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Processo nº 0007163-46.2024.8.26.0016

ID: 302540611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007163-46.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ZEITUNLIAN GIULIA ALMEIDA PéRICO LUANA PADILLA NASSER SOFIA DE MELO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007163-46.2024.8.26.0016 (processo principal 1001485-33.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Zeitunlian - - Giulia Almeida Pé… Processo 0007163-46.2024.8.26.0016 (processo principal 1001485-33.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Zeitunlian - - Giulia Almeida Périco - - Luana Padilla Nasser - - Sofia de Melo Balbino - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Elabore-se a minuta de bloqueio. Nome do(a) executado(a): Hurb Technologies S/A Valor atualizado: R$ 11.369,20 Indefiro o pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD ("teimosinha"), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências. Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada, por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Alerto ser é ônus da parte exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP), GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP), GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP), GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP)

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Processo nº 0007163-46.2024.8.26.0016

ID: 302540668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007163-46.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ZEITUNLIAN GIULIA ALMEIDA PéRICO LUANA PADILLA NASSER SOFIA DE MELO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007163-46.2024.8.26.0016 (processo principal 1001485-33.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Zeitunlian - - Giulia Almeida Pé… Processo 0007163-46.2024.8.26.0016 (processo principal 1001485-33.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Zeitunlian - - Giulia Almeida Périco - - Luana Padilla Nasser - - Sofia de Melo Balbino - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Elabore-se a minuta de bloqueio. Nome do(a) executado(a): Hurb Technologies S/A Valor atualizado: R$ 11.369,20 Indefiro o pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD ("teimosinha"), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências. Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada, por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Alerto ser é ônus da parte exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP), GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP), GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP), GUILHERME BARONI (OAB 358728/SP)

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Processo nº 1001485-43.2025.4.01.3503

ID: 307127087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-43.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DOMITILIA TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ATENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001485-43.2025.4.01.3503 AUTOR: FLAVIA DOMITILIA TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001485-43.2025.4.01.3503 AUTOR: FLAVIA DOMITILIA TEIXEIRA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de CEBAP e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) trazer, aos autos, todas as informações necessárias, que possibilite a inclusão da segunda requerida no polo passivo da demanda. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Citem-se e intimem-se, ficando cientes as partes rés de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem expressamente sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresentarem contestação, nos termos do art. 344 do CPC e do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverão ainda fornecer a documentação que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se for o caso. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me conclusos para a verificação da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cumpra-se. Rio Verde/GO, 24 de junho de 2025. EDER DA SILVA NUNES Servidor(a)

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Processo nº 1001485-29.2025.8.26.0491

ID: 307264974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-29.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO GARAVELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 1001485-29.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Aparecido Garavelo - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Consid… Processo 1001485-29.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Aparecido Garavelo - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS (OAB 248264/SP), CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)

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Evaristo Rodrigues Chaves x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 308472185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-34.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1001485-34.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaristo Rodrigues Chaves - Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outro - Vistos. Para a solução da controvérsia defiro a produç… Processo 1001485-34.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaristo Rodrigues Chaves - Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outro - Vistos. Para a solução da controvérsia defiro a produção de prova pericial eletrônica. Para tanto, determino que a ré deposite os honorários do perito, que fixo em R$1.000,00, sob pena de preclusão, no prazo de cinco dias. Ainda determino que ré junte o necessário para a realização da perícia não aproveitando tela do sistema juntada com a contestação. O custeio caberá ao réu por se tratar de autenticidade de documento produzido por ele (art. 429, inc. II, CPC). Para a perícia judicial nomeio Davi Teles de Souza Rocha que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Para realização do ato, poderá o Sr. Perito se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC. Ainda, o perito poderá solicitar ao Banco a documentação pertinente para a feitura da perícia. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Defiro ainda a prova documental, requerida à fl. 313, expedindo-se ofício ao Banco Safra S/A para que a instituição financeira informe a titularidade da conta corrente nº 204736, Agência 2 e, se o valor de R$ 7.908,87 foi creditado na referida conta no mês de julho de 2020. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Via Paulista S/A x Luiz Gonzaga Murat Junior

ID: 297227948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001485-26.2020.8.26.0581

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

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Processo 1001485-26.2020.8.26.0581 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Luiz Gonzaga Murat Junior - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1001485-26.2020.8.26.0581 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Luiz Gonzaga Murat Junior - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIAPAULISTA S/A e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: DETERMINAR a incorporação dos imóveis indicados nos memoriais descritivos (fls. 32/40) em favor do poder expropriante; FIXAR o valor da indenização em R$ 1.526.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil reais), com atualização monetária a contar da data de elaboração do laudo pericial que fixou o montante indenizatório. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, arbitrados, estes, a cada um dos advogados, em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor depositado previamente, corrigido, e o valor arbitrado a título de indenização, na forma do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, na forma do decidido na ADI n. 2.332/DF. A correção monetária e os juros de mora deverão obediência ao quanto disposto nos Tema n. 905/STJ e 810/STF, assim como quanto ao disposto na EC n.113/2021. O levantamento pela parte requerida da indenização já depositada em juízo deverá observar o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a comprovação da propriedade do imóvel (certidão do CRI atualizada), a prova da quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e publicação do edital em jornal de circulação no local do imóvel, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação em nome da pessoa jurídica de direito público tal como requerido na petição inicial, devendo a parte autora comprovar seu registro no Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 60 dias a contar da intimação da expedição eletrônica da carta de adjudicação. Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LUIZ CARLOS LYRA RANIERI (OAB 51080/SP)

