Resultados para "1001490-06.2024.5.02.0491" – Página 107 de 112

Processo nº 1001490-59.2025.4.01.3602

ID: 260328430

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001490-59.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001490-59.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária, pedido de prorrogação de auxílio-doença, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 14.331/2022, ou formulação de novo requerimento administrativo, quando o benefício tiver sido cessado por alta programada – “limite médico informado pela perícia” (Enunciado 165 do FONAJEF), o protocolo da denúncia feita na ouvidoria (Enunciado 79 do FONAJEF), ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária - análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 38/2023 MPS/INSS, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 26 da Portaria 02/2024). 4. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nu Pagamentos S.A. x Eurico Pedrozo Filho

ID: 256259817

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052379-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EURICO PEDROZO FILHO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLY BATISTA VENANCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052379-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052379-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: EURICO PEDROZO FILHO DECISÃO MONOCRATICA Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente e dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda movida por Eurico Pedrozo Filho, condenando a instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, diante do bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores por cerca de 20 dias. A recorrente sustenta, em síntese, que agiu dentro de sua prerrogativa contratual e normativa ao bloquear a conta por suposta movimentação atípica, alega ter comunicado o consumidor via chat e e-mail e defende que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Tais alegações, contudo, não se sustentam. Conforme demonstra o conjunto probatório dos autos, não houve comunicação prévia formal, clara e tempestiva sobre o bloqueio ou encerramento da conta, conforme exige a Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN. As conversas no aplicativo apenas informam o autor após o bloqueio consumado, impedindo-lhe qualquer reação preventiva. Por sua vez, os e-mails apresentados se limitam a advertências genéricas, sem clareza sobre a medida a ser adotada, prazo para defesa ou alternativa de regularização. O comportamento da instituição viola os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Em relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, e a omissão no dever de informar caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme e reiterada quanto à caracterização do dano moral in re ipsa nesses casos, sendo desnecessária a prova de sofrimento psíquico concreto, dada a gravidade da violação a direitos fundamentais do consumidor, como o acesso ao próprio patrimônio. Nesse sentido, destaca-se o bloco jurisprudencial convergente desta egrégia Corte: N.U 1016759-02.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juíza Eulice Jaqueline Cherulli: “Bloqueio de conta corrente do consumidor sem justificativa e sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a concessão de indenização por danos morais.” N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira: “Bloqueio de conta bancária sem prévio aviso confessado pela requerida. Tentativa de solução administrativa frustrada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido.” N.U 1001490-09.2024.8.11.0037, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte: “Bloqueio unilateral de conta bancária. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Sentença reformada.” E, especialmente, o precedente mais recente e diretamente aplicável: N.U 1009813-46.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 31/03/2025, publicado no DJE em 31/03/2025: “Bloqueio indevido de conta bancária. Ausência de prévia comunicação. Período prolongado de indisponibilidade. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.” A decisão ora combatida está em perfeita sintonia com esses precedentes, razão pela qual deve ser mantida. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 também se mostra adequado, proporcional à lesão verificada e conforme aos padrões jurisprudenciais aplicados reiteradamente em casos idênticos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, reforçados por jurisprudência dominante desta Turma Recursal e dos Tribunais Superiores. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001490-21.2018.4.01.9999

