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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS

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Thiago Rogerio Santana Barbosa x Augusto Cesar Goias Neves

ID: 319913167

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-83.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU: AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0181551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 RECLAMANTE: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RECLAMADO(A): AUGUSTO CEZAR GOIÁS NEVES Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto é, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas consectárias. O reclamado compareceu às audiências e apresentou contestação no prazo que lhe fora assinalado, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Em audiência, foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Mérito. Inépcia da inicial. A petição inicial atende de forma satisfatória os requisitos do art. 840 da CLT, contendo as causa de pedir clara e objetivas, com a formulação escorreita dos respectivos pedidos, possibilitando a formulação de defesa pela reclamada e a plena entrega da prestação jurisdicional. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Prescrição quinquenal. O reconhecimento em si do vínculo empregatício constitui pretensão essencialmente declaratória, sendo, pois, imprescritível, na forma do art. 11, §1°, CLT. De todo modo, levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas de natureza pecuniária anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC. Vínculo empregatício. Contrato de trabalho rural. Verbas trabalhistas consectárias. Contrapondo-se à pretensão declaratória da relação empregatícia, o reclamado alegou que “O Reclamante JAMAIS prestou qualquer serviço à Reclamada, tampouco exerceu atividades típicas de trabalhador rural em sua propriedade.” Todavia, a única testemunha ouvida em juízo prestou depoimento convincente e objetivo, nos seguintes termos: “que conhece as partes; que o pai do depoente tem fazenda que faz divisa com a do reclamado; que já viu o autor na fazenda do reclamado, onde trabalhava; que não sabe se há vinculo parental entre as partes; que o depoente passou a morar na fazenda do seu pai em 2014, sendo que o autor já trabalhava na fazenda vizinha; que desde então sempre via o autor; que não se considera amigo das partes, mas apenas conhecido; que o autor trabalhava como serviços gerais, fazendo cercas, etc.; que não sabe se o autor fazia ordenha; que não sabe o horário que o autor levantava; que via o autor de segunda-feira a sábado, vendo o autor todos os dias; que não sabe se o autor podia faltar ou o seu salário; que parou de ver o autor no final do ano passado, não sabendo acerca da iniciativa de desligamento; que estima que a sede da fazenda do pai do depoente dista 2km da sede da fazenda onde o autor trabalhava; que as fazendas eram vizinhas de cerca; que sempre via o autor trabalhando no pasto, com trator, aplicando defensivos; que comparecia com pouca frequência na sede da fazenda; que o autor morava efetivamente em CAMPESTRE, indo de moto na segunda-feira, e voltando no sábado, sendo que no decorrer da semana ele ficava na fazenda do reclamado". Seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não há como desconsiderar a proximidade entre os moradores e trabalhadores de fazendas vizinhas. Como visto, a testemunha ouvida em juízo passou a morar na fazenda de seu genitor nos idos de 2014, quando o autor já morava na fazenda vizinha, onde trabalhou ao longo de vários anos. A partir desta premissa, resta afastada a alegação vertida em sede de defesa quanto à negativa de prestação de serviços. Não há como desconsiderar que o autor ainda pretendeu a oitiva de mais uma testemunha quanto aos mesmos fatos – o que restou indeferido por este Magistrado, por entender que tal medida mostrava-se desnecessária - ao passo que o reclamado sequer trouxe testemunhas. Desta forma, tenho como processualmente comprovada a prestação de serviços e a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Logo, a ausência de formalização do vínculo de emprego impõe a redistribuição do ônus da prova quanto à duração do contrato de trabalho, que passa a ser do empregador. Com efeito, se o contrato de trabalho houvesse sido devidamente anotado na CTPS, as partes contariam com um importante elemento probatório, na forma do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, além dos recibos de pagamento. Desta forma, como aplicação tópica do princípio de que a ninguém é da do beneficiar-se da própria torpeza, o reclamado deveria comprovar o período do contrato de trabalho. Por outro lado, à luz do princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não parece razoável que o autor, na condição de auxiliar de serviços gerais, recebesse R$ 6.000,00 a título de salário, incluindo a parte fixa e as comissões sobre venda do gado e a venda da soja. A rigor, caberia ao autor comprovar o salário por comissão alegado na petição inicial, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, reconheço que o autor recebia somente salário fixo ao longo do contrato de trabalho, tendo recebido como último salário o valor de R$ 2.600,00, tal como indicado na peça de ingresso. A partir deste elemento probatório, e à míngua de outros, mais uma vez à luz do princípio da razoabilidade, reconheço que o salário do autor era de dois salários mínimos, ao longo do contrato de trabalho. Nessa linha de raciocínio, reconheço que a existência de dois contratos de trabalhos entre os litigantes, sendo o primeiro de 01/03/2012 a 20/12/2015, tratando-se de condenação meramente declaratória, e o segundo de 29/11/2016 a 14/02/2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos dois contratos de trabalho reconheço que o autor trabalhou como serviços gerais, mediante remuneração equivalente a dois salários mínimos. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, observando-se o corte prescricional e a base de cálculo como sendo dois salários mínimos, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 51 dias; - férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, de forma dobrada, 2022/2023, de forma simples; - férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025 (03/12); - 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Indenização por danos morais. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, indefiro o pedido de indenização por danos morais em decorrência da ausência de pagamento de verbas rescisórias e da incorreta anotação da CPTS do autor, considerando a presumida ausência de lesão aos direitos de personalidade da reclamante, sendo que tais ilícitos trabalhistas não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Tal entendimento trata-se de mera aplicação da súmula 49 e da tese jurídica prevalecente 4, ambas do Eg. TRT-18, a seguir dispostas: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. Por todo exposto, não houve a comprovação de conduta ilícita da reclamada e tampouco de danos morais sofridos pelo autor, referentes à ofensas à sua dignidade enquanto ser humano, como à liberdade, saúde, moral, trabalho ou qualquer outro direito fundamental. Como não houve violação de direitos da personalidade do trabalhador, não há que se falar em ato ilícito patronal, não havendo ensejo ao dever de indenizar, conforme o primado da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, levando-se em conta as diversas causas de pedir indicadas na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Não houve prova de que o estabelecimento rural contasse com mais de 20 empregados, de modo a ensejar a redistribuição do encargo probatório, na forma do art. 74 da CLT, aliado à súmula 338 do C. TST. Desta forma, permaneceu sobre o autor o encargo probatório sobre a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida em juízo, como era de esperar, não soube precisar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. Desta forma, o autor não comprovou a extrapolação aos limites legais da jornada de trabalho, tal como indicado na peça de ingresso. Desta forma, indefiro o pedido de horas extras. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Contribuições fiscais e previdenciárias. As rés deverão comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Correção monetária e juros. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos pleiteados pelo autor em face do reclamado, condenando-o nas parcelas deferidas na presente ação, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

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Thiago Rogerio Santana Barbosa x Augusto Cesar Goias Neves

