Resultados para "1001451-10.2024.5.02.0717" – Página 107 de 109

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Ltda x Gustavo Araujo Dias

ID: 276405722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000829-23.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO DIAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS PROCESSO nº 1000829-23.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo, sucessivamente, a reforma da sentença em relação à delimitação da condenação aos valores mencionados na inicial, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao PPP e demais questões correlatas, às horas extras, ao adicional noturno e aos honorários periciais. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 632 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 644 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer a reclamada o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, embora a reclamada pretendesse comprovar o fornecimento de EPI's com base nesses depoimentos. Esclareço à reclamada que a prova de entrega dos equipamentos de proteção individuais é eminentemente documental. Logo, a conduta do juiz singular de indeferir a oitiva das partes com o único propósito de comprovar o fornecimento desses equipamentos foi correta. A reclamada questiona nas suas razões recursais que o perito não possuía condições de aferir a eficácia e a validade dos equipamentos fornecidos. Ora, como mencionado caberia à reclamada comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individuais fornecidos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho para que o perito judicial pudesse avaliar a quantidade, qualidade, eficácia e validade deles. O perito faria isso justamente analisando quais equipamentos foram fornecidos e com qual frequência eles foram trocados, devendo constar, ainda, a informação sobre o modelo deles (CA). Como a própria reclamada aduz que precisava comprovar mediante depoimentos pessoais o fornecimento desses equipamentos, depreende-se que a empresa realmente não apresentou prova documental que comprovasse o correto fornecimento dos citados equipamentos. Quanto à testemunha da parte autora, o fato de ela também ter ingressado com Reclamação Trabalhista em face da empresa, formulando os mesmos pedidos, sendo representada pelo mesmo patrono, não a impede de ser ouvida como testemunha. Essa questão inclusive já foi pacificada pelo C. TST: "Súmula 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Rejeito. MÉRITO Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores citados na inicial: A reclamante requer que a condenação seja limitada aos valores citados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Do adicional de insalubridade: A reclamada faz inúmeras ponderações sobre a conclusão pericial, muito embora, como já analisado no tópico da preliminar de nulidade, não tenha apresentado todos os recibos de entrega de EPI's, ônus que lhe caberia, tratando-se, repito, de prova eminentemente documental. A reclamada apenas apresentou parcialmente esses documentos (fls. 604), aduzindo a perita que faltavam, por exemplo, o fornecimento regular de luvas e creme protetivo (fls. 489). Destaco que as alegações do reclamante em vistoria de que utilizava determinado EPI nem sempre podem ser reconhecidas como confissão (fls. 612), notadamente, como já explicitado, em razão da necessidade de que os equipamentos tenham sido corretamente fornecidos. Seria diferente, somente para exemplificar, se o reclamante na inicial tivesse impugnado a utilização de EPI's e a empresa tivesse apresentado todos os recibos, informando o reclamante ao perito que realmente os recebeu, situação que acarretaria, por exemplo, o reconhecimento por parte do autor de que todos os equipamentos listados foram realmente fornecidos. Quanto à validade dos equipamentos, claro que não há "nenhuma norma legal que estabeleça um período obrigatório para a troca", argumento esse utilizado pela reclamada (fls. 614). Justamente por esse motivo seria preciso a indicação dos modelos de todos os equipamentos fornecidos para que o perito observasse a validade deles. A prova oral não teria o condão de comprovar a validade dos EPIs. Ausente esses documentos, como já mencionado, prevalece a conclusão pericial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: Defende a reclamada que a sentença deve ser reformada, pois o reclamante não permanecia nos locais citados no Anexo 2 da NR-16 (fls. 616), aduzindo, ainda, que o contato ocorria de forma eventual nos termos da Súmula 364 do C. TST (fls. 620). O laudo pericial está correto. A perita judicial inclusive considerou na sua conclusão as declarações prestadas pela testemunha ANDERSON CELESTINO DA SILVA em audiência (fls. 551/552). Não há que se falar em "proporcionalidade" como requer a reclamada, pois o reclamante habitualmente laborava em área de risco, como ponderado pela perita judicial (fls. 562). Pelo mesmo motivo a situação prevista na Súmula 364 do C. TST não se aplica ao presente caso. Nego provimento. 4.Do PPP: Observo que a reclamada alega que no PPP não deve constar a questão da periculosidade (fls. 622). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias (inclusão do agente químico insalubre)em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, §4º, Lei 8.213/91" (fls. 580). Depreende-se que a magistrada determinou a retificação do PPP para que ocorresse a "inclusão do agente químico insalubre", não fazendo qualquer menção à periculosidade, razão pela qual deixo de conhecer desse pedido por falta de interesse recursal. No que tange a entrega de PPP para inclusão do agente insalubre, considerando que o reclamante realmente trabalhou em local insalubre, a empresa deverá fornecer PPP que contemple essa situação, estando correta a sentença no particular. Afasto a alegação de que o valor da multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) seja desproporcional, já que esse valor é razoável, lembrando-se que essa multa tem por objetivo que a empresa cumpra a determinação judicial. Se o valor da multa fosse mais baixo isso certamente desestimularia o cumprimento dessa determinação. Indefiro a dilação de prazo, já que 10 dias são suficientes para retificar um documento, sequer aduzindo a empresa o motivo pelo qual precisaria de mais tempo para a simples correção dele. Quanto à intimação, observo que na sentença não constou que o prazo seria contado a partir da intimação específica da reclamada para esse fim, somente constando que a obrigação seria devida após o trânsito em julgado. Consequentemente, determino que a reclamada seja intimada especificamente para a retificação do PPP do reclamante. 5.Do valor dos honorários periciais: A recorrente questiona o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau relativo aos honorários periciais da perita judicial. Observo que o valor arbitrado foi de R$ 2.500,00 (fls. 580), valor esse que certamente atende ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho da perita que analisou as questões de insalubridade e de periculosidade Nego provimento. 6.Das horas extras: Pretende a reclamada a reforma da sentença, pois não foi considerado na sentença recorrida o acordo de compensação (fls. 625). Com a devida vênia, o pedido da reclamada é bem confuso no particular. Analisando a contestação não identifiquei nada sobre eventual acordo de compensação. Também não há documento sobre eventual acordo. A reclamada aduz que esse acordo estaria no contrato de trabalho de Id: 19a9662(fls. 628). Analisando os autos não encontrei nenhum "Id" com essa numeração. O contrato de trabalho juntado aos autos tem outro: Id. 1406b2a, não sendo possível saber a qual documento a reclamada fez referência ao citar o contrato de trabalho com o Id: 19a9662. De todo modo, no contrato de trabalho constou o labor por 8 horas diárias e 44 horas semanais, constando a possibilidade de acordo de compensação (cláusula 4ª), acordo esse que, repito, não foi juntado aos autos. Ademais, mesmo que esse acordo tivesse sido juntado aos autos, na contestação a reclamada não citou esse acordo, fato que acarretaria inovação recursal. A reclamada alegou em contestação ter efetuado o pagamento de horas extras, sendo contraditório nesse momento afirmar que havia acordo e que por esse motivo as horas destinadas à compensação não eram pagas. A reclamada faz referência, de forma confusa, à OJ 394 da SDI-1 do C. TST, requerendo a reforma da sentença no particular. Todavia, a magistrada assim decidiu: "Por habituais, incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas - OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%" (fls. 576). A magistrada deixou claro que não haveria o cômputo dos reflexos sobre os DSR's nas demais verbas. A reclamada aduz que a reclamante, ao apresentar seus cálculos, não considerou o desconto das variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. No que tange às diferenças, destaco que a própria reclamada confessa às fls. 627 que por causa de uma única diferença não poderia ter sido condenada "como se verdade fosse para todo o período do contrato de trabalho". Há o reconhecimento pela reclamada de que houve pelo menos um equívoco no pagamento de horas extras. Ressalto que cabe à parte autora indicar por mera amostragem ao menos um equívoco para que a empresa seja condenada ao pagamento de diferenças resultantes desse equívoco. A fase da liquidação será justamente para verificar o total das diferenças. Na sentença de primeiro grau a juíza especificamente citou que não serão consideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Caberia à reclamada apontar de forma matemática que os valores apurados pela reclamante e que serviram de subsidio para a sua condenação estavam equivocados, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 7.Do adicional noturno: A reclamada defende que nada é devido a título de adicional noturno. Todavia, a reclamada não apresenta de forma clara e objetiva o erro da sentença de primeiro grau no particular, não bastando, por óbvio, a mera citação do "Id" das fichas financeiras (fls. 629). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto no que tange ao PPP no que se refere à periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar que a reclamada seja intimada especificamente para retificar o PPP. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado João Forte Júnior, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: João Forte Júnior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ARAUJO DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Ltda x Gustavo Araujo Dias

ID: 276405710

