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Processo nº 1507779-12.2022.8.26.0405

ID: 311213642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507779-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, aduzindo, preliminarmente, prescrição e nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva por ausência de qualquer vínculo com os veículos que ensejaram o débito de IPVA. O exequente apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão ao excipiente. Quando o crédito tributário é constituído e o contribuinte não o paga, a Administração Tributária deve proceder à sua inscrição na Dívida Ativa. Esse processo é realizado através de um procedimento administrativo específico, garantindo a liquidez, certeza e exequibilidade do crédito, permitindo a sua cobrança judicial. Em outras palavras, ao inscrever o crédito na Dívida Ativa e emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cria-se um título executivo extrajudicial, que servirá como base para a execução fiscal. O art. 2º §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelcem os requisitos fomais de uma CDA. Vejamos: Art. 2º - (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Necessário também dispor os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A princípio, a premissa da qual se parte é de que a ausência de quaisquer dos requisitos enseje da nulidade da CDA. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a nulidade somente poderá ser reconhecida se a ausência do requisito legal impedir a defesa do executado. Segue excerto de julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIGIDEZ DA CDA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF e 7 do STJ. (...) 6. Quanto à assertiva de que o título executivo não possui a relação dos nomes dos empregados com direito ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é possível 'declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol contido no § 5º do art. 2º da LEF é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado' (AgInt no REsp 1.318.467/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/5/2017) 7. Agravo interno a que se nega provimento. destacamos - (AgInt no REsp 1464086/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Portanto, conclui-se que se uma falha material ou formal identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não prejudicar o direito de defesa do contribuinte e não resultar na identificação incorreta do sujeito passivo do tributo, a nulidade do título executivo não será imediatamente reconhecida. A Fazenda Pública poderá substituir o documento, desde que não tenha sido proferida sentença em embargos à execução. No caso em questão, é possível verificar a indicação do fundamento legal para a incidência da correção monetária, dos juros de mora, bem como da legislação aplicável para essas variações. Afasta-se, assim, qualquer alegação de irregularidade ou prejuízo para o exercício do contraditório e ampla defesa pelo executado, já que foi possível ao executado exercer seu direito de defesa ao apresentar a exceção de pré-executividade. Quanto ao processo administrativo, observa-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça é que tal inclusão não é um requisito indispensável para a regularidade da demanda executiva, especialmente porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, além de não haver previsão legal exigindo a apresentação do documento. Nesse sentido, colhe-se excerto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal 'no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado', não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. destacamos - (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Itapetininga - Exceção de pré-executividade - ISS (exercício de 2022) - Ausência de nulidade da CDA, já que preenchidos os requisitos legais, bem como possibilidade de apresentação de defesa - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Processo administrativo que não precisa constar dos autos, já que não se trata de requisito legal de validade da CDA - Inocorrência de decadência - Aplicação do art. 173, I do CTN - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009490-75.2024.8.26.0000 Itapetininga, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que há relação de arrendamento mercantil entre o embargante/executado e a(s) pessoa(s) que estão em posse do bem. Nessa esteira, o arrendador e o arrendatário respondem solidariamente pelo débito tributário, do que não há que se falar em sua exclusão do polo passivo. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado do egrégio TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Arrendamento Mercantil - Responsabilidade. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, incs. I e XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade passiva do credor fiduciário reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10008815420198260014 SP 1000881-54.2019.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) No mesmo sentido, há responsabilidade solidaria pelo pagamento do tributo de IPVA no caso de alienação fiduciária do veículo. Segue, excerto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. Desnecessidade de suspensão do feito, com base no RE 727.851/MG (Tema 685) ou RE 1.329.115/MG (Tema 1.153). Reconhecimento de repercussão geral que, por si só, não induz à suspensão automática dos processos. Inaplicabilidade do quanto decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 727.851/MG. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000030-10.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) Portanto, vê-se que não merecem prosperar as teses aventadas pelo excipiente/executado. Quanto aos demais argumentos expendidos pelas partes, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, isto porque a concisão é a alma da sagacidade. E, ainda que assim não o fosse, pelo princípio da correlação (pedido propriamente dito X sentença) cumpre lembrar que o julgador não está obrigado a responder ato das as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, mais não sendo necessário aduzir. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma requerida em fls. 186/187, dado que o juízo está garantido pelo depósito judicial em dinheiro (fl. 103), possibilitando ao executado a emissão de certidões positivas de débito com efeitos de negativa, a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento, certidões e certificados e afins. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Deverá ser impressa pela própria parte interessada e entregue aos órgãos de destino. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a conversão em renda do depósito judicial, com a expedição de MLE em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila Processo Suspenso; observação: Ag. Provocação em arquivo). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1001439-51.2025.8.26.0358

ID: 276901433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001439-51.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procura… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001439-51.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I.

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Processo nº 1001439-15.2025.8.11.0020

ID: 324028421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIRGINIA BORGES DE VILHENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BÉBORA VIRGÍNIA BORGES DE VILHENA contra ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BÉBORA VIRGÍNIA BORGES DE VILHENA contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo Sr. Prefeito do Município de Alto Araguaia/MT – JACSON MARLON NIEDERMEIER e, Secretário municipal de saúde – CACILDO DA CRUZ BANDEIRA FILHO. Aduz que é servidora pública efetiva do Município de Alto Araguaia/MT, vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família (ESF) desde 2007, com histórico funcional ilibado e desempenho exemplar. Assevera que desde seu ingresso percebeu regularmente a Gratificação por Regime Integral (GRI), posteriormente transformada na Gratificação por Produtividade – PSF, com respaldo na Lei Municipal nº 3.255/2013, em conjunto com normativas estaduais como as Portarias SES/GS nº 106/2003 e nº 106/2009. Salienta que tal verba de natureza remuneratória e alimentar, com critérios objetivos de concessão foi paga de forma contínua por mais de 12 anos, representando 40% do vencimento base da servidora, equivalente atualmente a R$ 4.389,13 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Relata que, em 04/06/2025, sobreveio o Decreto Municipal nº 056/2025, que revogou unilateralmente o pagamento da gratificação sob justificativa genérica de “ausência de repasses federais”, sem respaldo em estudo técnico-financeiro, sem revogação formal da lei instituidora, tampouco instauração de processo administrativo, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica e devido processo legal. Assevera que, mesmo após requerimento administrativo para esclarecimentos e pedido de restabelecimento da verba, a Administração manteve-se inerte, configurando omissão lesiva. Requer a concessão de liminar que determine a suspensão do ato administrativo impugnado e a determinação de que o Impetrado retome o pagamento da Gratificação de Incentivo à Produção e da Gratificação por Desempenho. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que o mandado de segurança é a via adequada para atacar o ato impugnado, sendo certo que a referida ação está atualmente regulamentada pela Lei n. 12.016/09, a qual prevê em seu art. 1º: "Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça [...].". Como qualquer outra ação, deve o mandado de segurança preencher os pressupostos processuais e as condições da ação, havendo, no caso do writ, porém, uma condição específica, qual seja, o direito líquido e certo. Por direito líquido e certo deve ser entendido o direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Além disso, para que seja possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final. Neste momento, cumpre analisar não a existência de direito líquido e certo da impetrante, matéria afeta ao deferimento da segurança, mas tão-somente a existência dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Diante disso e à luz das disposições contidas no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, observo que se faz necessário o preenchimento, cumulativo, de 2 requisitos para o deferimento da liminar na ação mandamental. Primeiro, que haja relevância nos fundamentos apresentados. Segundo que do ato impugnado possa existir a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final for deferida. Ao meu ver, tais requisitos não restaram atendidos. Isso porque, embora a Autora sustente veementemente questões fáticas relevantes que poderão influenciar na própria apreciação do mérito da demanda, a concessão da medida liminar requerida constitui medida temerária, tendo em vista que o seu teor se confunde com o próprio mérito edificado na presente demanda, de modo que o seu eventual deferimento acabaria, ainda neste momento prefacial do processo, por esgotar integralmente o conteúdo da pretensão mandamental a ser processada nos presentes autos, frise-se, antes mesmo de formalizado o contraditório no presente feito. A ordem processual regente, notadamente, as disposições da Lei n. 12.016/09, demonstram que a análise mais criteriosa, com eventuais esclarecimentos a serem promovidos nas oportunidade processuais legalmente asseguradas às partes, configura-se como indispensável ao exame meritório da pretensão veiculada em sede de ação mandamental, enfrentamento este que, à evidência, só pode e deve ser promovido em oportunidade processualmente adequada, ou seja, quando da própria resolução do mérito, em sede de tutela jurisdicional definitiva, não podendo o mérito ser integralmente satisfeito antes deste momento. Deve, portanto, a concessão da liminar ser afastada em casos como o presente, em que o seu conteúdo é dotado de caráter eminentemente satisfativo, haja vista que a sua eventual concessão pode vir a fulminar, por integral, a própria pretensão meritória veiculada na ação mandamental, antes mesmo que se chegue ao seu final, gerando consideravelmente, ainda, a possibilidade de ocorrência de perigo de dano inverso nos autos. Evidentemente, não desconhece este Juízo que, desde o julgamento da ADI n. 4296 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, dentre diversos dispositivos, a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei n. 12.016/09, passou a não mais vigorar impedimento legal à concessão de liminar em sede de mandado de segurança que configure concessão de vantagens, equiparação ou reclassificação de servidor ou, no geral, pagamento de valores devidos pela administração pública em favor deste. Entretanto, é evidente que, no presente caso, o conteúdo da liminar pleiteada se confunde com o próprio mérito litigado na presente ação mandamental, conjuntura esta que contrariaria a própria ordem procedimental prevista para a apreciação e final enfrentamento do litígio em sede de tutela jurisdicional definitiva, desvirtuando, sem dúvidas, o princípio processual constitucional do devido processo legal, o que deve ser afastado. Tal raciocínio trata-se, pois, do entendimento consagrado no âmbito dos tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, que há muito se posiciona desta forma quanto à concessão de liminares em mandado de segurança em situações em que estas encontram-se dotadas de caráter satisfativo. Nesse contexto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO . ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1) Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando, em síntese, a anulação de processo administrativo, bem como o pagamento de verbas salariais desde o mês de junho/2017, bem como compensação por danos morais. 2) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Ademais, o artigo 1º, § 3, da Lei 8.437/1992 veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação . 3) Outrossim, há de se considerar que o próprio autor esclarece na petição inicial que a publicação da penalidade de demissão ocorreu no dia 13.01.2021, fato esse que esvazia a urgência do provimento antecipatório pleiteado, pois apenas ajuizou a ação de origem na data de 20/04/2023, mais de 2 (dois) anos depois. 4) Recurso conhecido e improvido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051610420238080000, Relator.: VANIA MASSAD CAMPOS, 3ª Câmara Cível) Isso posto, por entender que o pedido liminar se confunde com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação, reputo necessário para a melhor análise do pleito, informações efetivas quanto ao ato impugnado, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009, determino que imediatamente notifiquem-se as Autoridades Impetradas do inteiro teor da presente decisão, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, nos termos do inciso II do dispositivo legal supracitado, cientifique-se ainda o órgão de representação judicial deste Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no presente feito. Decorrido o prazo para que as autoridades coatoras prestem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1015205-95.2025.8.11.0001

ID: 329303825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015205-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DAROLD MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1015205-95.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARGARETH DAROLD MARTINS em … Sentença Processo n.º 1015205-95.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARGARETH DAROLD MARTINS em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE. Sustenta a reclamante que foi aprovada em processo seletivo realizado pelo Município requerido para o cargo de Assistente Social, tendo seu contrato tido vigência de 05/02/2020 a 05/02/2021. Aduz que no dia 29/07/2020 teve seu contrato temporário rescindido, razão pela qual requereu o pagamento das verbas rescisórias como férias, FGTS, salário restante do contrato, hora extra e dano moral. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Mérito. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. [...] A Constituição o prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). É certo que a contratação temporária para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é uma prática admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988. A Lei Municipal nº 1.056/2016 regulamentou essa modalidade de contratação na administração pública de Nova Canaã do Norte/MT. Ao analisar o Contrato Temporário acostado aos autos, na cláusula 4.III, bem como o edital do Processo Seletivo n.º 001/2019, no item 1.6.9, verifica-se que é prevista a possibilidade de rescisão antecipada por iniciativa da Administração Pública, sem direito a qualquer indenização. Verifica-se que a rescisão do contrato temporário da reclamante ocorreu por um ato discricionário da reclamada, que determinou a dispensa de seus serviços temporários devido à não mais existência da necessidade de sua contratação. É importante destacar que a rescisão de um contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo estabelecido, não confere ao servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período contratual, especialmente quando existe previsão na Lei Municipal que permite a rescisão nesses termos. “Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, na hipótese: I – de término pelo fim do prazo contratual; II – de rescisão por iniciativa do contratado; III – de rescisão por iniciativa da Administração Pública, desde que haja a devida motivação e interesse público. § 3º No caso do inciso III deste artigo, a Administração deverá comunicar a rescisão ao contratado, com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias.” É evidente que o requerido comunicou a reclamante com a devida antecedência, cumprindo assim sua obrigação de agir dentro da legalidade. Portanto, seu ato é válido, e não há base para o pagamento de qualquer verba a título de indenização. Nesse sentido temos a jurisprudência. “Recurso Inominado nº 1001439-23.2019.8.11.0053. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Leverger. Recorrentes: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Recorridos: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Data do Julgamento: 27/05/2022. E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, CPC - CAUSA MADURA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE Nº 1.018/GP/2009 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E SALDO DE SALÁRIO - DEVIDO - QUITAÇÃO COMPROVADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS EM GRAU RECURSAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É nula de pleno direito a sentença quando não guarda ela congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2. Estando a causa madura para julgamento, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. 3. Tendo a contratação temporária da servidora decorrido de necessidade do serviço público, nos termos do que autoriza o art. 37, IX, da CF, enquadra-se na modalidade de regime especial, que disciplina a categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de natureza contratual. 4. A rescisão do contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo, não enseja para o servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período, mormente quando há previsão na Lei Municipal com a possibilidade de rescisão. 5. Como é cediço, os Juizados Especiais da Fazenda Pública é regido por procedimento diferenciado, estabelecido na Lei Nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. 6. Nesse sistema, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não incide honorários sucumbenciais em primeiro grau. Os honorários sucumbenciais são devidos apenas em grau recursal, se vencido o recorrente. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT 10014392320198110053 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022)” A despeito do pleito de hora extra, temos que a reclamante não conseguiu comprovar que realizava jornada extraordinária, ônus este que lhe incumbia, não sendo possível avaliar que mesmo em período curto do seu contrato e ainda durante uma pandemia a reclamante exercia carga horaria acima do contratado, razão pela qual a desafia a improcedência. Do mesmo modo, a rescisão do contrato não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado. Nesse mesmo sentido já decidiu nosso Tribunal. “RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A rescisão do contrato temporário, por iniciativa do contratante, importará no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia, como retribuição, no restante do contrato, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei Municipal de Contratação Temporária nº 557/2009. 2. A rescisão unilateral do contrato de trabalho temporário não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00000268420148110079 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2022)” Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256277523

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-64.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO LUMA RUBIM GONCALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001439-64.2024.5.02.0468 : LUMA RUBIM GONCALVES : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001439-64.2024.5.02.0468 : LUMA RUBIM GONCALVES : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 403b350 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por L. R. G. em desfavor de C. C. e I. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436), considerando o período contratual. Defiro pedido de reflexos nas férias mais um terço, trezenos, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos; b) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até quando perdurar o trabalho periculoso nas mesmas condições aferidas no laudo. Defiro os reflexos em trezenos, férias mais um terço, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de periculosidade, conforme documentos juntados aos autos. Pelo dever de esclarecimento, em que pese o reconhecimento por laudo dos adicionais de periculosidade e insalubridade, não há se falar em cumulação dos adicionais, haja vista o teor da tese fixada pelo C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos IRR – 239-55.2011.5.02.0319: “o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. Em sede de liquidação, a parte autora deverá informar sua opção, devendo a parte reclamada incluir as parcelas vincendas na folha salarial da parte reclamante no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada R$ 9.000.00”. A segurança jurídica (art. 5o, caput c/c XXXVI, CRFB; art. 6o da LINDB) pressupõe a busca pela estabilidade e continuidade do ordenamento jurídico, enquanto permanecerem as situações fática e de justiça, previsibilidade das consequências jurídicas de determinada conduta, indispensabilidade para a realização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput, CRFB), a tutela da boa-fé e da confiança legítima, e o respeito às expectativas de direito geradas pelas Cortes superiores; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.800,00. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUMA RUBIM GONCALVES

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256277527

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-64.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO LUMA RUBIM GONCALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001439-64.2024.5.02.0468 : LUMA RUBIM GONCALVES : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001439-64.2024.5.02.0468 : LUMA RUBIM GONCALVES : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 403b350 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por L. R. G. em desfavor de C. C. e I. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436), considerando o período contratual. Defiro pedido de reflexos nas férias mais um terço, trezenos, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos; b) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até quando perdurar o trabalho periculoso nas mesmas condições aferidas no laudo. Defiro os reflexos em trezenos, férias mais um terço, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de periculosidade, conforme documentos juntados aos autos. Pelo dever de esclarecimento, em que pese o reconhecimento por laudo dos adicionais de periculosidade e insalubridade, não há se falar em cumulação dos adicionais, haja vista o teor da tese fixada pelo C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos IRR – 239-55.2011.5.02.0319: “o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. Em sede de liquidação, a parte autora deverá informar sua opção, devendo a parte reclamada incluir as parcelas vincendas na folha salarial da parte reclamante no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada R$ 9.000.00”. A segurança jurídica (art. 5o, caput c/c XXXVI, CRFB; art. 6o da LINDB) pressupõe a busca pela estabilidade e continuidade do ordenamento jurídico, enquanto permanecerem as situações fática e de justiça, previsibilidade das consequências jurídicas de determinada conduta, indispensabilidade para a realização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput, CRFB), a tutela da boa-fé e da confiança legítima, e o respeito às expectativas de direito geradas pelas Cortes superiores; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.800,00. Autorizada a dedução dos honorários prévios. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Douglas Cleiton Souza Macedo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279945783

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011992-86.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CLEITON SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Cumprimento de sentença Nº 0011992-86.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : DOUGLAS CLEITON SOUZA MACEDO ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNAND… Cumprimento de sentença Nº 0011992-86.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : DOUGLAS CLEITON SOUZA MACEDO ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . Figura como exequente DOUGLAS CLEITON SOUZA MACEDO e como parte executada a empresa OI S.A. que está EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo que declarou a recuperação judicial é 0090940-03.2023.8.19.0001, do TJRJ. A decisão que homologou a o plano de recuperação judicial pode ser conferida pelo link, disponibilizado pela empresa executada: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/4d705e6d-cd28-4747-8452-0a0a616e5243/0d4d4804-2959-9f93-c440-a9b756c13a58?origin=1 FUNDAMENTAÇÃO Verifico a perda superveniente de interesse, na modalidade adequação, posto que fica vedada atos de expropriação de forma individualizada. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS' . DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023 ) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da embargante - Pretensão de extinção da execução - Alegação de que o débito exequendo foi objeto de novação no bojo do plano de recuperação judicial da devedora principal - Cabimento - Hipótese em que a superveniente aprovação do plano de recuperação judicial implicou a novação da dívida cobrada pelo banco embargado, impondo-se a extinção do feito - Inteligência do art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/05 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014399120208260369 SP 1001439-91.2020.8.26.0369, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 . A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DO VALOR A SER RECEBIDO A parte requerida/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no evento 88. Intimada a parte exequente, nada manifestou. A ausência de efetiva resposta/manifestação quanto à impugnação implica em preclusão, impondo o acolhimento da impugnação que se mostrou correto quanto aos apontamentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravada – Acolhimento da impugnação que se impõe – Decisão mantida – Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21966372620198260000 SP 2196637-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 04/10/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNADO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITOS DISPONÍVEIS. No caso dos autos a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução, da qual fora intimada a apelante e por mera desídia não se manifestou. É inconteste que a parte deve peticionar nos autos quando intimada, pois é nesse momento que torna controversa as alegações o que não ocorreu, razão pela qual se presume a sua concordância com os cálculos apresentados pelo apelado, tendo em vista se tratar de direitos disponíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70065450652 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/11/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2016) Assim, acolho a impugnação do evento 125, para declarar como valor devido a quantia de R$ 15.026,67. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC . Esclareço que todo e qualquer crédito deverá ser cobrado e habilitado junto ao juízo de recuperação judicial. Assim, expeça-se o necessário para que a parte habilite seu crédito perante o juízo de recuperação. De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação. Prodecam as baixas das constrições judiciais oriundas deste processo. Após as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Nayara Cristina De Sousa Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279945787

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045862-59.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Cumprimento de sentença Nº 0045862-59.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : NAYARA CRISTINA DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVAL… Cumprimento de sentença Nº 0045862-59.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : NAYARA CRISTINA DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . Figura como exequente NAYARA CRISTINA DE SOUSA LIMA e como parte executada a empresa OI S.A. que está EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo que declarou a recuperação judicial é 0090940-03.2023.8.19.0001, do TJRJ. A decisão que homologou a o plano de recuperação judicial pode ser conferida pelo link, disponibilizado pela empresa executada: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/4d705e6d-cd28-4747-8452-0a0a616e5243/0d4d4804-2959-9f93-c440-a9b756c13a58?origin=1 FUNDAMENTAÇÃO Verifico a perda superveniente de interesse, na modalidade adequação, posto que fica vedada atos de expropriação de forma individualizada. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS' . DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023 ) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da embargante - Pretensão de extinção da execução - Alegação de que o débito exequendo foi objeto de novação no bojo do plano de recuperação judicial da devedora principal - Cabimento - Hipótese em que a superveniente aprovação do plano de recuperação judicial implicou a novação da dívida cobrada pelo banco embargado, impondo-se a extinção do feito - Inteligência do art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/05 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014399120208260369 SP 1001439-91.2020.8.26.0369, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 . A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DO VALOR A SER RECEBIDO A parte requerida/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no evento 88. Intimada a parte exequente, nada manifestou. A ausência de efetiva resposta/manifestação quanto à impugnação implica em preclusão, impondo o acolhimento da impugnação que se mostrou correto quanto aos apontamentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravada – Acolhimento da impugnação que se impõe – Decisão mantida – Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21966372620198260000 SP 2196637-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 04/10/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNADO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITOS DISPONÍVEIS. No caso dos autos a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução, da qual fora intimada a apelante e por mera desídia não se manifestou. É inconteste que a parte deve peticionar nos autos quando intimada, pois é nesse momento que torna controversa as alegações o que não ocorreu, razão pela qual se presume a sua concordância com os cálculos apresentados pelo apelado, tendo em vista se tratar de direitos disponíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70065450652 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/11/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2016) Assim, acolho a impugnação do evento 125, para declarar como valor devido a quantia de R$ 12.551,00. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC . Esclareço que todo e qualquer crédito deverá ser cobrado e habilitado junto ao juízo de recuperação judicial. Assim, expeça-se o necessário para que a parte habilite seu crédito perante o juízo de recuperação. De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação. Prodecam as baixas das constrições judiciais oriundas deste processo. Após as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Processo nº 1010090-26.2021.4.01.3500

ID: 317656968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010090-26.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAJOR NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010090-26.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010090-26.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAJOR NUTRICAO ANIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010090-26.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010090-26.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAJOR NUTRICAO ANIMAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por MAJOR NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: “O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória” (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “A definição de insumo compreende a “Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação” (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: “A impetrante tem por objeto social ‘o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral’. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida” (MAS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provida (ID 428043984). Sustenta a embargante a ocorrência de contradição no julgado, vez que: “ao citar jurisprudência firmada no TRF1 quanto ao ‘ramo de atividade da empresa’, que respaldaria a posição externada, transcreve decisão que trata de sociedade com o objeto social diverso da Embargante”. Sustenta, ainda, omissão ao argumento de que: (i) não considerou “que a embargante, na verdade, já demonstrou suficientemente a essencialidade e relevância dos gastos ora debatidos”; (ii) “desconsiderou as matrizes estabelecidas pelo STF no julgamento do Tema 756”; (iii) deixou “de analisar a previsão de artigos essenciais e imprescindíveis ao deslinde do feito” (ID 429066544). Com contrarrazões (ID 429225822). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relator Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, RelatorMinistro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010090-26.2021.4.01.3500 EMBARGANTE: MAJOR NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Advogado da EMBARGANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - OAB/RS 40.911-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1012691-09.2025.4.01.4100

ID: 322880770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012691-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA

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VITOR FERRARI SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012691-09.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERRARI SOSSAI - RO11503 e LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA BISPO DOS SANTOS, contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS, em que requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora a implantação imediata do benefício BPC/LOAS, sob pena de multa. Em síntese, aduz que (id. 2195934987): i) requereu, em 10 de outubro de 2024, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi reconheceu a sua deficiência, bem como foi declarada desnecessária a avaliação social; ii) todavia, já transcorreu quase 09 (nove) meses dessa comprovação e até o momento o benefício não foi implantado. Inicial instruída com procuração e documentos (id. 2195935207 e seguintes). Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O mandado de segurança se trata de remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, esse compreendido como aquele comprovável de plano, portanto, comprovável por prova pré-constituída, não possibilitando dilação probatória para a sua comprovação. Essa prova que confere certeza e liquidez ao direito é uma prova que já deve existir, tal como um documento que indique de pronto que há o direito que se discute no mandado de segurança. Assim, como no presente caso o impetrante aduz a mora administrativa e com base nessa alegação requer seja determinada a implantação do benefício, todavia a inicial precisaria vir acompanhada de prova documental que demonstrasse a mora inquinada, bem como que demonstre que o benefício ainda não foi implementado. Contudo, nos presentes autos, o impetrante limitou-se a juntar aos autos o comprovante de requerimento (id. 2195935544) e um print de tela do "Meu INSS" onde consta um único detalhe do pedido, com a informação de que a deficiência foi comprovada, bem como a desnecessidade de comparecimento para realização de avaliação social presencial, concluindo para que "aguarde nova comunicação sobre o resultado da análise dos demais critérios" (id. 2195935560). Aduz ter decorrido quase 9 meses deste a informação sem a implantação do