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Jean Kinso Motozier x Isar Engenharia E Montagens Ltda

ID: 323318990

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-93.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KINSO MOTOZIER

Polo Passivo:

ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JEAN KINSO MOTOZIER REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JEAN KINSO MOTOZIER RECLAMADO: ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61e6a70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 09:30. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN KINSO MOTOZIER

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Rúbia Manzato Laranjo Boniolis x Ana Carolina De Santana Grosso

ID: 326335572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002514-78.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RúBIA MANZATO LARANJO BONIOLIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE SANTANA GROSSO

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA MELO

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GRAZIELE BORTOLATO FERNANDES

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GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 0002514-78.2025.8.26.0541 (processo principal 1001466-67.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rúbia Manzato Laranjo Boniolis - Ana Carolina de Santana Grosso - VISTOS. I… Processo 0002514-78.2025.8.26.0541 (processo principal 1001466-67.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rúbia Manzato Laranjo Boniolis - Ana Carolina de Santana Grosso - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.046,38, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), GRAZIELE BORTOLATO FERNANDES (OAB 439817/SP), TATIANE ROCHA MELO (OAB 284726/SP)

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Claudio Henrique Silva Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 262623922

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-25.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK PETTERSON TIETZ

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LEONARDO BANDE GARCIA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001466-25.2023.5.02.0034 : CLAUDIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA : TECX GESTAO M.O … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001466-25.2023.5.02.0034 : CLAUDIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA : TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53ef9a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/04/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. CLAUDIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em 03/10/2023, em face de TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Foi prolatada sentença em 07/03/2025 (id. 90340b9), que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado. O reclamante apresentou cálculos em 08/04/2025 (id. e4e4218). A 2ª ré concordou com os cálculos do autor (id. cd69a43). A 1ª ré nada manifestou. Decido. Ante a concordância das rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor sob id. e4e4218, e FIXO os valores da condenação, vigentes em 01/04/2025, da seguinte maneira: R$ 5.046,55, a título de crédito bruto da parte autora, sendo R$ 4.382,59 de principal e R$ 663,96 de juros de mora (SELIC); R$ 504,66 (10%), a título de honorários advocatícios. Juros e correção nos termos da decisão transitada em julgado. Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 01/04/2025: R$ 33,87 a cota reclamante (a descontar); R$ 155,12 a cota reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 200,00, em 07/03/2025. A 2ª ré responde de forma subsidiária pelas verbas da condenação. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

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Ivani Goncalves Pereira Prawuscki x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329152148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001466-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

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LEONARDO SULZER PARADA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001466-08.2023.8.11.0007 REQUERENTE: IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI REQUERIDO: AZUL LINHAS… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001466-08.2023.8.11.0007 REQUERENTE: IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por IVANI GONCALVES PEREIRA PRAWUSCKI, alegando, em síntese, a inexistência de débito exequendo, em razão de já ter efetuado o pagamento integral do valor devido antes do protocolo do cumprimento de sentença, o que, segundo sustenta, enseja o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e a consequente desconstituição da constrição judicial realizada por meio do sistema SISBAJUD. Aduz o embargante que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que teve seu valor reduzido pela respeitável Turma Recursal, procedeu espontaneamente ao pagamento do montante atualizado, tendo inclusive anexado aos autos o respectivo comprovante de depósito (Id. 140296749). Ainda assim, a parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença, culminando na indevida constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD. Em manifestação posterior, a parte exequente/embargada reconheceu expressamente a veracidade dos fatos narrados nos embargos, confirmando que o valor foi efetivamente pago de forma espontânea, antes mesmo da formalização do pedido de cumprimento de sentença, e que, diante disso, não se opõe ao acolhimento da presente medida, requerendo, inclusive, a liberação dos valores indevidamente bloqueados em favor da parte executada. Diante da inexistência de controvérsia fática ou jurídica entre as partes, tendo a embargada concordado com a pretensão deduzida nos presentes embargos, resta configurada a perda superveniente do objeto da execução, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do crédito executado, bem como a liberação da quantia constrita judicialmente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, acolhendo os presentes embargos à execução, para reconhecer a inexistência de débito executável, diante do pagamento espontâneo realizado anteriormente ao ajuizamento do cumprimento de sentença, determinando, por conseguinte, a imediata liberação do valor bloqueado via SISBAJUD à parte embargante/executada, conforme dados a serem informados nos autos. EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, constando como autorizado seu respectivo advogado, caso tenha sido solicitado, desde que possua no instrumento de procuração poder expresso para receber. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001466-15.2024.8.26.0020

ID: 259535954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-15.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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ADV: Vander Roberto Santos Moura (OAB 174065/SP) Processo 1001466-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos S. S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e E… ADV: Vander Roberto Santos Moura (OAB 174065/SP) Processo 1001466-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos S. S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de revisar os alimentos devidos aos réus, unicamente para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fixando-se a pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de Lei (INSS e IR), isto é, o desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive, 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS, verbas de caráter indenizatório e PLR, mediante desconto em folha de pagamento e posterior depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, caso em que a data do vencimento da pensão será alterada para a data do pagamento do salário, mantendo-se, porém, o percentual de 30,06% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de trabalho autônomo/informal ou desemprego, tal qual como consignado no acordo firmado entre as partes na solenidade realizada no processo de alimentos (fls. 22/23). Para ambas as hipóteses, os alimentos deverão ser depositados na conta de titularidade da genitora dos menores, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas. Ressalto que o valor reduzido é devido a partir da citação, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças (art. 13, § 2º da Lei nº. 5478/68). Sem custas, porquanto o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 34/36). Deixo de condenar os corréus ao pagamento proporcional das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da necessariedade de ajuizamento desta ação e da ausência de resistência ao pedido. Oficie-se à empregadora do autor, com a máxima presteza (dados a fls. 15), para que proceda à imediata implementação dos descontos a título de pensão alimentícia, em favor dos réus, na folha de pagamento respectiva, nos termos desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, se em termos, e observadas as cautelas de estilo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Dê-se ciência ao M. P. P.I.C.

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Dorgival Mariano Da Silva x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 330154894

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-27.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIAH BATISTA FONTES PRADO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-27.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: DORGIVAL MARIANO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-27.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: DORGIVAL MARIANO DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69c2d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 18 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 28.940,86 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial e IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/2024, sendo R$ 27.011,58 relativo ao principal e, R$ 1.929,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 180,29 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 405,02 (atualizado até 30/06/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 677,49. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 1.447,04. Intime-se a reclamada para entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego no prazo de 08 dias. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da reclamada perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1000225-96.2023.8.26.0260, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DORGIVAL MARIANO DA SILVA

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Dorgival Mariano Da Silva x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 330154904

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-27.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIAH BATISTA FONTES PRADO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-27.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: DORGIVAL MARIANO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001466-27.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: DORGIVAL MARIANO DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69c2d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 18 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 28.940,86 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial e IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/2024, sendo R$ 27.011,58 relativo ao principal e, R$ 1.929,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 180,29 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 405,02 (atualizado até 30/06/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 677,49. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 1.447,04. Intime-se a reclamada para entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego no prazo de 08 dias. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da reclamada perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1000225-96.2023.8.26.0260, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A. M. S. e outros x A. M. S. e outros

ID: 332226086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001466-05.2017.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. M. I. G. M. M. S. C. S.

Polo Passivo:

A. M. S. J. C. S. J. M. S. M. S. C. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ZAMBON

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CARLOS ALBERTO CARPINI

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AYRTON ZAMBON

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Processo 1001466-05.2017.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Ines Garcia Medeiros - Adão Moreira Soares - - Marina Stela Canabrava Soares - Ad… Processo 1001466-05.2017.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Ines Garcia Medeiros - Adão Moreira Soares - - Marina Stela Canabrava Soares - Adao Moreira Soares - - Marina Stela Canabrava Soares - - J.M.S. - - Josiane Cruz Soares - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do correspondente ao valor dos aluguéis, seus acessórios e demais encargos contratuais, vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o vencimento e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Sem prejuízo, concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a retirada dos objetos remanescentes no imóvel, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de o autor fazê-lo às suas expensas, autorizando-se, desde logo, a destinação que entender cabível, inclusive o descarte como sucata, em local apropriado e em estrita observância à legislação ambiental. Eventuais despesas decorrentes da remoção e limpeza do imóvel poderão ser cobradas dos requeridos em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), JOSE ROBERTO ZAMBON (OAB 102120/SP), AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP), AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP)

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Bruno De Faria e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 333460392

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-24.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FARIA LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RETROMIX LOCACOES E SERVICOS EIRELI RODOBASE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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EDMILSON OSORIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-24.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO DE FARIA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-24.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO DE FARIA RECLAMADO: RETROMIX LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aab6fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o v. acórdão negou provimento ao recurso ordinário interposto. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do TRT. Vistos. #id:de65c59 : Ciência ao reclamante acerca do PPP juntado aos autos. Apresente o(a) autor(a) sua CTPS na Secretaria da Vara, em cinco dias. Cumprida a determinação, intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de cinco dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intimem-se as Reclamadas, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RETROMIX LOCACOES E SERVICOS EIRELI - RODOBASE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Bruno De Faria e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 333460396

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-24.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FARIA LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RETROMIX LOCACOES E SERVICOS EIRELI RODOBASE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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EDMILSON OSORIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-24.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO DE FARIA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-24.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO DE FARIA RECLAMADO: RETROMIX LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aab6fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o v. acórdão negou provimento ao recurso ordinário interposto. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do TRT. Vistos. #id:de65c59 : Ciência ao reclamante acerca do PPP juntado aos autos. Apresente o(a) autor(a) sua CTPS na Secretaria da Vara, em cinco dias. Cumprida a determinação, intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de cinco dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intimem-se as Reclamadas, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE FARIA

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