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000829-23.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO DIAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS PROCESSO nº 1000829-23.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo, sucessivamente, a reforma da sentença em relação à delimitação da condenação aos valores mencionados na inicial, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao PPP e demais questões correlatas, às horas extras, ao adicional noturno e aos honorários periciais. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 632 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 644 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer a reclamada o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, embora a reclamada pretendesse comprovar o fornecimento de EPI's com base nesses depoimentos. Esclareço à reclamada que a prova de entrega dos equipamentos de proteção individuais é eminentemente documental. Logo, a conduta do juiz singular de indeferir a oitiva das partes com o único propósito de comprovar o fornecimento desses equipamentos foi correta. A reclamada questiona nas suas razões recursais que o perito não possuía condições de aferir a eficácia e a validade dos equipamentos fornecidos. Ora, como mencionado caberia à reclamada comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individuais fornecidos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho para que o perito judicial pudesse avaliar a quantidade, qualidade, eficácia e validade deles. O perito faria isso justamente analisando quais equipamentos foram fornecidos e com qual frequência eles foram trocados, devendo constar, ainda, a informação sobre o modelo deles (CA). Como a própria reclamada aduz que precisava comprovar mediante depoimentos pessoais o fornecimento desses equipamentos, depreende-se que a empresa realmente não apresentou prova documental que comprovasse o correto fornecimento dos citados equipamentos. Quanto à testemunha da parte autora, o fato de ela também ter ingressado com Reclamação Trabalhista em face da empresa, formulando os mesmos pedidos, sendo representada pelo mesmo patrono, não a impede de ser ouvida como testemunha. Essa questão inclusive já foi pacificada pelo C. TST: "Súmula 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Rejeito. MÉRITO Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores citados na inicial: A reclamante requer que a condenação seja limitada aos valores citados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Do adicional de insalubridade: A reclamada faz inúmeras ponderações sobre a conclusão pericial, muito embora, como já analisado no tópico da preliminar de nulidade, não tenha apresentado todos os recibos de entrega de EPI's, ônus que lhe caberia, tratando-se, repito, de prova eminentemente documental. A reclamada apenas apresentou parcialmente esses documentos (fls. 604), aduzindo a perita que faltavam, por exemplo, o fornecimento regular de luvas e creme protetivo (fls. 489). Destaco que as alegações do reclamante em vistoria de que utilizava determinado EPI nem sempre podem ser reconhecidas como confissão (fls. 612), notadamente, como já explicitado, em razão da necessidade de que os equipamentos tenham sido corretamente fornecidos. Seria diferente, somente para exemplificar, se o reclamante na inicial tivesse impugnado a utilização de EPI's e a empresa tivesse apresentado todos os recibos, informando o reclamante ao perito que realmente os recebeu, situação que acarretaria, por exemplo, o reconhecimento por parte do autor de que todos os equipamentos listados foram realmente fornecidos. Quanto à validade dos equipamentos, claro que não há "nenhuma norma legal que estabeleça um período obrigatório para a troca", argumento esse utilizado pela reclamada (fls. 614). Justamente por esse motivo seria preciso a indicação dos modelos de todos os equipamentos fornecidos para que o perito observasse a validade deles. A prova oral não teria o condão de comprovar a validade dos EPIs. Ausente esses documentos, como já mencionado, prevalece a conclusão pericial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: Defende a reclamada que a sentença deve ser reformada, pois o reclamante não permanecia nos locais citados no Anexo 2 da NR-16 (fls. 616), aduzindo, ainda, que o contato ocorria de forma eventual nos termos da Súmula 364 do C. TST (fls. 620). O laudo pericial está correto. A perita judicial inclusive considerou na sua conclusão as declarações prestadas pela testemunha ANDERSON CELESTINO DA SILVA em audiência (fls. 551/552). Não há que se falar em "proporcionalidade" como requer a reclamada, pois o reclamante habitualmente laborava em área de risco, como ponderado pela perita judicial (fls. 562). Pelo mesmo motivo a situação prevista na Súmula 364 do C. TST não se aplica ao presente caso. Nego provimento. 4.Do PPP: Observo que a reclamada alega que no PPP não deve constar a questão da periculosidade (fls. 622). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias (inclusão do agente químico insalubre)em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, §4º, Lei 8.213/91" (fls. 580). Depreende-se que a magistrada determinou a retificação do PPP para que ocorresse a "inclusão do agente químico insalubre", não fazendo qualquer menção à periculosidade, razão pela qual deixo de conhecer desse pedido por falta de interesse recursal. No que tange a entrega de PPP para inclusão do agente insalubre, considerando que o reclamante realmente trabalhou em local insalubre, a empresa deverá fornecer PPP que contemple essa situação, estando correta a sentença no particular. Afasto a alegação de que o valor da multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) seja desproporcional, já que esse valor é razoável, lembrando-se que essa multa tem por objetivo que a empresa cumpra a determinação judicial. Se o valor da multa fosse mais baixo isso certamente desestimularia o cumprimento dessa determinação. Indefiro a dilação de prazo, já que 10 dias são suficientes para retificar um documento, sequer aduzindo a empresa o motivo pelo qual precisaria de mais tempo para a simples correção dele. Quanto à intimação, observo que na sentença não constou que o prazo seria contado a partir da intimação específica da reclamada para esse fim, somente constando que a obrigação seria devida após o trânsito em julgado. Consequentemente, determino que a reclamada seja intimada especificamente para a retificação do PPP do reclamante. 5.Do valor dos honorários periciais: A recorrente questiona o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau relativo aos honorários periciais da perita judicial. Observo que o valor arbitrado foi de R$ 2.500,00 (fls. 580), valor esse que certamente atende ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho da perita que analisou as questões de insalubridade e de periculosidade Nego provimento. 6.Das horas extras: Pretende a reclamada a reforma da sentença, pois não foi considerado na sentença recorrida o acordo de compensação (fls. 625). Com a devida vênia, o pedido da reclamada é bem confuso no particular. Analisando a contestação não identifiquei nada sobre eventual acordo de compensação. Também não há documento sobre eventual acordo. A reclamada aduz que esse acordo estaria no contrato de trabalho de Id: 19a9662(fls. 628). Analisando os autos não encontrei nenhum "Id" com essa numeração. O contrato de trabalho juntado aos autos tem outro: Id. 1406b2a, não sendo possível saber a qual documento a reclamada fez referência ao citar o contrato de trabalho com o Id: 19a9662. De todo modo, no contrato de trabalho constou o labor por 8 horas diárias e 44 horas semanais, constando a possibilidade de acordo de compensação (cláusula 4ª), acordo esse que, repito, não foi juntado aos autos. Ademais, mesmo que esse acordo tivesse sido juntado aos autos, na contestação a reclamada não citou esse acordo, fato que acarretaria inovação recursal. A reclamada alegou em contestação ter efetuado o pagamento de horas extras, sendo contraditório nesse momento afirmar que havia acordo e que por esse motivo as horas destinadas à compensação não eram pagas. A reclamada faz referência, de forma confusa, à OJ 394 da SDI-1 do C. TST, requerendo a reforma da sentença no particular. Todavia, a magistrada assim decidiu: "Por habituais, incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas - OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%" (fls. 576). A magistrada deixou claro que não haveria o cômputo dos reflexos sobre os DSR's nas demais verbas. A reclamada aduz que a reclamante, ao apresentar seus cálculos, não considerou o desconto das variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. No que tange às diferenças, destaco que a própria reclamada confessa às fls. 627 que por causa de uma única diferença não poderia ter sido condenada "como se verdade fosse para todo o período do contrato de trabalho". Há o reconhecimento pela reclamada de que houve pelo menos um equívoco no pagamento de horas extras. Ressalto que cabe à parte autora indicar por mera amostragem ao menos um equívoco para que a empresa seja condenada ao pagamento de diferenças resultantes desse equívoco. A fase da liquidação será justamente para verificar o total das diferenças. Na sentença de primeiro grau a juíza especificamente citou que não serão consideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Caberia à reclamada apontar de forma matemática que os valores apurados pela reclamante e que serviram de subsidio para a sua condenação estavam equivocados, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 7.Do adicional noturno: A reclamada defende que nada é devido a título de adicional noturno. Todavia, a reclamada não apresenta de forma clara e objetiva o erro da sentença de primeiro grau no particular, não bastando, por óbvio, a mera citação do "Id" das fichas financeiras (fls. 629). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto no que tange ao PPP no que se refere à periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar que a reclamada seja intimada especificamente para retificar o PPP. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado João Forte Júnior, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: João Forte Júnior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260405768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260405793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RAFAEL GONCALVES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI NERIS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010751-03.2024.8.11.0003