benefício. Embora tenha juntado print de tela que entende comprovar a mora que alega, tal documento não permite aferir, com segurança, a real situação do trâmite administrativo. Em especial, não se comprova se houve efetiva inércia da Administração ou mesmo se o processo aguarda o cumprimento de alguma diligência pendente, como apresentação de documentação complementar. Assim, faz necessário a juntada da cópia integral do processo administrativo do pedido ou mesmo o extrato detalhado de todos os andamentos processuais do pedido, que pode ser obtido pelo portal “Meu INSS”, a fim de comprovar tais alegações. Dessa forma, a extinção da ação mandamental é impositiva, na medida em que essa possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Anoto, por oportuno, que sequer é necessária a intimação da parte nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que tal implicaria, pela via transversa, em dilação probatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança. Neste sentido, destaco os precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto por Global Diagnósticos Ltda. ME contra decisão monocrática que denegou a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por entender ausente, no caso, a prova pré-constituída do direito alegado. 2. Alega a agravante que teria havido um lapso quando do protocolo e juntada dos documentos que acompanhariam o presente mandamus, afirmando ter promovido a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo alegado no writ e requerendo fosse seja revista a decisão denegatória do presente mandado de segurança e a consequente concessão da ordem impetrada. 3. A ora agravante, Global Diagnósticos Ltda. ME, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra omissão atribuída ao Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que deixou de apreciar o pedido de restituição do veículo C4 Lounge Origine 2017/2018, placa PZX-8782, apreendido nos autos do Processo 1023376-87.2020.4.01.3700 em que figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa impetrante. 4. No caso, a apreensão do bem ocorreu no bojo de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar suposta aquisição superfaturada de 320.000 máscaras pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, no qual figura como investigado a pessoa de Sormane Silva Santana, representante legal da empresa Global Diagnósticos Ltda. 5. Em que pesem as razões deduzidas pela agravante, a ação constitucional do mandado de segurança possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca do direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída dos fatos alegados no momento da impetração do writ, não admitindo, portanto, dilação probatória. 6. Nos termos da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (art. 10 do CPC), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial (EDcl no RMS 60158/RJ, Primeira Turma, rel. min Sérgio Kukina, DJe de 2/10/2020). 7. De qualquer sorte, ainda que se pudesse analisar a documentação juntada somente a posteriori pela impetrante, remanesceria a deficiência da instrução do mandado de segurança, pois, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não foi providenciada a juntada aos autos da decisão impetrada (ato coator) que teria determinado a busca e apreensão de bens de sua titularidade não se prestando, para tanto, como substitutivo, a juntada do mandado de busca e apreensão dela originado. 8. A impetrante não logrou comprovar, oportunamente, nenhuma de suas alegações, devendo ser mantida a decisão monocrática denegatória da segurança. 9. Petição 79988558 não conhecida; Petição 78016027 recebida como agravo regimental; e, por não visualizar razões para modificar o que decidido monocraticamente, agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, MS 1029555-79.2020.4.01.0000, Des. Fed. Néviton Guedes, 2ª Seção, p. 05/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM INCLUSÃO DO TÍTULO DE LICENCIADO E BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPUGNAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória. Precedentes: AMS 2002.34.00.006274-8 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 03/07/2009 e-DJF1 P. 269. Data Decisão: 23/06/2009 e Numeração Única: 0002362-19.2001.4.01.3801. AMS 2001.38.01.002315-9 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA. Órgão: 6ª TURMA SUPLEMENTAR. Publicação: 18/07/2012 e-DJF1 P. 173. Data Decisão: 09/07/2012. 2. Hipótese em que a impetrante objetivando expedição da carteira de habilitação profissional com a inclusão do título de licenciado e bacharel em Educação Física., não comprovou de forma documental suas alegações. 3. Apelação desprovida. (TRF1, AMS 1001439-78.2016.4.01.3500, Des. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, p. 28/04/2021) (g. n.) Em qualquer caso, anote-se que, nos termos do artigo 19 da Lei n. 12.016/2009, "A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a liminar, denego a segurança e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual (por inadequação da via eleita), bem como do art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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