Ademais, os documentos assinados e não impugnados demonstram que o reclamante foi o responsável pelos prejuízos que causou a seu empregador. Além disso, em momento algum o recorrente demonstrou que foi coagido a assumir indevidamente a culpa pelos danos descritos naqueles documentos, ônus que lhe pertencia. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais A sistemática sucumbencial trabalhista está fundada no princípio da causalidade ampla, de forma que a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve arcar com os honorários advocatícios naquilo em que for sucumbente, mesmo que disso resultar na improcedência do pedido. No caso dos autos em que houve a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da pretensão formulada, os honorários advocatícios devidos em favor da reclamada são calculados sobre os pedidos totalmente indeferidos, com exigibilidade de sua cobrança suspensa, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766 é parcial e atinge apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4.º do art. 791-A da CLT. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (10%) fixados a cargo da parte autora mostra-se adequado à complexidade da causa e atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2.º, da CLT, razão pela qual fica mantido. No mais, o requerimento envolvendo a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC, não pode ser acolhido, pois referido dispositivo não incide no Processo do Trabalho, que contém regras específicas sobre os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantém-se. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salário produção. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA COSTA GOMES

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