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Processo nº 1001406-52.2022.8.11.0045

ID: 332391802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001406-52.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI FOGACA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001406-52.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001406-52.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Claudinei Fogaça de Almeida. Data e horário: 21 de julho de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogado(a): José Rodrigues de Freitas Junior – OAB/MT n. 20.055/O Réu(s): Claudinei Fogaça de Almeida Acadêmica: Brenda Cutrim OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se ao interrogatório do réu Claudinei Fogaça de Almeida, conforme mídia audiovisual constante nos autos. As partes dispensaram as testemunhas e apresentaram alegações finais orais. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte sentença: “Vistos, etc. RELATÓRIO Em mídias audiovisuais. FUNDAMENTAÇÃO Em mídias audiovisuais. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Peça Inicial Acusatória, para CONDENAR o acusado CLAUDINEI FOGAÇA DE ALMEIDA, como incurso na prática do crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. DA FIXAÇÃO DA PENA 1. Disposições Gerais A pena prevista para o crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, d, do CP), haja vista o teor do interrogatório na fase judicial. Assim sendo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para circunstância atenuante supracitada. Contudo, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por força do tema repetitivo nº 190 do C. STJ. Assim, encontro a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor Na terceira e última fase, não vislumbro a incidência de causas de aumento e/ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o regime de pena inicialmente aberto, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Em atenção ao art. 44, § 2º, do Código Penal, e entendendo ser a aplicação da medida socialmente adequada, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, cuja espécie, forma de cumprimento e fiscalização caberá ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso V, alínea “a”, da Lei de Execução Penal. Incabível sursis (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de dano, por ausência de pedido formal (art. 387, inciso IV, do CPP). Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade no caso de eventual recurso. Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se os seguintes atos: 1) Anote-se no Sistema adequado; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente; 6) Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT e ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para ciência e providências necessárias para cumprimento da pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295, do CTB; 7) No tocante a pena multa, proceda-se nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 34/2022. 8) Cumpram-se as demais determinações constantes na CNGC/MT. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1001406-50.2019.4.01.3802

ID: 304776912

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-50.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001406-50.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : LUIS EDUARDO ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO C… RECURSO CÍVEL Nº 1001406-50.2019.4.01.3802/MG RECORRENTE : LUIS EDUARDO ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Jose Rogerio De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 304089882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001815-84.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001815-84.2025.8.26.0445 (processo principal 1001406-62.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Rogerio de Oliveira - Banco Pan S/A - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS… Processo 0001815-84.2025.8.26.0445 (processo principal 1001406-62.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Rogerio de Oliveira - Banco Pan S/A - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 5030503-09.2023.8.08.0035

ID: 280771094

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030503-09.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCILENE CORREA VASCO

Sentença

Advogados:

VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5030503-09.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KEILLA DOS SANTOS LIRIA EXECUTADO: JOCILENE CORREA VASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: KEILLA DOS SANTOS LIRIA - ES24674 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA - MG168815 Nome: KEILLA DOS SANTOS LIRIA Endereço: Rua Três 400, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-912 Nome: JOCILENE CORREA VASCO Endereço: Rua Professor Belmiro Siqueira, 85, apto 1302, torre 01, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-580 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por KEILLA DOS SANTOS LIRIA em face de JOCILENE CORREA VASCO, executando honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada no ID. n° 40874489. Decisão de ID. n° 47735679 que rejeitou a exceção apresentada. Agravo de instrumento interposto no ID. n° 50270614 que não foi conhecido por falta do pressuposto recursal do cabimento (ID. n° 50593031). Trânsito em julgado certificado no ID. n° 50724422, e posteriormente fora dado início aos atos expropriatórios. SISBAJUD realizado no ID. n° 52410886, em que foi bloqueado o valor total da execução. Intimada a executada para se manifestar acerca do bloqueio, foi proposto embargos a execução no ID. n° 56217970, alegando, em síntese, que a cláusula contratual que prevê penalidade em caso de rescisão configura obrigação condicional e incerta, sendo necessária apuração judicial para validar a existência e o valor da obrigação. Além disso, sustenta que o contrato foi finalizado pela executada por infração cometida pela executante, que não seguiu os pedidos e orientações da sua cliente à época e causou danos à executada, que será fundamento de ação própria. Assim, não há como definir tal título com incontroverso e executável. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 56473847, em que restou infrutífera a tentativa de acordo. Impugnação aos embargos à execução apresentada no ID. n° 62586508. É o breve relatório, apesar de dispensado. Em análise dos autos, vejo que a executada, em embargos à execução, replica matéria já preclusa, eis que a exigibilidade do título já foi reconhecida na decisão de ID. n° 47735679, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Vejamos: “DA NULIDADE DA EXECUÇÃO Inicialmente, cumpro afirmar que a presente ação trata-se de cobrança de Título Executivo Extrajudicial, perfeitamente previsto no Art. 24 da Lei n° 8.906/94. Importante apontar ainda que, não há ausência de requisitos para que o mesmo seja considerado válido, portanto, o mesmo se encontra em total conformidade para que tenha força executiva”. A referida decisão transitou em julgado em 10/09/2024 (ID. n° 50724422). Assim, o julgamento de exceptio pelo mérito impede o manejo de embargos relacionados à mesma matéria, ainda que de ordem pública/ cognoscível de ofício, eis que “As questões decididas definitivamente em sede de Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser renovadas na oposição de Embargos do Devedor em razão da preclusão consumativa” (AgInt. no REsp n. 1.870.618/ SP, 1ª Turma, j. 14/09/2020, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Nesse sentido, seguem precedentes: APELAÇÃO. Embargos à execução - ISS . Sentença de improcedência. Alegado descabimento da cobrança, fundado no preenchimento dos requisitos para enquadramento no regime especial de tributação. Matéria discutida em exceção de pré-executividade. Preclusão configurada. [...] Requisitos para inscrição no regime compartilhado de arrecadação, instituído pela LC 123/06, que não se confundem, contudo, com os previstos no art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1001406-07.2019.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2021, rel. Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI) APELAÇÃO. Município de Votorantim. Débitos de IPTU referente aos exercícios de 2014 a 2017. Arguição de ilegitimidade passiva. Matéria já decidida por ocasião da apreciação da exceção de pré-executividade, cuja sentença rejeitou os argumentos e foi confirmada em sede recursal . Ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da coisa julgada. Precedentes deste E. TJ/SP e do c. STJ Rejeição dos embargos à execução. Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1003452-54.2020.8.26.0663, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2021, rel. Desembargadora TANIA MARA AHUALLI) Assim, considerando que a exigibilidade do título foi a única matéria arguida em embargos, e a mesma já fora decidida, a extinção da execução é medida que se impõe. Por todo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do NCPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores bloqueados no ID. n° 52410886. Isento de custas e honorários por determinação legal (art. 55 da Lei 9099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas da lei. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 12 de maio de 2025. BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 12 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102612142934500000031550974 OAB ES Documento de Identificação 23102612142960800000031550986 Notificação Extrajudicial-2 Documento de comprovação 23102612142987300000031550989 Contrato Jocilene Documento de comprovação 23102612143005300000031550991 Comprovante de residencia Documento de representação 23102612143032300000031550997 CGJ-ES - ATM.pdf calculo de juros e atualização monetaria Documento de comprovação 23102612143048300000031551001 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23111012535753000000032191716 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112715453930200000033041901 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112715453930200000033041901 MANDADO- JOCILENE CORREA VASCO Mandado 24012312461012800000035178147 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012312461071800000035178123 Pedido de Providências Pedido de Providências 24022715334422900000036968869 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 24022715334455900000036968871 CGJ-ES - ATM.pdf calculo de juros e atualização monetaria Documento de comprovação 24022715334475400000036968898 Despacho Despacho 24031815210351500000038063857 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24040422143611600000038992099 Procuração (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040422143650700000038992100 Documento de Identificacao Documento de Identificação 24040422143671600000038992102 comprovante de residencia Documento de comprovação 24040422143689200000038992103 Despacho Despacho 24040917301588600000039148499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040917301588600000039148499 Petição (outras) Petição (outras) 24052211340401900000041570340 Decisão Decisão 24081614433118600000045400089 Decisão Decisão 24081614433118600000045400089 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 24090920514426000000047755515 AI protocolado Documento de comprovação 24090920514449600000047848629 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091316484547800000048054472 DECISÃO MONOCRÁTICA- 5030503-09.2023.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 24091316484564300000048054481 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24091317454411600000048174689 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24091317485719500000048175856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317513707900000048175887 Petição (outras) Petição (outras) 24092418575010400000048787597 calculo de atualização monetária Documento de comprovação 24092418575027800000048787600 Despacho Despacho 24093018054158100000049123010 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - JOCILENE CORREA VASCO Bloqueio de Conta Cumprido Totalmente 24101115543250000000049742246 Despacho - Carta Despacho - Carta 24101115543322100000049742243 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101115543322100000049742243 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102316515341800000050582218 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102316592176100000050582995 Petição (outras) Petição (outras) 24110810133463400000051456549 Comprovante Petição (outras) 24110810152893000000051456555 Despacho Despacho 24111417534384200000051876587 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111417534384200000051876587 Despacho Despacho 24120517404920400000053007517 Embargos à Execução Embargos à Execução 24121015221668900000053251197 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121314553185900000053488175 Despacho Despacho 24121718234242000000053675955 Despacho Despacho 24121718234242000000053675955 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25020516525022100000055595674 Habilitações Habilitações 25020523282236800000055610922 caculo do valor atualizado Documento de comprovação 25020523282257300000055616931