ID: 326588597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-21.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001490-21.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0185207-13.2017.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001490-21.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0185207-13.2017.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001490-21.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0185207-13.2017.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 2263018) interposto pelo INSS em face de sentença (Id 2262963) que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço pelo autor entre 20/08/1985 e 25/09/1987, e, por conseguinte, conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 06/04/2017 (data da DER), inclusive com pagamento dos atrasados. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que contabilizou o tempo líquido referente ao empregador Nilton Madaleno Pereira – ME, excluindo apenas o período com pendências, e que reconheceu apenas 8 meses e 25 dias de tempo de serviço, deixando de computar 1 ano, 4 meses e 11 dias por absoluta falta de início de prova documental. Assim, alega que a sentença deve ser reformada, uma vez que o autor não apresentou início de prova material referente ao vínculo com o referido empregador. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais (Id 2263025), o recorrido, ANTONIO PEREIRA, defende a manutenção da sentença, afirmando que o tempo de trabalho prestado foi devidamente comprovado nos autos e que não poderá ser prejudicado em razão da eventual extemporaneidade das informações constantes no CNIS, uma vez que a obrigação de fiscalizar compete ao INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001490-21.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0185207-13.2017.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço pelo autor entre 20/08/1985 e 25/09/1987, e, por conseguinte, conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 06/04/2017 (data da DER), inclusive com pagamento dos atrasados. Mérito Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido. Assim, preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98, é devida ao segurado a aposentadoria integral/proporcional independentemente de qualquer outra exigência (integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada). O não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos, em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição pedágio de 20% (vinte por cento) para aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) para a proporcional. Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o seguinte precedente vinculante, prolatado em sede de Repercussão Geral: EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/1988, entretanto, não se aplica as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Caso dos autos No caso, o autor apresentou requerimento administrativo em 27/04/2017 (fl. 70), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o INSS indeferiu o pedido, tendo em vista que o autor não possui tempo suficiente para a concessão do benefício, exigido em 35 anos. Até a Data de Entrada do Requerimento (DER), foram reconhecidos apenas 33 anos, 7 meses e 29 dias de tempo de contribuição (fl. 104). Em suas razões de apelação, o INSS alega que “o autor não anexou início de prova material referente ao vínculo com Nilton Madaleno Pereira – ME”. Afirma ainda que, em relação a esse período, reconheceu apenas 8 meses e 25 dias, deixando de computar 1 ano, 4 meses e 11 dias devido à absoluta ausência de início de prova documental. O CNIS de fl. 82 comprova vínculos com Nilton Madaleno Pereira – ME no período de 20/08/1985 a 25/09/1987; contudo, consta a seguinte observação: “Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação (PEXT)”. Com o intuito de comprovar o mencionado vínculo, o autor anexou aos autos (fl. 20) declaração de trabalho firmada pelo empregador, na qual se afirma que ele prestou serviços ao referido empregador no período de 20/08/1985 a 25/09/1987, tendo sido registrada a baixa na empresa em 22/12/2011. Tal declaração foi corroborada por prova testemunhal produzida em juízo. Observa-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia ao INSS fazer prova de fato impeditivo do direito do autor ao benefício e não apenas alegar que o mencionado vínculo empregatício anotado na CTPS, com recolhimento de contribuições previdenciárias lançadas no CNIS, apresenta pendência de extemporaneidade. Ressalta-se, ainda, que eventual inércia do empregador em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou efetuá-las irregularmente, e do INSS em proceder à fiscalização pertinente, não pode ser interpretada em desfavor do empregado e eximir o ente previdenciário da revisão do benefício, uma vez que os recolhimentos são de responsabilidade do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados diante da análise do CNIS/INSS (num. 428199596 - págs. 79/82) em que se verifica o pagamento de contribuições ao RGPS no interregno de 01/2017 a 07/2020, mantendo-se no período de graça até 15/09/2021. Insubsistente a alegação de imprestabilidade das contribuições efetuadas de forma extemporânea pelo Município de Formoso/MG. Nessa condição, o trabalhador não pode ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação realizada a destempo pelo ente municipal, eis que são recolhimentos impostos ao empregador, não sendo lícito que falhas de incumbências impostas legalmente ao empregador, bem assim da falta de fiscalização por parte da autarquia previdenciária sejam suportadas pelo segurado (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). 4. Segundo a prova pericial médica (num. 428199596 - págs. 66/69), a parte autora é portadora de "diabetes mellitus insulino-dependente com complicações múltiplas" e "doença de Chagas", acarretando incapacidade laborativa de modo total e permanente, desde dezembro de 2020. O expert revelou, ainda, que o autor não apresenta condições de ser reabilitado para as atividades que sempre exerceu, considerando-o inapto para o exercício de qualquer profissão. Tendo em conta, outrossim, as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser mantida enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que deferido na sentença, eis que comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão naquela data. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Os honorários advocatícios, devidos pelo INSS à parte autora, devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1023471-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS CONSTANTES EM CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS OU AVERBADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A questão controvertida refere-se à comprovação do tempo de contribuição não averbado no CNIS ou averbado de forma extemporânea. 3. Da acurada análise dos autos, nota-se que nas cópias das CTPS da demandante, não há rasuras e as aludidas anotações seguem uma sequência lógica numérica, com anotações de contribuições sindicais, aumentos salariais, férias e opção pelo FGTS. Não havendo qualquer prova de que tais vínculos seriam fraudulentos, eles devem ser computados efetivamente para fins de futura aposentadoria. 4. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimento dos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude. 5. A falta de recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos anotados na CTPS não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. 6. No que tange à alegação de impossibilidade de reconhecimento de recolhimentos extemporâneos, releva registrar que "nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais" (AC 0006084-97.2015.4.01.3307, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) 7. Correta a sentença que reconheceu que determinou a averbação de períodos constante na CTPS da parte demandante, decotados os períodos concomitantes, para fins de concessão de futura aposentadoria. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. (AC 1011530-46.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Assim, o período de 20/08/1985 a 25/09/1987 deve ser considerado para fins de contribuição e de tempo de serviço, o qual, somado aos demais períodos constantes do CNIS (fl. 49), totaliza mais de 35 anos, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001490-21.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0185207-13.2017.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PEREIRA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM REGISTRO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR E PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CTPS. ÔNUS DO INSS DE IMPUGNAR PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o vínculo de trabalho do autor, no período de 20/08/1985 a 25/09/1987. Consequentemente, foi determinada a averbação do referido período como tempo de contribuição e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (06/04/2017), inclusive com o pagamento das parcelas atrasadas. 2. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 3. Em suas razões de apelação, o INSS alega que “o autor não anexou início de prova material referente ao vínculo com Nilton Madaleno Pereira – ME”. Afirma ainda que, em relação a esse período, reconheceu apenas 8 meses e 25 dias, deixando de computar 1 ano, 4 meses e 11 dias devido à absoluta ausência de início de prova documental. 4. O CNIS comprova vínculos no período de 20/08/1985 a 25/09/1987; contudo, consta a seguinte observação: “Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação (PEXT)”. Com o intuito de comprovar o mencionado vínculo, o autor anexou aos autos declaração de trabalho firmada pelo empregador, na qual se afirma que ele prestou serviços ao referido empregador no período de 20/08/1985 a 25/09/1987, tendo sido registrada a baixa na empresa em 22/12/2011. Tal declaração foi corroborada por prova testemunhal produzida em juízo. 5. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia ao INSS fazer prova de fato impeditivo do direito do autor ao benefício e não apenas alegar que o mencionado vínculo empregatício anotado na CTPS, com recolhimento de contribuições previdenciárias lançadas no CNIS, apresenta pendência de extemporaneidade. 6. Ainda, que eventual inércia do empregador em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou efetuá-las irregularmente, e do INSS em proceder à fiscalização pertinente, não pode ser interpretada em desfavor do empregado e eximir o ente previdenciário da revisão do benefício, uma vez que os recolhimentos são de responsabilidade do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Precedentes: (AC 1023471-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) e (AC 1011530-46.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). 7. O período de 20/08/1985 a 25/09/1987 deve ser considerado para fins de contribuição e de tempo de serviço, o qual, somado aos demais períodos constantes do CNIS, totaliza mais de 35 anos, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8.Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-11.2025.8.26.0472

