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Bela Tintas Ltda. x Altemar Oliveira Meneses e outros

ID: 331460141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-83.2014.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

ALTEMAR OLIVEIRA MENESES COMPETE CONSTRUÇÕES LTDA - FME WELLINGTON CORREIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

VALMIR MANOEL CORREIA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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Processo 1001481-83.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - BELA TINTAS LTDA. - COMPETE CONSTRUÇÕES LTDA - FME - - Altemar Oliveira Meneses - - Wellington Correia de Lima … Processo 1001481-83.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - BELA TINTAS LTDA. - COMPETE CONSTRUÇÕES LTDA - FME - - Altemar Oliveira Meneses - - Wellington Correia de Lima - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. Informe o exequente o que pretende com relação a coexecutada Compete, ainda não citada nestes autos. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Altemar Oliveira Meneses, Wellington Correia de Lima Valor atualizado: R$ 19.468,78 Intimem-se. - ADV: VALMIR MANOEL CORREIA (OAB 149511/SP), VALMIR MANOEL CORREIA (OAB 149511/SP), VALMIR MANOEL CORREIA (OAB 149511/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP)

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Processo nº 1001481-09.2025.8.26.0453

ID: 332805860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-09.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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Processo 1001481-09.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Carvalho da Silva Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição e documento de fl. 13/14 como emenda à inicia…

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Processo nº 1001481-45.2025.8.26.0150

ID: 333962794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-45.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NAIR TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-45.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nair Teixeira da Silva - À luz dos documentos de fls. 57/112, indicando que a requerente recebe aposent… Processo 1001481-45.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nair Teixeira da Silva - À luz dos documentos de fls. 57/112, indicando que a requerente recebe aposentadoria inferior a três salários mínimos (patamar exigido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de defensor à população carente e parâmetro que considero razoável, por analogia, para apreciação da gratuidade processual em sede jurisdicional), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso, vislumbro ausentes, por ora, os requisitos em questão, tendo em vista que aos descontos referentes à RRC nos benefícios previdenciários da requerente já perduram desde novembro de 2022 e, por enquanto, ainda não se tem acesso a cópia do contrato para que se possa verificar como se deu a contratação, de modo que não se pode concluir, em sede de cognição sumária, com a segurança necessária, sobre a ocorrência de fraude ou irregularidade contratual. Em vista do exposto acima, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o melhor convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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Josemari De Cassia Sgarbossa Giro De Oliveira x Cesar Olivo Giro e outros

ID: 334077024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001481-41.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMARI DE CASSIA SGARBOSSA GIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CESAR OLIVO GIRO ELIESER GIRO EMERSON ROBERTO GIRO MARIA DE FATIMA ANTONIO GIRO

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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MARCIA DE LUCENA MOREIRA

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MAICON TORQUATO DANIEL

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO

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Processo 1001481-41.2022.8.26.0347 - Inventário - Tutela de Urgência - Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira - Maria de Fatima Antonio Giro - - Emerson Roberto Giro - - Elieser Giro - - C… Processo 1001481-41.2022.8.26.0347 - Inventário - Tutela de Urgência - Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira - Maria de Fatima Antonio Giro - - Emerson Roberto Giro - - Elieser Giro - - Cesar Olivo Giro - José Pichinato - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para levantamento de valor residual de benefício previdenciário de titularidade de de cujus João Aparecido Giro, assim como para venda do veículo do veículo Chevrolet, modelo Classic LS, placa EKW, 5831, ano 2010/2011, avaliado pela Tabela FIPE em R$ 20.467,00, Os documentos que instruem a petição inicial, assim como a resposta apresentada nos autos, comprovam a qualidade dos requerentes de únicos herdeiros do de cujus. Ademais, os herdeiros são maiores e capazes, estão regularmente representados nos autos e anuíram expressamente com a venda do veículo, bem como com o levantamento do saldo remanescente de benefício previdenciário de que era titular o autor da herança, de modo que não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido. Isto posto, DEFIRO o pedido de autorização para venda do veículo Chevrolet, modelo Classic LS, placa EKW, 5831, ano 2010/2011, avaliado pela Tabela FIPE em R$ 20.467,00, expedindo-se o competente alvará judicial com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em nome do cônjuge supérstite Maria de Fátima de Antonio Giro, a qual detém a posse do automóvel e deverá comprovar nos autos depósito judicial do produto da venda em até 10 (dez) dias, contados da celebração do negócio. No mais, oficie-se à Autarquia requisitando-se a transferência do saldo remanescente do benefício previdenciário de que era titular o autor da herança para conta judicial vinculada ao presente feito, assim como a emissão e remessa a este Juízo de certidão pertinente à existência/inexistência de dependentes habilitados. Int. - ADV: MAICON TORQUATO DANIEL (OAB 323069/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO (OAB 277873/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP)

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Algerio Szulc e outros x Lourencini Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276039099

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-40.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC RENAN KENEDY DA SILVA

Polo Passivo:

LOURENCINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001481-40.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: RENAN KENEDY DA SILVA RECLAMADO: LOURENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001481-40.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: RENAN KENEDY DA SILVA RECLAMADO: LOURENCINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e534d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RENAN KENEDY DA SILVA em face de LOURENCINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos autos do processo n.º 1001481-40.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR, considerando o pagamento extrafolha de R$200,00 por mês, integração em 13º salário, férias, com 1/3, e FGTS. O FGTS sobre o salário extrafolha deverá ser depositado em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando o pedido de demissão ora reconhecido. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor das patronas da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Declaro de natureza salarial reflexos do salário extrafolha em 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$50,00, calculadas sobre R$2.500,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Algerio Szulc e outros x Lourencini Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276039102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-40.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC RENAN KENEDY DA SILVA

Polo Passivo:

LOURENCINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001481-40.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: RENAN KENEDY DA SILVA RECLAMADO: LOURENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001481-40.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: RENAN KENEDY DA SILVA RECLAMADO: LOURENCINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e534d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RENAN KENEDY DA SILVA em face de LOURENCINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos autos do processo n.º 1001481-40.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR, considerando o pagamento extrafolha de R$200,00 por mês, integração em 13º salário, férias, com 1/3, e FGTS. O FGTS sobre o salário extrafolha deverá ser depositado em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando o pedido de demissão ora reconhecido. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor das patronas da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Declaro de natureza salarial reflexos do salário extrafolha em 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$50,00, calculadas sobre R$2.500,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN KENEDY DA SILVA

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Processo nº 1001481-89.2025.8.26.0394

ID: 305738503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-89.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-89.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Citem-se e intimem-se as partes executadas, as pessoas jurídica… Processo 1001481-89.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Citem-se e intimem-se as partes executadas, as pessoas jurídicas por meio eletrônico (Portal) e a pessoas física por carta com aviso de recebimento, a pagar o débito em três dias (artigo 829 do CPC) ou oferecer embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do aviso de recebimento ao processo, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, caput, do CPC). 2- Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias e independentemente do estabelecido nesta decisão (prazo para embargos ou pedido de parcelamento), se procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, e artigo 870 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos da parte executada, devendo o exequente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil quanto a eventual substituição do depositário (artigo 840, §2º, do CPC). 3- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias acima referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 827, § 1º, do CPC). 4- No prazo para embargos (quinze dias), poderá o executado, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput e §§, do CPC). 5- Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 538.412,45. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo eventuais averbações efetivadas. Intimem-se. Nova Odessa, 18 de junho de 2025. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1001481-23.2025.8.26.0319

ID: 311297774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001481-23.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. R. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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Processo 1001481-23.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.A.J. - Vistos. Diante do decurso do prazo para comprovar a hipossuficiencia financeira, INDEFIRO o benefício da gratuidade d… Processo 1001481-23.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.A.J. - Vistos. Diante do decurso do prazo para comprovar a hipossuficiencia financeira, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que o(a) autor(a) comprove o recolhimento da taxa de distribuição e antecipe o depósito das diligências do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Se (o) autor(a) não cumprir a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). A diligencia do oficial de justiça é no valor de 03 UFESPs, atualmente, R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) e deve ser recolhida na guia GRD. O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP)

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Processo nº 1001481-35.2022.4.01.3301

ID: 293099993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-35.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLETUS SOLIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001481-35.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLETUS SOLIVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ - SP405220 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando que a parte ré apresentou contestação espontaneamente, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a ré traga aos autos, a prova de que não ocorreu o defeito do serviço relatado na inicial. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Giovanna Tomaz Moda e outros x Ricardo Ventura Martins

ID: 314772186

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-73.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA JOHN HIROSHI IANO MARINALVA SEVERINA VIEIRA

Polo Passivo:

RICARDO VENTURA MARTINS

Notificação

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001481-73.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MARINALVA SEVERINA VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001481-73.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MARINALVA SEVERINA VIEIRA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc91b87 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR D E S P A C H O Vistos. (ID. 278d584): Tendo em vista a revelia da reclamada, bem como a complexidade do cálculo, principalmente no que diz respeito ao número de horas extras realizadas pela parte, para melhor conferência dos valores apresentados e, ainda, para que não se aleguem futuras nulidades, determino a realização de perícia para apuração do quantum devido. Para tanto nomeio o(a) sr.(ª) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, e-mail jhi@periciacontabil.com.br, telefone (11) 2369-2400, que deverá apresentar laudo em 30 (trinta) dias, sob pena de destituição nos termos do art. 468 do CPC. Devem ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros: (1) dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado, para tanto utilizando-se o IPCA-E + TRD até o ajuizamento e a SELIC a partir da data deste; (3) deverá o Sr. Perito destacar os valores de atualização da fase pré-judicial e judicial; (4) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (5) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID). Considerando-se a Lei 14.905/2024 modulo os efeitos da sentença para que seja aplicada a taxa SELIC SIMPLES, segundo a atual redação do art. 406 do Código Civil. Dispensada a apresentação de quesitos. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA SEVERINA VIEIRA

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