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Processo nº 1001474-94.2025.8.26.0201

ID: 277633686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001474-94.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. H. R. G. N. J. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYDIA CRISTINA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sydia Cristina Moraes (OAB 183963/SP) Processo 1001474-94.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. H. R. G. N. , J. R. G. - Considerando que o(a) autor(a) está represent… ADV: Sydia Cristina Moraes (OAB 183963/SP) Processo 1001474-94.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. H. R. G. N. , J. R. G. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo devidos a partir da citação. Intime-se o requerido. Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 14/07/2025 às 13:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001474-20.2025.4.01.3501

ID: 277439510

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001474-20.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VASQUES FRAZAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001474-20.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001474-20.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA VASQUES FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709 POLO PASSIVO:(INSS) Gerente Executivo APS - Luziânia(GO) e outros SENTENÇA GABRIELA VASQUES FRAZÃO, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LUZIÂNIA/GO em que objetiva a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de salário maternidade urbano (Protocolo nº 583837844), de 12/11/2024. Consta basicamente na inicial que: (a) A Impetrante, em 12/11/2024 requereu Salário Maternidade Urbano; (b) Ocorre que, o pedido do Impetrante encontra-se em análise há 5 (cinco) meses, sem qualquer justificativa plausível para a morosidade da análise do pedido pela Autarquia Previdenciária; (c) Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, enseja-se o ajuizamento do writ. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2176628535. A inicial foi recebida no ID 2178490669, ocasião em que foi postergada a análise a análise do requerimento liminar para momento da prolação da sentença. A autoridade impetrada informou a conclusão do processo administrativo no ID 2180701179. O INSS requereu seu ingresso no feito, conforme manifestação de ID 2182481722. O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (ID 2186333084). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de salário maternidade urbano (Protocolo nº 583837844), de 12/11/2024. Pois bem, verifica-se pelo documento de ID 2180701582 - Pág. 50, que o requerimento administrativo objeto dos autos foi concluído em 20/03/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente por parte do INSS: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Kluivert Candido Silva x Anderson Apolinario Dos Santos e outros

ID: 322862123

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-46.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLUIVERT CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON APOLINARIO DOS SANTOS BLACK WHITE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELICA ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001474-46.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: KLUIVERT CANDIDO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001474-46.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: KLUIVERT CANDIDO SILVA RECLAMADO: ANDERSON APOLINARIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6910704 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo. Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 30/07/2025 09:10 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLUIVERT CANDIDO SILVA

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Processo nº 1001474-56.2025.8.26.0634

ID: 323799746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-56.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-56.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Joao Paulo Teixeira da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querend… Processo 1001474-56.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Joao Paulo Teixeira da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Banco Ourinvest S/A

ID: 327181951

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-37.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO PRISCILLA NICOLAU DUARTE

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-37.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PRISCILLA NICOLAU DUARTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-37.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PRISCILLA NICOLAU DUARTE RECLAMADO: BANCO OURINVEST S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b789db1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. feec6fb (fl. 663/667), Ata de audiências, na qual constou: "As partes não têm mais provas em audiência a produzir. Considerando a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, intimem-se a perita judicial para esclarecimentos. Após vistas as partes pelo prazo comum de 05 dias. No prazo de 02 dias a parte autora poderá anexar o áudio citado na petição inicial. A parte reclamada poderá se manifestar quanto ao documento juntado no prazo de 05 dias. Fica designada audiência de encerramento de instrução para o dia 29/07/2025, às 08:15h, quando as partes estarão dispensadas de comparecimento." -Id. 558d399 (fl. 676/679), Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial: "Em função do acima exposto ratifico integralmente a conclusão emitida no laudo pericial e me coloco a disposição de V. Exa., caso maiores informações façam-se necessárias." -Id. 56150d1 (fl. 704/705), manifestação apresentada pela reclamante: "Dessa forma, reitera-se integralmente os termos da Impugnação ao Laudo Pericial já protocolada nos autos, bem como das razões finais oportunamente apresentadas pela parte ora impugnante, cujos fundamentos permanecem íntegros e inalterados diante da ausência de esclarecimentos adequados por parte do expert." -Id. e265ad8 (fl. 706/712), manifestação apresentada pela reclamada: "Diante de todo o exposto, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade pelas atividades desempenhadas pela Reclamante, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16. Assim, o Reclamado manifesta sua concordância com a conclusão do laudo pericial, bem como com os esclarecimentos apresentados pelo perito, uma vez que restou devidamente demonstrado que a Reclamante não faz jus ao referido adicional." SÃO PAULO/SP, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima, declara-se encerrada a instrução processual e concede-se o prazo comum de dois dias para razões finais, sob pena de preclusão. A sentença será publicada em até 30 dias úteis, podendo eventualmente ser antecipada. As partes de qualquer forma serão intimadas da Decisão pelo Diário Oficial, nos termos da Portaria GP/CR 06/2000. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO OURINVEST S/A

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Banco Ourinvest S/A

ID: 327181959

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-37.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO PRISCILLA NICOLAU DUARTE

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-37.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PRISCILLA NICOLAU DUARTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-37.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PRISCILLA NICOLAU DUARTE RECLAMADO: BANCO OURINVEST S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b789db1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. feec6fb (fl. 663/667), Ata de audiências, na qual constou: "As partes não têm mais provas em audiência a produzir. Considerando a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, intimem-se a perita judicial para esclarecimentos. Após vistas as partes pelo prazo comum de 05 dias. No prazo de 02 dias a parte autora poderá anexar o áudio citado na petição inicial. A parte reclamada poderá se manifestar quanto ao documento juntado no prazo de 05 dias. Fica designada audiência de encerramento de instrução para o dia 29/07/2025, às 08:15h, quando as partes estarão dispensadas de comparecimento." -Id. 558d399 (fl. 676/679), Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial: "Em função do acima exposto ratifico integralmente a conclusão emitida no laudo pericial e me coloco a disposição de V. Exa., caso maiores informações façam-se necessárias." -Id. 56150d1 (fl. 704/705), manifestação apresentada pela reclamante: "Dessa forma, reitera-se integralmente os termos da Impugnação ao Laudo Pericial já protocolada nos autos, bem como das razões finais oportunamente apresentadas pela parte ora impugnante, cujos fundamentos permanecem íntegros e inalterados diante da ausência de esclarecimentos adequados por parte do expert." -Id. e265ad8 (fl. 706/712), manifestação apresentada pela reclamada: "Diante de todo o exposto, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade pelas atividades desempenhadas pela Reclamante, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16. Assim, o Reclamado manifesta sua concordância com a conclusão do laudo pericial, bem como com os esclarecimentos apresentados pelo perito, uma vez que restou devidamente demonstrado que a Reclamante não faz jus ao referido adicional." SÃO PAULO/SP, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima, declara-se encerrada a instrução processual e concede-se o prazo comum de dois dias para razões finais, sob pena de preclusão. A sentença será publicada em até 30 dias úteis, podendo eventualmente ser antecipada. As partes de qualquer forma serão intimadas da Decisão pelo Diário Oficial, nos termos da Portaria GP/CR 06/2000. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA NICOLAU DUARTE

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Processo nº 1001474-33.2025.8.26.0189

ID: 332519526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001474-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO FECHADO "RESIDENCIAL TERRA VERDE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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MARCELO DE LIMA FERREIRA

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Processo 1001474-33.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Fechado "Residencial Terra Verde" - Vistos para … Processo 1001474-33.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Fechado "Residencial Terra Verde" - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 21/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

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Jose Ribeiro Da Silva e outros x Videira Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 336980743

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001474-30.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA MARILZA LUCIMAR VENARUSSO BOLTNN

Polo Passivo:

VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON FORTES

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001474-30.2024.5.02.0466 AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001474-30.2024.5.02.0466 AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA RÉU: VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf53030 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:1e056c3) , no importe total líquido de R$ 546.284,00 ao reclamante e R$ 29.160,00 ao seu patrono, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. Conforme pactuado, libere-se ao reclamante os depósitos recursais de R$ 12.296,38, R$ 24.592,76 e R$ 12.665,14, conforme dados constantes no item "1,a" da petição de acordo. 2) Multa de 30% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. 6) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 7) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, dos honorários periciais e dos recolhimentos fiscais (estes conforme item "6" da petição de acordo), em guias próprias e honorários contábeis devidos, sob pena de execução. 8) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF nº 47, de 07 julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a União. 9) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). 10) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Cumprido o acordo, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO DA SILVA

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Jose Ribeiro Da Silva e outros x Videira Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 336980785

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001474-30.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA MARILZA LUCIMAR VENARUSSO BOLTNN

Polo Passivo:

VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON FORTES

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001474-30.2024.5.02.0466 AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001474-30.2024.5.02.0466 AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA RÉU: VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf53030 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:1e056c3) , no importe total líquido de R$ 546.284,00 ao reclamante e R$ 29.160,00 ao seu patrono, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. Conforme pactuado, libere-se ao reclamante os depósitos recursais de R$ 12.296,38, R$ 24.592,76 e R$ 12.665,14, conforme dados constantes no item "1,a" da petição de acordo. 2) Multa de 30% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. 6) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 7) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, dos honorários periciais e dos recolhimentos fiscais (estes conforme item "6" da petição de acordo), em guias próprias e honorários contábeis devidos, sob pena de execução. 8) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF nº 47, de 07 julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a União. 9) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). 10) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Cumprido o acordo, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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José Antonio Giugiolli x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 337170478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000430-14.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GIUGIOLLI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

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ANDREI FELIPE DOS SANTOS

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Processo 0000430-14.2025.8.26.0474 (processo principal 1001474-85.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Antonio Giugiolli - PREFEITURA MUN… Processo 0000430-14.2025.8.26.0474 (processo principal 1001474-85.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Antonio Giugiolli - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente à(s) fl(s). 4/9, que apuraram a importância de R$ 10.397,41 (Dez mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ANDREI FELIPE DOS SANTOS (OAB 508276/SP)

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