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Processo nº 1001484-77.2024.4.01.3508

ID: 295804617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-77.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001484-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001484-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por VANIA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial em 02/04/2024 (ID 2132718216). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 17/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 17/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2158540309 ), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 01/10/1964 (60 anos); ii) ter como nível de instrução o ensino fundamental incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “sempre do lar”. O expert atestou que a parte autora é portadora de linfedema (CID-10 I89), com histórico de episódios de erisipela e queixa atual de desconforto e sensação de queimor (anamnese e itens “a”, “c” e “d”). Esclareceu que, apesar do diagnóstico, não há limitação funcional objetiva nem déficit funcional identificável, tendo a autora marcha normal e ausência de sinais flogísticos, úlceras ou distrofia cutânea (itens "b", "d", "e"). Informou que está apta ao desempenho de qualquer atividade laboral, com bom prognóstico, e não necessita de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (itens "e", "h", "k", "l" e "n"). Por fim, concluiu que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, inclusive não sendo possível indicar data de início de qualquer limitação, por inexistente (itens "i" e "j"). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, linfedema (Id 2132718162), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2158540309). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi linfedema e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2163972006), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizado exame clínico na sala de perícias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2132717857). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Hadassa Vitória Dos Santos Castela x Estado De Alagoas

ID: 277531829

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805516-63.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HADASSA VITÓRIA DOS SANTOS CASTELA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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EWERTON DE MORAIS MALTA

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DESPACHO Nº 0805516-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: HADASSA VITÓRIA DOS SANTOS CASTELA (Representado(a) por sua Mãe) Silvania Francisca dos Santos - Agravado: Estad… DESPACHO Nº 0805516-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: HADASSA VITÓRIA DOS SANTOS CASTELA (Representado(a) por sua Mãe) Silvania Francisca dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.______/2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Antecipada Recursal interposto por H. V. DOS S. C., neste ato representado por sua genitora S. F. DOS S., com o objetivo de reformar a Decisão Interlocutória (fls. 34/39 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 28ª Vara - Infância e Juventude da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório Cumulado com Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, sob o n.º 0700376-61.2025.8.02.0090, assim decidiu: [] Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seus direitos sociais,maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde,bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento. Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS. Por fim, em relação à requisição de Psicomotricidade e Musicoterapia,irei me filiar ao parecer do NATJUS, o qual ressalta que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo,fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta a psicomotricista, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a estes pontos. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGA, FISIOTERAPIA ou EDUCADOR FÍSICO permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com aforma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art.497 do CPC. Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 5 (cinco) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado. [] (Grifos do original) Em suas razões recursais, o Requerente destacou que o médico que assiste o paciente é quem tem aptidão para indicar quais são os tratamentos adequados. Nesse contexto, citou a Resolução nº 1.956/2010, editada pelo Conselho Federal de Medicina, para fundamentar seu posicionamento. Aduziu Nota-se que a exigência de 05 (cinco) orçamentos se mostra excessiva, pois a criança - aqui com deficiência - teria que pleitear tais documentos em 05 (cinco) lugares diferentes e com rotas distintas, como também, aguardar prazos diversos para confecção deles, onerando excessivamente o autor/agravante." (fl. 14). Por fim, requereu o Efeito Ativo na Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecipatório, para conceder o tratamento terapêutico solicitado pelo médico assistente. Além disso, pleiteou o afastamento da exigência de 05 (cinco) orçamentos clínicos, para fazer constar a exigência de 03 (três) orçamentos. No mérito, pleiteou que seja mantida a tutela deferida em caráter liminar. Juntou os documentos de fls. 17/71. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [] Satisfeitos os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em razão da concessão da gratuidade de Justiça pelo Juiz de primeira Instância -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, conheço, do presente Recurso de Agravo de Instrumento e procedo à análise das teses que lhe são atinentes. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, vislumbro, em parte, a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida antecipatória. Explico. A controvérsia recursal cinge-se a averiguar a necessidade de realização das terapêuticas e dos tratamentos solicitados nos termos da prescrição médica para o paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inicialmente, cumpre salientar que o caso versa sobre o direito de criança, de forma que, para o ordenamento jurídico, enquadra-se como pessoa vulnerável, merecendo uma maior proteção por parte da sociedade, do Estado e também por parte dos fornecedores nas relações de consumo, devendo, portanto, ser observado o Princípio da Prioridade Absoluta e a Doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, preconizados no caput do Art. 227, da Constituição Federal, bem como no caput e parágrafo único, do Art. 4º, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: Art. 227, CF/88. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º, ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (Original sem grifos) Além disso, a Lei n.º 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, enquadrando como portadores da patologia: Art. 1º [] I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. A supracitada legislação traz diversas diretrizes e instrumentos em prol das pessoas que têm o transtorno em questão, listando também, com especial destaque, os direitos a elas conferidos, senão vejamos: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [] III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; (Original sem grifos). Cumpre trazer à baila também que, no tocante ao direito à saúde, a Constituição Federal estabelece diversas diretrizes, dentre elas as seguintes: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática dos Arts. 196 a 200, da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, converge para a conclusão de que os Entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer tratamento médico àquele que não possui condições financeiras para arcar com os seus custos, além de que entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário a correspondente compensação de recursos públicos dispendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. Além da previsão constitucional pontuada, o Art. 23, Inciso II, da Constituição da República, prevê a competência comum entre os Entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a cuidar da saúde e assistência pública. Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer um dos Entes públicos ou contra todos eles. Ademais, a Constituição Federal consagrou o Sistema Único de Saúde, o qual é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (Art. 198, § 1º, CF/1988). Nesse sentido, nos termos do Art. 4º, da Lei n.