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Processo nº 0802018-26.2024.8.10.0014

ID: 314595584

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802018-26.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EXE… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 DEMANDADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, devidamente qualificado nos autos, por advogado habilitado, em face de HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR. O Embargante aduz, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no restabelecimento da conta @jrcutrim no Instagram, mediante o envio de links de recuperação por três vezes ao e-mail indicado pelo Embargado. Alega que a efetiva recuperação da conta dependia da cooperação do Embargado em seguir o procedimento. Em razão do suposto cumprimento, pleiteia o afastamento da multa diária (astreintes), a qual considera indevida e configuradora de enriquecimento sem causa, bem como a resolução da obrigação sem sua culpa, nos termos do artigo 248 do Código Civil. Informa, ainda, ter realizado pagamento em duplicidade ou em excesso, requerendo o levantamento do valor excedente. A parte Embargada manifestou-se tempestivamente pela rejeição dos embargos, alegando que, apesar do envio dos links, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo (24 horas), impedindo o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido. O Embargante não logrou êxito em demonstrar que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, requisito cumulativo para a concessão da medida, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de pagamento em duplicidade, por si só, não configura o periculum in mora apto a suspender a execução de valores devidos a título de astreintes, cuja exigibilidade será analisada no mérito. 2.2 DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme se verifica nos autos, foi proferida decisão de tutela de urgência no ID 128812758, posteriormente ratificada pela sentença, que determinou ao Embargante que "adote todas as providências cabíveis para que a conta do reclamante, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, no Instagram seja recuperada e restaurado a conta original para @jrcutrim, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias." O Embargante alega ter cumprido a citada obrigação de fazer, informando que, após a indicação do e-mail seguro pelo Embargado (melnahmias@gmail.com), o Provedor do Serviço Instagram enviou o procedimento de recuperação da conta por três vezes (IDs 131098169, 133107269 e 145107866), cabendo ao Embargado seguir o passo a passo. Contudo, a parte Embargada, em sua manifestação, alegou que, apesar do envio do link, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo, especificamente em 24 horas. A obrigação de fazer imposta ao Embargante não se limita ao mero envio de um link, mas sim à efetiva disponibilização dos meios para que o Embargado possa reaver o acesso à sua conta. O envio de um link com prazo de validade tão exíguo, como 24 horas, não se mostra uma medida razoável e eficaz para o cumprimento da obrigação, especialmente considerando a complexidade e a natureza da recuperação de contas em plataformas digitais, que muitas vezes demandam tempo e atenção do usuário. A exigência de um e-mail seguro e a necessidade de o usuário seguir um procedimento são compreensíveis, mas a eficácia desse procedimento é responsabilidade do provedor. Assim, não restou demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte do Embargante, uma vez que o meio disponibilizado (link com validade de 24 horas) se mostrou insuficiente para permitir a recuperação da conta pelo Embargado. A expiração do link em curto prazo, sem que o Embargado tenha conseguido concluir o procedimento, configura falha na prestação do serviço e no cumprimento da ordem judicial. 2.3 DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Diante do não cumprimento efetivo da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) é devida. As astreintes possuem caráter coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua incidência decorre justamente da desobediência à ordem judicial. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Embargado, tampouco em excesso da multa, pois o montante executado é resultado direto da recalcitrância do Embargante em cumprir a obrigação de forma eficaz. O fato de o link ter expirado em pouco tempo demonstra que o Embargante não adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento da conta, conforme determinado judicialmente. A alegação de que a mora se deu por culpa do Embargado ou por justa causa não prospera, pois a responsabilidade pela disponibilização de um meio eficaz de recuperação recai sobre o Embargante. A possibilidade de modificação do valor ou periodicidade da multa, prevista no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, aplica-se quando o obrigado demonstra cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, não houve cumprimento efetivo da obrigação, e a causa alegada para o descumprimento (expiração do link) é atribuível ao próprio Embargante, não configurando justa causa. A multa imposta não se afigura desproporcional, pois visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e não se desvirtua para caráter remuneratório, mas sim coercitivo. Portanto, a manutenção da multa é plenamente compatível com o cenário fático e processual, e o pedido de sua exclusão ou redução não merece acolhimento. 2.4 DA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA DO FACEBOOK BRASIL O argumento de resolução da obrigação sem culpa do Embargante, com base no artigo 248 do Código Civil, não se aplica ao presente caso. Conforme exposto, a impossibilidade de cumprimento da obrigação não se deu por fato alheio à vontade do Embargante ou por ausência de cooperação do Embargado, mas sim pela ineficácia do meio disponibilizado (link com validade de 24 horas). Houve, portanto, culpa do Embargante na não concretização da obrigação, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal. A obrigação de fazer permanece exigível. 2.5 DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O Embargante informou o bloqueio judicial de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e um pagamento autônomo de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Assim, o valor de R$ 3.085,56, referente às astreintes, é devido ao Embargado. Porém, o valor pago em excesso de R$ 3.394,11 deverá ser restituído ao Embargante. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelas razões expostas. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se Alvará Judicial para fins de transferência da quantia penhorada, conforme id 148139234, no montante de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte Embargada, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, observando-se os dados bancários já informados nos autos ou a serem informados, se necessário. Expeça-se de alvará para fins de transferência da quantia depositada de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), conforme DJO id 149984104 para conta do Embargante indicada nos embargos à execução: Banco: Bank of América Merrill Lynch Banco Múltiplo, S.A; agência: 1306; conta nº: 1001406-6 ; Tipo de Crédito: Conta Corrente- CNPJ do titular da conta destino: 13.347.016.0001/17- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tendo em vista que a obrigação de fazer ainda não foi efetivamente cumprida, intime-se a reclamada, pessoalmente e por meio de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar novo link para restabelecimento da conta e do perfil do reclamante (@jrcutrim) no e-mail indicado (melnahmias@gmail.com), com prazo de validade razoável e suficiente para que o reclamante possa concluir o procedimento de recuperação, sob pena de nova incidência de multa diária. Sem custas e honorários, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito.

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Elita Gonçalves De Paula x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 331405407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002141-33.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002141-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagament… Processo 1002141-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da ré, alegando a autora que teve seu nome inserido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após quitação de acordo de renegociação, requerendo a exclusão da anotação e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. O autor sustenta que quitou pontualmente acordo de renegociação firmado com a instituição financeira ré, mas permaneceu com anotação de prejuízo no SCR/BACEN, causando-lhe danos morais. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e indenização por danos morais. Em contestação, a ré argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois o registro no SCR trata-se de exigência do Banco Central, sendo obrigatório o envio de informações sobre operações de crédito. Sustenta que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim informativo, e que a manutenção das informações é legítima mesmo após quitação, servindo como histórico do comportamento do consumidor. MÉRITO É incontroversa a existência das contratações e operações bancárias registradas junto ao sistema do Banco Central, bem como a renegociação posterior da dívida e seu pagamento pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da manutenção da informação de prejuízo no SCR e na existência de dano moral indenizável. Nota-se que referido sistema é um banco informativo, sendo a informação de operações bancárias de caráter obrigatório, ou seja, a informação da existência da dívida no nome da parte autora, vencida ou não, não demanda prévia comunicação. Consigno que o cadastro objeto dos autos é mantido pelo Banco Central, sendo um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), bem como de satisfação dos interesses privados (instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito e até mesmo mutuários, em caso de cadastro positivo). Trata-se de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. O SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não se confunde com os cadastros de inadimplentes, já que diz respeito a órgão mantido pelo Banco Central do Brasil, sem publicidade, que somente pode ser consultado mediante autorização expressa do cliente e que não o impede de contrair novos empréstimos e financiamentos. Nesse contexto, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, já que inexiste ilegalidade de conduta do requerido em fornecer informações ao Banco Central quanto às operações de crédito contratadas com a parte autora. Ressalto que, ainda que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pelo autor à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Destaquei Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido (Ap 1010943-47.2023.8.26.0004, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 27.08.2024). Destaquei Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido (Ap 1128209-58.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 02.07.2024). Destaquei Ademais, cumpre destacar que a própria documentação juntada aos autos pela autora demonstra que a anotação no SCR permaneceu até setembro de 2023 (fls. 44), não mais subsistindo qualquer registro em seu nome no referido sistema com relação ao requerido. Esta circunstância reforça ainda mais a ausência de dano moral atual, porquanto inexiste qualquer restrição ou anotação pendente que possa causar prejuízo à requerente, esvaziando completamente a pretensão indenizatória formulada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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Processo nº 1001406-98.2021.8.26.0003

ID: 292799367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-98.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LLINA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-98.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Llina Administração de Bens Ltda - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesqui… Processo 1001406-98.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Llina Administração de Bens Ltda - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que o sistema foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não havendo indícios da prática de tais atos no presente caso, tratando-se de mera execução frustrada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). 2 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). "Agravo de instrumento - Execução Pretensão de expedição de ofícios ao COAF e SIMBA - Descabimento - Sistemas voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, que não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, nem tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para a satisfação do crédito exequendo - Salienta-se, ainda, que a pretensão de verificação de eventual movimentação de ativos financeiros da executada direcionado para terceiros que não integram a lide poderia expô-los indevidamente, o que implicaria em verdadeira quebra de sigilo bancário, eminfração à garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Desarrazoabilidade e desproporcionalidade do sacrifício de direito fundamental em nome do direito ao crédito dos exequentes - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088548-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2020; Data de Publicação: 27/09/2020). 3 INDEFIRO a consulta pelo sistema CRC-JUD, pois pesquisas de eventuais certidões de registro civil em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. 4- INDEFIRO a consulta pelos sistemas E-SOCIAL e RENAGRO, uma vez que os sistemas não estão disponíveis perante este Foro Regional. 5- INDEFIRO a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, pois não há um único indício de que o(s) executado(s) possua(m) criptoativos; se não há sequer quantias significativas nas incontáveis instituições financeiras abrangidas pelo sistema Sisbajud, é absolutamente improvável que seja(m) o(s) executado(s) investidor(es) de criptomoedas, notadamente à míngua de qualquer elemento indiciário nesse sentido. 6- INDEFIRO a expedição de ofício ao COAF para obtenção do DECRED, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretendida expedição de ofício ao antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira, com a finalidade de localização de bens penhoráveis. Indeferimento em 1º grau. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. A atual Unidade de Inteligência Financeira é órgão investigativo, que tem como finalidade a proteção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Ausência de função consultiva voltada ao atendimento de interesses particulares, especialmente em virtude do caráter sigiloso. IMPROVIMENTO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2053708-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020). 7 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). Para análise dos demais pedidos, recolha as custas necessárias, em 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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Antonino Francisco Sobrinho x Thiago Barreira Romcy

ID: 315892005

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001260-91.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO FRANCISCO SOBRINHO

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONINO FRANCISCO SOBRINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001260-91.2024.8.06.0094 Trata-se de AÇÃO CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em f… Processo nº 3001260-91.2024.8.06.0094 Trata-se de AÇÃO CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a promovente, na exordial de ID124860096, que sofreu descontos indevidos em sua conta benefício, efetuados pelos requeridos no valor de R$89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), denominado como pagamento de cobrança "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". Requer a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, a restituição das parcelas descontadas em dobro e reparação moral pelo dano. Citada a promovida BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e intimada da audiência, ausente a audiência de ID15537576, cabe a este juízo decretar a revelia da parte requerida em face de sua ausência injustificada à audiência, apesar de devidamente citada e intimada nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, tornando-a revel. Em relação ao segundo promovido, BANCO BRADESCO, em sede de preliminares, alega a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência tendo em vista a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, a boa-fé do banco demandado e que não há prova do dano moral. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada no documento de ID154634598. Decido. Refuto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a autora demonstrou que os descontos foram efetuados diretamente em sua conta bancária, o que confirma a responsabilidade da ré, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores. Assim, na linha do que reza a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. Analisando o presente caso, verifica-se, facilmente, que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto que a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida à pretensão autoral. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto do seguro questionado. A autora, para embasar seu pedido, trouxe aos autos cópias de extratos bancários de 2023 e 2024 (ID124860115) que comprovam a existência dos descontos mensais a título de Binclub Serviços de Administração (ID124861337), assim se desincumbindo de seu ônus probatório. Compulsando os autos, é possível constatar que a instituição reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço de seguro. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor da consumidora, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto que os contratos de seguro são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência da consumidora, configurando a prática do ato ilícito pela seguradora. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço e o resultado advindo, devendo ser desconstituída a cobrança de tarifa de Seguro da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a cobrança existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a promovida não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram cabíveis, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pela consumidora do Seguro cobrado em sua conta, além de os descontos terem um valor considerável e que ocorreram por diversas parcelas. Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento da consumidora é considerado uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014063420208260553 SP 1001406-34.2020.8.26.0553. Data de publicação: 22/11/2021 Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR a nulidade do Seguro sob a rubrica de "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO" na conta corrente da autora; 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor do Seguro descontado, desde seu início, até a suspensão da cobrança, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); e 3. Por fim, condenar a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim, 02 de junho de 2025. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0802018-26.2024.8.10.0014

ID: 314600221

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802018-26.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EX… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802018-26.2024.8.10.0014 DEMANDANTE: HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 DEMANDADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO de ID nº 153170667, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO. 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, devidamente qualificado nos autos, por advogado habilitado, em face de HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR. O Embargante aduz, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no restabelecimento da conta @jrcutrim no Instagram, mediante o envio de links de recuperação por três vezes ao e-mail indicado pelo Embargado. Alega que a efetiva recuperação da conta dependia da cooperação do Embargado em seguir o procedimento. Em razão do suposto cumprimento, pleiteia o afastamento da multa diária (astreintes), a qual considera indevida e configuradora de enriquecimento sem causa, bem como a resolução da obrigação sem sua culpa, nos termos do artigo 248 do Código Civil. Informa, ainda, ter realizado pagamento em duplicidade ou em excesso, requerendo o levantamento do valor excedente. A parte Embargada manifestou-se tempestivamente pela rejeição dos embargos, alegando que, apesar do envio dos links, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo (24 horas), impedindo o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido. O Embargante não logrou êxito em demonstrar que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, requisito cumulativo para a concessão da medida, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de pagamento em duplicidade, por si só, não configura o periculum in mora apto a suspender a execução de valores devidos a título de astreintes, cuja exigibilidade será analisada no mérito. 2.2 DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme se verifica nos autos, foi proferida decisão de tutela de urgência no ID 128812758, posteriormente ratificada pela sentença, que determinou ao Embargante que "adote todas as providências cabíveis para que a conta do reclamante, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, no Instagram seja recuperada e restaurado a conta original para @jrcutrim, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias." O Embargante alega ter cumprido a citada obrigação de fazer, informando que, após a indicação do e-mail seguro pelo Embargado (melnahmias@gmail.com), o Provedor do Serviço Instagram enviou o procedimento de recuperação da conta por três vezes (IDs 131098169, 133107269 e 145107866), cabendo ao Embargado seguir o passo a passo. Contudo, a parte Embargada, em sua manifestação, alegou que, apesar do envio do link, não foi possível a recuperação da conta, pois o link encaminhado pelo Embargante expirou em breve espaço de tempo, especificamente em 24 horas. A obrigação de fazer imposta ao Embargante não se limita ao mero envio de um link, mas sim à efetiva disponibilização dos meios para que o Embargado possa reaver o acesso à sua conta. O envio de um link com prazo de validade tão exíguo, como 24 horas, não se mostra uma medida razoável e eficaz para o cumprimento da obrigação, especialmente considerando a complexidade e a natureza da recuperação de contas em plataformas digitais, que muitas vezes demandam tempo e atenção do usuário. A exigência de um e-mail seguro e a necessidade de o usuário seguir um procedimento são compreensíveis, mas a eficácia desse procedimento é responsabilidade do provedor. Assim, não restou demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte do Embargante, uma vez que o meio disponibilizado (link com validade de 24 horas) se mostrou insuficiente para permitir a recuperação da conta pelo Embargado. A expiração do link em curto prazo, sem que o Embargado tenha conseguido concluir o procedimento, configura falha na prestação do serviço e no cumprimento da ordem judicial. 2.3 DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Diante do não cumprimento efetivo da obrigação de fazer, a multa diária (astreintes) é devida. As astreintes possuem caráter coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua incidência decorre justamente da desobediência à ordem judicial. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Embargado, tampouco em excesso da multa, pois o montante executado é resultado direto da recalcitrância do Embargante em cumprir a obrigação de forma eficaz. O fato de o link ter expirado em pouco tempo demonstra que o Embargante não adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento da conta, conforme determinado judicialmente. A alegação de que a mora se deu por culpa do Embargado ou por justa causa não prospera, pois a responsabilidade pela disponibilização de um meio eficaz de recuperação recai sobre o Embargante. A possibilidade de modificação do valor ou periodicidade da multa, prevista no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, aplica-se quando o obrigado demonstra cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, não houve cumprimento efetivo da obrigação, e a causa alegada para o descumprimento (expiração do link) é atribuível ao próprio Embargante, não configurando justa causa. A multa imposta não se afigura desproporcional, pois visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e não se desvirtua para caráter remuneratório, mas sim coercitivo. Portanto, a manutenção da multa é plenamente compatível com o cenário fático e processual, e o pedido de sua exclusão ou redução não merece acolhimento. 2.4 DA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA DO FACEBOOK BRASIL O argumento de resolução da obrigação sem culpa do Embargante, com base no artigo 248 do Código Civil, não se aplica ao presente caso. Conforme exposto, a impossibilidade de cumprimento da obrigação não se deu por fato alheio à vontade do Embargante ou por ausência de cooperação do Embargado, mas sim pela ineficácia do meio disponibilizado (link com validade de 24 horas). Houve, portanto, culpa do Embargante na não concretização da obrigação, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal. A obrigação de fazer permanece exigível. 2.5 DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O Embargante informou o bloqueio judicial de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e um pagamento autônomo de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Assim, o valor de R$ 3.085,56, referente às astreintes, é devido ao Embargado. Porém, o valor pago em excesso de R$ 3.394,11 deverá ser restituído ao Embargante. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelas razões expostas. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se Alvará Judicial para fins de transferência da quantia penhorada, conforme id 148139234, no montante de R$ 3.085,56 (três mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte Embargada, HERBETH DE JESUS GOMES CUTRIM JUNIOR, observando-se os dados bancários já informados nos autos ou a serem informados, se necessário. Expeça-se de alvará para fins de transferência da quantia depositada de R$ 3.394,11 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), conforme DJO id 149984104 para conta do Embargante indicada nos embargos à execução: Banco: Bank of América Merrill Lynch Banco Múltiplo, S.A; agência: 1306; conta nº: 1001406-6 ; Tipo de Crédito: Conta Corrente- CNPJ do titular da conta destino: 13.347.016.0001/17- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tendo em vista que a obrigação de fazer ainda não foi efetivamente cumprida, intime-se a reclamada, pessoalmente e por meio de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar novo link para restabelecimento da conta e do perfil do reclamante (@jrcutrim) no e-mail indicado (melnahmias@gmail.com), com prazo de validade razoável e suficiente para que o reclamante possa concluir o procedimento de recuperação, sob pena de nova incidência de multa diária. Sem custas e honorários, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

