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Processo nº 1001482-34.2025.4.01.4103

ID: 325489223

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001482-34.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001482-34.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO … Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001482-34.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA, MEMBRO DO CONSELHO DA OAB, PRESIDENTE DA OAB DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Franklo Inácio Bispo em face de JESSICA CAREN FERREIRA LOUREDO e do PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE RONDÔNIA visando, em sede de tutela de urgência, à sua inscrição provisória nos quadros da OAB. Narra a parte impetrante, em síntese, que teve seu pedido de inscrição originária indeferido com base no art. 28, V, do Estatuto da Advocacia, sob o argumento de que seu cargo de Técnico do Seguro Social, acumulado com Gerente Executivo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seria incompatível com o exercício da advocacia. Afirma que a decisão se fundamenta na suposição de que a atuação do servidor público no INSS, ainda que técnica e administrativa, implicaria risco à moralidade administrativa, à isonomia entre advogados e à independência funcional da advocacia, considerando possível conflito ético-institucional entre a função pública e a atuação como advogado. Decisão ID 2190979649 determinou a emenda à inicial a fim de que a parte impetrante juntasse aos autos as provas que entenderem devidas, sob pena de extinção do feito. Fora juntado documentos ao ID 2194051770. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito aos pressupostos do art. 7 º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso dos autos, o periculum in mora é patente, diante da impossibilidade do exercício da advocacia por parte do impetrante, enquanto não aceita a sua inscrição na OAB, conforme Decisão de indeferimento (ID 2194052844). Extrai-se decisão que entendeu-se que as atividades exercidas pelo impetrante, tanto na condição de Técnico do Seguro Social, quanto na de Gerente da Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais da Gerência Executiva Vilhena/RO, são incompatíveis com o exercício da advocacia, indeferindo o pedido de inscrição com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 8.906/94, verbis: "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;" Os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo assim dispõem: § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da oab, bem como a adminis- tração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Pois bem. Segundo estabelece a Portaria Conjunta nº 83, de 04 de julho de 2012 que define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social, o cargo ao Recorrente compete, dentre outras atribuições: Art. 4º Compete à Gerência-Executiva do INSS: V - designar perito-médico previdenciário ou supervisor médico pericial para atuar como assistente técnico do INSS nas de- mandas judiciais, cabendo-lhes acompanhar as perícias judiciais, emitir relatórios téc- nicos e quesitos, bem como fornecer os subsídios para a elaboração da defesa judicial, observados os prazos fixados pela Procuradoria e Pelo Poder Judiciário; Art. 7º Com- pete às APSADJ/SADJ: VI - proceder à análise de processos administrativos com os fins específicos do art. 14; IX - proceder à reativação e reemissão dos créditos nos casos em que a decisão seja cumprida pela APSADJ/SADJ e posteriormente, o benefício ve- nha a ser suspenso/cessado por não saque dos valores; Art. 14º. Com vistas a subsidiar a defesa judicial e, principalmente, viabilizar a realização de eventuais acordos judiciais, se solicitado, a APSADJ/SADJ deverá elaborar despacho em resposta aos questionamentos objetivamente apontados pela Procuradoria. Destaco que o exercício de cargo em comissão, não afasta a incompatibilidade positivada no artigo 28, III, § 2º, do EA- OAB, por força do que dispõe o parágrafo primeiro da mesma cláusula: § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. O cargo de gerência presume atribuições ainda mais complexas e poder decisório de maior relevância, do que aqueles dados aos técnicos. Como não há incompatibilidade majorada, agravada ou em duplicidade, independentemente do cargo que exerça temporariamente, enquanto vinculado ao concurso atual o impetrante não poderá inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, tratando-se de norma que restringe o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, inserto no artigo 5º, inciso XIII, da CF/88, a sua interpretação deve ser realizada de forma restritiva, afigurando-se inadmissível a aplicação analógica ou a ampliação do sentido dos termos legais para albergar hipóteses não expressamente referidas. In casu, as atribuições afetas ao cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo demandante, estão arroladas no art. 6º, inciso II, da Lei n.º 10.667/03, nos seguintes termos: Art. 6º Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições: (...) II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Nesse diapasão, como o impetrante exerce funções de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, incabível o seu enquadramento na vedação prevista no inciso III do art. 28 do Estatuto da OAB, tampouco em qualquer outro de seus incisos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA- SIL - OAB/PR. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O impetrante - ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social - não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que implicam incompatibilidade para o exercício da advocacia. 2. Hipótese em que configu- rado o direito líquido e certo à inscrição nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da ad- vocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade prevista no art. 28 da referida lei. (TRF4, AC 5072092-54 .2015.4 04 .7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDOTEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/10/2016) ADMINISTRA- TIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL (TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA DO INSS). COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Não há incompatibilidadeentre as atribuições do cargo de técnica previdenciária do INSS com o disposto no in- ciso II, do art. 28 do Estatuto da OAB. As atividades legalmente atribuídas ao cargo exercido pela parte autora junto ao INSS não estão arroladas dentre as que incompati- bilizam o exercício da advocacia, pois são exatamente as contidas no artigo 6º, II, da Lei 10.667/2003. (TRF4 5063 7 43-62.2015.4 04 .7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/05/2016) Quanto ao exercício da função comissionada de Gerente da Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Vilhena/RO, as respectivas atribuições estão assim descritas na Portaria Conjunta PGE/INSS nº. 83, de 04/06/2012: Art. 8º. Compete às APSADJ/SADJ: I - receber as intimações que tenham natureza de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, observando-se o teor do § 1º deste artigo; II - realizar, nas ações em que o INSS figure como interessado ou parte, conforme parâmetros fornecidos pela Procuradoria ou pelo Poder Judiciário, o atendimento das determinações judiciais, tais como: implantação, restabelecimento, revisão e cessação dos benefícios previdenciários, assistenciais e acidentários, bem como emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, averbação de tempo especial/rural, atualização de informações de dados cadastrais, vínculos, remunerações, contribuições e atividade no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; III - realizar o cálculo do tempo de contribuição do segurado e simulação de nova Renda Mensal Inicial - RMI, quando solicitado pela Procuradoria; IV - conferir a RMI nova ou alterada calculada pelo Poder Judiciário, confrontando-a com aquela apresentada pela parte contrária e a fixada inicialmente pelo INSS, nos casos em que a Procura- doria determinar, opinando acerca das análises realizadas; V - prestar, nas hipóteses de concessão judicial, esclarecimentos sobre o modo como foram realizados os cálculos que originaram a RMI, a forma de correção dos salários de contribuição, a legislação aplicada na concessão e nos reajustes da renda mensal informada, quando assim solici- tado pela Procuradoria; VI - proceder à análise de processos administrativos com os fins específicos do art. 14; VII - processar os cálculos de indenização, por meio de sistema próprio, referentes ao reconhecimento do tempo de atividade por sentença judicial, cujo período não exigia filiação obrigatória à Previdência Social, bem como nos casos de segurados contribuintes individuais, relativos aos períodos anteriores ou posteriores à inscrição, nas hipóteses de solicitação da Procuradoria; VIII - propor, em caso de dúvida, consulta formal à Procuradoria ou ao Serviço/Divisão de Benefícios da Gerência-Executiva do INSS, observadas as respectivas competências, quanto à forma de atendimento das decisões; IX - proceder à reativação e reemissão dos créditos nos casos em que a decisão seja cumprida pela APSADJ/SADJ e posteriormente, o benefício venha a ser suspenso/cessado por não saque dos valores; X - requisitar à APS responsável pela concessão do benefício cópia de processos administrativos ou outros elementos solicitados pelo Poder Judiciário ou pela Procuradoria, que, no mesmo ato também deverão ser informados da providência adotada, bem como os nomes da agência responsável pela guarda do processo requisitado e do seu respectivo gerente; XI - encaminhar à APS mantenedora do benefício as determinações judiciais nos casos de manutenção por em- presas conveniadas e nos acordos internacionais em que haja remessa de pagamento para o exterior, comunicando à Procuradoria e ao Poder Judiciário a agência responsável pelo atendimento e seu respectivo gerente; XII - encaminhar à APS que funcione como Organismo de Ligação responsável as determinações judiciais nos casos de acordos internacionais em que não haja remessa de pagamento para o exterior e as concessões de benefícios com tempo de trabalho no exterior, comunicando à Procuradoria e ao Poder Judiciário o setor com atribuições para o atendimento e seu respectivo gestor; XIII - solicitar, por meio de sistema próprio, pesquisas externas necessárias à conclusão do processo judicial; XIV - fazer uso dos sistemas informatizados de gerenciamento e controle, definidos pela Direção Central do INSS; XV - organizar suas atribuições in- ternas de forma a, sempre que possível, especializar as atividades operacionais dos servidores em exercício na unidade, visando à melhoria do atendimento das demandas judiciais; e XVI - comunicar à Gerência-Executiva os casos de violação ao disposto neste ato normativo. § 1º As citações e intimações não relacionadas no inciso I deverão ser recebidas pela Procuradoria nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. § 2º Em se tratando de benefício precedido de outro, a APSADJ/SADJ informará à Procuradoria os dados relativos ao benefício originário que permitam sua individualização, dentre os quais o nome do titular e de eventual representante legal, datas de início e cessação e RMI § 3º Excetuam-se da análise do processo feita pela APSADJ/SADJ: I - informações relacionadas às decisões administrativas, de atribuição da APS, na forma do inciso V do art. 7º; II - informações relacionadas a juros e correção monetária; e III - assuntos pertinentes à matéria de servidores públicos e patrimônio. § 4º As APSADJ/SADJ têm suas atribuições restritas ao atendimento à Procuradoria e ao Poder Judiciário, não lhes competindo prestar atendimento ao público. § 5º Nos casos em que as determinações judiciais estiverem com todos os parâmetros jurídicos necessários para o cumprimento, a intervenção dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal será dispensada. § 6º As solicitações emanadas das APSADJ/SADJ, bem como as que lhe são dirigidas, quando necessárias ao cumprimento das determinações judiciais, terão força de requisição, vedado o descumprimento dos prazos fixados sem a devida fundamentação. (...) Art. 14º. Com vistas a subsidiar a defesa judicial e, principalmente, viabilizar a realização de eventuais acordos judiciais, se solicitado, a APSADJ/SADJ deverá elaborar despacho em resposta aos questionamentos objetivamente apontados pela Procuradoria. Parágrafo único. É vedado o questionamento genérico sobre decisão administrativa, devendo o consulente indicar pormenorizadamente sua dúvida. Consoante se infere, a competência das Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) restringe-se ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário em ações previdenciárias e ao assessoramento à Procuradoria, não sendo competência destas o atendendo o público, conforme expressamente consignado no art. 8º, § 4º, supra transcrito. Nesse passo, tem-se que a parte impetrante, na condição de gerente de APSADJ, não detém, notadamente, poder de decisão sobre interesses de terceiro, pelo que não pode ser enquadrado, também em relação a tal função, na vedação prevista no inciso III do art. 28 do Estatuto da OAB, tendo em vista o disposto no § 2º, do mesmo artigo. Logo, ressalvado o impedimento legal previsto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não se pode cogitar de in- compatibilidade entre a função pública exercida pelo autor e a prática da advocacia. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante na OAB/RO, observando, unicamente, o impedimento descrito no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94. Intime-se pelo meio mais célere. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Notificação. Fixo prazo de 15 dias para cumprimento. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060220423667500000031618657 PROCURACAO ASSINADA Procuração 25060220423685700000031618767 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25060220423703600000031618774 DOCUMENTOS PESSOAIS RG Carteira de identidade 25060220423715700000031618800 COMPROVANTE DE ENDERECO 02 06 25 Comprovante de residência 25060220423729600000031618990 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRICAO Documento Comprobatório 25060220423743100000031618835 INSCRICAO OAB INACIO Documento Comprobatório 25060220423753600000031619083 1002306-12.2019.4.01.4100 PROCESSO PARADIGMA Documento Comprobatório 25060220423770800000031619237 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060309302081400000031719677 Decisão Decisão 25061114143804000000032504468 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061114144002600000033763310 Petição intercorrente Petição intercorrente 25062516404674300000036096624 VOTO INDEFERIMENTO Documento Comprobatório 25062516404685100000036097925 REGISTRO FUNCIONAL - NOMEADO TECNICO DO SEGURO SOCIAL Documento Comprobatório 25062516404697700000036097942 PORTARIA N 854 - NOMEAÇÃO DE GERENTE APS Documento Comprobatório 25062516404709700000036097972 DECRETO N 8653 DE 2016 - ATRIBUIÇÕES DO TECNICO DO SEGURO SOCIAL Documento Comprobatório 25062516404723500000036097991 DECRETO N 10.995 DE 2022 - FUNÇÕES DE CONFIANCA INSS Documento Comprobatório 25062516404736000000036098016

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621103

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME

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ID: 256621140

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME

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ID: 256621146

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621155

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES BONA

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ID: 318671756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189463-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPG SERVICE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CPG SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO E SERVIçOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATÁLIA LIRA LIMA

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ROBERTO TOSHIO IRIKURA

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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KAIO VITOR DE SOUZA FERNANDES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Agravante: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Agravante: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189463-53.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, CPG Serviços Administrativos e Comércio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda. e CPG Service e Apoio Administrativo Ltda. contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação das ora agravantes em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta-se, em síntese, que: (a) é nula a decisão agravada, por vício de procedimento, uma vez que as recorrentes não tiveram oportunidade de se manifestar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência, antes da efetivação do bloqueio via Sisbajud; (b) a constrição inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. (Autos n. 1002867-08.2024.8.26.0260), por recair sobre bens essenciais ao desempenho da atividade econômica; (c) a medida cautelar foi deferida com base em alegações genéricas, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a participação das ora agravantes em operações ilícitas ou simuladas, tratando-se de mera parceria comercial; (d) não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, isto é, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC); (e) não se admite a concessão de tutela provisória de natureza cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Buscam a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, com revogação da ordem de bloqueio e levantamento de eventuais valores constritos, ao tempo em que pugnam pela anulação ou reforma. A Fazenda do Estado, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentou contraminuta (fls. 187 a 1087). Falta o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da pessoa jurídica instaurado a pedido da Fazenda do Estado em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, concluiu pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Não se vislumbra a alegada nulidade processual. Inexiste óbice à concessão de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, hipótese em que o contraditório é diferido para o momento da primeira manifestação do sujeito afetado pela medida, após a sua efetivação. Este o preceito contido na regra do artigo 300, § 2.º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Com efeito, muitas vezes, a adoção de procedimento diverso comprometeria a eficácia da medida, como se passa, em geral, na hipótese do bloqueio de bens. No caso, foi precisamente em vista desse risco que o processamento do pedido se deu sob segredo de justiça, com determinação no sentido de que as citações ocorressem somente "após o cumprimento integral da tutela liminar deferida" (fls. 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Vale observar, ainda, que as normas contidas no Livro V do Código de Processo Civil, relativas às tutelas provisórias, aplicam-se a todos os procedimentos regidos por aquele diploma processual, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137). E a regra do artigo 135, de natureza procedimental, ao determinar que, "instarado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias", em nada interfere com a possibilidade da concessão de medidas cautelares, a exemplo do bloqueio de bens (arts. 297, caput, e 301 do CPC). Ausente, pois, ao que tudo indica, error in procedendo. Tampouco se vislumbra a existência de vício de fundamentação na r. interlocutória. Com efeito, as alegações relativas aos indícios de envolvimento das empresas agravantes em operações fraudulentas do Grupo Gail foram examinadas de forma específica e minudente pelo juízo da causa, à luz da documentação apresentada pela Fazenda Pública, valendo transcrever, a propósito, excerto da decisão agravada: III) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial,realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. (...) IV) Evidências de confusão patrimonial e desvio de finalidade: A) GRESSIT e MCN PARTICIPAÇÕES: 1) Vínculos societários prolongados e circulares: a) MCN foi sócia da GRESSIT por 30 anos consecutivos (1994-2024). b) Detinha participação de R$ 8.229.422,00 quando se retirou. c) Nome "MCN" = iniciais de Michael, Christian e Nathalie (família GAIL). 2) Identidade de endereço e gestão: a) Mesma sede: Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP. b) Michael GAIL representava ambas as empresas perante terceiros. c) Mesmos administradores circulavam entre as empresas (Roberto Miguel, Fernando Gomes). 3) Representação conjunta e interesses comuns: anotação na JUCESP: "CITADO MICHAEL RUMPF, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RG/C COR NÃO DECLARADA, CPF 254.060.338-67, RESIDENTE À RUA BATATAES, 362, APT 41, SÃO PAULO - SP, REPRESENTANDO M.C.N. PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA. E A MERIDIEN EMPREENDIMENTOS S.C. LTDA., COMO ASSINANDO PELA EMPRESA". 4) Responsabilização trabalhista conjunta: A Justiça do Trabalho já reconheceu MCN como responsável por débitos da GRESSIT em múltiplas ações: processos nº 1000083-19.2021.5.02.0313, 1001482-67.2018.5.02.0320 e 100094-46.2024.5.02.0312. B) GRESSIT e MERIDIEN EMPREENDIMENTOS: 1) Garantias cruzadas sistemáticas: a) Junho/2024: MERIDIEN garantiu operação de R$ 10 milhões da GRESSIT comimóvel próprio. b) 2019: MERIDIEN garantiu múltiplas operações da GRESSIT (matrículas 25278 a 25282). c) Padrão recorrente de uma empresa patrimonial garantindo dívidas da operacional. 2) Fluxo financeiro direto e pessoalizado: a) Venda de imóvel da MERIDIEN por R$ 40 milhões com pagamento direto na conta de MICHAEL GAIL. b) MICHAEL GAIL, controlador da GRESSIT, recebendo diretamente valores de"vendas" da MERIDIEN. (...) F) GRESSIT e CPG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e CPG SERVICE: 1) Identidade absoluta de estrutura física e administrativa: a) Ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço da GRESSIT (Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP). b) Compartilham o mesmo e-mail institucional (cpl1812@gail.com.br). c) São administradas por CHRISTIAN GAIL, filho de MICHAEL GAIL. d) Possuem a GRESSIT como sócia, evidenciando estrutura circular de participações. 2) Nomenclatura reveladora: os nomes "CPG" correspondem às iniciais de CHRISTIAN PHILIP GAIL, demonstrando a pessoalização das empresas. 3) Multiplicidade suspeita de contas bancárias: a) A CPG SERVIÇOS possui dezenas de contas bancárias em diferentes instituições. b) A CPG SERVICE também mantém diversas contas. c) Esta pulverização bancária é típica de esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. Evidências de simulação e interposição: a) Ausência de substância econômica real: apesar de figurarem como prestadoras de serviços, não há evidências de capacidade operacional própria; não possuem empregados registrados; não possuem página na internet ou material publicitário; o objeto social genérico ("serviços administrativos") facilita a simulação de operações. b) Timing suspeito de movimentações societárias: em setembro/2024, poucos dias antes do pedido de recuperação judicial da GRESSIT (26/09/2024), houve alteração do quadro societário de ambas as CPGs; a GRESSIT passou a ser sócia de ambas, numa aparente tentativa de "regularizar" as transações intragrupo antes da recuperação judicial. c) Reconhecimento judicial da fraude: nas ações trabalhistas mencionadas nos autos foi reconhecido que as empresas "compartilham da mesma marca - GAIL"; FERNANDO GOMES COSTA, administrador das empresas, foi responsabilizado pessoalmente pelos débitos; e foi reconhecida a formação de grupo econômico entre GRESSIT, CPG SERVICE e outras empresas. d) Modus operandi do desvio patrimonial: GRESSIT "vende" produtos/serviços para CPG SERVIÇOS - transfere receitas; CPG SERVIÇOS dispersa valores entre suas dezenas de contas - dificulta rastreamento; CPG SERVICE presta "serviços administrativos" - justifica novas transferências; recursos circulam entre empresas do grupo - patrimônio fica protegido de penhoras; GRESSIT permanece sem ativos penhoráveis - execuções fiscais frustradas. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional, configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos de gestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a) dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. V) Pessoas Físicas Responsáveis: A) Michael Rumpf Gail: fundador da operação brasileira da marca alemã GAIL, representa contas bancárias tanto da GRESSIT quanto da Associação Nacional de Fabricantesde Cerâmica. B) Christian Philip Rumpf de Calasans Gail: filho de MICHAEL GAIL e atual sucessor, é o único sócio da GRESSIT desde agosto de 2024 (R$ 8.229.422,00); administrador de empresas operacionais do grupo; garante solidário em contratos superiores a R$ 1 milhão. (Fls. 2648 a 2659, destaques inexistentes no original.) Como se vê, o magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente à luz de indícios concretos da existência de grupo econômico de fato, a conduzir operação estruturada de blindagem patrimonial, oportunidade em que as contribuições das empresas agravantes e de seus administradores foram individualmente consideradas, tudo a indicar que não se trata, como pretende fazer crer a parte, de simples parceria comercial. No concernente à alegada impossibilidade da constrição de ativos pertencentes à Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., empresa em recuperação judicial, diga-se que nada permite afirmar, neste momento do processo, que tenha havido constrição de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa, a configurar a hipótese de cooperação jurisdicional prevista na regra do artigo 6.º, § 7.º-B, da Lei Federal n. 11101/2005. Com efeito, a executada sequer especifica quais seriam esses bens, desenvolvendo argumentação genérica, no sentido de que tem funcionários e fornecedores a pagar, como qualquer empresa. E, até onde se pode ver, os únicos ativos de propriedade da Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. que puderam ser localizados são veículos de valor proporcionalmente inexpressivo, já com restrição de alienação - Volvo XC90 T8 2017/2018 e VW Novo Gol 1.0 City 2012/2013 (fls. 3831 dos Autos n. 020195-25.2025.8.26.0224). De mais a mais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado, como se disse, precisamente porque todas as tentativas de localização dos bens da executada originária, nesta e noutras execuções fiscais, resultaram infrutíferas, havendo indícios de fraude patrimonial, situação em que o bloqueio cautelar assume contornos próprios, muito diversos dos da simples penhora de ativos financeiros em execução fiscal. Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma nem anulação a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil quanto aos interessados. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Kaio Vitor de Souza Fernandes (OAB: 522481/SP) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Roberto Toshio Irikura (OAB: 236184/SP) - Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP) - 1° andar

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Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda x Ederson Cesar Plastini

ID: 295908489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-72.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAMA EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON CESAR PLASTINI

Intimação

Advogados:

JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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JOÃO GERMANO GARBIN

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FÁBIO NILTON CORASSA

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Processo 1001482-72.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda - Ederson Cesar Plastini - MARCIO AUGUSTO PEREZ MOGRAO - Visto… Processo 1001482-72.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda - Ederson Cesar Plastini - MARCIO AUGUSTO PEREZ MOGRAO - Vistos. À fl. 251 pugna a exequente pela realização de hasta pública em relação aos direitos penhorados que o executado detém sobre o imóvel, conforme termo de fl. 247. Às fls. 252/256 o executado: I) alega a prescrição parcial da dívida, por se tratar de prazo prescricional de 5 anos, e que o feito teria sido ajuizado em março de 2024, encontrando-se as parcelas anteriores a março de 2019, portanto, prescritas; II) suscita a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel, visto já haver sido erigida construção no terreno adquirido; III) afirma que a penhora há de ser substituída, de modo que a execução se processe da forma menos onerosa para o devedor; IV) alega excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não teria juntado aos autos demonstrativo atualizado do débito, que aplicou juros e correção monetária abusivamente, que se encontram sendo cobrados valores prescritos, que a desvalorização do imóvel evidencia que o saldo devedor atual não condiz com o real valor do bem, que estão sendo cobrados honorários advocatícios indevidamente pela exequente decorrentes de outro processo movido por terceiro interessado; V) pede que sejam deferidos em seu favor os benefícios da Justiça Gratuita. Às fls. 257/258 pleiteia o executado pela reavaliação dos direitos aquisitivos penhorados. Às fls. 264/267 a exequente repele a tese do executado relativa à prescrição parcial do débito, com supedâneo no fato de que a execução foi ajuizada em 28/04/2020, e não em março de 2024, conforme erroneamente alegado pelo executado. Ademais, rechaça a alegação de impenhorabilidade firme no disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, bem como no fato de que o executado não reside no imóvel. Outrossim, afirma a exequente não possuir interesse na substituição da penhora, e que, quanto à alegação de excesso de execução, há demonstrativo do débito juntado às fls. 197/198, calculado de forma escorreita. Derradeiramente, opõe-se a exequente ao pedido de reavaliação, pugnando seja mantida a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça à fl. 171, no valor de R$ 330.000,00, datada de 24/06/2024. Apresenta às fls. 268/269 demonstrativo atualizado do débito. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição quinquenal parcial do débito apresentada pelo executado, porquanto a execução foi ajuizada em 28/04/2020, e não em março de 2024, como mencionado, tendo a primeira parcela compreendida na planilha de débito vencido em 19/10/2018. Afasta-se, igualmente, a alegação de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, nos termos do que preceitua o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, segundo o qual a impenhorabilidade é inoponível em relação ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; como é o caso dos autos. Afigura-se descabida a conduta do executado de sujeitar-se a financiamento junto à exequente, passando a residir no imóvel, para então inadimplir as parcelas pactuadas, descumprindo sua obrigação contratual, e quando cobrado pela exequente suscitar a impenhorabilidade do próprio imóvel financiado, beneficiando-se de sua própria torpeza, conduta reprovável diante do ordenamento jurídico pátrio, inclusive consagrada no brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Outrossim, no que tange ao pedido do executado de substituição da penhora efetivada nos autos; considerando que não indicou bens à penhora, há o pleito de ser rejeitado de plano. No mais, quanto ao alegado excesso de execução, de proêmio, verifica-se constar dos autos, previamente à apresentação da impugnação do executado, demonstrativo atualizado do débito às fls. 33, 66, 143 e 197/198. Ainda, quanto ao questionamento concernente aos cálculos apresentados, deixou o executado de apontar o valor que entende devido e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sendo o caso, pois, de rejeição de pronto da alegação em conformidade com o artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Quanto à alegada cobrança indevida de honorários advocatícios, também há de ser rejeitada diante do teor do artigo 827 do Código de Processo Civil, segundo o qual "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado". Trata-se, pois, de fixação de honorários advocatícios na proporção de 10%, a serem pagos pelo executado, por força de lei. Ainda, quanto ao pedido do executado de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, haverá o executado de juntar aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, sua última declaração do imposto de renda ou documento emitido pela Receita Federal que ateste a respectiva isenção, bem como outros documentos pertinentes que bem demonstrem a situação de hipossuficiência financeira do executado que o impeça de arcar com os custos inerentes ao presente feito. No mais, no que concerne ao pedido do executado de reavaliação, rejeita-se-o de igual modo, visto que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça à fl. 171 data de pouco menos de um ano, 24/06/2024, encontrando-se, assim, suficientemente atualizada; além de que o bem que a exequente pretende seja levado à hasta pública são os direitos aquisitivos sobre o imóvel avaliado, e não o imóvel em si. Por fim, defere-se o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeia-se o Leiloeiro Judicial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, JUCESP nº 1315, representante de Topo Leilões que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leiloeiro deverá ser previamente contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorados nos autos (fl. 247). O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP)

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