º 8.080, de 19/09/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Os Entes Federativos possuem o dever de garantir o direito à saúde dos indivíduos e por se tratar de criança, possui prioridade absoluta na garantia do direito à saúde, por força do estabelecido pelo Art. 227, da CF/1988. Assegura-se, nesse sentido, "acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde" (Art. 11, Caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse quadro, garante-se o fornecimento, àqueles que necessitam, de "medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas" (Art.11, § 2º, do ECA). De mais a mais, o dever do Estado de garantir a todos, especialmente a crianças e adolescentes, acesso aos meios de proteção e recuperação da saúde, não é excepcionado pela Teoria da Reserva do Possível. Assim, o direito ao tratamento adequado, ou até mesmo a insumos que impossibilitem financeiramente o doente de dar continuidade ao restabelecimento clínico, é garantido pela Constituição Federal através do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, na realidade brasileira, muitas vezes esse direito só é obtido por meio de ação judicial. De fato, a pretensão autoral encontra respaldo não apenas no Art. 196, da CRFB/1988, mas também na Lei n.º 8.080/90, cujo Art. 2º deixa clara a responsabilidade do Poder Público, lato sensu, pela garantia da saúde do cidadão. Ademais, o Art. 24, da Lei n.º 8.080/90 dispõe que Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Outrossim, esta Corte de Justiça Estadual possui entendimento sumulado acerca da responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles, nem restrita às listas do Ministério da Saúde. Leia-se: Súmula n. 01 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. Súmula n. 02 do TJAL. Inexiste óbice jurídico para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de equipamentos, insumos, medicamentos, cirurgias e tratamentos para garantir o direito fundamental à saúde, incluindo determinada política pública nos planos orçamentários do ente público, mormente quando este não comprovar objetivamente a sua incapacidade econômico-financeira. Súmula n. 03 do TJAL. O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. (Original sem grifos) In casu, constata-se que a profissional de saúde especialista, Dra. Érik Leite de Almeida (CRM-AL 7573), em seu Laudo Médico (fl. 25 - autos de origem), atestou a necessidade de acompanhamento multidisciplinar com intervenção baseada em Psicologia ABA (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Fonoaudiologia PRONCT (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Terapia Ocupacional (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Psicopedagoga (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Musicoterapia (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão) e Psicomotricidade (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão). Nessa esteira, acerca da matéria, pedido de tutela de urgência em causas de saúde, merecem registro também os Enunciados n.º 19 e 92, das Jornadas de Direito de Saúde, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO N° 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N.º 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. (Original sem grifos) Dessa feita, é possível concluir que o que deve ser analisado nesta etapa processual é a existência de prova capaz de demonstrar que o tratamento pleiteado é de fato imprescindível para a manutenção da saúde do paciente. Nesse ínterim, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, ou seja, o documento comprobatório capaz de convencer o magistrado, dentro dos limites do juízo de cognição sumária, de que a realização dos tratamentos nos moldes solicitados é indispensável para alcançar, ao menos, a melhora do estado atual da saúde do paciente, encontra-se concretizada nos autos pelo Laudo Médico colacionado à Inicial (fl. 25, dos autos originais). Por oportuno, vale ressaltar o que dispõe a Resolução n.º 1.956/2010, editada pelo Conselho Federal de Medicina, que estabelece a preponderância da credibilidade das conclusões alcançadas pelo profissional que assiste ao paciente. Vejamos: Art. 1° Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento. Art. 2° O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Igualmente, é importante frisar que a limitação do critério médico na escolha do procedimento mais adequado ao seu paciente é vedada expressamente pelo Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, Anexo, Capítulo I, XVI), conforme se segue: Capítulo I Princípios fundamentais [...] XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. Lado outro, apesar de a Decisão da Douta Magistrada ter se baseado exclusivamente no Parecer do NATJUS, é importante destacar que o entendimento do Parecer da Câmara Técnica de Saúde não é vinculante, conforme previsto no Art. 2º, da Resolução n.º 18/2016 que a instituiu. Vejamos: Art. 2° A CTS tem por finalidade fornecer informações especializadas, sem caráter vinculativo, visando subsidiar os magistrados em suas decisões que envolvam a pertinência técnica ou contratual de benefícios, medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, relativo ao setor público - Sistema Único de Saúde - SUS ou a Saúde Suplementar. (Original sem grifos) Nessa toada, se o profissional credenciado ou admitido pela parte Autora, ora Agravante, prescreve o tratamento visando à melhora do quadro clínico do infante decorrente da deficiência neurológica, entende-se que será o procedimento mais adequado ao caso em questão. Isso ocorre porque o médico que a acompanha possui melhores condições para conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Deve-se preponderar, assim, a proteção ao direito fundamental à saúde do Agravante que, caso seja cerceado do tratamento indicado pelos médicos que o acompanham, muito provavelmente experimentará a intensificação de seu quadro de saúde, em detrimento de eventuais prejuízos financeiros que o Agravado suportará ao prestar o serviço nos moldes determinados pelo Médico responsável em seu relatório médico. É fundamental ressaltar a importância dessas abordagens especializadas, multiprofissionais e precoces no contexto das crianças autistas. Essas intervenções desempenham um papel crucial no desenvolvimento global neuropsicomotor e social, contribuindo significativamente para sua autonomia e qualidade de vida. Além disso, tais estratégias desempenham um papel fundamental na prevenção do agravamento ou regressão dos sintomas associados ao autismo. Ao receberem suporte adequado desde tenra idade, as crianças autistas podem maximizar seu potencial, adquirir habilidades essenciais e superar desafios, construindo assim uma base sólida para um desenvolvimento saudável e um futuro mais promissor. Nesse trilhar, o Princípio do melhor interesse do menor impúbere também deve ser seguido e garantido ao infante. Logo, para que isso ocorra, devem ser observadas todas as condições necessárias ao bom desenvolvimento psíquico, emocional, cognitivo e social da criança. Reitera-se que o entendimento supracitado está em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte de Justiça e por outros Tribunais do país no julgamento de casos semelhantes ao da presente demanda, como evidenciam as Ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO FORNECESSE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), LIMITADO À CARGA HORÁRIA E METODOLOGIA FORNECIDAS NA REDE PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO À DISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. INTERESSE DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO PRECOCE PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DISCUTIDO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE CUSTEAR O TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0808902-38.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 16/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVER DO ENTE FEDERADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS ABA, PSICOMOTRICIDADE, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH e PROMPT E DAS TERAPIAS MUSICOTERAPIA E TERAPIA AQUÁTICA NO TRATAMENTO PARA TEA. COMPROVADA NECESSIDADE DAS TERAPIAS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RESOLUÇÃO Nº 1.956/2010. PREPONDERÂNCIA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. DEVER DO JUIZ A QUO DE OBSERVAR A CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO SOB PENA DE NULIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0811382-23.2023.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA - IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO - EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE BENEFÍCIOS. ANALISTA DO COMPORTAMENTO APLICADA AO TEA - IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO -ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR GARANTIDO POR LEI. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados/Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a lei prevê como diretriz "o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis" (art. 2º, VII, da Lei nº 12.764/2012), bem como estipula o direito da pessoa com transtorno do espectro autista, o atendimento multiprofissional (art. 3º, III, ''b''). Na espécie, o Município deve ser compelido a fornecer os tratamentos referentes a sessões com Fonoaudiólogo, Psicoterapia pelo método ABA e Analista do Comportamento aplicada ao TEA, de acordo com prescrição médica. (TJ-MS - AI: 14046425520228120000 Dourados, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 26/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DE DIREITO DE MENOR DE IDADE PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS DISCIPLINARES E INCLUSÃO ESCOLAR COM PROFISSIONAL HABILITADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imposição de obrigação de fazer, na concessão de tutela de urgência, em Ação Civil Pública em face do Estado para resguardar direito de menor portadora do transtorno do espectro autista (TEA) é legítima quando presentes, cumulativamente, a plausibilidade do direito vindicado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, o fumus boni iuris decorre do laudo médico firmado por médica especialista na área de neurologia infantil que acompanha a paciente, menor de 06 anos de idade. De igual modo, o periculum in mora está consubstanciado no risco de dano irreparável na demora de fornecimento da medicação "aripiprazol", na disponibilização das terapias multidisciplinares e na inclusão escolar com acompanhamento de profissional habilitado, haja vista que o retardo no cumprimento da obrigação, ainda que de poucos dias, em se tratando de pessoa em desenvolvimento (menor impúbere), portadora de enfermidade considerada deficiência, poderia não surtir o efeito desejado e retardar o processo terapêutico e de inclusão social. 2. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-AC - AI: 10014849720218010000 AC 1001484-97.2021.8.01.0000, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) (Original sem grifos) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA AO COMPORTAMENTO). TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO. COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO POSTULADO. CABIMENTO. A Portaria nº 324, de 31 de março de 2016 do Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), reconhecendo a eficácia científica do tratamento pelo método ABA a ser disponibilizado pelo sistema público. Enquanto a terapia não estiver disponível no SUS, cabe a concessão de ordem judicial pelo fornecimento. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029034420194047004 PR 5002903-44.2019.4.04.7004, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 25/03/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (Original sem grifos) No tocante ao pedido de custeio da Psicomotricidade cumpre tecer alguns comentários. De acordo com a Associação Brasileira de Psicomotricidade, a psicomotricidade "é um termo empregado para uma concepção de movimento organizado e integrado, em função das experiências vividas pelo sujeito cuja ação é resultante de sua individualidade, sua linguagem e sua socialização". Ela "tem como objetivo melhorar os movimentos do corpo, a noção do espaço onde se está, a coordenação motora, equilíbrio e também o ritmo". Nessa linha, é possível depreender que a atuação do psicomotricista, no caso dos autos, parece ser suficientemente suprida pelo acompanhamento a ser realizado por terapeuta ocupacional, inexistindo prova em sentido contrário. Sobre o tema, assim já decidiu esta 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO FORNECESSE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À PARTE AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ABA E TCC, ALÉM DE MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉTODO ABA, TERAPIA COGNITIVO COMPORTAMENTAL E MUSICOTERAPIA POSSUEM PREVISÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO DO TEA. COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. REJEIÇÃO DO PLEITO QUANTO À CONCESSÃO DA PSICOMOTRICIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO. ATUAÇÃO DO PSICOMOTRICISTA QUE, NO CASO DOS AUTOS, PARECE SER SUFICIENTEMENTE SUPRIDA PELO ACOMPANHAMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DA FISIOTERAPIA E POR TERAPEUTA OCUPACIONAL, O QUE JÁ FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO À PARTE EM QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS REALIZASSE O DIAGNÓSTICO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DA DOENÇA, BEM COMO ESTABELECESSE UM RELATÓRIO COM PLANO DE TRATAMENTO COM OS PROFISSIONAIS ADEQUADOS E COM A CARGA HORÁRIA QUE COMPREENDESSE DEVIDA. ACOLHIMENTO. COMPETE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE INDICAR A OPÇÃO MAIS ADEQUADA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Número do Processo: 0808459-87.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/10/2024; Data de registro: 08/10/2024) Além disso, diante do quadro clínico do menor Agravante, a exigência de 05 (cinco) orçamentos para o sequestro de valores representaria ônus excessivo para a parte Agravante e esta, no que lhe concerne, requereu a juntada de 03 (três) orçamentos clínicos, conforme prescreve o Enunciado n.º 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). É relevante prefacialmente notar que a apresentação de orçamento prévio à determinação de bloqueio judicial afigura-se como uma medida necessária à garantia da competitividade, além de evitar fraudes e garantir que os preços praticados sejam adequados ao mercado. A necessidade de apresentação de documentos justificadores dos valores bloqueados é tão evidente que foi editado o Enunciado n.º 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), o qual dispõe que: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 03 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. Ressalte-se que tal prática é, inclusive, corriqueiramente adotada no Judiciário alagoano quando se trata de demandas de saúde, pública ou suplementar, como o caso em liça. Nessa toada, entendo que as provas acostadas aos autos são suficientemente fundamentadas e circunstanciadas, bem como considero preenchidos os requisitos necessários à concessão da Tutela, nos moldes do Art. 300, do Código de Processo Civil. Por essa forma, merece reforma a Decisão de primeiro grau, a fim de exigir que o Estado de Alagoas forneça ou custeie o tratamento multidisciplinar com todas as terapias e abordagens solicitadas, bem como as cargas horárias requeridas, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação. Ademais, revela-se razoável impor multa à parte Agravada, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo assim, ex officio, em caso de descumprimento da obrigação por parte do Estado de Alagoas, determino a aplicação de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para evitar o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de Efeito Suspensivo, no sentido de afastar a exigência de 05 (cinco) orçamentos clínicos, para fazer constar a exigência de 03 (três) orçamentos, bem como acolher o relatório médico acostado, para determinar que o Agravado forneça o tratamento com Psicologia ABA, Fonoaudiologia PRONCT, Terapia Ocupacional, Psicopedagoga e Musicoterapia na forma como prescrita pelo Médico que acompanha o Paciente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Processo nº 1001484-49.2021.8.11.0023

ID: 259075174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-49.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001484-49.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001484-49.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEUZA SOARES - CPF: 012.285.911-13 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 909.928.301-68 (APELADO), NILDO TEIXEIRA DIAS - CPF: 651.345.831-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CLEUZA SOARES APELADO(S): HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da não transferência de veículo automotor pelo ex-cônjuge, que permaneceu registrado em nome da autora, ensejando cobranças indevidas e restrição ao crédito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência do veículo ao réu, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante dos prejuízos suportados pela apelante e se os honorários advocatícios devem ser elevados. III. Razões de decidir Restou comprovado que a autora suportou prejuízos em decorrência da omissão do requerido em promover a transferência da titularidade do veículo, mesmo após a partilha do divórcio, o que ocasionou a cobrança de tributos e negativação indevida. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostrou-se insuficiente diante da extensão dos danos, da capacidade econômica do ofensor e do caráter pedagógico da sanção, justificando sua majoração para R$ 6.000,00. Não se justifica a majoração da verba honorária, porquanto os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação estão em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão do adquirente em promover a transferência de veículo automotor para seu nome configura ilícito civil e gera o dever de indenizar quando comprovado o prejuízo decorrente da permanência do bem em nome do alienante. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1011417-46.2020.8.11.0002 e 1022904-61.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEUZA SOARES DA SILVA contra HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT no bojo da ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veículo c.c. indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Vistos. I- Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veículo c.c indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por CLEUZA SOARES DA SILVA em face de HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) foi proprietária do veículo Volkswagen, modelo Voyage cor prata, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, placa NSY 5578, RENAVAM255376804, até o dia30 de abril de 2012, data que divorciou do requerido; ii) foi entregue ao requerido documento original do veículo e toda documentação que este exigiu para que pudesse realizar a transferência do veículo para si ou para outrem; iii) até a presente data, o veículo acima elencado encontra-se em nome da Requerente e, que para surpresa inesperada, teve recusa de venda a crédito no comércio local, informando que esta não poderia obter crédito da empresa, pois estava com seu nome protestado em Itaituba, o que inclusive foi rechaçado pela mesma, pois há mais de 08 (oito) anos não mais reside naquela localidade; iv) foi informada de diversos protestos inerente a IPVA e outros débitos inerente ao veículo Voyage que desde 2012, passou a pertencer a seu ex- esposo, ora requerido, que desde 2014 não vem realizado o pagamento dos encargos do veículo. Diante disso, requer, liminarmente, que seja determinado que o requerido efetue a transferência do veículo e da dívida advinda deste para o seu nome, bem como se efetive a devida transferência. No mérito, requer a procedência da ação. Com a inicial, juntou documentos. Foi deferido parcialmente o pedido liminar, bem como concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 93497180). O requerido manifestou-se informando a impossibilidade de realizar a transferência do veículo (id. 102272890). Foi realizada a audiência de conciliação, a qual constatou-se a ausência do requerido (id. 103815313). A parte autora manifestou-se requerendo a decretação da revelia do requerido (id. 118364530). O pedido de decretação da revelia não fora acolhido (id. 149534238). Foi realizada uma nova audiência de conciliação, a qual constatou-se a ausência do requerido (id. 158782568). O requerido foi devidamente intimado (id. 173555770). Nova audiência de conciliação realizada em id. 175607777, a qual resultou inexitosa. O requerido apresentou contestação (id. 177373191). Houve réplica (id. 180841566). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Ao analisar ofeito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, queo c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que oCódigo de Processo Civiladotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento.Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lidenessa oportunidade. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Antes de adentar ao mérito, insta manifestar sobre a preliminar arguida pelo requerido. Das preliminares Gratuidade da justiça Inicialmente analiso o pedido de gratuidade requerido pelo réu. Diante da documentação acostada aos autos e do seu estado de saúde, entendo que o requerido comprovou que não possui condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Ilegitimidade passiva Alega o Réu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é o responsável pelos débitos ora imputado na inicial, haja visto que o mesmo foi o possuidor do veículo até junho de 2014, passando o senhorFRANCISCO SILVA SOUZA,ser o legitimo possuidor a partir de julho de 2014, anos este que iniciou os débitos reclamado na inicial. À luz da teoria da asserção, as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, de acordo com as armações da parte em sua exordial. Dessa forma, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, e com este deve ser analisada. Diante disso, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Do mérito A demanda é simples, pois o requerido não nega que a autora lhetransferiu, mediante acordo, o veículo Volkswagen, modelo Voyage cor prata, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, placa NSY 5578, RENAVAM255376804, em 2012, sem restrições. Ressalte-se, inclusive, que o demandado confessa que mesmo tendo recebido a posse do veículo, não efetuou a transferência deste, arguindo, ainda, que “em meados do ano de 2014” alienou o veículo a terceiro. Pois bem, sobre a transferência de propriedade de veículos, o Código de Trânsito Brasileiro prevê: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Veja-se que ao Comprador compete promover a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias da compra e, ao Vendedor, comunicar a venda ao Detran no mesmo prazo, sob pena de responsabilização solidária das penalidades impostas. Conclui-se, pois, que o Código de Trânsito estabelece obrigações a ambas as partes, que no presente caso não foram cumpridas, pois se por um lado o Promovido não cumpriu com a obrigação de transferir o veículo, por certo, a Promovente também não cumpriu com a obrigação de noticiar a venda ao Detran para se eximir de responsabilidades recaídas sobre o bem, tendo em vista que uma vez realizada a comunicação sobre a venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme preceitua o artigo 134, da Lei nº 9.503/97, está o vendedor isento das possíveis negativações, pontuações, taxas e impostos sobre o veículo alienado. Destarte, no caso em análise, não há dúvida que o requerido adquiriu o veículo. Assim, seria deste a obrigação de proceder a transferência do registro do automóvel perante o Detran, contudo, não o fez. Dessa maneira, resta incontroverso que a responsabilidade pela transferência administrativa da titularidade do automóvel era, por força do art. 123, I, §1º do CTB, do adquirente – proprietário, no caso, o requerido, que adquiriu o veículo do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL ÔNUS A TERCEIRO. REQUISITO PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS SOBRE O PERDEDOR. 1. Conforme precedentes deste Tribunal, a responsabilidade da transferência do veículo cabe ao comprador primitivo, no caso a empresa apelante, junto ao órgão competente, conforme dispõe o art. 123, § 1º, do CTB, para posterior alienação do bem a terceiro. 2. De acordo com o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito é de responsabilidade do proprietário primitivo fazer a comunicação de transferência do veículo junto ao Órgão Competente dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO-AC: 00327354820168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) – grifei. Assim, sendo fato incontroverso a alienação do veículo pelo requerido a um terceiro, sem efetivar qualquer transferência do veículo, não há que se falar em responsabilidade solidária da requerente no pagamento dos tributos (IPVA e licenciamento). Portanto, não restam dúvidas quanto aos danos morais sofridos pela autora, os quais são passíveis de indenização. Frisa-se que a inserção da requerente nos órgãos de proteção ao crédito (id. 58273043) em razão de dívida que era de responsabilidade do requerido,por si só gera o dever de indenizar, dispensando, inclusive a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.3º,§ 2º, c/c o art.14, ambos doCDCe da Súmula 297 do STJ. Cédula de Crédito Bancário emitida por terceiro, em que o automóvel da autora foi alienado fiduciariamente. Documento de transferência da propriedade do veículo, em que teria a firma reconhecida da demandante e do terceiro que alienou o bem, fraudulento, conforme o Ofício emitido pelo 12º Tabelionato de Porto Alegre. Incumbia à demandada conferir os dados apresentados pelo suposto proprietário do automóvel mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. Ademais, a ré não procedeu na exclusão do gravame quando notificada extrajudicialmente pela autora. 2. Comprovada a desvalorização de R$ 2.061,00 do preço do veículo da autora entre o momento em que esta tentou vendê-lo e não pôde, em razão da restrição, até o momento do ajuizamento desta ação. Dano material configurado. 3. A indevida restrição constante perante o órgão de trânsito que impedia a disposição do veículo pela autora acarreta dano moral indenizável, in re ipsa. Manutenção do montante indenizatório em R$ 8.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. 4. Diante do reconhecimento do direito da autora, não há falar em sua condenação nas penas da litigância de má-fé. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077515385, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 27-06-2019 – grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME EM VEÍCULO. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art.3º,§ 2º, doCDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art.14doCDC). Incumbia ao demandado conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. A excludente prevista no artigo14,§ 3º,II, doCDCsomente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. A indevida restrição constante perante o órgão de trânsito que impedia a transferência do veículo acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Manutenção do montante indenizatório em R$ 6.000,00, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação. PRELIMINAR AFASTADA. APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70074103276, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-09-2017 – grifo nosso) Em relação ao quantum debeatur da indenização, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da auto estima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III- Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ospedidos para: a) Determinar que o DETRAN-PR efetue a transferência do veículo Volkswagen, modelo Voyage cor prata, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, placa NSY 5578, RENAVAM255376804 parao requerido HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, união estável, empresário, portador da RG 4312290 PC/PA, devidamenteinscrito no CPF/MF sob o nº 909.928.301-68, endereço eletrônico e-mail ntdpm@yahoo.com.br, residente a, Avenida Antônio, nº 20, Residencial Flaboyan, bairro Piracana, CEP-68.180-510, Município de Itaituba, transferindo-lhe, ainda, as multas e eventuais dívidas existentes sobre o veículo a partir de 2014. b) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor será corrigido a partir do presente arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Torno definitiva a tutela de urgência do id. 93497180. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, quearbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das condenações, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Sendo interposta apelação adesiva pelo recorrido, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, sem necessidade de conclusão, na forma do disposto no artigo 1010, § 3.º, do CPC, remetam-se os autos ao segundo grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que proceda a transferência determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo pedido de cumprimento de sentença quanto às condenações estabelecidas arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 277397996) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Majoração dos danos morais e honorários advocatícios Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (37380128) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 278555883). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, muito embora tenha sido devidamente intimada (Aba Expedientes – Intimação (38312377) – PJE 1º grau. Também não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau, pela natureza da matéria controvertida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CLEUZA SOARES APELADO(S): HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto por CLEUZA SOARES DA SILVA contra HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT no bojo da ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veículo c.c. indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, argumentando sobre a responsabilidade do Recorrido pela transferência administrativa da titularidade do automóvel e pela não ocorrência pelos danos morais sofridos pela recorrente. A Apelante, em suma, defende que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado, bem como os honorários advocatícios foram fixados em patamar muito baixo, devendo ser reformada a sentença. Destaca que o valor arbitrado é inferior a dívida que causou todo transtorno, que experimentou angústias e constrangimento por não ter crédito, por culpa do Recorrido que não transferiu o veículo para seu nome. Assevera sobre a capacidade econômica do ofensor deve ser considerada, sendo o recorrido um empresário de grande porte, com alto faturamento, de modo que a condenação imposta não atingirá o caráter pedagógico pretendido. Sustenta, ainda, que o magistrado ponderou que o arbitramento deve considerar a capacidade econômica do ofendido, o que seria injusto e contrário ao princípio da dignidade da pessoa humana, visto que a recorrente passou por danos irreparáveis em razão da conduta do recorrido. Em conclusão, pede a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de majoração dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo de trabalho realizado. Passo à análise das teses meritórias. Majoração dos danos morais e honorários advocatícios Em suas razões recursais, a Recorrente pugna pela majoração dos danos morais e honorários advocatícios em razão da não transferência de veículo Placa: NSY5578 Renavam: 255376804 pelo recorrido. De início, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil tem por fundamentos a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou caracterizada a conduta ilícita do requerido ao deixar de promover a transferência do veículo automotor para seu nome após a dissolução da sociedade conjugal, em descumprimento ao art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, o que gerou a cobrança de dívidas em nome da Recorrente de forma indevida, bem como restrição creditícia na dívida ativa, além de protesto em cartório extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência deste tribunal acerca da conduta omissiva ilícita em não proceder com a transferência de bem junto ao órgão responsável: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré a promover a transferência de titularidade de veículo automotor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, além de quitar os débitos fiscais e multas incidentes desde a data da tradição. A autora, antiga proprietária, aduz que, embora tenha realizado a troca do automóvel com a empresa ré, a transferência de titularidade não foi efetivada, o que resultou na imposição de multas e débitos tributários em seu nome, culminando em sua inscrição em dívida ativa. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa da apelada, a impossibilidade administrativa de efetivar a transferência e o excesso na fixação da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a legitimidade ativa da autora para exigir a transferência do veículo e a responsabilização da ré pelos respectivos débitos; se a obrigação de efetivar a transferência subsiste, mesmo diante da arguição de impossibilidade administrativa; e avaliar a pertinência da multa cominatória estipulada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora possui legitimidade para pleitear a regularização da titularidade do veículo, pois figura como responsável pelos débitos incidentes em razão da não realização da transferência, sendo diretamente prejudicada pela inércia da ré. O fato de ter posteriormente negociado o veículo com terceiros não afasta sua legitimidade, pois a titularidade permaneceu em seu nome. O dever de transferir o veículo recai sobre a apelante, conforme previsão contratual. A baixa da alienação fiduciária ocorreu antes do ajuizamento da Ação, o que afasta a alegação de impossibilidade administrativa. Se a ré alienou o automóvel sem providenciar a regularização documental, assumiu voluntariamente o risco dessa omissão. A multa diária imposta na primeira instância tem fundamento na necessidade de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, sendo juridicamente válida e proporcional. O CPC não exige a limitação temporal da multa cominatória; compete ao magistrado avaliar sua razoabilidade. No caso concreto, a ré não demonstrou qualquer tentativa de atender à obrigação, o que justifica a manutenção da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O antigo proprietário de veículo que permanece como titular no registro, suportando encargos decorrentes da não realização da transferência, possui legitimidade ativa para exigir sua regularização. A transferência do automóvel incumbe à parte que assumiu essa responsabilidade contratualmente, não podendo se eximir sob o pretexto de impossibilidade administrativa se houver baixa da alienação fiduciária. A multa aplicada para garantir a satisfação da obrigação de fazer deve ser mantida quando se revela indispensável, razoável e proporcional ao descumprimento da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. (N.U 1011417-46.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (grifo nosso) Os danos morais sofridos pela autora também restaram devidamente comprovados, haja vista os constrangimentos e angústias enfrentados em razão da negativação indevida de seu nome, motivada pela omissão do requerido em regularizar a situação do veículo perante os órgãos competentes. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto e observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em conta a situação econômica do ofensor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença mostra-se insuficiente para reparar de forma justa os danos morais suportados pela autora e atingir o caráter pedagógico pretendido com a condenação. Com efeito, considerando o valor do débito negativado, o valor do bem e a inércia do Recorrido, faz com que uma condenação módica não surta os efeitos pretendidos de punição e desestímulo à reiteração da conduta lesiva. Por outro lado, não se pode acolher integralmente o pedido recursal de majoração para R$ 10.000,00, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, em dissonância com o caráter compensatório da reparação por danos morais. Assim, considerando os parâmetros acima delineados e buscando alcançar um valor que se mostre equilibrado, justo e condizente com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelo requerido, entendo por fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal montante, inclusive, é o arbitrado por este sodalício em casos similares: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por leiloeira condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da não entrega da documentação necessária à transferência de veículo arrematado em leilão extrajudicial. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a obrigação caberia exclusivamente à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (SEJUDH/MT), além de argumentar a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a leiloeira possui legitimidade passiva para responder pela não entrega da documentação necessária à transferência do bem arrematado; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço apta a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A leiloeira integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade objetiva do leiloeiro decorre do artigo 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa para sua responsabilização em casos de falha na prestação do serviço. A alegação de que a SEJUDH/MT seria a única responsável não se sustenta, pois ficou demonstrado nos autos que a leiloeira não adotou as providências necessárias para garantir a entrega da documentação ao arrematante. A ausência da documentação essencial impediu o comprador de usufruir do bem, gerando insegurança jurídica e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O leiloeiro responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14 do CDC. A não entrega da documentação essencial à transferência do veículo arrematado em leilão extrajudicial caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. A responsabilidade do leiloeiro não se limita à intermediação da venda, abrangendo também a regularização documental do bem leiloado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1234972/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.03.2015; TJ-MG, Apelação Cível 5001268-14.2022.8.13.0707, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 24.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1040228-30.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 08.03.2022. (N.U 1022904-61.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Com relação a tese recursal que pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, entendo que deve ser rejeitado, eis que, não se visualiza ofensa a razoabilidade ou a proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista, como acima exposto, a natureza da causa e o trabalho realiza pelo advogado, bem como, o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o incisos III e IV do art. 85 do Código de Processo Civil. Por tais razões, rejeito a presente tese recursal. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor fixado a título de danos morais para o importe de R$6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se os demais termos da r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001484-49.2021.8.11.0023

ID: 259075186

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-49.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NILDO TEIXEIRA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001484-49.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001484-49.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEUZA SOARES - CPF: 012.285.911-13 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 909.928.301-68 (APELADO), NILDO TEIXEIRA DIAS - CPF: 651.345.831-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CLEUZA SOARES APELADO(S): HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da não transferência de veículo automotor pelo ex-cônjuge, que permaneceu registrado em nome da autora, ensejando cobranças indevidas e restrição ao crédito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência do veículo ao réu, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante dos prejuízos suportados pela apelante e se os honorários advocatícios devem ser elevados. III. Razões de decidir Restou comprovado que a autora suportou prejuízos em decorrência da omissão do requerido em promover a transferência da titularidade do veículo, mesmo após a partilha do divórcio, o que ocasionou a cobrança de tributos e negativação indevida. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostrou-se insuficiente diante da extensão dos danos, da capacidade econômica do ofensor e do caráter pedagógico da sanção, justificando sua majoração para R$ 6.000,00. Não se justifica a majoração da verba honorária, porquanto os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação estão em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão do adquirente em promover a transferência de veículo automotor para seu nome configura ilícito civil e gera o dever de indenizar quando comprovado o prejuízo decorrente da permanência do bem em nome do alienante. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1011417-46.2020.8.11.0002 e 1022904-61.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEUZA SOARES DA SILVA contra HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT no bojo da ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veículo c.c. indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Vistos. I- Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veículo c.c indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por CLEUZA SOARES DA SILVA em face de HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) foi proprietária do veículo Volkswagen, modelo Voyage cor prata, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, placa NSY 5578, RENAVAM255376804, até o dia30 de abril de 2012, data que divorciou do requerido; ii) foi entregue ao requerido documento original do veículo e toda documentação que este exigiu para que pudesse realizar a transferência do veículo para si ou para outrem; iii) até a presente data, o veículo acima elencado encontra-se em nome da Requerente e, que para surpresa inesperada, teve recusa de venda a crédito no comércio local, informando que esta não poderia obter crédito da empresa, pois estava com seu nome protestado em Itaituba, o que inclusive foi rechaçado pela mesma, pois há mais de 08 (oito) anos não mais reside naquela localidade; iv) foi informada de diversos protestos inerente a IPVA e outros débitos inerente ao veículo Voyage que desde 2012, passou a pertencer a seu ex- esposo, ora requerido, que desde 2014 não vem realizado o pagamento dos encargos do veículo. Diante disso, requer, liminarmente, que seja determinado que o requerido efetue a transferência do veículo e da dívida advinda deste para o seu nome, bem como se efetive a devida transferência. No mérito, requer a procedência da ação. Com a inicial, juntou documentos. Foi deferido parcialmente o pedido liminar, bem como concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 93497180). O requerido manifestou-se informando a impossibilidade de realizar a transferência do veículo (id. 102272890). Foi realizada a audiência de conciliação, a qual constatou-se a ausência do requerido (id. 103815313). A parte autora manifestou-se requerendo a decretação da revelia do requerido (id. 118364530). O pedido de decretação da revelia não fora acolhido (id. 149534238). Foi realizada uma nova audiência de conciliação, a qual constatou-se a ausência do requerido (id. 158782568). O requerido foi devidamente intimado (id. 173555770). Nova audiência de conciliação realizada em id. 175607777, a qual resultou inexitosa. O requerido apresentou contestação (id. 177373191). Houve réplica (id. 180841566). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Ao analisar ofeito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, queo c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que oCódigo de Processo Civiladotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento.Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lidenessa oportunidade. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Antes de adentar ao mérito, insta manifestar sobre a preliminar arguida pelo requerido. Das preliminares Gratuidade da justiça Inicialmente analiso o pedido de gratuidade requerido pelo réu. Diante da documentação acostada aos autos e do seu estado de saúde, entendo que o requerido comprovou que não possui condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Ilegitimidade passiva Alega o Réu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é o responsável pelos débitos ora imputado na inicial, haja visto que o mesmo foi o possuidor do veículo até junho de 2014, passando o senhorFRANCISCO SILVA SOUZA,ser o legitimo possuidor a partir de julho de 2014, anos este que iniciou os débitos reclamado na inicial. À luz da teoria da asserção, as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, de acordo com as armações da parte em sua exordial. Dessa forma, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, e com este deve ser analisada. Diante disso, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Do mérito A demanda é simples, pois o requerido não nega que a autora lhetransferiu, mediante acordo, o veículo Volkswagen, modelo Voyage cor prata, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, placa NSY 5578, RENAVAM255376804, em 2012, sem restrições. Ressalte-se, inclusive, que o demandado confessa que mesmo tendo recebido a posse do veículo, não efetuou a transferência deste, arguindo, ainda, que “em meados do ano de 2014” alienou o veículo a terceiro. Pois bem, sobre a transferência de propriedade de veículos, o Código de Trânsito Brasileiro prevê: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Veja-se que ao Comprador compete promover a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias da compra e, ao Vendedor, comunicar a venda ao Detran no mesmo prazo, sob pena de responsabilização solidária das penalidades impostas. Conclui-se, pois, que o Código de Trânsito estabelece obrigações a ambas as partes, que no presente caso não foram cumpridas, pois se por um lado o Promovido não cumpriu com a obrigação de transferir o veículo, por certo, a Promovente também não cumpriu com a obrigação de noticiar a venda ao Detran para se eximir de responsabilidades recaídas sobre o bem, tendo em vista que uma vez realizada a comunicação sobre a venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme preceitua o artigo 134, da Lei nº 9.503/97, está o vendedor isento das possíveis negativações, pontuações, taxas e impostos sobre o veículo alienado. Destarte, no caso em análise, não há dúvida que o requerido adquiriu o veículo. Assim, seria deste a obrigação de proceder a transferência do registro do automóvel perante o Detran, contudo, não o fez. Dessa maneira, resta incontroverso que a responsabilidade pela transferência administrativa da titularidade do automóvel era, por força do art. 123, I, §1º do CTB, do adquirente – proprietário, no caso, o requerido, que adquiriu o veículo do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL ÔNUS A TERCEIRO. REQUISITO PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS SOBRE O PERDEDOR. 1. Conforme precedentes deste Tribunal, a responsabilidade da transferência do veículo cabe ao comprador primitivo, no caso a empresa apelante, junto ao órgão competente, conforme dispõe o art. 123, § 1º, do CTB, para posterior alienação do bem a terceiro. 2. De acordo com o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito é de responsabilidade do proprietário primitivo fazer a comunicação de transferência do veículo junto ao Órgão Competente dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO-AC: 00327354820168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) – grifei. Assim, sendo fato incontroverso a alienação do veículo pelo requerido a um terceiro, sem efetivar qualquer transferência do veículo, não há que se falar em responsabilidade solidária da requerente no pagamento dos tributos (IPVA e licenciamento). Portanto, não restam dúvidas quanto aos danos morais sofridos pela autora, os quais são passíveis de indenização. Frisa-se que a inserção da requerente nos órgãos de proteção ao crédito (id. 58273043) em razão de dívida que era de responsabilidade do requerido,por si só gera o dever de indenizar, dispensando, inclusive a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.3º,§ 2º, c/c o art.14, ambos doCDCe da Súmula 297 do STJ. Cédula de Crédito Bancário emitida por terceiro, em que o automóvel da autora foi alienado fiduciariamente. Documento de transferência da propriedade do veículo, em que teria a firma reconhecida da demandante e do terceiro que alienou o bem, fraudulento, conforme o Ofício emitido pelo 12º Tabelionato de Porto Alegre. Incumbia à demandada conferir os dados apresentados pelo suposto proprietário do automóvel mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. Ademais, a ré não procedeu na exclusão do gravame quando notificada extrajudicialmente pela autora. 2. Comprovada a desvalorização de R$ 2.061,00 do preço do veículo da autora entre o momento em que esta tentou vendê-lo e não pôde, em razão da restrição, até o momento do ajuizamento desta ação. Dano material configurado. 3. A indevida restrição constante perante o órgão de trânsito que impedia a disposição do veículo pela autora acarreta dano moral indenizável, in re ipsa. Manutenção do montante indenizatório em R$ 8.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. 4. Diante do reconhecimento do direito da autora, não há falar em sua condenação nas penas da litigância de má-fé. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077515385, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 27-06-2019 – grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME EM VEÍCULO. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art.3º,§ 2º, doCDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art.14doCDC). Incumbia ao demandado conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. A excludente prevista no artigo14,§ 3º,II, doCDCsomente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. A indevida restrição constante perante o órgão de trânsito que impedia a transferência do veículo acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Manutenção do montante indenizatório em R$ 6.000,00, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação. PRELIMINAR AFASTADA. APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70074103276, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-09-2017 – grifo nosso) Em relação ao quantum debeatur da indenização, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da auto estima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III- Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ospedidos para: a) Determinar que o DETRAN-PR efetue a transferência do veículo Volkswagen, modelo Voyage cor prata, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, placa NSY 5578, RENAVAM255376804 parao requerido HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, união estável, empresário, portador da RG 4312290 PC/PA, devidamenteinscrito no CPF/MF sob o nº 909.928.301-68, endereço eletrônico e-mail ntdpm@yahoo.com.br, residente a, Avenida Antônio, nº 20, Residencial Flaboyan, bairro Piracana, CEP-68.180-510, Município de Itaituba, transferindo-lhe, ainda, as multas e eventuais dívidas existentes sobre o veículo a partir de 2014. b) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor será corrigido a partir do presente arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Torno definitiva a tutela de urgência do id. 93497180. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, quearbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das condenações, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Sendo interposta apelação adesiva pelo recorrido, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, sem necessidade de conclusão, na forma do disposto no artigo 1010, § 3.º, do CPC, remetam-se os autos ao segundo grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que proceda a transferência determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo pedido de cumprimento de sentença quanto às condenações estabelecidas arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 277397996) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Majoração dos danos morais e honorários advocatícios Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (37380128) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 278555883). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, muito embora tenha sido devidamente intimada (Aba Expedientes – Intimação (38312377) – PJE 1º grau. Também não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau, pela natureza da matéria controvertida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CLEUZA SOARES APELADO(S): HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto por CLEUZA SOARES DA SILVA contra HAMILTON DA SILVA OLIVEIRA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT no bojo da ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veículo c.c. indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, argumentando sobre a responsabilidade do Recorrido pela transferência administrativa da titularidade do automóvel e pela não ocorrência pelos danos morais sofridos pela recorrente. A Apelante, em suma, defende que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado, bem como os honorários advocatícios foram fixados em patamar muito baixo, devendo ser reformada a sentença. Destaca que o valor arbitrado é inferior a dívida que causou todo transtorno, que experimentou angústias e constrangimento por não ter crédito, por culpa do Recorrido que não transferiu o veículo para seu nome. Assevera sobre a capacidade econômica do ofensor deve ser considerada, sendo o recorrido um empresário de grande porte, com alto faturamento, de modo que a condenação imposta não atingirá o caráter pedagógico pretendido. Sustenta, ainda, que o magistrado ponderou que o arbitramento deve considerar a capacidade econômica do ofendido, o que seria injusto e contrário ao princípio da dignidade da pessoa humana, visto que a recorrente passou por danos irreparáveis em razão da conduta do recorrido. Em conclusão, pede a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de majoração dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo de trabalho realizado. Passo à análise das teses meritórias. Majoração dos danos morais e honorários advocatícios Em suas razões recursais, a Recorrente pugna pela majoração dos danos morais e honorários advocatícios em razão da não transferência de veículo Placa: NSY5578 Renavam: 255376804 pelo recorrido. De início, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil tem por fundamentos a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou caracterizada a conduta ilícita do requerido ao deixar de promover a transferência do veículo automotor para seu nome após a dissolução da sociedade conjugal, em descumprimento ao art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, o que gerou a cobrança de dívidas em nome da Recorrente de forma indevida, bem como restrição creditícia na dívida ativa, além de protesto em cartório extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência deste tribunal acerca da conduta omissiva ilícita em não proceder com a transferência de bem junto ao órgão responsável: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré a promover a transferência de titularidade de veículo automotor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, além de quitar os débitos fiscais e multas incidentes desde a data da tradição. A autora, antiga proprietária, aduz que, embora tenha realizado a troca do automóvel com a empresa ré, a transferência de titularidade não foi efetivada, o que resultou na imposição de multas e débitos tributários em seu nome, culminando em sua inscrição em dívida ativa. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa da apelada, a impossibilidade administrativa de efetivar a transferência e o excesso na fixação da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a legitimidade ativa da autora para exigir a transferência do veículo e a responsabilização da ré pelos respectivos débitos; se a obrigação de efetivar a transferência subsiste, mesmo diante da arguição de impossibilidade administrativa; e avaliar a pertinência da multa cominatória estipulada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora possui legitimidade para pleitear a regularização da titularidade do veículo, pois figura como responsável pelos débitos incidentes em razão da não realização da transferência, sendo diretamente prejudicada pela inércia da ré. O fato de ter posteriormente negociado o veículo com terceiros não afasta sua legitimidade, pois a titularidade permaneceu em seu nome. O dever de transferir o veículo recai sobre a apelante, conforme previsão contratual. A baixa da alienação fiduciária ocorreu antes do ajuizamento da Ação, o que afasta a alegação de impossibilidade administrativa. Se a ré alienou o automóvel sem providenciar a regularização documental, assumiu voluntariamente o risco dessa omissão. A multa diária imposta na primeira instância tem fundamento na necessidade de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, sendo juridicamente válida e proporcional. O CPC não exige a limitação temporal da multa cominatória; compete ao magistrado avaliar sua razoabilidade. No caso concreto, a ré não demonstrou qualquer tentativa de atender à obrigação, o que justifica a manutenção da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O antigo proprietário de veículo que permanece como titular no registro, suportando encargos decorrentes da não realização da transferência, possui legitimidade ativa para exigir sua regularização. A transferência do automóvel incumbe à parte que assumiu essa responsabilidade contratualmente, não podendo se eximir sob o pretexto de impossibilidade administrativa se houver baixa da alienação fiduciária. A multa aplicada para garantir a satisfação da obrigação de fazer deve ser mantida quando se revela indispensável, razoável e proporcional ao descumprimento da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. (N.U 1011417-46.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (grifo nosso) Os danos morais sofridos pela autora também restaram devidamente comprovados, haja vista os constrangimentos e angústias enfrentados em razão da negativação indevida de seu nome, motivada pela omissão do requerido em regularizar a situação do veículo perante os órgãos competentes. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto e observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em conta a situação econômica do ofensor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença mostra-se insuficiente para reparar de forma justa os danos morais suportados pela autora e atingir o caráter pedagógico pretendido com a condenação. Com efeito, considerando o valor do débito negativado, o valor do bem e a inércia do Recorrido, faz com que uma condenação módica não surta os efeitos pretendidos de punição e desestímulo à reiteração da conduta lesiva. Por outro lado, não se pode acolher integralmente o pedido recursal de majoração para R$ 10.000,00, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, em dissonância com o caráter compensatório da reparação por danos morais. Assim, considerando os parâmetros acima delineados e buscando alcançar um valor que se mostre equilibrado, justo e condizente com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pelo requerido, entendo por fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal montante, inclusive, é o arbitrado por este sodalício em casos similares: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por leiloeira condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da não entrega da documentação necessária à transferência de veículo arrematado em leilão extrajudicial. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a obrigação caberia exclusivamente à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (SEJUDH/MT), além de argumentar a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a leiloeira possui legitimidade passiva para responder pela não entrega da documentação necessária à transferência do bem arrematado; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço apta a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A leiloeira integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade objetiva do leiloeiro decorre do artigo 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa para sua responsabilização em casos de falha na prestação do serviço. A alegação de que a SEJUDH/MT seria a única responsável não se sustenta, pois ficou demonstrado nos autos que a leiloeira não adotou as providências necessárias para garantir a entrega da documentação ao arrematante. A ausência da documentação essencial impediu o comprador de usufruir do bem, gerando insegurança jurídica e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O leiloeiro responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14 do CDC. A não entrega da documentação essencial à transferência do veículo arrematado em leilão extrajudicial caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. A responsabilidade do leiloeiro não se limita à intermediação da venda, abrangendo também a regularização documental do bem leiloado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1234972/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.03.2015; TJ-MG, Apelação Cível 5001268-14.2022.8.13.0707, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 24.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1040228-30.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 08.03.2022. (N.U 1022904-61.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Com relação a tese recursal que pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, entendo que deve ser rejeitado, eis que, não se visualiza ofensa a razoabilidade ou a proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista, como acima exposto, a natureza da causa e o trabalho realiza pelo advogado, bem como, o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o incisos III e IV do art. 85 do Código de Processo Civil. Por tais razões, rejeito a presente tese recursal. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor fixado a título de danos morais para o importe de R$6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se os demais termos da r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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