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Processo nº 1001485-39.2022.8.11.0010

ID: 313846901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001485-39.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERI SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001485-39.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de astreintes ajuizada por Ana Neri Silva Barros em desfavor do Estado d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001485-39.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de astreintes ajuizada por Ana Neri Silva Barros em desfavor do Estado de Mato Grosso. A presente demanda tem por objeto a satisfação do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) fixada nos autos da execução nº 0011740-20.2015.8.11.0010. A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca de eventual litispendência entre a presente execução e o feito originário nº 0011740-20.2015.8.11.0010 (Id. 189718248). Em resposta, a exequente esclareceu que não se trata de repetição de pedidos, porquanto a presente execução visa exclusivamente à cobrança da multa cominatória, não mais subsistindo a obrigação de fazer anteriormente imposta. (Id. 198038740). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme dispõe o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a litispendência pela existência simultânea de ações que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos seguintes termos: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. No caso, embora a parte exequente sustente tratar-se somente da execução das astreintes, constata-se que tal pretensão já é objeto da demanda em curso sob o nº 0011740-20.2015.8.11.0010. Aliás, no mencionado processo foi proferida recentemente decisão reduzindo o valor das astreintes. Diante disso, sem demais delongas, reconheço a litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no artigo 98 do CPC, concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001485-17.2025.8.26.0495

ID: 278625304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001485-17.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MAEJI DO VAL RAFAELA MAEJI DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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ADV: Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP) Processo 1001485-17.2025.8.26.0495 - Inventário - Invtante: Rafaela Maeji do Val, Maria Julia Maeji do Val - Vistos. 1. Nomeio a requerente Raf… ADV: Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP) Processo 1001485-17.2025.8.26.0495 - Inventário - Invtante: Rafaela Maeji do Val, Maria Julia Maeji do Val - Vistos. 1. Nomeio a requerente Rafaela Maeji do Val inventariante dos bens deixados por Amaury Prado do Val Júnior, devendo prestar compromisso em 5 dias (CPC, art. 617, § único). Lavre a Serventia o respectivo termo. Nos 20 dias subseqüentes, deverá a inventariante ora nomeada apresentar as primeiras declarações com fiel observância do disposto no art. 620 do CPC, atentando especialmente para a necessidade de juntada de: a) documento de identidade oficial e CPF das partes e do(a) autor(a) da herança; b) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; c) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; d) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; e) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos em nome do(a) autor(a) da herança (federal e, se for o caso, municipal e estadual com relação a eventuais bens imóveis e veículos); f) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; g) certidão comprobatória de existência/inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos); 2. Cumprida a providência anterior pela inventariante, citem-se, por carta, todos os herdeiros e legatários que eventualmente ainda não estejam representados nos autos, e, por edital, com prazo de 20 dias, os eventuais interessados e herdeiros desconhecidos, bem como dê-se vista ao MP (se houver interesse de incapazes ou ausentes) e a Fazenda Estadual para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os termos do inventário (art. 626 do CPC). 3. Decorrido o prazo supra sem qualquer impugnação ou discordância quanto as primeiras declarações ou quanto aos valores atribuídos pelo inventariante, deverá o mesmo providenciar, pela via administrativa, o cálculo e o recolhimento do imposto devido, com a respectiva comprovação nos autos, dando-se, na sequencia, nova vista à Fazenda Estadual. 4. Por fim, com o plano de partilha indicado pelo inventariante, tornem conclusos para homologação por sentença. Int

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Anelita Ferreira x Jose Luiz Da Costa Porto Filho e outros

ID: 280588363

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-69.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANELITA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA COSTA PORTO FILHO OFICINA DAS DELICIAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABNER LEMOS DE MORAES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001485-69.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: ANELITA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001485-69.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: ANELITA FERREIRA RECLAMADO: OFICINA DAS DELICIAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8811eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:e460468: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), apesar de recentemente integrar o rol de convênios disponíveis neste E. TRT da 2ª Região, encontra-se ainda em fase de implementação, pendente da integração de novas bases de dados, a qual atualmente é ainda muito limitada. Ressalta-se ainda que a ferramenta SNIPER tem como objetivo fornecer informações a fim de localizar possíveis sócios ocultos ou ainda grupo econômico. Desta feita, e considerando o julgamento do RE nº 1.387.795/MG na data de 25/05/2023, que determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral (inclusão de empresas no polo passivo da execução, que não tenham participado do processo de conhecimento, em razão da formação de grupo econômico), a utilização da ferramenta neste momento processual se mostraria inócua ante a atual impossibilidade de prosseguimento em relação a ampliação do polo passivo. Indefiro, assim, o pedido da parte exequente. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANELITA FERREIRA

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Anelita Ferreira x Jose Luiz Da Costa Porto Filho e outros

ID: 280588372

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-69.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANELITA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA COSTA PORTO FILHO OFICINA DAS DELICIAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABNER LEMOS DE MORAES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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