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Processo nº 1001469-98.2025.8.26.0063

ID: 334000005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-98.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-98.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Sergio Inacio - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idône… Processo 1001469-98.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Sergio Inacio - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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Processo nº 1001469-26.2024.4.01.3503

ID: 338958991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-26.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS THADEU MALHEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARQUES SILVA MENDES

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SELMO RIBEIRO DA SILVA NETO

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MARCELO MOREIRA GONCALVES

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FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

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MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA

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OSMAR DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001469-26.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001469-26.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLOVIS THADEU MALHEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR DE FREITAS JUNIOR - GO27646, MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA - GO56611, FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA - GO61629, MARCELO MOREIRA GONCALVES - GO61830, SELMO RIBEIRO DA SILVA NETO - GO62831 e GABRIEL MARQUES SILVA MENDES - GO63391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de julho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alfredo Inacio Junior e outros x Associacao Alianca De Misericordia e outros

ID: 330105303

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-14.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO MORO SANDRA REGINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALIANCA DE MISERICORDIA ASSOCIACAO RECICLAZARO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AMANDA VITORINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PRADO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f20b384 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-14.2024.5.02.0076 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA (reclamante) RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) (reclamadas) ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Art.195, §2º da CLT.A perícia concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Adota-se a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, para indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 4069002, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Helcio Luiz Adorno Junior, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente a reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. e4dd677. Contrarrazões no ID. c079836 / ID. 99e465e. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho com ID. 1fd0065. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Com relação ao mérito recursal, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na origem, como destacado em seguida. Impende destacar que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo há muito reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso. Logo, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. REENQUADRAMENTO SINDICAL Pelo documento de fls. 927/949, verifica-se que a primeira reclamada é entidade beneficente sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de assistência social, educação, cultura e saúde. O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador e por paralelismo simétrico (artigo 511 da CLT). Assim, a norma coletiva de fls. 57/75 não se aplica ao contrato de trabalho da reclamante, pois foi celebrada por entidade sindical que não representa a categoria econômica da primeira reclamada. Indeferem-se os pedidos de reenquadramento sindical, de diferenças salariais e reflexos, de cestas básicas e de multas normativas, porque se embasam em norma coletiva de categoria diversa. HORAS EXTRAS A primeira reclamada exibiu os controles de horas de trabalho da reclamante e os registros prevaleceram como elementos de convicção, por falta de contraprova (fls. 1135/1187). Em réplica, foram apontadas diferenças de horas extras, inclusive de feriados, mas não foram observadas as compensações devidamente registradas e embasadas no artigo 59, § 6º, da CLT (fls. 1645/1683). Indeferem-se os pedidos de horas extras e reflexos, inclusive de feriados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A peça inicial narra que a reclamante foi exposta a condições de insalubridade em grau máximo em suas atividades, o que a defesa nega. A perícia técnica concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos (fls. 1727/2750). A primeira reclamada concordou com o laudo pericial e a impugnação apresentada pela reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 1776, 1767/1772, 1777/1779). As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Também não foram apontadas diferenças a partir dos valores de adicional de insalubridade em grau médio, corretamente creditados no percentual de 20% sobre o salário-mínimo (fls. 1189/1217 e 1645/1683). Adota-se a conclusão do laudo pericial de fls. 1727/1750 como razão de decidir, para se indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. DEMAIS PEDIDOS Não foram especificadas diferenças de FGTS com base nos documentos de fls. 1450/1456, pelo que é indevido o pedido, inclusive quanto à multa de 40% (fls. 1645/1683). O perfil profissiográfico previdenciário foi apresentado pela primeira reclamada, não sendo o caso de se determinar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 1443/1444). Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas e não se declarou atraso na quitação final, pelo que não se aplicam as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Os fatos desabonadores de conduta narrados na peça inicial e negados em defesa não foram provados pela reclamante, motivo pelo qual não se defere a postulada indenização por danos morais, inclusive quanto aos alegados assédio moral e contaminação pela covid-19 (artigo 818, inciso I, da CLT). Fica prejudicada a apreciação do pedido de responsabilização subsidiária das segunda, terceira e quarta reclamadas, diante do resultado da demanda. Por estes bons e suficientes fundamentos, ora incorporados como razão de decidir, não desconstituídos pelas razões recursais, mantém-se a r. sentença. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA DE LIMA SILVA

