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Evelin Leite Mendonca Fialho x Sesc-Servico Social Do Comercio-Administracao Regional Do Df

ID: 329903719

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-11.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN LEITE MENDONCA FIALHO

Polo Passivo:

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDGARD LIMA COELHO

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LEONARDO THADEU PIRES

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ALEX COSTA MUZA

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FERNANDA SKAF ABDALA TEIXEIRA

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WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-11.2024.5.10.0018 AGRAVANTE: EVELIN LEITE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-11.2024.5.10.0018 AGRAVANTE: EVELIN LEITE MENDONCA FIALHO AGRAVADO: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000213-11.2024.5.10.0018 AGRAVANTE : EVELIN LEITE MENDONCA FIALHO ADVOGADA : Dra. FERNANDA SKAF ABDALA TEIXEIRA AGRAVADO : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF ADVOGADO : Dr. LEONARDO THADEU PIRES ADVOGADO : Dr. WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO ADVOGADO : Dr. ALEX COSTA MUZA ADVOGADO : Dr. EDGARD LIMA COELHO GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/11/2024 - fls. 1338; recurso apresentado em 21/11/2024 - fls. 1362). Regular a representação processual (fls. 37). Dispensado o preparo (fls. 1279). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Quanto aos presentes tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Registro, por fim, que, ademais, qualquer arrazoado recursal voltado ao intento de infirmar a análise probatória promovida nos auto atrai a incidência da inteligência da súmula 126 do c. TST. A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN LEITE MENDONCA FIALHO

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Evelin Leite Mendonca Fialho x Sesc-Servico Social Do Comercio-Administracao Regional Do Df

ID: 329903757

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-11.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN LEITE MENDONCA FIALHO

Polo Passivo:

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDGARD LIMA COELHO

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LEONARDO THADEU PIRES

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ALEX COSTA MUZA

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FERNANDA SKAF ABDALA TEIXEIRA

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WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-11.2024.5.10.0018 AGRAVANTE: EVELIN LEITE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-11.2024.5.10.0018 AGRAVANTE: EVELIN LEITE MENDONCA FIALHO AGRAVADO: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000213-11.2024.5.10.0018 AGRAVANTE : EVELIN LEITE MENDONCA FIALHO ADVOGADA : Dra. FERNANDA SKAF ABDALA TEIXEIRA AGRAVADO : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF ADVOGADO : Dr. LEONARDO THADEU PIRES ADVOGADO : Dr. WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO ADVOGADO : Dr. ALEX COSTA MUZA ADVOGADO : Dr. EDGARD LIMA COELHO GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/11/2024 - fls. 1338; recurso apresentado em 21/11/2024 - fls. 1362). Regular a representação processual (fls. 37). Dispensado o preparo (fls. 1279). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Quanto aos presentes tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Registro, por fim, que, ademais, qualquer arrazoado recursal voltado ao intento de infirmar a análise probatória promovida nos auto atrai a incidência da inteligência da súmula 126 do c. TST. A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

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Paulo Domingos Dos Santos x Nova Engenharia Ltda

ID: 316332922

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-78.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000197-78.2025.5.02.0066 RECORRENTE: PAULO DOMINGOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000197-78.2025.5.02.0066 RECORRENTE: PAULO DOMINGOS DOS SANTOS RECORRIDO: NOVA ENGENHARIA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e4b5eb6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000197-78.2025.5.02.0066 (RORSum) RECORRENTE: PAULO DOMINGOS DOS SANTOS RECORRIDO: NOVA ENGENHARIA LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o autor. O art. 852 - B, inciso II, da CLT exige do autor a correta indicação do nome e do endereço do réu e adverte não ser permitida citação por edital. E o § 1º do mesmo artigo completa: o descumprimento importará no arquivamento do processo e na obrigação de recolher custas. Pois bem, a lei não veda que o Juízo de primeiro grau converta em rito ordinário o processo. É a solução mais lógica e consentânea com a finalidade do processo do trabalho, qual seja, a solução célere e eficaz das controvérsias. Não se deve perder de vista na interpretação da norma não serem raros os caso de mudança de endereço do réu sem que o autor da ação saiba. Fornecer endereço incorreto quando se conhece o endereço atual não é o mesmo que, de boa fé, fornecer o endereço do qual se tem conhecimento. Presumo a boa fé do autor no fornecimento do endereço do réu NOVA ENGENHARIA LTDA. Era o endereço que o autor conhecia, salvo melhor juízo. Como escreve o signatário no recurso, "II - DA CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO E DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA Com a devida vênia, a r. sentença merece reforma. A parte autora indicou corretamente o endereço da reclamada, conforme consta na Certidão Simplificada da JUCESP (Id 90a2fab), atualizada em fevereiro de 2025, indicando como sede a Rua Salomão Karlik, n.º 172, Santo Amaro, São Paulo/SP -CEP 04739-050. Na mesma linha, a certidão do CNPJ (Id 73f6a9f) também confirma o mesmo endereço informado na petição inicial e constante da certidão da JUCESP. A diligência foi, de fato, realizada pelo Oficial de Justiça no exato endereço constante da inicial, conforme registrado na respectiva certidão. Portanto, não há que se falar em equívoco na indicação do endereço da reclamada. III - A E-CARTA NÃO FOI ENTREGUE POR FALTA DE RETIRADA, E NÃO POR ENDEREÇO INCORRETO Importante observar que a devolução da e-Carta não se deu por insuficiência de endereço, mas sim porque o objeto postal não foi retirado no prazo estipulado, após diversas tentativas frustradas de entrega. Ou seja, a falha se deu exclusivamente por inércia da destinatária, e não por erro da parte autora. IV - DA OBRIGAÇÃO DO JUÍZO DE REALIZAR DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DA SÓCIA Outro ponto relevante é que a própria certidão da JUCESP, devidamente juntada aos autos, indica também o endereço da sócia da empresa, Isabela Cristina Robson, na Rua Doutor Carlos Augusto de Campos, n.º 89, Santo Amaro, São Paulo/SP -CEP 04750-060. Esse dado, já presente nos autos, deveria ter sido considerado pelo juízo de ofício, determinando a realização de diligência complementar no endereço da sócia, como meio de viabilizar a citação da empresa, principalmente em face da notória dificuldade de localização empresarial em execuções e reclamatórias trabalhistas. A extinção do feito sem que se esgotassem meios razoáveis de localização e citação da parte ré, sobretudo quando havia nos autos elementos concretos para tanto, configura violação ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), e compromete a efetividade da jurisdição. V- DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO Ainda que se entenda não ser possível a citação da parte ré por meios ordinários, cumpre destacar que o artigo 852-A, parágrafo único, da CLT autoriza expressamente a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário quando necessária a adoção de medida incompatível com aquele procedimento. No caso dos autos, diante das dificuldades enfrentadas para a citação da reclamada -inclusive após diligência infrutífera e devolução da e-Carta por ausência de retirada -, é plenamente cabível, razoável e juridicamente previsto que o feito seja convertido ao rito ordinário, a fim de viabilizar a citação por edital, conforme previsto no artigo 256 do CPC, aplicado subsidiariamente. Tal providência é imprescindível para assegurar a continuidade da marcha processual e garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, respeitando, sobretudo, o princípio da primazia da decisão de mérito e da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC). Assim, ao invés de extinguir prematuramente a ação, caberia ao juízo determinar a conversão do rito, viabilizando meios alternativos de citação - especialmente diante da presença nos autos de dados complementares da sócia da empresa, que sequer foram diligenciados." O fato de o mandado de citação ter voltado (documento Id 32acce0) com certidão negativa do oficial de justiça, indicativa de a pessoa que atendeu o servidor desconhecer o destinatário da citação, não deve servir de óbice ao julgador para a conversão do rito de sumaríssimo para ordinário. Há precedentes nesta turma: Processo 1001766-22.2024.5.02.0205, de minha relação, por votação unânime dado provimento ao recurso; julgado em 3 de fevereiro de 2025, intimação disponibilizada em 17 de fevereiro de 2025 e publicação em 18 de fevereiro de 2025 Processo 1001835-55.2024.5.02.0043, relator Paulo Kim Barbosa, por votação unânime dado provimento ao