ID: 319913189

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-83.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU: AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0181551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 RECLAMANTE: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RECLAMADO(A): AUGUSTO CEZAR GOIÁS NEVES Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto é, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas consectárias. O reclamado compareceu às audiências e apresentou contestação no prazo que lhe fora assinalado, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Em audiência, foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Mérito. Inépcia da inicial. A petição inicial atende de forma satisfatória os requisitos do art. 840 da CLT, contendo as causa de pedir clara e objetivas, com a formulação escorreita dos respectivos pedidos, possibilitando a formulação de defesa pela reclamada e a plena entrega da prestação jurisdicional. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Prescrição quinquenal. O reconhecimento em si do vínculo empregatício constitui pretensão essencialmente declaratória, sendo, pois, imprescritível, na forma do art. 11, §1°, CLT. De todo modo, levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas de natureza pecuniária anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC. Vínculo empregatício. Contrato de trabalho rural. Verbas trabalhistas consectárias. Contrapondo-se à pretensão declaratória da relação empregatícia, o reclamado alegou que “O Reclamante JAMAIS prestou qualquer serviço à Reclamada, tampouco exerceu atividades típicas de trabalhador rural em sua propriedade.” Todavia, a única testemunha ouvida em juízo prestou depoimento convincente e objetivo, nos seguintes termos: “que conhece as partes; que o pai do depoente tem fazenda que faz divisa com a do reclamado; que já viu o autor na fazenda do reclamado, onde trabalhava; que não sabe se há vinculo parental entre as partes; que o depoente passou a morar na fazenda do seu pai em 2014, sendo que o autor já trabalhava na fazenda vizinha; que desde então sempre via o autor; que não se considera amigo das partes, mas apenas conhecido; que o autor trabalhava como serviços gerais, fazendo cercas, etc.; que não sabe se o autor fazia ordenha; que não sabe o horário que o autor levantava; que via o autor de segunda-feira a sábado, vendo o autor todos os dias; que não sabe se o autor podia faltar ou o seu salário; que parou de ver o autor no final do ano passado, não sabendo acerca da iniciativa de desligamento; que estima que a sede da fazenda do pai do depoente dista 2km da sede da fazenda onde o autor trabalhava; que as fazendas eram vizinhas de cerca; que sempre via o autor trabalhando no pasto, com trator, aplicando defensivos; que comparecia com pouca frequência na sede da fazenda; que o autor morava efetivamente em CAMPESTRE, indo de moto na segunda-feira, e voltando no sábado, sendo que no decorrer da semana ele ficava na fazenda do reclamado". Seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não há como desconsiderar a proximidade entre os moradores e trabalhadores de fazendas vizinhas. Como visto, a testemunha ouvida em juízo passou a morar na fazenda de seu genitor nos idos de 2014, quando o autor já morava na fazenda vizinha, onde trabalhou ao longo de vários anos. A partir desta premissa, resta afastada a alegação vertida em sede de defesa quanto à negativa de prestação de serviços. Não há como desconsiderar que o autor ainda pretendeu a oitiva de mais uma testemunha quanto aos mesmos fatos – o que restou indeferido por este Magistrado, por entender que tal medida mostrava-se desnecessária - ao passo que o reclamado sequer trouxe testemunhas. Desta forma, tenho como processualmente comprovada a prestação de serviços e a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Logo, a ausência de formalização do vínculo de emprego impõe a redistribuição do ônus da prova quanto à duração do contrato de trabalho, que passa a ser do empregador. Com efeito, se o contrato de trabalho houvesse sido devidamente anotado na CTPS, as partes contariam com um importante elemento probatório, na forma do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, além dos recibos de pagamento. Desta forma, como aplicação tópica do princípio de que a ninguém é da do beneficiar-se da própria torpeza, o reclamado deveria comprovar o período do contrato de trabalho. Por outro lado, à luz do princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não parece razoável que o autor, na condição de auxiliar de serviços gerais, recebesse R$ 6.000,00 a título de salário, incluindo a parte fixa e as comissões sobre venda do gado e a venda da soja. A rigor, caberia ao autor comprovar o salário por comissão alegado na petição inicial, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, reconheço que o autor recebia somente salário fixo ao longo do contrato de trabalho, tendo recebido como último salário o valor de R$ 2.600,00, tal como indicado na peça de ingresso. A partir deste elemento probatório, e à míngua de outros, mais uma vez à luz do princípio da razoabilidade, reconheço que o salário do autor era de dois salários mínimos, ao longo do contrato de trabalho. Nessa linha de raciocínio, reconheço que a existência de dois contratos de trabalhos entre os litigantes, sendo o primeiro de 01/03/2012 a 20/12/2015, tratando-se de condenação meramente declaratória, e o segundo de 29/11/2016 a 14/02/2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos dois contratos de trabalho reconheço que o autor trabalhou como serviços gerais, mediante remuneração equivalente a dois salários mínimos. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, observando-se o corte prescricional e a base de cálculo como sendo dois salários mínimos, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 51 dias; - férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, de forma dobrada, 2022/2023, de forma simples; - férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025 (03/12); - 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Indenização por danos morais. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, indefiro o pedido de indenização por danos morais em decorrência da ausência de pagamento de verbas rescisórias e da incorreta anotação da CPTS do autor, considerando a presumida ausência de lesão aos direitos de personalidade da reclamante, sendo que tais ilícitos trabalhistas não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Tal entendimento trata-se de mera aplicação da súmula 49 e da tese jurídica prevalecente 4, ambas do Eg. TRT-18, a seguir dispostas: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. Por todo exposto, não houve a comprovação de conduta ilícita da reclamada e tampouco de danos morais sofridos pelo autor, referentes à ofensas à sua dignidade enquanto ser humano, como à liberdade, saúde, moral, trabalho ou qualquer outro direito fundamental. Como não houve violação de direitos da personalidade do trabalhador, não há que se falar em ato ilícito patronal, não havendo ensejo ao dever de indenizar, conforme o primado da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, levando-se em conta as diversas causas de pedir indicadas na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Não houve prova de que o estabelecimento rural contasse com mais de 20 empregados, de modo a ensejar a redistribuição do encargo probatório, na forma do art. 74 da CLT, aliado à súmula 338 do C. TST. Desta forma, permaneceu sobre o autor o encargo probatório sobre a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida em juízo, como era de esperar, não soube precisar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. Desta forma, o autor não comprovou a extrapolação aos limites legais da jornada de trabalho, tal como indicado na peça de ingresso. Desta forma, indefiro o pedido de horas extras. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Contribuições fiscais e previdenciárias. As rés deverão comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Correção monetária e juros. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos pleiteados pelo autor em face do reclamado, condenando-o nas parcelas deferidas na presente ação, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERENCE ZVEITER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEIVAL XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0800990-54.2023.8.15.0261