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Alfredo Inacio Junior e outros x Associacao Alianca De Misericordia e outros

ID: 330105321

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-14.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO MORO SANDRA REGINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALIANCA DE MISERICORDIA ASSOCIACAO RECICLAZARO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AMANDA VITORINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PRADO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f20b384 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-14.2024.5.02.0076 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA (reclamante) RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) (reclamadas) ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Art.195, §2º da CLT.A perícia concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Adota-se a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, para indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 4069002, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Helcio Luiz Adorno Junior, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente a reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. e4dd677. Contrarrazões no ID. c079836 / ID. 99e465e. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho com ID. 1fd0065. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Com relação ao mérito recursal, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na origem, como destacado em seguida. Impende destacar que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo há muito reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso. Logo, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. REENQUADRAMENTO SINDICAL Pelo documento de fls. 927/949, verifica-se que a primeira reclamada é entidade beneficente sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de assistência social, educação, cultura e saúde. O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador e por paralelismo simétrico (artigo 511 da CLT). Assim, a norma coletiva de fls. 57/75 não se aplica ao contrato de trabalho da reclamante, pois foi celebrada por entidade sindical que não representa a categoria econômica da primeira reclamada. Indeferem-se os pedidos de reenquadramento sindical, de diferenças salariais e reflexos, de cestas básicas e de multas normativas, porque se embasam em norma coletiva de categoria diversa. HORAS EXTRAS A primeira reclamada exibiu os controles de horas de trabalho da reclamante e os registros prevaleceram como elementos de convicção, por falta de contraprova (fls. 1135/1187). Em réplica, foram apontadas diferenças de horas extras, inclusive de feriados, mas não foram observadas as compensações devidamente registradas e embasadas no artigo 59, § 6º, da CLT (fls. 1645/1683). Indeferem-se os pedidos de horas extras e reflexos, inclusive de feriados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A peça inicial narra que a reclamante foi exposta a condições de insalubridade em grau máximo em suas atividades, o que a defesa nega. A perícia técnica concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos (fls. 1727/2750). A primeira reclamada concordou com o laudo pericial e a impugnação apresentada pela reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 1776, 1767/1772, 1777/1779). As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Também não foram apontadas diferenças a partir dos valores de adicional de insalubridade em grau médio, corretamente creditados no percentual de 20% sobre o salário-mínimo (fls. 1189/1217 e 1645/1683). Adota-se a conclusão do laudo pericial de fls. 1727/1750 como razão de decidir, para se indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. DEMAIS PEDIDOS Não foram especificadas diferenças de FGTS com base nos documentos de fls. 1450/1456, pelo que é indevido o pedido, inclusive quanto à multa de 40% (fls. 1645/1683). O perfil profissiográfico previdenciário foi apresentado pela primeira reclamada, não sendo o caso de se determinar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 1443/1444). Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas e não se declarou atraso na quitação final, pelo que não se aplicam as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Os fatos desabonadores de conduta narrados na peça inicial e negados em defesa não foram provados pela reclamante, motivo pelo qual não se defere a postulada indenização por danos morais, inclusive quanto aos alegados assédio moral e contaminação pela covid-19 (artigo 818, inciso I, da CLT). Fica prejudicada a apreciação do pedido de responsabilização subsidiária das segunda, terceira e quarta reclamadas, diante do resultado da demanda. Por estes bons e suficientes fundamentos, ora incorporados como razão de decidir, não desconstituídos pelas razões recursais, mantém-se a r. sentença. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