recurso; julgado em 11 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada em 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2025 Processo 1001445-60.2024.5.02.0601, relator Fernando Antonio Sampaio da Silva, por votação unânime dado provimento ao recurso; julgado em 10 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada em 12 de dezembro de 2024 e publicada em 13 de dezembro de 2024 Processo 1000327-49.2025.5.02.0719, de minha relação, por votação unânime dado provimento ao recurso; julgado em 28 de abril de 2025, intimação disponibilizada em 19 de maio de 2025 e publicada em 20 de maio de 2025. Folgo em registrar julgamentos do TST na mesma direção, com destaque para a decisão do saudoso ministro Pedro Paulo Teixeira Manus: "EXTINÇÃO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO.1. Nos termos do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações processadas sob o rito sumaríssimo, o pedido inicial deverá ser certo, determinado e líquido. Resulta impróprio, assim, o processamento do feito sob tal rito especial diante da atribuição de mero valor -estimado- à causa. 2. Daí não segue, todavia, como consequência necessária, a extinção do feito. AFIGURANDO-SE POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MANIFESTO ÀS PARTES, AFIGURA-SE IMPERIOSO PROCEDER, DE OFÍCIO, À ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Interpretação conjunta dos artigos 852-B e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 1207-50.2012.5.05.0551, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014) "RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de na sentença ter havido a CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO NÃO IMPLICA NULIDADE DO FEITO, TAMPOUCO DE QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO ARQUIVADA. O que deve ser assegurado aos litigantes é a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que ficou plenamente evidenciado nos autos, consoante os termos delineados no acórdão regional. Corretamente aplicável ao feito o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho."(RR - 173000-44.2006.5.15.0016, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 09/11/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. INICIATIVA DO JUÍZO PRIMÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 1. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte, é no sentido de que a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário pode ser determinada ex officio pelo juiz desde que o procedimento não resulte prejuízo às partes, porquanto são de ordem pública as disposições processuais referentes ao procedimento, não estando sujeita essa alteração à vontade das partes. Isso porque, a norma contida no artigo 852-B da CLT mostra-se incompleta quando em confronto com o artigo 295, inciso V, do CPC, o qual contempla norma com idêntica finalidade e maior amplitude, reclamando, por isso, interpretação integrativa quanto à possibilidade da conversão do procedimento sumaríssimo ao ordinário, quando não acarretar prejuízos às partes, O QUE VEM A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Destaca-se, também, que o rito sumaríssimo, como delineado pelos artigos 852-A e seguintes da CLT, não impõe restrições ou limites à contestação, de forma que a alegação de prejuízo da defesa, por esse ângulo, mostra-se inconsistente. (Precedentes). 2. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR - 805264- 86.2001.5.23.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/05/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/05/2008) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE E DA NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A TUTELA JURISDICIONAL AO LITIGANTE DE PEQUENO VALOR, NÃO AFRONTA O ARTIGO 852-B, II, § 1º, DA CLT A CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO, DE MODO A QUE SE POSSA PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL, MORMENTE, PORQUE NÃO TROUXE PREJUÍZO À RECLAMADA"(AIRR - 1880-55.2010.5.18.0000,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2011) EXTINÇÃO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações processadas sob o rito sumaríssimo, o pedido inicial deverá ser certo, determinado e líquido. Resulta impróprio, assim, o processamento do feito sob tal rito especial diante da atribuição de mero valor -estimado- à causa. 2. Daí não segue, todavia, como consequência necessária, a extinção do feito. AFIGURANDO-SE POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MANIFESTO ÀS PARTES, AFIGURA-SE IMPERIOSO PROCEDER, DE OFÍCIO, À ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Interpretação conjunta dos artigos 852-B e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 1207-50.2012.5.05.0551, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014). Casso a sentença recorrida e determino o retorno do processo à origem, para que dê prosseguimento sob o rito ordinário, permitindo-se ao autor tentativa de indicar o endereço do réu NOVA ENGENHARIA LTDA e, se for o caso, que seja feita citação por edital ou que se diligencie no endereço da sócia, constante da certidão da JUCESP. Após, prossiga-se como de direito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CASSAR a sentença recorrida e DETERMINAR o retorno do processo à origem, para que dê prosseguimento sob o rito ordinário, permitindo-se ao autor tentativa de indicar o endereço do réu NOVA ENGENHARIA LTDA e, se for o caso, que seja feita citação por edital ou que se diligencie no endereço da sócia, constante da certidão da JUCESP. Após, prossiga-se como de direito. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS

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Processo nº 1001445-83.2023.4.01.3001

ID: 280676484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-83.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-83… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-83.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MENEZES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Concorrendo os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS, pretendendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido administrativamente em 08/02/2023 (DER – NB.: 41/209.694.889-9), sob a seguinte justificativa “não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária”. A concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural como segurado(a) especial reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.213/91: a) qualidade de segurado(a) especial do postulante (art. 11, VII e § 1º da LBPS); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º, LBPS); e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24/07/1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143 da LBPS). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material – salvo motivo de força maior ou caso fortuito – corroborada por prova testemunhal idônea. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, vejo que foi juntado ao feito documentação, como início de prova material do trabalho rural exercido pela parte autora como segurado(a) especial, consoante art. 106 da Lei n.º 8.213/91, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, a envolver, por exemplo: carteira sindical de 12/2000, apontando qualificação do autor como “agricultor” (ID. 1576437355 – fls. 11); declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rodrigues Alves/AC, em que consta informação de trabalho campesino em regime de economia familiar do requerente entre 12/2004 e 02/2023 no Projeto Fundiário Alto Juruá, Gleba Uruburetama, Colônia Santo Antônio, lote 2, em Rodrigues Alves/AC (ID. 1576437355 – fls. 6/9); nota fiscal de 2015 em nome da parte autora, atrelada ao mesmo endereço rural (ID. 1576437355 – fls. 12); mais o termo de doação do ID. 1576437355 – fls. 15, reafirmando qualificação do requerente como agricultor e relacionado ao imóvel rural localizado no PF Alto Juruá/Gleba Uburetama. Consta também do CNIS da esposa Maria Lucia da Conceição, registro de benefício por incapacidade laboral rural recebido durante o período de 06/2000 até 08/2001, bem como averbação de aposentadoria por idade rural (segurada especial) recebida por ela desde 08/02/2023 (DIB – NB.:41/213.117.668-0 – houve o reconhecimento pelo ente autárquico de 181 meses de atividade rural – conforme carta de concessão/extratos previdenciários em anexo). A respeito das alegações do ente autárquico no sentido que a parte autora manteve diversos vínculos laborais públicos/privados durante o período de carência do benefício, pontuo que o CNIS, de fato, sinaliza a existência dos seguintes vínculos empregatícios: EMPREGADOR PRATICA ENGENHARIA LTDA, durante o período de 05/03/2012 a 28/06/2012 e EMPREGADOR R. V. DE OLIVEIRA entre os interregnos de 02/01/2013 a 22/02/2013 e 10/04/2013 a 06/10/2015. Em provas orais, a parte autora contou que vive da produção agrícola desde pequeno, tendo “cortado seringa” aos 25 anos de idade. Admitiu ter trabalho como empregado durante o período de 2012 a 2015, quando os filhos vieram estudar na cidade. Explicou, ademais, que após encerramento/fim do vínculo empregatício, retornou ao labor agrícola com o apoio de sua família e que tem cultivado, dentre outros, mandioca, milho e arroz. Também esclareceu que o endereço urbano indicado no seu cadastro domiciliar (Tipo Logradouro: AV, Logradouro: DESEMBARGADOR TAVORA, Número: 1790, Bairro: VARZEA, CRUZEIRO DO SUL - AC, BRASIL, CEP: 69980000) pertence ao seu filho, que lhe cedia estadia quando o autor estava na cidade. Por sua vez, a testemunha ouvida em audiência, senhor Rosildo Lima do Couto, conhecendo o autor há mais de 30 anos da Comunidade/Gleba Uruburetama, confirmou a prevalência do trabalho agrícola da parte autora em regime de economia familiar. Portanto, diversamente do alegado pelo INSS, considero que as provas orais confirmam o início de prova material para emplacar a tese de que o trabalho rural como segurado(a) especial da parte autora ocorre, pelo menos desde 2000 (data de filiação sindical) até a data de entrada do requerimento administrativo apresentado em 08/02/2023 (DER – NB.: 41/209.694.889-9), ressalvado apenas os períodos urbanos de trabalho mantidos entre 03/2012 a 10/2015 (EMPREGADOR PRATICA ENGENHARIA LTDA e EMPREGADOR R. V. DE OLIVEIRA). A propósito, saliento que foram juntados ao feito elementos probatórios suficientes de que, após o encerramento desse vínculo urbano, a parte autora voltou ao exercício do labor na agricultura em regime de economia familiar, o que autoriza o somatório/cômputo dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao referido vínculo empregatício urbano. Aliás, registro que essa é a posição/interpretação sobre a questão seguida pelo ente autárquico na própria via administrativa, conforme disposição contida no artigo 116, §2º, V e art. 259 da Instrução Normativa n.º 128 do INSS, de 28/03/2022[1] c/c art. 267 da Portaria DIRBEN/INSS n.º 991/2022[2]. Na mesma linha, foi a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Repetitivo 301 (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE – trânsito em julgado em 24/10/2022): “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural: I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Desconsideração da condição de segurado especial: II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Em suma, mesmo desprezado o período de atividade urbana, há evidências probatórias de mais de 180 meses de trabalho rural, ainda que com interrupção, para fins de atendimento ao trabalho de segurado(a) especial por tempo equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade rural (180 meses até a DER). De outro lado, os autos estão compostos de documentos pessoais demonstrativos do nascimento do demandante em 18/10/1961, de modo que, ao tempo do requerimento administrativo formulado em 08/02/2023 (DER – NB.: 41/209.694.889-9 – fls. 34/35 do ID. 1576437355), ele já havia completado a idade necessária de 60 anos de idade e fazia jus ao benefício pretendido nestes autos. Em consequência, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER em 08/02/2023 (NB.: 41/209.694.889-9), tudo com adição de juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e a natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória para averbação da implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, por força do art. 300 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR a aposentadoria por idade rural em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício previdenciário em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie: 41 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO(A) ESPECIAL DIB 08/02/2023 DIP 01/05/2025 RMI 1 Salário-Mínimo Segurado(a) Nome: RAIMUNDO NONATO MENEZES DA COSTA CPF: 359.205.302-78 Data de nascimento: 18/10/1961 NIT: 1.164.730.631-5 Data da citação 19/04/2023 Data do ajuizamento 17/04/2023 b) PAGAR as diferenças pretéritas que totalizam o valor de R$ 45.653,50 (planilha em anexo), compreendidas desde a DIB até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal [1] Instrução Normativa n.º 128 do INSS, de 28/03/2022 Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I – (...) § 2º A análise da contemporaneidade deverá ser realizada com base nos seguintes critérios: (...) V - na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural. Art. 259. Para as aposentadorias por idade dos trabalhadores rurais, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. [2] Portaria DIRBEN/INSS n.º 991/2022 Art. 267. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça decorrente de atividade rural na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, observado o disposto no art. 269.

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Processo nº 1001445-24.2022.4.01.3905

ID: 322297084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-24.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SALES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA

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LEANDRO BARASUOL DALTROZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-24.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-24.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALICE SALES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO BARASUOL DALTROZO - PA23803, SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA - PA23494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de trabalho urbano comum e segurada especial. Narra que de 25.11.1981 a 30.03.1993 exerceu, exclusivamente, o labor rural em regime de economia familiar e que, a partir de 30/04/1993 acumulou tal atividade com o labor como segurada empregada urbana no município de São Félix do Xingu/PA. Em 27/09/2021 a parte autora formulou pedido para concessão do benefício, o que foi indeferido pelo INSS ao argumento de que não havia tempo de contribuição ate a DER (id 1100511762). De acordo com o extrato do CNIS e da CTC acostada aos autos, os vínculos laborais assim se resumem: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICÍPIO SFX - CTC nº 036/2021 30/04/1993 30/06/1999 1.00 6 anos, 2 meses e 1 dia 75 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (AEXT-VT IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 29/04/2003 30/09/2022 1.00 19 anos, 4 meses e 2 dias Período parcialmente posterior à DER 233 3 MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU S00000864 (ACNISVR AEXT-VT IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 29/04/2003 30/06/2025 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 33 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5480191760) 19/09/2011 06/12/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Realizando-se o cômputo de todos os vínculos, nota-se que a parte autora contava com 24 anos e 6 meses de tempo de contribuição na DER e 56 anos de idade (80 pontos), requisitos insuficientes para a concessão do benefício pleiteado. Ressalto que, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período de trabalho rural como segurado especial não pode ser computado para fins de carência, seja ele anterior ou posterior a novembro/1991, mesmo que indenizado, conforme art. 194, incs. II e V, da IN 128/2022: IN 128/2022 - INSS Art. 194. Não será computado como período de carência: [...] V - o período indenizado de segurado especial posterior a novembro de 1991, exceto para os benefícios de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, de auxílio por incapacidade temporária, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, desde que mantida a condição ou a qualidade de segurado especial na DER, ou na data em que implementar os requisitos para concessão dos benefícios; Por outro lado, tal período seria válido para fins de carência em relação aos benefícios de aposentadoria por idade híbrida e aposentadoria por idade rural, independentemente de indenização, seja anterior ou posterior a novembro/1991, nos termos do art. 201, §1º, da IN 128/2022. Todavia, o pedido consiste em aposentadoria por tempo de contribuição. IN 128/2022-INSS Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. § 1º Considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido. Desta maneira, na DER em 27/09/2021, a parte autora não fazia jus a qualquer benefício programável de aposentadoria, nem mesmo pelas regras de transição implementadas pela EC 103/2019, pois naquela data: Não cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (88 pontos), conforme art. 15, da EC 103/2019; Não cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (57 anos), conforme art. 16 da EC 103/19; Não cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 7 meses e 22 dias), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19; Não cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 3 meses e 14 dias), conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19. EC 103/2019 Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Antonio Leilton Fontes e outros x Antonio Leilton Fontes e outros

ID: 260329110

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000218-45.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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URIEL DOS SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b5041 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV 2. ANTONIO LEILTON FONTES Advogado(a)(s): 1. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) 2. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 2. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 2. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 2. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO LEILTON FONTES 2. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogado(a)(s): 1. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 1. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 1. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 1. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) 2. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) Recurso de: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1558; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 1566). Regular a representação processual (fls. 273). Satisfeito o preparo (fl(s). 1406, 1454, 1455 e 1611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ANTONIO LEILTON FONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1550; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 1613). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 1403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Ademais, tem-se manifestação expressa quanto ao tópico exordial/recursal indigitado por omisso, restando inclusive impugnada a decisão quanto ao aspecto em sede meritória. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 457 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Após invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao presente tópico recursal, traz o recorrente razões meritórias, pretendendo a reforma da decisão que, previamente indicou omissa. Vejamos pois: A egr. 1ª Turma consignou: "No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso obreiro, as progressões concedidas não impedem a apuração de eventuais diferenças durante a liquidação. Com efeito, também há direito à progressão relativa ao ano 2013. Registre-se que a natureza salarial das diferenças deferidas atrai os reflexos em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para: a) incluir na base de cálculo das diferenças a progressão de 2013; e b) deferir a incidência de reflexos das diferenças deferidas em em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade." Inconformado, recorre o reclamante aduzindo as violações indicadas em razões de insurgência. Argumenta renovando alegada omissão. Sucede, contudo, que houve manifestação do egr. Colegiado quanto ao tema, restando desfundamentado o Recurso de Revista, pois, centrando-se naquilo que entende omisso, furta-se à impugnação meritória, não deduzindo as razões pelas quais a decisão acima transcrita estaria equivocada, merecendo reforma. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEILTON FONTES - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Antonio Leilton Fontes e outros x Antonio Leilton Fontes e outros

ID: 260329152

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000218-45.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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URIEL DOS SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b5041 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV 2. ANTONIO LEILTON FONTES Advogado(a)(s): 1. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) 2. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 2. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 2. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 2. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO LEILTON FONTES 2. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogado(a)(s): 1. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 1. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 1. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 1. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) 2. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) Recurso de: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1558; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 1566). Regular a representação processual (fls. 273). Satisfeito o preparo (fl(s). 1406, 1454, 1455 e 1611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ANTONIO LEILTON FONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1550; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 1613). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 1403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Ademais, tem-se manifestação expressa quanto ao tópico exordial/recursal indigitado por omisso, restando inclusive impugnada a decisão quanto ao aspecto em sede meritória. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 457 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Após invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao presente tópico recursal, traz o recorrente razões meritórias, pretendendo a reforma da decisão que, previamente indicou omissa. Vejamos pois: A egr. 1ª Turma consignou: "No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso obreiro, as progressões concedidas não impedem a apuração de eventuais diferenças durante a liquidação. Com efeito, também há direito à progressão relativa ao ano 2013. Registre-se que a natureza salarial das diferenças deferidas atrai os reflexos em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para: a) incluir na base de cálculo das diferenças a progressão de 2013; e b) deferir a incidência de reflexos das diferenças deferidas em em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade." Inconformado, recorre o reclamante aduzindo as violações indicadas em razões de insurgência. Argumenta renovando alegada omissão. Sucede, contudo, que houve manifestação do egr. Colegiado quanto ao tema, restando desfundamentado o Recurso de Revista, pois, centrando-se naquilo que entende omisso, furta-se à impugnação meritória, não deduzindo as razões pelas quais a decisão acima transcrita estaria equivocada, merecendo reforma. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV - ANTONIO LEILTON FONTES

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Francisco Santos Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257197504

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001334-24.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTOS SOUSA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b79a798 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 813). Regular a representação processual (fls. 22). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) item V da Súmula nº 85; itens II e III da Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que afastou a pretensão do reclamante ao pagamento das horas extras, inclusive daquelas advindas da incorreta fruição do intervalo intrajornada, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Inexistindo elementos a dar suporte fático à versão da parte, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. (...)" No recurso, a parte reclamante insiste no desacerto da decisão. Assinala que a prova documental, consistente nos cartões de ponto, não deve prevalecer como meio de prova, uma vez que os registros não são fidedignos, uma vez que não retratam a realidade da jornada vencida pelo trabalhador. Assinala, outrossim, ser inverossímil a alegação patronal quanto ao acordo de compensação de jornada com seus empregados, dado que tal pactuação jamais fora formalizada. Pugna pela reforma do julgado. No entanto, ao decidir nos particulares aspectos, o Colegiado assentou que: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. (...) Evidente a divergência do conteúdo da prova testemunhal em relação ao registro dos horários de jornada, a qual deve ser superada pelo aspecto qualitativo. A testemunha indicada pelo autor aduz a vedação ao registro correto das horas extras e intervalo intrajornada, além da ausência de recebimento do labor extraordinário. Entretanto, tais informações esbarram na prova préconstituída, a qual demonstra o efetivo registro e compensação das horas extras, assim como os recibos comprovam a satisfação da parcela (fls. 451/497). Além disso, o ilustre magistrado colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, o que não ocorreu no presente processo. Acresço, ainda, que o fato de ter sido reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto em outras ações trabalhistas não resulta em idêntica conclusão no presente processo, porque cada demanda possui contexto probatório e fático próprios, o que impõe a análise pormenorizada de cada um deles. Ademais, afloram dos excertos de depoimentos colacionados nas razões recursais situações fáticas bastante distintas da em exame, porquanto relativas aos vendedores da reclamada - cargo com rotina e acessos diferentes dos empregados do depósito. Além disso, as alterações de registro de jornada ilustradas nos referidos trechos são de ordem necessária, por exemplo, quando o sistema de controle de horários apresenta defeito, ou o obreiro esquece ou está impossibilitado de realizar a anotação devida; portanto, incapazes de demonstrar a manipulação deliberada de horas extras. De resto, a empregadora trouxe à colação acordo individual de banco de horas (fls. 301/303), nos moldes autorizados pelo art. 59, §5º da CLT, inexistindo provas de previsão coletiva em sentido contrário - circunstância a afastar a aplicação do item II, da Súmula 85 do TST. Outrossim, é desnecessária autorização pelo Ministério do Trabalho, como sugere o recorrente. (...)" Dessarte, rever a conclusão alcançada pelo decisum , nos moldes propostos no recurso, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual momento processual pela Súmula nº 126 do C. TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 147-A do Código Penal; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; §1º do artigo 1º da Lei nº 13185/2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que negou a pretensão de pagamento de indenização por danos morais decorrente do assédio moral conforme descrito na inicial. Insatisfeito, o autor busca a reforma do julgado, mediante as alegações anteriormente destacadas. Insiste na ocorrência das práticas assediadoras no local da prestação de serviços, incorendo a ré em culpa a ensejar a reparação reparatória pretendida. O v. acórdão, no particular, decidiu que: "ASSÉDIO MORAL. DANO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. (...) Ora, as ações descritas pela primeira testemunha - e negadas pela segunda -, além de gravadas de caráter genérico, não têm potencial de expor o empregado a uma situação humilhante ou vexatória concreta, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciando a existência de incômodo com os métodos de trabalho e relacionamento do gerente, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio moral. Dito isso, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso. Assim, à luz do acervo probatório não vislumbro prova mínima da versão posta na inicial, daí a exação da r. sentença. (...)" Nota-se, portanto, que a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão exigiria a reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Desnecessário o cotejo jurisprudencial. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso . Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 8º, 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamante, nos termos da ementa em destaque: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais." Contra essa decisão recorre o autor, sustentando, em resumo, que as atribuições habituais exercidas destoavam da natureza de seu cargo, contexto a merecer a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Do v. acórdão consta que: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. (...) Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. No tocante à carga e descarga de caminhão, a primeira testemunha indicou a possibilidade de o obreiro auxiliar na tarefa, a do gerente (gravação - fl. 692, 1 minuto e 25 segundos a 02 minutos), enquanto a segunda negou o seu exercício (gravação - fl. 692, 2 minutos a 2 minutos e 45 segundos). E por remissão ao tópico anterior, o conflito há de ser superado pelo princípio da imediação, o qual obsta o acolhimento do pleito obreiro. A descarga de caminhões, a título de auxílio, não desfigura o pacto laboral, ainda mais quando a função do empregado envolve a conferência dessas mesmas mercadorias. Diante desse cenário, entendo que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. (...)" Dessarte, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 58 do STF. A egr. Turma, considerando a manutenção da improcedência dos pleitos autorais, entendeu não merecer reparos a sentença que condenou a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, ainda que beneficiária da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade por 2 (dois) anos, nos termos do Verbete nº 75 do egr. Pleno. Recorre de revista o autor, requerendo a reforma do acórdão a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento da verba honorária em prol de seu(s) patrono(s), "fixando a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos à parte autora." Com relação à atualização monetária defende que "para fins de correção monetária, devem ser aplicados os seguintes parâmetros, aplicação do IPCAE na fase pré-judicial, e aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." No entanto, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." - grifei No caso, a recorrente deixou de indicar o(s) trecho(s) do v. acórdão recorrido em que abordada(s) a(s) matéria(s) controvertida(s), deixando pois de atender ao disposto no inciso I acima transcrito. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SANTOS SOUSA

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Francisco Santos Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257197534

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001334-24.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTOS SOUSA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b79a798 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 813). Regular a representação processual (fls. 22). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) item V da Súmula nº 85; itens II e III da Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que afastou a pretensão do reclamante ao pagamento das horas extras, inclusive daquelas advindas da incorreta fruição do intervalo intrajornada, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Inexistindo elementos a dar suporte fático à versão da parte, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. (...)" No recurso, a parte reclamante insiste no desacerto da decisão. Assinala que a prova documental, consistente nos cartões de ponto, não deve prevalecer como meio de prova, uma vez que os registros não são fidedignos, uma vez que não retratam a realidade da jornada vencida pelo trabalhador. Assinala, outrossim, ser inverossímil a alegação patronal quanto ao acordo de compensação de jornada com seus empregados, dado que tal pactuação jamais fora formalizada. Pugna pela reforma do julgado. No entanto, ao decidir nos particulares aspectos, o Colegiado assentou que: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. (...) Evidente a divergência do conteúdo da prova testemunhal em relação ao registro dos horários de jornada, a qual deve ser superada pelo aspecto qualitativo. A testemunha indicada pelo autor aduz a vedação ao registro correto das horas extras e intervalo intrajornada, além da ausência de recebimento do labor extraordinário. Entretanto, tais informações esbarram na prova préconstituída, a qual demonstra o efetivo registro e compensação das horas extras, assim como os recibos comprovam a satisfação da parcela (fls. 451/497). Além disso, o ilustre magistrado colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, o que não ocorreu no presente processo. Acresço, ainda, que o fato de ter sido reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto em outras ações trabalhistas não resulta em idêntica conclusão no presente processo, porque cada demanda possui contexto probatório e fático próprios, o que impõe a análise pormenorizada de cada um deles. Ademais, afloram dos excertos de depoimentos colacionados nas razões recursais situações fáticas bastante distintas da em exame, porquanto relativas aos vendedores da reclamada - cargo com rotina e acessos diferentes dos empregados do depósito. Além disso, as alterações de registro de jornada ilustradas nos referidos trechos são de ordem necessária, por exemplo, quando o sistema de controle de horários apresenta defeito, ou o obreiro esquece ou está impossibilitado de realizar a anotação devida; portanto, incapazes de demonstrar a manipulação deliberada de horas extras. De resto, a empregadora trouxe à colação acordo individual de banco de horas (fls. 301/303), nos moldes autorizados pelo art. 59, §5º da CLT, inexistindo provas de previsão coletiva em sentido contrário - circunstância a afastar a aplicação do item II, da Súmula 85 do TST. Outrossim, é desnecessária autorização pelo Ministério do Trabalho, como sugere o recorrente. (...)" Dessarte, rever a conclusão alcançada pelo decisum , nos moldes propostos no recurso, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual momento processual pela Súmula nº 126 do C. TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 147-A do Código Penal; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; §1º do artigo 1º da Lei nº 13185/2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que negou a pretensão de pagamento de indenização por danos morais decorrente do assédio moral conforme descrito na inicial. Insatisfeito, o autor busca a reforma do julgado, mediante as alegações anteriormente destacadas. Insiste na ocorrência das práticas assediadoras no local da prestação de serviços, incorendo a ré em culpa a ensejar a reparação reparatória pretendida. O v. acórdão, no particular, decidiu que: "ASSÉDIO MORAL. DANO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. (...) Ora, as ações descritas pela primeira testemunha - e negadas pela segunda -, além de gravadas de caráter genérico, não têm potencial de expor o empregado a uma situação humilhante ou vexatória concreta, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciando a existência de incômodo com os métodos de trabalho e relacionamento do gerente, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio moral. Dito isso, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso. Assim, à luz do acervo probatório não vislumbro prova mínima da versão posta na inicial, daí a exação da r. sentença. (...)" Nota-se, portanto, que a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão exigiria a reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Desnecessário o cotejo jurisprudencial. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso . Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 8º, 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamante, nos termos da ementa em destaque: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais." Contra essa decisão recorre o autor, sustentando, em resumo, que as atribuições habituais exercidas destoavam da natureza de seu cargo, contexto a merecer a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Do v. acórdão consta que: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. (...) Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. No tocante à carga e descarga de caminhão, a primeira testemunha indicou a possibilidade de o obreiro auxiliar na tarefa, a do gerente (gravação - fl. 692, 1 minuto e 25 segundos a 02 minutos), enquanto a segunda negou o seu exercício (gravação - fl. 692, 2 minutos a 2 minutos e 45 segundos). E por remissão ao tópico anterior, o conflito há de ser superado pelo princípio da imediação, o qual obsta o acolhimento do pleito obreiro. A descarga de caminhões, a título de auxílio, não desfigura o pacto laboral, ainda mais quando a função do empregado envolve a conferência dessas mesmas mercadorias. Diante desse cenário, entendo que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. (...)" Dessarte, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 58 do STF. A egr. Turma, considerando a manutenção da improcedência dos pleitos autorais, entendeu não merecer reparos a sentença que condenou a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, ainda que beneficiária da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade por 2 (dois) anos, nos termos do Verbete nº 75 do egr. Pleno. Recorre de revista o autor, requerendo a reforma do acórdão a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento da verba honorária em prol de seu(s) patrono(s), "fixando a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos à parte autora." Com relação à atualização monetária defende que "para fins de correção monetária, devem ser aplicados os seguintes parâmetros, aplicação do IPCAE na fase pré-judicial, e aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." No entanto, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." - grifei No caso, a recorrente deixou de indicar o(s) trecho(s) do v. acórdão recorrido em que abordada(s) a(s) matéria(s) controvertida(s), deixando pois de atender ao disposto no inciso I acima transcrito. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934884

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA DIAS

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