ID: 310317160

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800990-54.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Apelante: Maria de Fátima Fernandes Advogado: Thassilo Leitão de F. Nóbrega (OAB PB 17.645) Apelado: Banco Panamericano S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e (OAB/PB 18.156-A) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente com correção monetária e juros, e afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu buscando a devolução dobrada dos valores e a condenação do réu por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da inexistência de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a validade do contrato impugnado pela autora, cuja assinatura foi periciada e considerada inautêntica, ensejando a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação válida da vontade. 4.Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo a repetição do indébito devida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.Em consonância com a modulação firmada no Tema 929 do STJ, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. 6.A jurisprudência do STJ e do TJ-PB consolida o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo significativo, o que não se verifica no caso concreto. 7. A exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual n.º 12.027/21 não se aplica a contratos bancários firmados antes de sua vigência, nem a contas bancárias sem operação de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A instituição financeira que não comprova a validade do contrato impugnado responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 2.A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 929. 3.A ausência de prova de abalo significativo impede a caracterização do dano moral quando os descontos indevidos não são acompanhados de consequências mais graves. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em dar parcial provimento ao apelo. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó que, nos autos da Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Panamericano S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consignando os seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: Declarar a inexistência do contrato entre MARIA DE FÁTIMA FERNANDES e o BANCO PAN S.A. Determinar a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, com Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; Correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data de cada desconto. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, apesar dos descontos indevidos, não ficou demonstrado um abalo moral significativo além de mero aborrecimento. Destacar que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, permanecem aplicáveis as regras supracitadas quanto à atualização monetária e juros de mora. A partir da vigência do referido diploma legal, a atualização monetária e os juros incidentes deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinação normativa. Determinar que, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverá ser compensado qualquer valor depositado na conta bancária da parte autora pelo réu, referente ao contrato ora declarado nulo, com os montantes a serem restituídos por força desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e cada uma pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, sendo que 50% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 50% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, aos eventuais beneficiários da gratuidade judiciária(...)”. Irresignada, a autora/apelante aduz que é beneficiária do INSS e que ao perceber uma redução em seu benefício, constatou a existência de empréstimo consignado - Contrato n. 319527605-4 -, realizado em 20/02/2018, no valor de R$777,60, a ser pago 72 em parcelas no valor de R$10,80 cada. Assevera que, a Lei Nº 12.027/21 do Estado da Paraíba, estabelece a obrigação da assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito e que a Instituição Financeira recorrida não comprovou a legalidade do contrato, devendo, portanto, serem considerados ilícitos os descontos indevidos com a determinação de devolução dobrada dos valores debitados e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, defendendo que abusos consubstanciados nas cobranças indevidas, abalam a auto-estima das pessoas e desrespeitam a sociedade. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso com a reforma da sentença recorrida, acolhimento do pedido inicial e condenação do recorrido ao pagamento de danos morais. Contrarrazões ofertadas pelo Banco réu. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório e passo a sua análise. Extrai-se dos autos que a parte Autora afirma que, sem assinar contrato algum, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado referente ao contrato n. 319527605-4, realizado em 20/02/2018 no valor de R$777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), a ser pago 72 (setenta e duas) em parcelas no valor de R$10,80 (dez reais e oitenta centavos) cada e requer a condenação da Instituição Financeira em danos morais. No relatório processual, verifica-se que a parte autora impugnou as assinaturas constantes na documentação acostada aos autos pelo Banco réu, sendo realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que as assinaturas questionadas apresentadas nos documentos, não correspondem à firma normal da Autora. Segue abaixo, a parte conclusiva do laudo pericial. DO ÔNUS DA PROVA A instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaia, vez que não demonstrou a existência e regularidade do negócio jurídico questionado, conforme demonstrado através de perícia técnica anexada aos autos (35033814), estando configurada a prática de ato ilícito, nos termos dos enunciados de súmula ns. 297 e 479 do STJ c/c art. 927 do CC c/c arts. 6o, VIII, e 14, § 3o, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC, que assim dispõem: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 6o. […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso). Destarte, de se inferir que a requerida não cumpriu o ônus probante, qual seja a prova da veracidade integral dos seus documentos no que tange às assinaturas do contrato em questão. Assim, de se presumir que se mantiveram falsas. Nessa linha, não houve, pelo menos prova de que a requerente tenha aderido ao contrato. Sem a manifestação da vontade, inexiste o negócio jurídico, sendo de rigor a inexigibilidade dos débitos. Adstrito ao tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado não reconhecido Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II, do CPC Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário Devolução em dobro Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Compensação com valores transferidos em favor da Autora Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002012-88.2022.8.26.0651; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001412-56.2023.8.26.0223; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Repetição do Indébito Pelos descontos, indevidamente subtraídos do benefício da autora, imperiosa a devolução. Sobre o tema, o art. 42 do Código de Defesa foi interpretado pelo STJ, quando da análise do Tema 929 da seguinte forma: a devolução deve ser em dobro, incidindo independente do elemento volitivo, eis que basta a quebra da boa fé. (conforme EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS), com modulação de efeitos após 30.03.2021 (conforme AREsp 1.413.542 RS, DJe 30/03/21). Deve ser simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ), diante de falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), a repetição do indébito deve ser simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, independentemente de má-fé. Emerge dos autos que o contrato foi incluído no benefício da autora em março de 2018, expirando em fevereiro de 2024. Assim, de acordo com os efeitos da modulação do julgado supra, a devolução deve ser simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada. Conforme artigos 428, I e 429, II do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, incumbindo à parte que produziu o documento (o réu) o ônus da prova. Nesse sentido, a tese firmada sobre o tema repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desse modo, ausente a prova de que a autora subscreveu o contrato, fato constatado pela perícia grafotécnica, presume-se que não assinou o documento, ocorrendo, portanto, falha na prestação de serviços. A esse respeito: “DECLARATÓRIA CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 388, INCISO I, C.C. ART. 389, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, INCISO I, E ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015 PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT CONTRATO DECLARADO NULO INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E DA IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA Nº 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., AP 1046101-09.2022.8.26.0002, rel. Des. Matheus Fontes, 11/4/2024). Do dano moral No caso dos autos, os descontos realizados na conta bancária da Apelante, ainda que eventualmente indevidos, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a condenação em danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ocorrência de um desconto indevido, por si só, não configura, automaticamente, um dano moral, sendo necessário, para fins de condenação, que a situação tenha gerado consequências mais graves, como constrangimento, humilhação, ou a violação de direitos da personalidade de forma significativa. Ademais, não houve inscrição do nome da parte apelante em cadastros de inadimplentes, tampouco se constata outra consequência que possa ter causado dano moral relevante. O Juízo de primeiro grau, ao não reconhecer a ocorrência de danos morais sofridos pela autora, está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que agravem a situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável. Este órgão fracionário tem entendimento firmado de que “a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais”. Nesse norte, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONFORMAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor comprovar a contratação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 6º do CDC e inc. II do art. 333 do CPC. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da Sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - AC: 08021500720228150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) No caso dos autos, considerando que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, entendo que a condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, é suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, urge ressaltar que a Lei Estadual n.o 12.027/2021, que instituiu, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos, é inaplicável ao Contrato objeto desta demanda, por ter sido este firmado em data anterior, tendo em vista que as cobranças se iniciaram no ano de 2018, conforme demonstrado nos extratos colacionados pela própria Apelante. Ante o exposto, conhecida a Apelação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para determinar a devolução simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada, ressalvados os alcançados pela prescrição quinquenal, mantendo afastada a pretensão de indenização por dano moral. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. 19ª Sessão Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador

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Joao Jose Dos Santos Martins De Souza x Andre De Oliveira Silva e outros

ID: 324608362

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-07.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUCE DE MELO NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA RÉU: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ce404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada, indenização por danos existenciais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesas. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscitaram os reclamados a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Inépcia da Petição Inicial Os reclamados arguiram inépcia da inicial e cerceamento de defesa, pois alegam que a petição inicial carece de especificação e apresenta contradições. Razão não lhes assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Incorreção do valor da causa Em que pese não ser requisito essencial da petição inicial trabalhista, a indicação do valor da causa é imprescindível para determinação do respectivo procedimento (Lei nº 5.584, de 26.6.1970), das custas processuais em determinadas hipóteses (art. 789, II e III e art. 852-B, ambos da CLT), apuração dos honorários periciais de sucumbência (art. 791-A da CLT), para o cálculo de multas (art. 793-C da CLT), do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória (art. 836 da CLT) e do pagamento das custas pelo arquivamento dos autos nas hipóteses dos arts. 844, § 2º e 852-B, § 1º, ambos da CLT. Além disso, o valor da causa também é considerado para efeito de recurso de revista como indicador do requisito da transcendência (art. 896-A, § 1o, I, da CLT). Todavia, no caso vertente o valor que foi atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos pedidos elaborados sob a ótica da autora (art. 292, VI, do CPC). Destarte, rejeito a impugnação em tela. Prestação de serviços. Vínculo de emprego. Verbas e obrigações trabalhistas consectárias. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentando sua pretensão na prestação de serviços como operador de máquinas para os reclamados. Os réus, em sua defesa, reconheceram que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, mas negaram que essa relação tenha se configurado como vínculo de emprego. Alegaram, especificamente, que o contrato firmado foi de safra, por tempo determinado, conforme Art. 443, §2º, "a", da CLT, e que a rescisão em 16/01/2025 ocorreu pelo término da safra, ou seja, pelo fim do objeto do contrato e da necessidade da mão de obra para aquele fim, resultando na extinção normal do contrato. Pois bem. Conforme pacificado pela jurisprudência trabalhista, quando o empregador reconhece a prestação de serviços, mas nega o vínculo de emprego, o ônus de provar que não existiam os elementos configuradores do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT) se inverte e passa a ser do empregador (Súmula 338, I, TST, por analogia, art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC). Todavia, o acervo probatório comprova, com total segurança, a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Senão, vejamos: "Depoimento pessoal do autor: (...)"que nada foi dito sobre anotação da CTPS; que na verdade nada foi mencionado sobre a natureza da prestação de serviços, se autônoma ou celetista; que não leu o instrumento contratual; que o depoente foi dispensado pelo Sr. ANDRÉ; que o depoente esclarece que a contratação inicial se deu até o dia 16.01.2025, quando o contrato 'venceu'; que com o vencimento do contrato o depoente não soube se haveria a prorrogação ou a assinatura da CTPS; que o depoente, de forma contraditória, disse que sem o registro ele não continuaria, quando foi dispensado; que não lembra das palavras usadas pelo ANDRÉ quando o dispensou;(...)." Grifei (id. f585887 fls. 203) Depoimento pessoal do reclamado ANDRE DE OLIVEIRA SILVA: (...) "que o depoente foi quem contratou o autor; que a contratação foi para serviços de 90 dias, com remuneração de três salários mínimos; que na contratação foi pactuado que o salario seria o total de três salários mínimos; (...) que o autor trabalhou substancialmente como operador de máquina e também como serviços gerais, que não havia controle de ponto; que não sabe dizer como se dava o calculo das horas extras. (...). Nada mais.” Grifei (id. f585887 fls. 203/204). Como visto, o autor trabalhou de forma pessoal, subordinada e contínua, mediante remuneração fixa, na atividade essencial do empreendimento. Além da prova oral, as rubricas de "13º salário" e "horas extras" em recibos são suficientes para caracterizar uma típica relação empregatícia. Desta forma, sem maiores considerações, reconheço o vínculo de emprego entre os litigantes, na forma do art. 2º da Lei nº 5.889/1973. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, pontuo que a contratação do trabalhador rural por prazo determinado é autorizada pela Lei nº 5.889/73, cujo termo final, em regra, é incerto, pois o tipo de serviço contratado (plantio, colheita, etc.) dificulta sua fixação de modo taxativo. Assim, o seu termo pode ser fixado pela ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ou pela execução de serviços relativos à safra. Destaco que o art. 19 do Decreto nº 73.626/74, definindo o contrato de safra a partir das variações estacionais da atividade agrária não autorizou somarem-se as fases da produção, resultando alongamento do contrato por todo ou por grande parte do ano civil. No caso, não houve menção às atividades de safra, colheita ou algo que as valha, em consonância com este tipo excepcional de contratação. A bem da verdade, os depoimentos das partes foram convergentes no sentido de que o contrato de trabalho foi pactuado para duração de 90 dias, o que melhor se coaduna com o tipo legal previsto no art. 14-A, também da Lei do Trabalhador Rural, que dispõe que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Contudo, o parágrafo primeiro do referido dispositivo celetista determina que a prorrogação ao limite de dois meses resulta na imediata conversão para contrato por prazo indeterminado. Além disso, os parágrafos seguintes estabelecem como requisito o registro legal do empregado em CTPS. Desta forma, em razão da inobservância dos requisitos legais, reconheço a invalidade da contratação por prazo determinado. Nessa linha de raciocínio, reconheço que o contrato de trabalho durou de 15 de outubro de 2024 a 15 de fevereiro de 2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tendo o autor trabalhado como operador de máquina, mediante remuneração de R$ 4.230,00 por mês. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida integração ao contrato de trabalho; - férias + 1/3 proporcionais de 2023 (04/12); - 13º salário proporcional de 2023 (04/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. Admite-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Jornada de trabalho. Horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. Indenização por danos existenciais. Não houve prova nos autos de que o ente patronal contasse com mais de 20 (vinte) empregados em seu estabelecimento. Com efeito, tratando-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, cabe à parte autora comprovar a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, nos termos do art. 818, I, da CLT. O pagamento de horas extras não autoriza a inversão do encargo probatório. A bem da verdade, também caberia ao autor comprovar que os módulos de prorrogação de jornada eram superiores aos quantitativos de horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos relacionados a jornada de trabalho, incluindo horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. O não reconhecimento da jornada de trabalho indicada na peça de ingresso afasta, por si só, o enquadramento jurídico dos danos existenciais. Com efeito, ausente o efetivo dano extrapatrimonial, não há o respectivo dever de indenizar pelo empregador, conforme o primado da responsabilidade civil (artigos 187 e 927 do Código Civil), impondo-se a rejeição do pedido indenizatório. Responsabilidade da segunda reclamada. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor comprovar que a segunda reclamada tratava-se de sócia do empreendimento, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos dos reclamados foram convergentes no sentido de que a segunda reclamada presta serviços em favor do primeiro, seu irmão. Como dito acima, não houve produção de prova testemunhal. Desta forma, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Litigância de má-fé. Apesar do indeferimento das pretensões obreiras, não vislumbro malícia capaz de caracterizar litigância de má-fé. Tal ânimo, que deve ser sobejamente comprovado, é imprescindível para aplicação das respectivas sanções. Em tese, a reclamante apenas exerceu seu regular direito de ação. Destarte, no caso vertente, indefiro a aplicação das penalidades inerentes à litigância de má-fé. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024)”. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do primeiro reclamado, condenando-o a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. No mesmo ensejo, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA SILVA - ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

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Joao Jose Dos Santos Martins De Souza x Andre De Oliveira Silva e outros

ID: 324608385

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-07.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA RÉU: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ce404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada, indenização por danos existenciais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesas. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscitaram os reclamados a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Inépcia da Petição Inicial Os reclamados arguiram inépcia da inicial e cerceamento de defesa, pois alegam que a petição inicial carece de especificação e apresenta contradições. Razão não lhes assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Incorreção do valor da causa Em que pese não ser requisito essencial da petição inicial trabalhista, a indicação do valor da causa é imprescindível para determinação do respectivo procedimento (Lei nº 5.584, de 26.6.1970), das custas processuais em determinadas hipóteses (art. 789, II e III e art. 852-B, ambos da CLT), apuração dos honorários periciais de sucumbência (art. 791-A da CLT), para o cálculo de multas (art. 793-C da CLT), do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória (art. 836 da CLT) e do pagamento das custas pelo arquivamento dos autos nas hipóteses dos arts. 844, § 2º e 852-B, § 1º, ambos da CLT. Além disso, o valor da causa também é considerado para efeito de recurso de revista como indicador do requisito da transcendência (art. 896-A, § 1o, I, da CLT). Todavia, no caso vertente o valor que foi atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos pedidos elaborados sob a ótica da autora (art. 292, VI, do CPC). Destarte, rejeito a impugnação em tela. Prestação de serviços. Vínculo de emprego. Verbas e obrigações trabalhistas consectárias. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentando sua pretensão na prestação de serviços como operador de máquinas para os reclamados. Os réus, em sua defesa, reconheceram que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, mas negaram que essa relação tenha se configurado como vínculo de emprego. Alegaram, especificamente, que o contrato firmado foi de safra, por tempo determinado, conforme Art. 443, §2º, "a", da CLT, e que a rescisão em 16/01/2025 ocorreu pelo término da safra, ou seja, pelo fim do objeto do contrato e da necessidade da mão de obra para aquele fim, resultando na extinção normal do contrato. Pois bem. Conforme pacificado pela jurisprudência trabalhista, quando o empregador reconhece a prestação de serviços, mas nega o vínculo de emprego, o ônus de provar que não existiam os elementos configuradores do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT) se inverte e passa a ser do empregador (Súmula 338, I, TST, por analogia, art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC). Todavia, o acervo probatório comprova, com total segurança, a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Senão, vejamos: "Depoimento pessoal do autor: (...)"que nada foi dito sobre anotação da CTPS; que na verdade nada foi mencionado sobre a natureza da prestação de serviços, se autônoma ou celetista; que não leu o instrumento contratual; que o depoente foi dispensado pelo Sr. ANDRÉ; que o depoente esclarece que a contratação inicial se deu até o dia 16.01.2025, quando o contrato 'venceu'; que com o vencimento do contrato o depoente não soube se haveria a prorrogação ou a assinatura da CTPS; que o depoente, de forma contraditória, disse que sem o registro ele não continuaria, quando foi dispensado; que não lembra das palavras usadas pelo ANDRÉ quando o dispensou;(...)." Grifei (id. f585887 fls. 203) Depoimento pessoal do reclamado ANDRE DE OLIVEIRA SILVA: (...) "que o depoente foi quem contratou o autor; que a contratação foi para serviços de 90 dias, com remuneração de três salários mínimos; que na contratação foi pactuado que o salario seria o total de três salários mínimos; (...) que o autor trabalhou substancialmente como operador de máquina e também como serviços gerais, que não havia controle de ponto; que não sabe dizer como se dava o calculo das horas extras. (...). Nada mais.” Grifei (id. f585887 fls. 203/204). Como visto, o autor trabalhou de forma pessoal, subordinada e contínua, mediante remuneração fixa, na atividade essencial do empreendimento. Além da prova oral, as rubricas de "13º salário" e "horas extras" em recibos são suficientes para caracterizar uma típica relação empregatícia. Desta forma, sem maiores considerações, reconheço o vínculo de emprego entre os litigantes, na forma do art. 2º da Lei nº 5.889/1973. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, pontuo que a contratação do trabalhador rural por prazo determinado é autorizada pela Lei nº 5.889/73, cujo termo final, em regra, é incerto, pois o tipo de serviço contratado (plantio, colheita, etc.) dificulta sua fixação de modo taxativo. Assim, o seu termo pode ser fixado pela ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ou pela execução de serviços relativos à safra. Destaco que o art. 19 do Decreto nº 73.626/74, definindo o contrato de safra a partir das variações estacionais da atividade agrária não autorizou somarem-se as fases da produção, resultando alongamento do contrato por todo ou por grande parte do ano civil. No caso, não houve menção às atividades de safra, colheita ou algo que as valha, em consonância com este tipo excepcional de contratação. A bem da verdade, os depoimentos das partes foram convergentes no sentido de que o contrato de trabalho foi pactuado para duração de 90 dias, o que melhor se coaduna com o tipo legal previsto no art. 14-A, também da Lei do Trabalhador Rural, que dispõe que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Contudo, o parágrafo primeiro do referido dispositivo celetista determina que a prorrogação ao limite de dois meses resulta na imediata conversão para contrato por prazo indeterminado. Além disso, os parágrafos seguintes estabelecem como requisito o registro legal do empregado em CTPS. Desta forma, em razão da inobservância dos requisitos legais, reconheço a invalidade da contratação por prazo determinado. Nessa linha de raciocínio, reconheço que o contrato de trabalho durou de 15 de outubro de 2024 a 15 de fevereiro de 2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tendo o autor trabalhado como operador de máquina, mediante remuneração de R$ 4.230,00 por mês. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida integração ao contrato de trabalho; - férias + 1/3 proporcionais de 2023 (04/12); - 13º salário proporcional de 2023 (04/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. Admite-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Jornada de trabalho. Horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. Indenização por danos existenciais. Não houve prova nos autos de que o ente patronal contasse com mais de 20 (vinte) empregados em seu estabelecimento. Com efeito, tratando-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, cabe à parte autora comprovar a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, nos termos do art. 818, I, da CLT. O pagamento de horas extras não autoriza a inversão do encargo probatório. A bem da verdade, também caberia ao autor comprovar que os módulos de prorrogação de jornada eram superiores aos quantitativos de horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos relacionados a jornada de trabalho, incluindo horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. O não reconhecimento da jornada de trabalho indicada na peça de ingresso afasta, por si só, o enquadramento jurídico dos danos existenciais. Com efeito, ausente o efetivo dano extrapatrimonial, não há o respectivo dever de indenizar pelo empregador, conforme o primado da responsabilidade civil (artigos 187 e 927 do Código Civil), impondo-se a rejeição do pedido indenizatório. Responsabilidade da segunda reclamada. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor comprovar que a segunda reclamada tratava-se de sócia do empreendimento, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos dos reclamados foram convergentes no sentido de que a segunda reclamada presta serviços em favor do primeiro, seu irmão. Como dito acima, não houve produção de prova testemunhal. Desta forma, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Litigância de má-fé. Apesar do indeferimento das pretensões obreiras, não vislumbro malícia capaz de caracterizar litigância de má-fé. Tal ânimo, que deve ser sobejamente comprovado, é imprescindível para aplicação das respectivas sanções. Em tese, a reclamante apenas exerceu seu regular direito de ação. Destarte, no caso vertente, indefiro a aplicação das penalidades inerentes à litigância de má-fé. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024)”. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do primeiro reclamado, condenando-o a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. No mesmo ensejo, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

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Processo nº 1025495-09.2024.4.01.3400

ID: 309288097

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1025495-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARCELO DE QUEIROZ

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JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ

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VINICIUS MAXIMO DA SILVA

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MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ - PE58689, VINICIUS MAXIMO DA SILVA - MG121760, JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ - PE12745 e JOSE MARCELO DE QUEIROZ - PE18698 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas, Estamparias e Similares de Nova Serrana – SITRICANS, na qualidade de substituto processual, em face da União Federal. O sindicato autor postula o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre diversas parcelas remuneratórias pagas aos trabalhadores substituídos. Fundamenta sua pretensão na natureza não salarial de tais verbas, conforme interpretação do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sustenta que, apesar dos entendimentos já pacificados, a Administração Tributária persiste na exigência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório, em desconformidade com a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis. A União apresentou contestação defendendo a legalidade da exigência tributária, com fundamento no art. 28 da Lei nº 8.212/91, argumentando que as verbas discutidas possuem natureza salarial ou integram o salário de contribuição por força de previsão legal. Requereu expressamente a improcedência dos pedidos, configurando inequívoca resistência à pretensão autoral. O sindicato apresentou impugnação, reiterando seus argumentos iniciais e destacando precedentes recentes do STF e STJ que reconhecem a natureza indenizatória de diversas parcelas impugnadas, juntando documentação comprobatória do desconto da contribuição previdenciária nos contracheques dos trabalhadores substituídos. O autor requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: benefícios previdenciários (exceto salário-maternidade); ajudas de custo ao aeronauta; parcelas in natura de programas de alimentação; férias indenizadas e adicional constitucional; indenizações previstas em lei; vale-transporte; ajuda de custo por mudança de local; diárias para viagens; bolsas de estudo; participação nos lucros; abonos do PIS/PASEP; assistência médica; vestuário e equipamentos de trabalho; ressarcimentos por uso de veículo; planos educacionais; auxílio-creche; bolsa-atleta; entre outras verbas especificadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual e/ou prejudicial a serem dirimidas por este juízo,reputo dispensável qualquer providência preliminar ou saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Diante das alegações deduzidas pelas partes, em cotejocom a prova constituída nos autos, tem-se que a controvérsia reside, essencialmente, em se apurar a inexigibilidade da inserção de diversas verbas na base de cálculo de contribuições previdenciárias. Desta feita, observo que o feito versa, exclusivamente, sobre questão de direito, sem controvérsia fática, pelo que passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353 c/c o art. 355, I, ambos do CPC. Rejeito, de início, a preliminar de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido de repetição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas encontra fundamento no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e está sujeito à demonstração de inexistência de relação jurídico-tributária válida entre as partes, o que se pretende ver reconhecido nesta ação. Ademais, o valor da causa, tal como fixado, mostra-se adequado à natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Passo, assim, à análise do mérito. II - MÉRITO A definição da incidência de contribuição previdenciária depende exclusivamente da natureza jurídica da verba paga ao trabalhador. O art. 28, I, da Lei 8.212/91 estabelece que integram o salário de contribuição apenas as parcelas destinadas a retribuir o trabalho, sendo excluídas expressamente as de caráter indenizatório. O STJ já consolidou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza não remuneratória. Passo à análise pontual de cada rubrica impugnada. 1. Verbas sobre as quais não incide contribuição previdenciária Aviso prévio indenizado: O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Tema 478), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". Férias indenizadas e respectivo terço constitucional: A não incidência está expressamente prevista no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/1991, posição confirmada pelo STJ nos julgados REsp 1.598.509/RN e AgInt no REsp 1.581.855/RS. Auxílio-doença nos primeiros 15 dias: No REsp 1.230.957/RS (recurso repetitivo), o STJ firmou tese pela não incidência, reconhecendo a natureza previdenciária e não salarial desta verba. Auxílio-acidente nos primeiros 15 dias: Aplicando-se o mesmo raciocínio do auxílio-doença, o STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária, conforme EDcl no REsp 1310914-PR e AgRg no AREsp 102198-CE. Auxílio-educação: O STJ, no AgInt no AREsp 1.125.481/SP e REsp 1.771.668/SP, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-creche: O STJ, no REsp 1.146.772/DF (recurso repetitivo) e na Súmula 310, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da exação. Auxílio-natalidade e auxílio-funeral: O STJ assentou que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre estas verbas, considerando sua natureza eventual, conforme decidido no REsp 1.806.024/PE. Vale-transporte (mesmo em pecúnia): A contribuição previdenciária não incide sobre esta verba, mesmo quando paga em dinheiro, conforme REsp 1.614.585/PB e REsp 1.598.509/RN. Diárias para viagem (até 50% da remuneração): O STJ, nos EDcl no AgRg no REsp 1.137.857/RS e EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, confirmou a não incidência quando não excedem 50% da remuneração mensal. Auxílio-alimentação in natura: Não incide contribuição previdenciária quando fornecido em conformidade com o PAT ou por determinação de acordo coletivo, conforme precedentes EREsp 603509-CE e EREsp 476194-PR. Abono assiduidade: O STJ, no REsp 1.580.842/SC e REsp 743.971/PR, afastou a incidência da contribuição por sua natureza não salarial. Salário-maternidade (cota patronal): O STF, no RE 576967 (Repercussão Geral – Tema 72), declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre esta verba. Plano de saúde e plano odontológico: O STJ, no REsp 1.430.043/PR, reconheceu a não incidência sobre o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, incluindo reembolso de despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Folgas não gozadas: O STJ, no REsp 1.580.842/SC, firmou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre folgas não gozadas, reconhecendo sua natureza indenizatória. Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada: O STJ, no REsp 712.185/RS, reconheceu a natureza indenizatória dessa verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo: O STJ, no REsp 1.121.853/RJ e AgInt no AREsp 1.069.870/SP, firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, desde que generalizado para todos. Licença prêmio indenizada: O TRF1, na AC 1001412-66.2019.4.01.3314, reconheceu a natureza indenizatória desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Indenizações legais: Quanto às indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT, indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS), indenizações dos arts. 479 da CLT, 14 da Lei 5.889/73 e 9º da Lei 7.238/84, e incentivo à demissão, todas possuem natureza claramente indenizatória, não representando contraprestação pelo trabalho, enquadrando-se na previsão do art. 28, §9º, "e", da Lei 8.212/91, que as exclui expressamente do salário de contribuição. 2. Verbas sobre as quais incide contribuição previdenciária Adicional de insalubridade: O STJ, no julgamento do REsp 2.050.498-SP e outros (Tema 1252), firmou tese pela incidência, em razão da natureza remuneratória desta parcela. Décimo terceiro salário: A incidência está pacificada nas Súmulas 207 e 688 do STF. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado: O STJ, nos REsps 1.974.197-AM, 2.000.020-MG e 2.006.644-MG (Tema 1170), fixou tese pela incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação em pecúnia: O STJ, no REsp 1.995.437-CE (Tema 1164), firmou tese pela incidência da contribuição previdenciária quando pago em dinheiro. Abono de férias: O STJ, no AgInt no REsp 1.455.290/RS e AgRg no REsp 1.559.401/RS, firmou entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre esta verba. Outras verbas de natureza salarial: A jurisprudência do STJ, consolidada na ratio decidendi do REsp 1.230.957/RS (repetitivo), reconhece a incidência sobre: salário-paternidade, férias gozadas, horas extras e seu adicional, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de transferência, adicional de risco de vida, repouso semanal remunerado e adicional de sobreaviso. Parcelas descontadas do salário: O STJ, no julgamento do Tema 1174 (REsp 2.005.029-SC e outros), fixou a tese de que "as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador (...) não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal". 3. Verbas expressamente excluídas por previsão legal Além das verbas já analisadas com base na jurisprudência consolidada, o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 estabelece expressamente diversas parcelas que não integram o salário de contribuição. A análise dessas verbas deve considerar sua natureza jurídica e a previsão legal específica. Ajudas de custo e adicional mensal do aeronauta: O art. 28, §9º, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente do salário de contribuição "as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973". Tais verbas, portanto, não sofrem incidência de contribuição previdenciária por determinação legal específica. Ajuda de custo por mudança de local de trabalho: O art. 28, §9º, alínea "g", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT". A natureza indenizatória dessa verba é reconhecida pela própria legislação trabalhista, desde que paga em parcela única. Bolsa de complementação educacional de estagiário: O art. 28, §9º, alínea "i", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977". A bolsa de estágio possui natureza educacional e não remuneratória. Participação nos lucros e resultados: O art. 28, §9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica". Esta verba não remunera o trabalho prestado, mas sim os resultados alcançados pela empresa, desde que instituída regularmente. Abono do PIS/PASEP: O art. 28, §9º, alínea "l", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP". Este abono possui natureza assistencial e não remuneratória. Valores para transporte, alimentação e habitação em localidade distante: O art. 28, §9º, alínea "m", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada". Tais valores têm natureza ressarcitória e não remuneratória. Complementação ao auxílio-doença: O art. 28, §9º, alínea "n", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa". Esta complementação, quando universal, possui natureza assistencial. Parcelas para assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira: O art. 28, §9º, alínea "o", da Lei nº 8.212/91 exclui "as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965". O legislador reconheceu a natureza assistencial destas parcelas. Contribuições a programa de previdência complementar: O art. 28, §9º, alínea "p", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes". Tais contribuições possuem natureza previdenciária e não remuneratória. Vestuários e equipamentos para o trabalho: O art. 28, §9º, alínea "r", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços". Tais itens são ferramentas necessárias à execução do trabalho, não configurando contraprestação pelos serviços. Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado: O art. 28, §9º, alínea "s", da Lei nº 8.212/91 exclui "o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado". Esta verba possui natureza indenizatória, visando ressarcir despesas incorridas pelo empregado. Bolsa de aprendizagem para adolescentes: O art. 28, §9º, alínea "u", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Esta bolsa possui natureza educacional e assistencial. Valores recebidos por cessão de direitos autorais: O art. 28, §9º, alínea "v", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais". O STJ, no AgInt no REsp n. 1.360.317/RJ, confirmou que "não existe comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária sobre remuneração paga aos artistas, músicos executantes e regentes, a título de cessão de direitos artísticos de intérprete, bem como aqueles que lhe são conexos." Multa do art. 477 da CLT: O art. 28, §9º, alínea "x", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". Esta multa possui natureza punitiva ao empregador pelo descumprimento de obrigação legal, não remunerando o trabalho prestado. Vale-cultura: O art. 28, §9º, alínea "y", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente ao vale-cultura". Esta verba possui natureza cultural e social, não remuneratória. Bolsa-atleta: O art. 28, §9º, alínea "aa", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004". Esta bolsa possui natureza de incentivo ao esporte, não configurando remuneração por trabalho. Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário: O art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/91 exclui os valores "recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". A eventual natureza genérica deste pedido não prejudica o reconhecimento de que, quando demonstrada a natureza eventual ou expressamente desvinculada do salário, tais verbas não integram o salário de contribuição. Desta forma, considerando as previsões expressas do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, todas estas verbas estão legalmente excluídas do salário de contribuição, não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária, desde que observados os requisitos específicos de cada exclusão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas aos substituídos processuais: Aviso prévio indenizado; Férias indenizadas e respectivo terço constitucional; Importâncias pagas nos 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente; Auxílio-educação; Auxílio-creche; Auxílio-natalidade e auxílio-funeral; Vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia; Diárias para viagem, desde que não excedam 50% da remuneração mensal; Auxílio-alimentação fornecido in natura ou de acordo com o PAT; Abono assiduidade; Salário-maternidade (exclusivamente quanto à cota patronal); Plano de saúde e plano odontológico, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados; Folgas não gozadas; Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; Seguro de vida em grupo; Licença prêmio indenizada; Indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT; Indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS); Indenização do art. 479 da CLT; Indenização do art. 14 da Lei nº 5.889/73; Indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84; Incentivo à demissão; Ajudas de custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929/73; Ajuda de custo em parcela única por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT; Bolsa de complementação educacional de estagiário, nos termos da Lei nº 6.494/77; Participação nos lucros ou resultados, quando paga conforme lei específica; Abono do PIS/PASEP; Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos para trabalho em localidade distante; Complementação ao valor do auxílio-doença, desde que extensiva à totalidade dos empregados; Parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira (Lei nº 4.870/65); Contribuições a programa de previdência complementar; Vestuários, equipamentos e acessórios fornecidos para o trabalho; Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado; Bolsa de aprendizagem para adolescentes (art. 64 da Lei nº 8.069/90); Valores recebidos por cessão de direitos autorais; Multa do § 8º do art. 477 da CLT; Vale-cultura; Bolsa-atleta (Lei nº 10.891/2004); Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: Adicional de insalubridade; Décimo terceiro salário; Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; Auxílio-alimentação pago em pecúnia (fora do PAT); Abono de férias; Salário-paternidade; Férias gozadas; Horas extras e seu adicional; Adicional noturno; Adicional de periculosidade; Adicional de transferência; Adicional de risco de vida; Repouso semanal remunerado; Adicional de sobreaviso; Valores descontados do salário (relativos ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados). RECONHEÇO o direito dos substituídos à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas reconhecidas como não tributáveis no item 1.a, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. A compensação/restituição deverá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, acrescidos da taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Considerando a sucumbência recíproca, condeno: a) A UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. b) O SINDICATO AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído às verbas cujos pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas processuais rateadas na proporção de 50% para cada parte, ficando isenta a União, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Intimem-se.

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Noemy Paciente E Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319407777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEMY PACIENTE E LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por NOEMY PACIENTE E LUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o reconhecimento de sua qualidade de dependente e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, JOSÉ LITON DA LUZ, ocorrido em 13 de setembro de 2012. A parte autora narrou em sua exordial que conviveu em união matrimonial com o senhor JOSÉ LITON DA LUZ desde 02 de janeiro de 1958, mantendo essa relação até o óbito dele em 13/09/2012. Para comprovar a união e a atividade rural do de cujus, juntou certidão de nascimento de uma das filhas do casal, datada de 1962, na qual consta a profissão do falecido como pequeno produtor rural, estendendo essa condição à autora em conformidade com a solução pro misero. Mencionou que dependia financeiramente do convivente. Informou que o benefício pleiteado havia sido indeferido administrativamente sob o número de benefício (NB) 175.802.777-8. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes à comprovação de seu pleito, sendo requerida a concessão da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 128611317, foi recebida a petição inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da requerente. Adicionalmente, foi determinada a citação da autarquia requerida para apresentar sua defesa no prazo legal. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua vez, apresentou Contestação (ID 132186657). Em sua peça defensiva, o INSS arguiu a ausência de comprovação da qualidade de cônjuge/companheira da autora no momento do óbito, bem como a falta de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Aduziu que a parte autora não teria apresentado qualquer início de prova material da atividade rural do falecido, a exemplo dos documentos elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Destacou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, conforme Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Informou que a própria autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, foi empresária de 06 de fevereiro de 1984 a 09 de fevereiro de 2015, sendo proprietária de três empresas, o que a descaracterizaria como segurada especial. Adicionalmente, pontuou que o instituidor da pensão, JOSÉ LITON DA LUZ, recebia Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) desde 22 de março de 2007 até a data de seu óbito, o que, por se tratar de benefício de caráter personalíssimo e pago a pessoas que não exercem atividade econômica, impossibilitaria a comprovação de atividade rural ou urbana a partir dessa data e, consequentemente, a manutenção da qualidade de segurado na época do falecimento. Por fim, pleiteou o julgamento antecipado da lide, manifestando expressamente seu desinteresse na conciliação. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 142531479) em 26 de fevereiro de 2024, reiterando a qualidade de segurada rural e a convivência matrimonial com o de cujus. Argumentou que a pensão por morte para rurícola independe de carência, bastando a comprovação do trabalho na área rural por meio documental e prova oral. Voltou a citar precedentes jurisprudenciais que admitem a comprovação da condição de rurícola por meio de registros civis, como certidão de casamento ou nascimento de filhos, e a aplicação da solução pro misero. Reafirmou que a prova documental seria suficiente para demonstrar os fatos alegados na inicial, a serem corroborados pela prova oral, e contestou a tese de perda da qualidade de segurado do de cujus, sustentando que a autora (esposa) trabalhou durante toda a vida na atividade rurícola. Pugnou pela produção de todas as provas admitidas em direito e pela total procedência da ação. Diante da fase de saneamento do feito, este Juízo, por decisão de ID 159379936 intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a relevância dos fatos a serem demonstrados, sob pena de encerramento da fase instrutória e julgamento antecipado da lide. Em resposta, a parte autora manifestou-se (ID 164450047), informando que não possuía mais provas a serem apreciadas além da oitiva de testemunhas, as quais seriam essenciais para corroborar o início de prova material já apresentado e confirmar a atividade rural. Requereu, ademais, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal. O INSS, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 166282762. Em decisão de ID 170305517, foi deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução para 17 de março de 2025, às 15h00min (horário de Brasília/DF), na modalidade de vídeo audiência. Foi determinado, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A parte autora apresentou o rol de testemunhas (GIL LIMA LUZ e ALUIZIO VIANA DARY) e seus dados de contato em petição de ID 172542328, datada de 16 de outubro de 2024, reiterando o pedido de realização da audiência de forma virtual. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17 de março de 2025, conforme termo de ID 187321976. Estiveram presentes o advogado da parte autora, a requerente e as testemunhas Gil Lima Luz e Aluizio Viana Dary. O Procurador Federal do INSS, embora devidamente intimado, esteve ausente. As testemunhas foram ouvidas, e os depoimentos foram gravados em mídia eletrônica, conforme relatório de ID 187293962. A parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicada a oferta de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência, encerrando a instrução processual e remetendo os autos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que se destina a amparar os dependentes do segurado falecido, garantindo-lhes a continuidade de uma fonte de subsistência. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito A presente demanda versa sobre o direito da parte autora à concessão de pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Liton da Luz (casamento ID 127905159, pg.5). A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. Sua concessão, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O primeiro requisito, o óbito do segurado instituidor, encontra-se devidamente comprovado nos autos pela Certidão de Óbito de José Liton da Luz (ID 127905159, pg. 6), que atesta o falecimento em 13 de setembro de 2012. Este documento é hábil e suficiente para demonstrar a ocorrência do evento morte, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE . SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1 A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se o reconhecimento da qualidade de dependente da autora à época do falecimento do instituidor, restando comprovada a continuidade do convívio conjugal até o evento morte . 3. A qualidade de dependente da autora na condição de viúva, comprovada pela certidão de casamento, é presumida, de acordo com o art. 16, I da Lei 8.213/1991 . (TRF-4 - AC: 50532277920214047000 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma) (grifei) Assim, aplicam-se ao caso as normas dos arts. 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/91, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Da Qualidade de Segurado Especial Rural do Falecido A controvérsia principal reside na comprovação da qualidade de segurado especial rural do falecido José Liton da Luz na data do óbito, em 13 de setembro de 2012. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define o segurado especial como o produtor rural, o pescador artesanal ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. O regime de economia familiar é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração. A comprovação da atividade rural do segurado especial, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Da Prova Material No caso dos autos, a parte autora sustenta que JOSÉ LITON DA LUZ ostentava a condição de trabalhador rural, um segurado especial, durante toda a sua vida e até o momento de seu óbito, juntando como início de prova material a certidão de nascimento de uma de suas filhas, datada de 25/12/1962, que qualifica o pai como "pequeno produtor rural" (ID 127905159, pg. 7) e sua própria certidão de casamento com o “de cujus”, datada de 02/01/1958, que demonstra a qualificação deste como “agropecuarista” (ID 127905159, pg. 5). O INSS, impugnou o pedido referindo que o instituidor recebia Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Nestes termos, conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, referente ao de cujus, JOSÉ LITON DA LUZ (ID 132186661), verifica-se que este foi beneficiário de AMPARO SOCIAL AO IDOSO (Espécie 88), um benefício assistencial de natureza não contributiva, sob o número 5199282006, com data de início de benefício (DIB) em 22 de março de 2007 e data de cessação (DCB) em 31 de março de 2013. A decisão administrativa que indeferiu a pensão por morte à autora, conforme documento de ID 127905157 e ID 132186659, pg. 9, baseou-se nessa constatação, explicitando que o benefício foi negado porque "não ficou comprovada a condição de Trabalhador Rural do(a) Instituidor(a), nos termos do inc. IV, art. 18 do Decreto nº 3.048/99", referindo que "o instituidor recebia benefício assistencial ao idoso de 22/03/2007 até seu óbito, o que impossibilita qualquer comprovação de atividade rural ou urbana a partir de 22/03/2007, pois trata-se de benefício pago a pessoas que não exercem atividade econômica, destarte não tendo qualidade de segurado na época do óbito". Pois bem, o BPC/LOAS é um benefício assistencial, de caráter não contributivo, concedido a idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Entretanto, o recebimento do BPC/LOAS não impede, por si só, o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural e o preenchimento dos demais requisitos legais para o benefício previdenciário. Neste sentido, anexo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS . POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. (…) l. 3 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5 . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator.: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV .), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) (grifei) Entretanto, há de ser comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus até a data do óbito, à comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar, mesmo que concomitantemente à percepção do BPC/LOAS, e que essa atividade fosse a principal fonte de subsistência. Contudo, diante da prova material anexada tenho que a mera qualificação como "lavrador" em documentos antigos (certidão de casamento e de nascimento da filha), datados, respectivamente de 02/01/1958 e 25/12/1962, sem a devida comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente considerando a percepção de um benefício assistencial, não é suficiente para restabelecer a qualidade de segurado. A parte autora não apresentou provas materiais contemporâneas que demonstrassem a continuidade da atividade rural do de cujus até 13/09/2012, que pudessem se sobrepor à informação de que ele era beneficiário do LOAS. A prova testemunhal produzida em audiência embora tenha confirmado a continuidade da atividade rural do instituidor até o seu falecimento, não se mostra, por si só, suficiente para superar a presunção de ausência de qualidade de segurado decorrente da percepção do BPC/LOAS. Vejamos o que relataram as testemunhas: A testemunha Aluísio Viana Dari declarou que conhece a autora desde 1955 e a autora morava em uma chácara, na zona rural, com os pais, em Luciara-MT e trabalhava de roça. A família da autora também trabalhava na roça. No local não tinham empregados, sendo que a família quem trabalhava. Após a autora se casou com o Sr. José Liton e compraram uma propriedade rural pequena, perto da cidade e seguiram trabalhando na roça, criando galinha porco, peixe e tinham vaca de leite. O casal teve filhos. O esposo da autora faleceu aproximadamente em 2012. A testemunha Gil Lima Luz relatou que conhece a autora há 40 anos da cidade de Luciara-MT, na Chácara Santa Lúcia, e morava no local, com o esposo. Desde que conheceu ambos eles moravam na roça e tiveram filhos. No local eles plantavam mandioca, feijão, abóbora e não tinham empregados. O marido da autora faleceu em 2012 e até esta época a autora morava na zona rural com ele. Atualmente a autora está morando na cidade. Portanto, a despeito do início de prova material da profissão de lavrador em documentos antigos, a ausência de comprovação efetiva da manutenção da qualidade de segurado especial nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente em face da percepção de BPC/LOAS, impede o reconhecimento do direito à pensão por morte. E, neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável à espécie: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 . A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Na hipótese dos autos verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da atividade campesina da esposa falecida. Com efeito, o requerente juntou aos autos tão somente certidão de casamento realizado em 24/08/1961 (fls. 11), antiga e não contemporânea ao óbito . Além disso, consulta ao CNIS indica a existência de vínculos urbanos ou empregatícios da falecida esposa do autor e do próprio requerente (fls. 25/41). Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural pela esposa falecida do autor, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários . 2. Portanto, não tendo a parte autora apresentado outro documento válido que comprove a atividade de rurícola da esposa falecida, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rural. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe . 3. Apelação do INSS a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. (TRF-1 - AC: 00695784520144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 07/08/2019) (grifei) Ademais, a própria situação da autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, demonstra uma dinâmica familiar que se afasta da caracterização de "regime de economia familiar" em sua plenitude para os períodos relevantes, já que, conforme os registros do INSS (ID 132186658, pg. 12/16) foi empresária por um longo período (de 1984 a 2015). Embora a qualidade de segurada da autora não seja o objeto principal da ação de pensão por morte, esta informação, proveniente de registros oficiais, reforça a fragilidade da alegação de uma vida rural contínua e exclusiva para o núcleo familiar no período precedente ao óbito do instituidor. (3) Da dependência econômica: Embora a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido seja legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a ausência do requisito de qualidade de segurado do de cujus torna prejudicada a análise da dependência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. A cadeia lógica para a concessão do benefício é interrompida logo no segundo elo, qual seja, a condição de segurado do instituidor. Sem que o de cujus ostentasse tal qualidade na data do óbito, nenhum de seus dependentes pode fazer jus à pensão por morte. Conclusão Em suma, a parte autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus no momento do falecimento, considerando a percepção de benefício assistencial (BPC/LOAS), a ausência de prova robusta da continuidade da atividade rural até o óbito e a própria extensão do labor urbano da requerente. Tais fatores impedem o deferimento do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NOEMY PACIENTE E LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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