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Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059

ID: 318792504

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000970-84.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

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Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA IZIDIO DE SOUSA em face de BIN… Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA IZIDIO DE SOUSA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega a promovente, na exordial de ID111995296, que foram efetuados descontos em sua conta corrente, desde Agosto/2023, referente a um seguro que alega não ter contratado, com descontos mensais, gerando um prejuízo de R$1.170,32 (mil, cento e setenta reais e trinta e dois centavos). Requer a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID152632916, a promovida pugna pela improcedência da demanda tendo em vista a contratação regular que decorre de contratação de Seguro por vontade da parte autora, por fim afirma que não há prova do dano moral. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada refutando o alegado em contestação e reiterando os pedidos contidos na inicial (ID152943045). Decido. Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas. Da falta de interesse de agir. O interesse processual, disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, tem três requisitos, conforme maioria da doutrina, quais sejam: necessidade, utilidade e adequação. Consoante jurisprudência pacífica do STF e STJ, a regra é não ser exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a demanda, vigorando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, CF/88. Dessa forma, a autora não era obrigada a buscar a resolução do conflito junto a ré, como sugere a requerida. Por fim, a requerida, conforme peça contestatória, resiste à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Da impugnação da justiça gratuita. Rejeito a impugnação de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Ademais, trata-se a requerente de pessoa aposentada que percebe um salário mínimo, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Vencidas as preliminares, avanço ao mérito. Analisando o presente caso, verifica-se, facilmente, que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto que a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida à pretensão autoral. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto do seguro questionado. A autora, para embasar seu pedido, trouxe aos autos cópias de extratos bancários de 2023 (ID111995299) e 2024 (ID111995303) que comprovam a existência dos descontos mensais a título de Binclub Serviços de Administração, assim se desincumbindo de seu ônus probatório. Compulsando os autos, é possível constatar que a instituição reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço de seguro. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor da consumidora, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pelo consumidor dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto que os contratos de seguro são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência da consumidora, configurando a prática do ato ilícito pela seguradora. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço e o resultado advindo, devendo ser desconstituída a cobrança de tarifa de Seguro da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a cobrança existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a promovida não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pela consumidora do Seguro cobrado em sua conta. Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento da consumidora é considerado uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014063420208260553 SP 1001406-34.2020.8.26.0553. Data de publicação: 22/11/2021 Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR a nulidade do Seguro na conta corrente da autora; 2. CONDENAR a requerida a restituir o valor do Seguro descontado, desde Agosto/2023 até a suspensão da cobrança, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3. Por fim, condenar a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Caririaçu, 02 de julho de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

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