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"1001415-74.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 107 de 126

Marcio Valerio Guizelini x Municipio De Viradouro

ID: 295260130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-73.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VALERIO GUIZELINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIRADOURO

Intimação

Advogados:

DANIEL VASSALO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-73.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Marcio Valerio Guizelini - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o valor da causa … Processo 1000875-73.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Marcio Valerio Guizelini - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009), visto que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como se sabe, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Considerando que nesta Comarca foi instalado o Anexo do Juizado Especial, vislumbro possível incompetência absoluta do Juízo comum para processar o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001415-34.2018.8.26.0660; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (destaquei). Diante disso, manifestem-se as partes sobre a questão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: BRUNA LIMA (OAB 339190/SP), DANIEL VASSALO TALARICO (OAB 246974/SP)

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Processo nº 1001415-83.2025.8.26.0338

ID: 310753354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001415-83.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. J. L. F. J. C. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-83.2025.8.26.0338 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.W. - - F.J.L.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto pelas partes, para que produza os seus juríd… Processo 1001415-83.2025.8.26.0338 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.W. - - F.J.L.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls.01/03 e 53. Com fulcro no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhada à empregadora do genitor dos menores em caso de emprego formal, para que efetue os descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento e efetue o depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia da petição de fls.01/03, da petição de fls.53 (que estipula o valor a ser descontado), desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Isso serva para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte da Requerida ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Salienta-se que o ofício somente será encaminhado pelo juízo caso haja comprovado empecilho de cumprimento pela empregadora. Custas pelas partes, observada a gratuidade judiciária que ora defiro. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Servirá cópia da presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pelos autores independentemente da certificação do trânsito em julgado, nos termos do item 136.3.1 do Capítulo XVII das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP), VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP)

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Processo nº 1001415-17.2024.4.01.3000

ID: 293066798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-17.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIELLE DE PAULA FERREIRA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DANIELLE DE PAULA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A, BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE O processo nº 1001415-17.2024.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001415-60.2025.8.26.0281

ID: 313012341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001415-60.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-60.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I) Fls. 95/106. Cumpra-se o v. acórdão. II) Certifique a serventia, nos term… Processo 1001415-60.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I) Fls. 95/106. Cumpra-se o v. acórdão. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001415-12.2025.8.26.0103

ID: 313038999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001415-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-12.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Oncológico - Adriana Lima de Sousa Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do C… Processo 1001415-12.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Oncológico - Adriana Lima de Sousa Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte autora, por meio do qual visa a realização de exame médico denominado "PET-SCAN" para avaliação da extensão da metástase oncológica da qual é portadora, com vistas ao melhor direcionamento do tratamento especializado. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a documentação colacionada demonstra a probabilidade do direito do autor, consubstanciado na efetivação do direito à saúde de matriz constitucional. A verossimilhança das alegações ficou consubstanciada no teor do relatório médico circunstanciando juntado na fl. 29, com a inequívoca indicação do exame para proposição do adequado tratamento. Tratando-se de tratamento oncológico, com metástase, a urgência na obtenção do tratamento justifica-se, pois são notórios os desdobramentos da doença em estágio avançado. Assim, como forma de se buscar o melhor tratamento e evitar desnecessário sofrimento, o pleito liminar deve ser concedido. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que o impetrado, disponibilize a impetrante a realização do exame PET-SCAN, conforme prescrito, no prazo de 10 dias. Notifique-se o impetrado, por mandado, inclusive para prestar informação. Cientifique-se o representante judicial do impetrado, pela publicação em portal próprio. Após, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. P. I. - ADV: JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 533029/SP)

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Marcia Dos Anjos Fabriga Ferreira Michetti x Município De Lavínia e outros

ID: 315419522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-63.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS ANJOS FABRIGA FERREIRA MICHETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA REGIME PRóPRIO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE LAVíNIA - RPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE RITA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PATERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIETE NAKANO NAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-63.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-63.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Marcia dos Anjos Fabriga Ferreira Michetti - Apelado: Município de Lavínia - Apelado: Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia - Rpps - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Anularam “ex officio” a sentença, decretando-se a nulidade de todos os atos processuais praticados no feito, nos termos do § 1º do art. 279 do CPC. Prejudicado, em consequência, o recurso interposto. v.u. - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE REMUNERATÓRIA - ARTIGO 40, § 1º, I DA CF - DEMANDA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO DE INTERESSE DE PESSOA INCAPAZ, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “CUSTUS LEGIS”, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS - NULIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 279, “CAPUT”, DO CPC - SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”, COM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, NOS TERMOS DO ART. 279, § 1º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) (Procurador) - Daniele Paterlini (OAB: 413208/SP) (Procurador) - Regiane Rita Marques (OAB: 159860/SP) - 1º andar

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Banco Santander Brasil Sa x C5F Brasil Investimentos E Participações Holding Ltda e outros

ID: 316624823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-90.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

C5F BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES HOLDING LTDA PáTRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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Processo 1001415-90.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Pátria Construtora e Incorporadora Ltda - - C5F Brasil Investimentos e Part… Processo 1001415-90.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Pátria Construtora e Incorporadora Ltda - - C5F Brasil Investimentos e Participações Holding Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, o patrono do exequente deverá informar o número do seu telefone celular, bem como seu e-mail, para que oportunamente a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a ser recolhido para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo:- 10 (dez) dias. 2) Cumprido o item anterior, defiro a penhora de de cada imóvel indicado, isso porque o proprietário é a aqui executada Patria Construtora e Incorporadora LTDA. Lavre-se o competente termo de penhora dos imóveis indicados sob as matrículas 060.623 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, intimando-se o proprietário, devendo o ato de constrição judicial recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente no percentual de 100% de cada imóvel aqui descrito. Nomeio o executado depositário do bem, nos termos do art. 840, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Intime-se o executado, pessoalmente, dos termos da penhora, conforme preceitua o art. 841, § 2º do CPC, ante a inexistência de defensor constituído nos autos. 4) Com o retorno positivo da intimação do executado, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5) No mais, proceda-se ainda à intimação de credores hipotecários e co-proprietários, se houver, cabendo ao credor providenciar a verba necessária e o endereço da pessoa a ser intimada. Intime-se. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Gabriel Da Silva Campos x Arse Estruturas Metalicas Ltda

ID: 314472776

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-58.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ARSE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-58.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA CAMPOS…

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Alexandre Santos Da Silva x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 280905442

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-54.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ARTHUSO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001415-54.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001415-54.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b2960f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante/ da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

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Alexandre Santos Da Silva x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 280905448

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-54.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ARTHUSO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001415-54.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001415-54.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b2960f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante/ da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

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