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Alfredo Inacio Junior e outros x Associacao Alianca De Misericordia e outros

ID: 330105342

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-14.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO MORO SANDRA REGINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALIANCA DE MISERICORDIA ASSOCIACAO RECICLAZARO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AMANDA VITORINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

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MARINA PRADO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f20b384 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-14.2024.5.02.0076 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA (reclamante) RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) (reclamadas) ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Art.195, §2º da CLT.A perícia concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Adota-se a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, para indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 4069002, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Helcio Luiz Adorno Junior, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente a reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. e4dd677. Contrarrazões no ID. c079836 / ID. 99e465e. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho com ID. 1fd0065. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Com relação ao mérito recursal, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na origem, como destacado em seguida. Impende destacar que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo há muito reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso. Logo, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. REENQUADRAMENTO SINDICAL Pelo documento de fls. 927/949, verifica-se que a primeira reclamada é entidade beneficente sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de assistência social, educação, cultura e saúde. O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador e por paralelismo simétrico (artigo 511 da CLT). Assim, a norma coletiva de fls. 57/75 não se aplica ao contrato de trabalho da reclamante, pois foi celebrada por entidade sindical que não representa a categoria econômica da primeira reclamada. Indeferem-se os pedidos de reenquadramento sindical, de diferenças salariais e reflexos, de cestas básicas e de multas normativas, porque se embasam em norma coletiva de categoria diversa. HORAS EXTRAS A primeira reclamada exibiu os controles de horas de trabalho da reclamante e os registros prevaleceram como elementos de convicção, por falta de contraprova (fls. 1135/1187). Em réplica, foram apontadas diferenças de horas extras, inclusive de feriados, mas não foram observadas as compensações devidamente registradas e embasadas no artigo 59, § 6º, da CLT (fls. 1645/1683). Indeferem-se os pedidos de horas extras e reflexos, inclusive de feriados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A peça inicial narra que a reclamante foi exposta a condições de insalubridade em grau máximo em suas atividades, o que a defesa nega. A perícia técnica concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos (fls. 1727/2750). A primeira reclamada concordou com o laudo pericial e a impugnação apresentada pela reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 1776, 1767/1772, 1777/1779). As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Também não foram apontadas diferenças a partir dos valores de adicional de insalubridade em grau médio, corretamente creditados no percentual de 20% sobre o salário-mínimo (fls. 1189/1217 e 1645/1683). Adota-se a conclusão do laudo pericial de fls. 1727/1750 como razão de decidir, para se indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. DEMAIS PEDIDOS Não foram especificadas diferenças de FGTS com base nos documentos de fls. 1450/1456, pelo que é indevido o pedido, inclusive quanto à multa de 40% (fls. 1645/1683). O perfil profissiográfico previdenciário foi apresentado pela primeira reclamada, não sendo o caso de se determinar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 1443/1444). Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas e não se declarou atraso na quitação final, pelo que não se aplicam as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Os fatos desabonadores de conduta narrados na peça inicial e negados em defesa não foram provados pela reclamante, motivo pelo qual não se defere a postulada indenização por danos morais, inclusive quanto aos alegados assédio moral e contaminação pela covid-19 (artigo 818, inciso I, da CLT). Fica prejudicada a apreciação do pedido de responsabilização subsidiária das segunda, terceira e quarta reclamadas, diante do resultado da demanda. Por estes bons e suficientes fundamentos, ora incorporados como razão de decidir, não desconstituídos pelas razões recursais, mantém-se a r. sentença. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ALIANCA DE MISERICORDIA

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Alfredo Inacio Junior e outros x Associacao Alianca De Misericordia e outros

ID: 330105363

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-14.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO MORO SANDRA REGINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALIANCA DE MISERICORDIA ASSOCIACAO RECICLAZARO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AMANDA VITORINO SILVA

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GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

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MARINA PRADO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001469-14.2024.5.02.0076 RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f20b384 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-14.2024.5.02.0076 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANDRA REGINA DE LIMA SILVA (reclamante) RECORRIDO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO E OUTROS (3) (reclamadas) ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Art.195, §2º da CLT.A perícia concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Adota-se a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, para indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 4069002, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Helcio Luiz Adorno Junior, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente a reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. e4dd677. Contrarrazões no ID. c079836 / ID. 99e465e. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho com ID. 1fd0065. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Com relação ao mérito recursal, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na origem, como destacado em seguida. Impende destacar que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo há muito reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso. Logo, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. REENQUADRAMENTO SINDICAL Pelo documento de fls. 927/949, verifica-se que a primeira reclamada é entidade beneficente sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de assistência social, educação, cultura e saúde. O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador e por paralelismo simétrico (artigo 511 da CLT). Assim, a norma coletiva de fls. 57/75 não se aplica ao contrato de trabalho da reclamante, pois foi celebrada por entidade sindical que não representa a categoria econômica da primeira reclamada. Indeferem-se os pedidos de reenquadramento sindical, de diferenças salariais e reflexos, de cestas básicas e de multas normativas, porque se embasam em norma coletiva de categoria diversa. HORAS EXTRAS A primeira reclamada exibiu os controles de horas de trabalho da reclamante e os registros prevaleceram como elementos de convicção, por falta de contraprova (fls. 1135/1187). Em réplica, foram apontadas diferenças de horas extras, inclusive de feriados, mas não foram observadas as compensações devidamente registradas e embasadas no artigo 59, § 6º, da CLT (fls. 1645/1683). Indeferem-se os pedidos de horas extras e reflexos, inclusive de feriados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A peça inicial narra que a reclamante foi exposta a condições de insalubridade em grau máximo em suas atividades, o que a defesa nega. A perícia técnica concluiu que houve exposição à insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos (fls. 1727/2750). A primeira reclamada concordou com o laudo pericial e a impugnação apresentada pela reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 1776, 1767/1772, 1777/1779). As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e consideradas na conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas. Também não foram apontadas diferenças a partir dos valores de adicional de insalubridade em grau médio, corretamente creditados no percentual de 20% sobre o salário-mínimo (fls. 1189/1217 e 1645/1683). Adota-se a conclusão do laudo pericial de fls. 1727/1750 como razão de decidir, para se indeferir os pedidos de adicional de insalubridade e de acessórios reflexos. DEMAIS PEDIDOS Não foram especificadas diferenças de FGTS com base nos documentos de fls. 1450/1456, pelo que é indevido o pedido, inclusive quanto à multa de 40% (fls. 1645/1683). O perfil profissiográfico previdenciário foi apresentado pela primeira reclamada, não sendo o caso de se determinar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 1443/1444). Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas e não se declarou atraso na quitação final, pelo que não se aplicam as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Os fatos desabonadores de conduta narrados na peça inicial e negados em defesa não foram provados pela reclamante, motivo pelo qual não se defere a postulada indenização por danos morais, inclusive quanto aos alegados assédio moral e contaminação pela covid-19 (artigo 818, inciso I, da CLT). Fica prejudicada a apreciação do pedido de responsabilização subsidiária das segunda, terceira e quarta reclamadas, diante do resultado da demanda. Por estes bons e suficientes fundamentos, ora incorporados como razão de decidir, não desconstituídos pelas razões recursais, mantém-se a r. sentença. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO RECICLAZARO

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Município De Ribeirão Pires x Anderson Albert Bernardo Bueno e outros

ID: 291462533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-48.2016.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PIRES

Polo Passivo:

ANDERSON ALBERT BERNARDO BUENO LEANDRO TEIXEIRA DO AMARAL MARCO ROBERTO PERINO RICARDO ELIAS JUBRAIL ULISSES DE PAULA MEIRA WALK LINK INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOLLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-48.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-48.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Município de Ribeirão Pires - Apelado: Walk Link Informatica Ltda - Apelado: Marco Roberto Perino - Apelado: Leandro Teixeira do Amaral - Apelado: Ricardo Elias Jubrail - Apelado: Anderson Albert Bernardo Bueno - Apelado: Ulisses de Paula Meira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, EM QUE, ALÉM DE TER SIDO CITADO APENAS UM DOS COEXECUTADOS EM 2017, NÃO HOUVE EFETIVA PENHORA ATÉ SETEMBRO DE 2024, QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA.4. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.5. A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, QUE PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gollo Ribeiro (OAB: 150408/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001469-56.2025.8.11.0018

ID: 316792722

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-56.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001469-56.2025.8.11.0018 REQUERENTE: EDINA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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J. B. Do N. x B. M. N.

ID: 279748858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. DO N.

Polo Passivo:

B. M. N.

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP), Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB 217193/SP), Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB 330695/SP) Processo 1001469-55.2024.8.26.0606 - Procedimen… ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP), Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB 217193/SP), Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB 330695/SP) Processo 1001469-55.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. do N. - Reqda: B. M. N. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, de revogação das visitas provisórias do autor ao menor e a sua regulamentação somente após realização de avaliação psicológica e toxicológica, em razão de medida protetiva concedida à genitora (fl. 105). Trata-se ainda de pedido, formulado pelo autor, de ampliação das visitas paternas nos termos da inicial com retirada e entrega pela avó paterna, a remoção do rastreador no celular do menor durante a visita, autorização para estar presente em evento esportivo do menor a ser realizado no dia 25/05 com reserva de dois assentos para o autor e terceiro de sua escolha e, alternativamente autorização para ampliação das vistas provisórias no final de semana do evento (fls. 111/121). O Ministério Público se manifestou em fls. 134/135. Conforme decisão de fls. 57/58, o autor pode visitar o filho nos finais de semana alternados, com retirada às 10h00 do sábado e entrega às 17h00 do domingo. Considerando a relação extremamente conflituosa estabelecida entre as partes e, sem o prévio estudo social e psicológico, não é possível a ampliação das visitas paternas nos termos formulados em inicial, principalmente sem o necessário conhecimento deste juízo se a ampliação na forma pleiteada será benéfica para o menor. INDEFIRO, portanto, o pedido de ampliação das visitas provisória ora fixadas na forma pleiteada em inicial. INDEFIRO ainda a retirada do rastreador no aparelho celular do menor, pois colocado para a segurança do filho, independente das razões que levaram a genitora a colocar tal dispositivo. INDEFIRO o pedido de revogação das visitas provisórias fixadas, pois o genitor tem o direito de conviver com o próprio filho e as medidas protetivas foram concedidas somente em favor da genitora, ausente qualquer indício de conduta desabonadora do genitor em relação ao menor. Contudo, para o cumprimento das visitas paternas, DEFIRO que a retirada e a entrega do menor sejam feitas por intermédio da avó paterna ou por qualquer outra pessoa de confiança tanto do genitor como da genitora, em razão das medidas protetivas concedidas à genitora. Por derradeiro, as visitas provisórias acima fixadas não impedem que o autor possa participar do evento esportivo em que o menor participará, pois ocorrerá dentro do horário das visitas fixadas. Assim, AUTORIZO a realização das visitas provisórias acima fixadas neste final de semana, momento em que o autor poderá comparecer ao evento esportivo do filho com a reserva de ingresso para si e para eventual terceiro acompanhante, bem ciente a genitora sobre as consequências da comunicação indevida de descumprimento de medidas protetivas ou o genitor sobre as sanções pelo seu descumprimento. Intime-se.

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Processo nº 1001469-75.2025.8.11.0044

ID: 323447835

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-75.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIPA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MARQUEZOTI OBINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001469-75.2025.8.11.0044 AUTOR: EURIPA PEREIRA DOS REIS REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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