ID: 322050699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010751-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEMENTINO DIAS DE MOURA - CPF: 103.180.971-68 (APELADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELANTE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDCESTA - BANCO MASTER (TERCEIRO INTERESSADO), MARLI APARECIDA DA COSTA - CPF: 826.547.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 691/2016. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. TEMA 1.085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público militar estadual aposentado contra instituições financeiras, visando à limitação de descontos mensais e repactuação judicial de dívidas, sob alegação de superendividamento decorrente de compromissos que absorvem mais de 87% de sua renda líquida mensal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos e impor ônus sucumbenciais às instituições rés. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor militar aposentado comprometem o mínimo existencial e configuram superendividamento nos termos do CDC, a justificar a limitação dos descontos e a repactuação judicial das dívidas. III. Razões de decidir O Decreto nº 11.150/2022 define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00, devendo tal quantia ser preservada da renda do consumidor. O art. 4º do referido decreto exclui da apuração do mínimo existencial as dívidas oriundas de empréstimos consignados regidos por legislação específica. No caso dos autos, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016 (MT), posteriormente consolidado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento de servidores militares estaduais e autoriza o comprometimento de até 70% da remuneração líquida, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. Os descontos realizados respeitam os limites legais previstos para a categoria, não havendo violação ao mínimo existencial, tampouco abusividade nos contratos. Quanto aos valores debitados diretamente em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados pelo consumidor, não se lhes aplicando a limitação de 30% típica dos consignados. Inexistindo comprovação de comprometimento do mínimo existencial, nem vício nos contratos celebrados, afasta-se a caracterização de superendividamento e, por consequência, o interesse processual necessário à instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. O servidor público militar estadual pode comprometer até 70% de sua renda líquida com consignações em folha, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 691/2016, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. 2. A caracterização do superendividamento exige a demonstração de que as dívidas contraídas impedem a preservação do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3. Os descontos previamente autorizados em conta corrente, desde que regulares, são válidos, nos termos do Tema 1.085 do STJ, e não se sujeitam à limitação imposta aos créditos consignados.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco Santander S.A. e outros. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por Clementino Dias de Moura, julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Irresignada, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., argumenta que a contratação dos empréstimos foi legítima, voluntária e plenamente válida, inexistindo qualquer vício de consentimento, não possuindo as instituições financeiras não detêm obrigação de investigar a condição socioeconômica detalhada dos consumidores. Destaca que o juízo de origem deixou de instruir adequadamente os autos quanto à real situação financeira do autor, ausente prova robusta de sua condição de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22. Pontua que os descontos observavam aos limites legais de 70% da margem consignável previstos no Decreto n. 691/2016, formulando pela reforma da sentença a fim de que se mantenha a higidez dos contratos firmados e a possibilidade de descontos conforme anteriormente praticados. Banco Master S.A. se insurge da sentença aduzindo que houve regular contratação digital de “cartão de benefícios Credcesta” e “saque fácil”, com autenticação por selfie, assinatura digital e TEDs comprovando o recebimento dos valores pelo autor, destacando que tais operações não são empréstimos consignados, mas transações com margens próprias (10%), conforme Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023. Afirma que não houve extrapolação da margem consignável específica para esse tipo de crédito, agindo o autor com má-fé ao ocultar contratações e pleitear repactuação genérica de dívidas, desrespeitando o princípio do pacta sunt servanda. Defende que as dívidas não são passíveis de repactuação à luz da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, especialmente por estarem expressamente excluídas da proteção do “mínimo existencial” (art. 4º, parágrafo único, “h” do decreto). Já o Banco Santander, alega que os contratos firmados foram legalmente constituídos e executados dentro da margem consignável prevista em legislação específica (Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023), dissertando que a sentença desconsiderou a distinção entre operações regulares de empréstimo e as operações com cartões de crédito consignado. Defende, ainda, que não restou demonstrada a condição de superendividamento sob os requisitos da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, e que a limitação judicial dos descontos viola o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, requerendo a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões aos recursos, formulando pelo desprovimento (ids. 292339570, 292339571 e 292339572). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Clementino Dias de Moura manejou ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S.A. e Grupo Capital Consig Holding S.A., discorrendo que é servidor público estadual aposentado e que celebrou diversos contratos de crédito consignado com os réus, os quais, conjuntamente, comprometem mais de 87% de sua remuneração mensal líquida, tornando insustentável sua subsistência e gerando uma situação de superendividamento. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Inconformados, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Master S.A. e Banco Santander, recorrem. Pois bem. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1.º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2.º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3.º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Anote-se que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto, vejamos: “3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reis) é a respectiva quantia mínima a ser resguardada para a garantia da subsistência do consumidor superendividado e que não pode ser utilizada para pagamento de outros débitos. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que exclui-se da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas, vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Não obstante, o Decreto n. 691/2016, posteriormente consolidado pelo Decreto n. 257/2023, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito dos servidores públicos militares, como é o caso dos autos, estabelecendo que o limite máximo de comprometimento da renda líquida pode atingir até 70%, desde que resguardado ao servidor o mínimo de 30% de seus vencimentos. Importa salientar que, diante da especificidade inerente à carreira militar e da autonomia administrativa conferida aos seus órgãos pagadores, referida normatização especial prevalece sobre disposições gerais eventualmente aplicáveis a outras categorias funcionais. Feita essa consideração, observa-se da inicial que o autor aufere renda líquida aproximada de R$ 11.031,16 (onze mil, trinta e um reais e dezesseis centavos), indicando, contudo, a existência de descontos incidentes tanto em sua folha de pagamento quanto em sua conta salário que somam o montante de R$ 9.135,12 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). Todavia, não logrou demonstrar o apelado que tais descontos comprometeram o chamado mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022. Ao contrário, constata-se que, embora elevados, os descontos consignados observaram os parâmetros estabelecidos no Decreto n. 691/2016, preservando-se o valor mínimo necessário à subsistência do servidor. Frise-se que os contratos firmados entre as partes foram celebrados de forma regular, com o consentimento do Apelado, que tinha plena ciência de seus termos e condições, não havendo nos autos elementos que indiquem abusividade, violação ao mínimo existencial ou ilegalidade nos contratos, mas, ao contrário, os Apelantes demonstraram o respeito aos limites legais e à margem consignável, inexistindo fundamento plausível para a intervenção judicial na forma requerida. Ainda, impõe-se constar que para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Assim, pedindo vênia ao entendimento esposado na sentença recorrida, da análise dos autos é possível verificar que a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras apelantes não alcança o limite estipulado em lei. Logo, verifico que o apelado não preencheu o requisito essencial para a procedência da ação, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas estão dentro da porcentagem legal admitida e não comprometem o mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se concluir que não restou demonstrada a configuração do estado de superendividamento apto a justificar a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a sentença recorrida merece ser reformada. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDAS QUE SEQUER COMPROMETEM O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 - SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS MENSAIS CORRENTES A COMPROMETER APENAS 57% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/2022) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Deduzidas da renda líquida do postulante as despesas mensais e as parcelas dos contratos de empréstimos consignados, se sobram valores muito superiores ao indicado no art. 3º do Decreto n. 11.150/2022 como parâmetro básico de o mínimo existencial, é de se manter a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, diante da absoluta falta de interesse processual. 3. Recurso desprovido.” (Rac n. 1001451-97.2024.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.24) “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (Rac n. 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.24) Diante do exposto, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente a pretensão, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Posto isso, conheço dos recursos e lhes DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010751-03.2024.8.11.0003

ID: 322050701

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010751-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENTINO DIAS DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARLI APARECIDA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FELIX DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEMENTINO DIAS DE MOURA - CPF: 103.180.971-68 (APELADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELANTE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDCESTA - BANCO MASTER (TERCEIRO INTERESSADO), MARLI APARECIDA DA COSTA - CPF: 826.547.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 691/2016. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. TEMA 1.085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público militar estadual aposentado contra instituições financeiras, visando à limitação de descontos mensais e repactuação judicial de dívidas, sob alegação de superendividamento decorrente de compromissos que absorvem mais de 87% de sua renda líquida mensal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos e impor ônus sucumbenciais às instituições rés. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor militar aposentado comprometem o mínimo existencial e configuram superendividamento nos termos do CDC, a justificar a limitação dos descontos e a repactuação judicial das dívidas. III. Razões de decidir O Decreto nº 11.150/2022 define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00, devendo tal quantia ser preservada da renda do consumidor. O art. 4º do referido decreto exclui da apuração do mínimo existencial as dívidas oriundas de empréstimos consignados regidos por legislação específica. No caso dos autos, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016 (MT), posteriormente consolidado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento de servidores militares estaduais e autoriza o comprometimento de até 70% da remuneração líquida, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. Os descontos realizados respeitam os limites legais previstos para a categoria, não havendo violação ao mínimo existencial, tampouco abusividade nos contratos. Quanto aos valores debitados diretamente em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados pelo consumidor, não se lhes aplicando a limitação de 30% típica dos consignados. Inexistindo comprovação de comprometimento do mínimo existencial, nem vício nos contratos celebrados, afasta-se a caracterização de superendividamento e, por consequência, o interesse processual necessário à instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. O servidor público militar estadual pode comprometer até 70% de sua renda líquida com consignações em folha, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 691/2016, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. 2. A caracterização do superendividamento exige a demonstração de que as dívidas contraídas impedem a preservação do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3. Os descontos previamente autorizados em conta corrente, desde que regulares, são válidos, nos termos do Tema 1.085 do STJ, e não se sujeitam à limitação imposta aos créditos consignados.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco Santander S.A. e outros. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por Clementino Dias de Moura, julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Irresignada, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., argumenta que a contratação dos empréstimos foi legítima, voluntária e plenamente válida, inexistindo qualquer vício de consentimento, não possuindo as instituições financeiras não detêm obrigação de investigar a condição socioeconômica detalhada dos consumidores. Destaca que o juízo de origem deixou de instruir adequadamente os autos quanto à real situação financeira do autor, ausente prova robusta de sua condição de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22. Pontua que os descontos observavam aos limites legais de 70% da margem consignável previstos no Decreto n. 691/2016, formulando pela reforma da sentença a fim de que se mantenha a higidez dos contratos firmados e a possibilidade de descontos conforme anteriormente praticados. Banco Master S.A. se insurge da sentença aduzindo que houve regular contratação digital de “cartão de benefícios Credcesta” e “saque fácil”, com autenticação por selfie, assinatura digital e TEDs comprovando o recebimento dos valores pelo autor, destacando que tais operações não são empréstimos consignados, mas transações com margens próprias (10%), conforme Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023. Afirma que não houve extrapolação da margem consignável específica para esse tipo de crédito, agindo o autor com má-fé ao ocultar contratações e pleitear repactuação genérica de dívidas, desrespeitando o princípio do pacta sunt servanda. Defende que as dívidas não são passíveis de repactuação à luz da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, especialmente por estarem expressamente excluídas da proteção do “mínimo existencial” (art. 4º, parágrafo único, “h” do decreto). Já o Banco Santander, alega que os contratos firmados foram legalmente constituídos e executados dentro da margem consignável prevista em legislação específica (Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023), dissertando que a sentença desconsiderou a distinção entre operações regulares de empréstimo e as operações com cartões de crédito consignado. Defende, ainda, que não restou demonstrada a condição de superendividamento sob os requisitos da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, e que a limitação judicial dos descontos viola o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, requerendo a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões aos recursos, formulando pelo desprovimento (ids. 292339570, 292339571 e 292339572). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Clementino Dias de Moura manejou ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S.A. e Grupo Capital Consig Holding S.A., discorrendo que é servidor público estadual aposentado e que celebrou diversos contratos de crédito consignado com os réus, os quais, conjuntamente, comprometem mais de 87% de sua remuneração mensal líquida, tornando insustentável sua subsistência e gerando uma situação de superendividamento. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Inconformados, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Master S.A. e Banco Santander, recorrem. Pois bem. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1.º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2.º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3.º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Anote-se que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto, vejamos: “3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reis) é a respectiva quantia mínima a ser resguardada para a garantia da subsistência do consumidor superendividado e que não pode ser utilizada para pagamento de outros débitos. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que exclui-se da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas, vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Não obstante, o Decreto n. 691/2016, posteriormente consolidado pelo Decreto n. 257/2023, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito dos servidores públicos militares, como é o caso dos autos, estabelecendo que o limite máximo de comprometimento da renda líquida pode atingir até 70%, desde que resguardado ao servidor o mínimo de 30% de seus vencimentos. Importa salientar que, diante da especificidade inerente à carreira militar e da autonomia administrativa conferida aos seus órgãos pagadores, referida normatização especial prevalece sobre disposições gerais eventualmente aplicáveis a outras categorias funcionais. Feita essa consideração, observa-se da inicial que o autor aufere renda líquida aproximada de R$ 11.031,16 (onze mil, trinta e um reais e dezesseis centavos), indicando, contudo, a existência de descontos incidentes tanto em sua folha de pagamento quanto em sua conta salário que somam o montante de R$ 9.135,12 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). Todavia, não logrou demonstrar o apelado que tais descontos comprometeram o chamado mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022. Ao contrário, constata-se que, embora elevados, os descontos consignados observaram os parâmetros estabelecidos no Decreto n. 691/2016, preservando-se o valor mínimo necessário à subsistência do servidor. Frise-se que os contratos firmados entre as partes foram celebrados de forma regular, com o consentimento do Apelado, que tinha plena ciência de seus termos e condições, não havendo nos autos elementos que indiquem abusividade, violação ao mínimo existencial ou ilegalidade nos contratos, mas, ao contrário, os Apelantes demonstraram o respeito aos limites legais e à margem consignável, inexistindo fundamento plausível para a intervenção judicial na forma requerida. Ainda, impõe-se constar que para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Assim, pedindo vênia ao entendimento esposado na sentença recorrida, da análise dos autos é possível verificar que a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras apelantes não alcança o limite estipulado em lei. Logo, verifico que o apelado não preencheu o requisito essencial para a procedência da ação, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas estão dentro da porcentagem legal admitida e não comprometem o mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se concluir que não restou demonstrada a configuração do estado de superendividamento apto a justificar a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a sentença recorrida merece ser reformada. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDAS QUE SEQUER COMPROMETEM O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 - SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS MENSAIS CORRENTES A COMPROMETER APENAS 57% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/2022) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Deduzidas da renda líquida do postulante as despesas mensais e as parcelas dos contratos de empréstimos consignados, se sobram valores muito superiores ao indicado no art. 3º do Decreto n. 11.150/2022 como parâmetro básico de o mínimo existencial, é de se manter a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, diante da absoluta falta de interesse processual. 3. Recurso desprovido.” (Rac n. 1001451-97.2024.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.24) “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (Rac n. 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.24) Diante do exposto, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente a pretensão, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Posto isso, conheço dos recursos e lhes DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1087 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes