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Diogo Mendes Dos Santos x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 329490508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO,

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001601-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1001405-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diogo Mendes dos Santos - Omni S/A F… Processo 0001601-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1001405-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diogo Mendes dos Santos - Omni S/A Financiamento e Investimento - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), VALDECIR RABELO FILHO, (OAB 19462/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Josileide Gomes Da Silva x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 330459121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-63.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84cc11d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juiz do Trabalho WASSILY BUCHALOWICZ, à vista da petição de acordo. POÁ, 17 de julho de 2025. ALESSANDRO TADEU ALVARES Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo (Id d2f28da) para que surtam os efeitos de direito. Custas no importe de R$861,37, em 31/05/2024, nos termos da sentença de liquidação, a cargo da reclamada, que deverá efetuar o recolhimento, em 30 dias, contados da última parcela do acordo. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, cotas parte reclamante e reclamada, nos termos do cálculo de liquidação de Id 8518a1a, que correspondem aos valores homologados na sentença de liquidação. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Deverá a autora noticiar apenas eventual inadimplemento, em cinco dias da data da parcela, recebendo-se o silêncio como indicativo da quitação. Ficam as partes cientes de que o descumprimento do acordo implicará em imediata execução do importe avençado. Expeça-se alvará a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS. Quanto ao alvará para levantamento do Seguro Desemprego, reporto-me a ata de audiência de Id 35ceb93. Exclua-se a reclamada do SERASA (Id 1ef9458), sem prejuízo de nova inclusão em caso de inadimplemento. Cumprido o acordo, bem como recolhidas as custas e contribuições previdenciárias, exclua-se a executada do CNIB (Id 9921f1f), retirem-se eventuais restrições impostas a seus veículos (Renajud Id 07a745e) e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. POA/SP, 18 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Josileide Gomes Da Silva x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 330459123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-63.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001405-63.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: JOSILEIDE GOMES DA SILVA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84cc11d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juiz do Trabalho WASSILY BUCHALOWICZ, à vista da petição de acordo. POÁ, 17 de julho de 2025. ALESSANDRO TADEU ALVARES Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo (Id d2f28da) para que surtam os efeitos de direito. Custas no importe de R$861,37, em 31/05/2024, nos termos da sentença de liquidação, a cargo da reclamada, que deverá efetuar o recolhimento, em 30 dias, contados da última parcela do acordo. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, cotas parte reclamante e reclamada, nos termos do cálculo de liquidação de Id 8518a1a, que correspondem aos valores homologados na sentença de liquidação. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Deverá a autora noticiar apenas eventual inadimplemento, em cinco dias da data da parcela, recebendo-se o silêncio como indicativo da quitação. Ficam as partes cientes de que o descumprimento do acordo implicará em imediata execução do importe avençado. Expeça-se alvará a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS. Quanto ao alvará para levantamento do Seguro Desemprego, reporto-me a ata de audiência de Id 35ceb93. Exclua-se a reclamada do SERASA (Id 1ef9458), sem prejuízo de nova inclusão em caso de inadimplemento. Cumprido o acordo, bem como recolhidas as custas e contribuições previdenciárias, exclua-se a executada do CNIB (Id 9921f1f), retirem-se eventuais restrições impostas a seus veículos (Renajud Id 07a745e) e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. POA/SP, 18 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEIDE GOMES DA SILVA

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Processo nº 0001614-20.2025.8.26.0663

ID: 337635357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001614-20.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.A.P.M.O. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. 2) INTIME-SE a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 3) Havendo o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para que diga se as parcelas vencidas no decorrer da ação foram quitadas, o que será presumido, no silêncio. 4) No caso de existência de saldo devedor, deverá a parte credora especificar se refere-se às parcelas vencidas após o ajuizamento, apresentando memória atualizada do novo débito. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia, bem como a intimação pessoal do devedor para o pagamento do novo débito, nos termos desta decisão. 5) Caso o pagamento tenha sido parcial ou havendo proposta de parcelamento, após a manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para que requeira o que de direito, apresentando memória atualizada do débito e ao Ministério Público. 6) No silêncio da parte executada e ausente manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. 7) Havendo requerimento, autorizo o acesso a todos os sistemas eletrônicos de pesquisa objetivando a localização da parte devedora ou de eventuais bens. Resultando positivas as buscas, intime-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. 8) Não havendo manifestação da parte credora, em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ANTONIO DE SOUZA (OAB 105884/SP)

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Processo nº 1001405-83.2023.4.01.0000

ID: 328550130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001405-83.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1001405-83.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática terminativa que, em sede de embargos de declaração, manteve a deserção do agravo de instrumento, diante da ausência de comprovação do preparo recursal. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o pedido de gratuidade foi formulado na ação originária, com documentos comprobatórios, e que a ausência de apreciação implica deferimento tácito, conforme jurisprudência do STJ. Defende que o despacho que determinou o recolhimento em dobro tem conteúdo decisório e que a decisão agravada incorreu em erro ao declarar a deserção. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para afastar a deserção, com a apreciação do agravo de instrumento e o seu provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação principal. Em sede de contrarrazões, o agravado, Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, defende a manutenção da decisão agravada. Afirma que a agravante não comprovou a alegada condição econômica e que não houve recolhimento do preparo no prazo legal, impondo-se a deserção do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): – Agravo Interno – Gratuidade da justiça Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A agravante postula o direito à gratuidade da justiça e o afastamento da aplicação da deserção ao agravo de instrumento, ao argumento de que foi formulado tal pedido na ação principal, contudo não houve objeto de apreciação pelo juízo de origem. Sustenta que a ausência de manifestação do juízo acerca do requerimento implicaria deferimento tácito do benefício, à luz de precedentes jurisprudenciais sobre a questão. De fato, observa-se que a agravante formulou pedido de justiça gratuita nos autos principais, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente no Superior Tribunal de Justiça “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). Cf. Ainda: (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; AgInt no AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Desse modo, à míngua da apreciação na origem do benefício, e, diante das informações trazidas pela agravante sobre a sua situação financeira precária e desemprego após sua demissão do emprego público, circunstância corroborada pela documentação fiscal juntada, deve ser concedida a gratuidade da justiça. Logo, dou provimento ao agravo interno, e, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, comprovada a insuficiência de recursos, e revendo o meu entendimento anterior, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulada pela agravante/autora. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com o deferimento da gratuidade da justiça, deve ser analisado o agravo de instrumento. – Agravo de Instrumento – Mérito A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e julgamento de ação que visa à anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada pena de demissão à autora/agravante pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA – COREN, e a sua reintegração no cargo. A autora/agravante foi contratada como empregada celetista do COREN, após prévia realização de concurso público para o cargo de contadora, sendo o regime aplicável na hipótese o celetista, conforme art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. O referido dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367. Note-se que a discussão posta é oriunda da relação de trabalho, uma vez que se trata de pleito referente à anulação de demissão e reintegração. Nesse contexto, é certo que a relação jurídica mantida entre a autora e o COREN não possui natureza estatutária, cabendo à Justiça do Trabalho julgar controvérsias decorrentes desse vínculo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) Assim, a Justiça Federal é incompetente para o processamento e julgamento da ação principal, sendo competente a Justiça do Trabalho para o exame da regularidade do processo administrativo de demissão da autora, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e defiro a gratuidade da justiça;e prosseguindo no julgamento do agravo de instrumento, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001405-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014190-33.2022.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA.AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Gerles Pereira de Oliveira contra decisão monocrática que manteve a deserção do agravo de instrumento, por ausência de comprovação do preparo recursal. A agravante alegou ter formulado pedido de gratuidade da justiça na ação originária, com documentação comprobatória, cuja ausência de apreciação implicaria deferimento tácito. No mérito, sustentou a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o deferimento tácito da gratuidade da justiça diante da ausência de manifestação do juízo sobre o pedido; (ii) estabelecer a competência jurisdicional para o julgamento de ação que visa à anulação de processo administrativo disciplinar de empregado celetista de Conselho Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de gratuidade da justiça implica deferimento tácito do benefício, conforme entendimento do STJ. 4. A agravante comprovou a hipossuficiência econômica, por meio de documentação e informação de desemprego após demissão do COREN público e como professora. 5. A relação jurídica entre a autora e o COREN é celetista, regida pelo art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações que tratam da anulação de processo administrativo disciplinar e reintegração de contratado sob regime celetista por conselho profissional, pela ausência de vínculo estatutário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça na ação principal leva à conclusão de seu deferimento tácito e a dispensa do preparo recursal. 2. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias oriundas de vínculo celetista entre empregado e conselho profissional, inclusive aquelas relativas à demissão e eventual reintegração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 2º; Lei nº 9.649/1998, art. 58, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.3.2016; STJ, AgInt no CC n. 171.813/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14.5.2021; STF, ADI 5.367, ADC 36 e ADPF 367. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001405-62.2023.8.11.0003

ID: 339291856

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001405-62.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 14.819.052/0001-07 (AGRAVANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 79.131.918/0001-20 (AGRAVADO), KLEBER MORAIS SERAFIM - CPF: 259.167.768-96 (ADVOGADO), OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - CNPJ: 29.226.704/0001-69 (AGRAVADO), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - CPF: 988.419.129-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - CNPJ: 14.051.028/0001-62 (AGRAVADO), ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - CPF: 324.749.958-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO - VRECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001405-62.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA AGRAVADOS: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. Em razões recursais a agravante requer o “PROVIMENTO do presente Agravo Interno para reformar a r. decisão agravada (ID. 286175856), a fim de, em razão da desistência do Recurso de Apelação após o indeferimento da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo no prazo legal, o re[1]ferido recurso deve ser considerado DESERTO e NÃO CONHECIDO, afastando-se qualquer determinação de pagamento do preparo recursal pela Agravante.” Em contrarrazões o agravado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. . Por oportuno, transcrevo a decisão agravada objeto dos presentes recursos de agravo regimental: “Vistos etc. No id. 219985191 aportou aos autos pedido de desistência do recurso. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." O Regimento Interno deste Tribunal: "Art. 51 - Compete ao Relator: (...) X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento." Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente recurso, com fulcro nos artigos 998 do CPC, bem como art. 51, inciso X, do RITJMT. Remeta-se os autos ao juízo de 1º grau para homologação de acordo, conforme requerido. Intime-se o apelante para efetuar o pagamento do preparo pois a desistência do recurso não autoriza o não pagamento, diante do indeferimento da justiça gratuita.” O presente recurso de agravo regimental não merece provimento, visto que a agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, tampouco em desacordo com entendimento jurisprudencial, razão pela qual merece a mesma ser mantida. A propósito: RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência do recorrido ou litisconsortes, a teor do artigo 998, CPC. Homologação de desistência do recurso . Recolhimento de preparo e custas recursais no juízo de origem, sob pena de inscrição em dívida ativa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10023014920248260037 Araraquara, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pela agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001405-62.2023.8.11.0003

ID: 339291860

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001405-62.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Acórdão

Advogados:

KLEBER MORAIS SERAFIM

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 14.819.052/0001-07 (AGRAVANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 79.131.918/0001-20 (AGRAVADO), KLEBER MORAIS SERAFIM - CPF: 259.167.768-96 (ADVOGADO), OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - CNPJ: 29.226.704/0001-69 (AGRAVADO), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - CPF: 988.419.129-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - CNPJ: 14.051.028/0001-62 (AGRAVADO), ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - CPF: 324.749.958-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO - VRECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001405-62.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA AGRAVADOS: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. Em razões recursais a agravante requer o “PROVIMENTO do presente Agravo Interno para reformar a r. decisão agravada (ID. 286175856), a fim de, em razão da desistência do Recurso de Apelação após o indeferimento da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo no prazo legal, o re[1]ferido recurso deve ser considerado DESERTO e NÃO CONHECIDO, afastando-se qualquer determinação de pagamento do preparo recursal pela Agravante.” Em contrarrazões o agravado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. . Por oportuno, transcrevo a decisão agravada objeto dos presentes recursos de agravo regimental: “Vistos etc. No id. 219985191 aportou aos autos pedido de desistência do recurso. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." O Regimento Interno deste Tribunal: "Art. 51 - Compete ao Relator: (...) X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento." Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente recurso, com fulcro nos artigos 998 do CPC, bem como art. 51, inciso X, do RITJMT. Remeta-se os autos ao juízo de 1º grau para homologação de acordo, conforme requerido. Intime-se o apelante para efetuar o pagamento do preparo pois a desistência do recurso não autoriza o não pagamento, diante do indeferimento da justiça gratuita.” O presente recurso de agravo regimental não merece provimento, visto que a agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, tampouco em desacordo com entendimento jurisprudencial, razão pela qual merece a mesma ser mantida. A propósito: RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência do recorrido ou litisconsortes, a teor do artigo 998, CPC. Homologação de desistência do recurso . Recolhimento de preparo e custas recursais no juízo de origem, sob pena de inscrição em dívida ativa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10023014920248260037 Araraquara, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pela agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001405-10.2025.8.26.0477

ID: 304308602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANITO RIBEIRO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001405-10.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Joanito Ribeiro Sales - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante… Processo 1001405-10.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Joanito Ribeiro Sales - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da manifestação de fls. retro, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nessa Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP)

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Processo nº 1001405-92.2025.8.26.0288

ID: 306476045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-92.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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Processo 1001405-92.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a t… Processo 1001405-92.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. Afirma a parte autora que são descontados em seu benefício previdenciário valor revertido em favor da instituição financeira, ora requerida, cuja origem da contratação lhe é desconhecida. Os documentos carreados aos autos (vide fls. 18-32) demonstram que há outros contratos pactuados pela autora, fato este que, em sede de cognição sumária, não condiz com a alegação de desconhecimento do tipo de contratação concretizada entre as partes. Considerando a ausência de documento comprobatório da alegação de desconhecimento, reputo que a demanda necessita de dilação da fase probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, para verificar se houve contratação ou não do empréstimo consignado na modalidade RMC questionado nos termos narrados na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Processo nº 1001405-95.2025.8.26.0481

ID: 308761486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-95.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1001405-95.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerivaldo Barbosa da Silva - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, prov… Processo 1001405-95.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerivaldo Barbosa da Silva - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, providencie a serventia a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD visando identificar o atual endereço da parte requerida. As pesquisas deverão ser juntadas aos autos e disponibilizadas ao requerente e, após, realizadas novas diligências, nos moldes da decisão de recebimento da peça vestibular. Realizadas tais diligências, caso ainda não localizado o requerido, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe o atual endereço, possibilitando sua citação e a valida formação processual, sob pena de extinção. Não sendo localizados endereços novos nas buscas administrativas, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique endereço válido para efetivação da citação do executado, sob pena de extinção. Sendo localizados diversos endereços, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diligencie e indique endereço válido para efetivação da citação, sob pena de extinção. Indicado o endereço, expeça-se os atos necessários para citação e, sendo esse infrutífero, venham os autos conclusos para extinção. Decorrido tal interregno sem manifestação do interessado, serão os autos extintos, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Desde já destaco que a expedição de oficios físicos a empresas de telefonia, bem como a outros setores públicos, não se coadunam a Lei 9.099/95 que possui entre seus principios regentes a simplicidade e a celeridade, artigo 1º e 2º, disponibilizando a sistemática processual brasileira aparato necessário a consecução de tal objetivo por meio das Varas Cíveis, guiadas pela Lei 13. 105/2015 - Código de Processo Civil, que aqui tem aplicação apenas subsidiaria visando a preservação da especialidade exigida nas causas mais simples. Ademais, é obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação dos requeridos e não dispondo o autor do endereço do réu, correta é a extinção do processo de conhecimento sem julgamento do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei nº 9.099 /95), configurando-se situação que torna inadmissível o procedimento do juizado especial (art. 51, inc. II, lei cit.). - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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