ID: 297894867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001490-11.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-11.2025.8.26.0472 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.C.J. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1001490-11.2025.8.26.0472 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.C.J. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: LIA RAICHER (OAB 359912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. G. Dos S. x C. A. B. e outros

ID: 295004795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006649-69.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. B. E. A. B. E. A. B. DE S. A. J. A. B. J. M. DE O. B. M. F. B. U. A. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006649-69.2021.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G.S. - U.A.B. - - J.A.B. - - E.A.B.S. - - E.A.B. - - C.A.B. - - M.F.B. - - J… Processo 1006649-69.2021.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G.S. - U.A.B. - - J.A.B. - - E.A.B.S. - - E.A.B. - - C.A.B. - - M.F.B. - - J.M.O.B. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por A.A.G.S em face dos herdeiros de S.A.B. Sustenta a autora ter convivido de modo público, contínuo e duradouro com o falecido desde meados de 1994 até o falecimento dele, em 30/08/2021, havendo, inclusive, filho oriundo desta relação. Aduz que tanto ela quanto o falecido eram casados, conforme certidões juntada às fls. 99 e 253, porém separados de fato de seus respectivos cônjuges. Requer o reconhecimento da união estável post mortem, com a declaração de seu início em 1994 e término na data do óbito. Regularmente citados, os herdeiros apresentaram contestação. Alegam, em síntese, que não houve união estável, mas, no máximo, relacionamento extraconjugal. Sustentam inexistir o requisito essencial do animus de constituição de família, pois, em seu entendimento, o falecido jamais teria rompido a convivência com a esposa legítima. Acrescentam que as provas colacionadas aos autos não revelam a estabilidade e publicidade necessárias ao reconhecimento da união estável, requerendo, por fim, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A controvérsia principal reside na alegada existência de união estável entre a autora e o falecido, apesar de ambos estarem casados (fls. 99 e 253). Na espécie, o art. 1.723, § 1º, do Código Civil prevê que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Desta feita, para que se possa analisar o mérito do pedido de reconhecimento de união estável, faz-se indispensável, antes, a verificação acerca da separação de fato tanto da autora quanto do falecido em relação aos seus respectivos cônjuges. Ressalto, contudo, que eventual reconhecimento judicial da união estável post mortem implicará efeitos jurídicos patrimoniais e sucessórios, os quais podem impactar diretamente na esfera jurídica dos cônjuges que mantiveram formalmente vínculos matrimoniais com os envolvidos. Diante de tais consequências jurídicas, imprescindível a inclusão dos referidos cônjuges no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo necessário, sob pena de eventual nulidade, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC. Nesse sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO . EFEITOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE INTERESSADO NA LIDE. 1. Nos termos do art . 472 do Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. 2. Sendo o réu casado, em regra deve a esposa ser citada da demanda em que postulado o reconhecimento de união estável. Precedentes. 3. Necessidade de citação especialmente evidenciada, no caso, em que a tese veiculada pelo réu é a de que durante o período de união estável ainda estava casado e convivendo maritalmente com a esposa, pretendendo a autora, ademais, a partilha de bens adquiridos na constância do casamento. 4. Recurso especial provido . (STJ - REsp: 1658903 RN 2016/0303616-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c.c partilha de bens. Sentença de procedência. Em se cuidando de união estável paralela ao casamento, como no presente caso, a esposa do companheiro falecido pode ter sua esfera jurídica diretamente impactada e deve ser compreendida como litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 114 do CPC. Identificada a formação de litisconsórcio, o Tribunal deve anular o processo e determinar a citação do cônjuge supérstite, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Apelação Cível 1001490-40.2022.8.26.0270; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Ante o exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a inicial, para inclusão dos cônjuges da autora e do falecido no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA (OAB 372555/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-72.2018.8.26.0434

ID: 312596216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-72.2018.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-72.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria da Graça Nunes Ferreira - Vistos. Tendo em vista a informação de pagamento do Precatório pela parte… Processo 1001490-72.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria da Graça Nunes Ferreira - Vistos. Tendo em vista a informação de pagamento do Precatório pela parte requerida e, pelo que consta não há nenhuma informação de saldo remanescente a ser requisitado, de rigor a extinção da execução. Consequência disto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Três são as verbas envolvidas: valor principal, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários advocatícios contratuais. O valor principal pertence ao autor. Deste valor principal caberá ao autor tirar a parcela relativa aos 30% dos honorários advocatícios contratuais. Os honorários advocatícios contratuais (30%), favorecem no caso o Dr. Felipe Rodoldo Nascimento Toledo. É quem é beneficiário no contrato assinado (fls. *), que é o documento existente nos autos. Mas esta obrigação de pagamento é do contratante.Qualquer outro interessado nesta verba deverá manejar a ação adequada para eventual recebimento, até mesmo a herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, que é falecido. Já os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem aos advogados atuantes no processo: Dr. Maurício César Nascimento Toledo e Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento da seguinte forma:: a) O valor principal (70%) em favor do autor, facultado pelo levantamento pelo Advogado; b) 30% relativo aos honorários contratuais ao Advogado contratado, Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo; c) Os honorários advocatícios sucumbenciais na seguinte forma: c.1) 50% ao Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo; c.2) 50% em favor da herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, devendo ser transferida a quantia à disposição do processo nº 1011976-83.2020.8.26.0196 (ação de inventário). Comunique-se, ainda, ao Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões de Franca, onde tramita o processo de inventário nº 1011976-83.2020.8.26.0196, conforme desejado pelo MP à página 144. Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. Atente-se que, antes da expedição dos alvarás, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-71.2025.4.01.3501

ID: 280593147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-71.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001490-71.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001490-71.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA REIS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 13h28min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-85.2025.8.26.0318

ID: 278280711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001490-85.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato de Oliveira Coutinho (OAB 499911/SP) Processo 1001490-85.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. da S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNA… ADV: Renato de Oliveira Coutinho (OAB 499911/SP) Processo 1001490-85.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. da S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/08/2025 às 13:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWI2MTFkYjYtMGYwNS00MWNhLTgxYTgtZWQyYjZlZTQyNjgx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cf76dbc7-1ea0-4f5e-91be-53bd4888edc2&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:242 640 453 168 5 Senha:fN6pV9t4 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-06.2025.8.11.0059

ID: 260829919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-06.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001490-06.2025.8.11.0059. AUTOR(A): ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001490-06.2025.8.11.0059. AUTOR(A): ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação declaratória de incapacidade laborativa cumulada com condenatória de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por ELIANE JOSE DA COSTA SANTOS ALENCAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, determino desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 1. Nomeio a médica perita, Dra. MARINA RIBEIRO RODRIGUES - CRM: MT 16147, a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 2. Designo a perícia médica para o dia 08 de maio de 2025, às 18h30min (horário local), a ser realizada nas dependências DO FÓRUM DESTA COMARCA, situado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 3. Intime-se a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 12. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bolinho De Bacalhau Peruibe Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307442511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-07.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOLINHO DE BACALHAU PERUIBE LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-07.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bolinho de Bacalhau Peruibe Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1001490-07.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bolinho de Bacalhau Peruibe Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes