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Ronaldo Nascimento Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326364942

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-90.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VITORIA SOLOMCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001503-90.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: RONALDO NASCIMENTO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001503-90.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: RONALDO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: RONALDO NASCIMENTO SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 13/08/2025 15:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO NASCIMENTO SOUZA

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Vilma De Sousa Oliveira x Best Center Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 326365856

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001503-42.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEST CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JULIANA BLANCO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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NATALIA SAO JOAO

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001503-42.2025.5.02.0241 REQUERENTE: VILMA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001503-42.2025.5.02.0241 REQUERENTE: VILMA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5916302 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 FERNANDO LUIZ LUCCHESI CARNEIRO LEAO MONTEIRO Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, em 08 dias, diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada pelo(a) reclamante ou, caso haja divergência, apresente impugnação fundamentada, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Atentem-se a(s) ré(s) que em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEST CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

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Processo nº 1001503-80.2024.4.01.3606

ID: 327173682

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001503-80.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAUFRINI BRAUN Advogado do(a) RECORRENTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAUFRINI BRAUN Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A O processo nº 1001503-80.2024.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001503-12.2025.8.26.0439

ID: 327189761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-12.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

É. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES FERRACINI

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Processo 1001503-12.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civi… Processo 1001503-12.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Tarje-se CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO Intime-se. - ADV: HERMES FERRACINI (OAB 108777/SP)

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Processo nº 1001503-15.2025.8.26.0244

ID: 326431379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-15.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

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Processo 1001503-15.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Regina Ferreira Cordeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1001503-15.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Regina Ferreira Cordeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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Processo nº 1001503-71.2025.8.26.0581

ID: 328649333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-71.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

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Processo 1001503-71.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Pereira da Costa - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora e… Processo 1001503-71.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Pereira da Costa - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se representada por banca constituída, além do que aufere rendimentos acima da média da população brasileira (p. 91/98), indefiro a gratuidade processual. Anote-se ainda que o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811). Também o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da demandante. Inconformismo. Sem razão. Agravante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322704-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção (art. 290 do CPC), bem como a juntada de requerimento administrativo via Procon. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 452745/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

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Christiana Fogolin Castelo Branco Aquino x Elizabeth Cavarcere

ID: 336552677

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001129-42.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO

Polo Passivo:

ELIZABETH CAVARCERE

Notificação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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MARC MAGALHAES BUCKUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001129-42.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001129-42.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO EMBARGADO: ELIZABETH CAVARCERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8880f6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. Trata-se de embargos de terceiro opostos contra a penhora do imóvel consistente no apartamento localizado na av. Marechal Hermes, 119, ap. 33 - Canto do Forte, Praia Grande, objeto da matrícula nº 169.744 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande, alegando ser terceira estranha à lide e legítima proprietária da metade ideal do imóvel, uma vez que foi casada com o executado, em regime de comunhão parcial de bens. Pugna para que a penhora recaia somente sobre a metade ideal pertencente ao ex-cônjuge executado. A teor do disposto no art. 674, §2º, I do CPC, reconheço a legitimidade da Embargante para propor os presentes embargos. Narra a Embargante que foi casada em regime de comunhão parcial de bens com o sócio executado nos autos principais 1001503-05.2018.5.02.0074, Eduardo Tomaz de Aquino, contraído matrimônio em 22/11/2003, e de quem se divorciou em 06/09/2019, sendo o divórcio decretado por decisão judicial proferida na Ação de Divórcio litigioso, processo nº 1049482-64.2018.8.26.0002 que tramita perante o juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Como bem informou a Embargante, não houve ainda a partilha definitiva dos bens do casal. Há ainda outros bens arrolados na ação de divórcio, pertencentes ao casal, aptos à penhora. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 169.744 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande, correspondente ao apartamento nº 33 do Edifício Residencial Torre Del Mar, localizado no município de Praia Grande (Id 989bdd8). Com relação à alegada nulidade da penhora, por ausência de intimação da Embargante da ciência da penhora, conquanto não tenha havido sua prévia intimação, não vislumbro nulidade a ser declarada, mormente porque não houve prejuízo à ampla defesa da Embargante, que pôde exercer de forma plena seu direito de defesa por meio dos presentes embargos. Do exame da matrícula do bem, percebe-se que o referido imóvel foi adquirido pelo casal em 07/11/2024, ou seja, na constância do casamento. Considerando o regime de bens adotado pelo casal, da comunhão parcial de bens, até que se ultime a partilha dos bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do matrimônio, a Embargante é detentora dos bens arrolados na referida ação, na condição de proprietária meeira. Vê-se, portanto, que a Embargante é proprietária de 50% do imóvel em questão. Nesse sentido, necessário salvaguardar a segurança jurídica da Embargante, cônjuge meeira, alheia à execução. Nesse sentido, a Súmula 251 do STJ, que assim dispõe: " A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". Relativamente ao pleito da indivisibilidade do bem, nos termos do que estabelece o artigo 843 do CPC, não há impedimento para que a constrição recaia sobre a parte ideal, uma vez que referido dispositivo autoriza a penhora da totalidade de bem indivisível, resguardada a cota-parte do coproprietário ou do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação. Nesse contexto, diante da possibilidade da alienação judicial de parte do imóvel, permitida a penhora de fração do bem penhorado, desde que suficiente ao pagamento da execução, à luz dos artigos 899, II e 894, ambos do CPC, reduzo a penhora para que recaia somente sobre a fração pertencente ao executado Eduardo Tomaz de Aquino. Sendo assim, avaliada a penhora em R$ 580.000,00 conforme auto de penhora juntado no Id 989bdd8 dos autos principais, reduzo a avaliação da penhora à razão de 50%, para R$ 290.000,00. Por fim, ressalte-se que, ainda existe a possibilidade da coproprietária meeira, se assim entender pertinente, exercer seu direito de preferência na arrematação, adjudicando a quota-parte pertencente ao executado, na forma do artigo 876, §5º do Código de Processo Civil. Desta feita, não há qualquer prejuízo à propriedade da parte ideal da Embargante. Diante da declaração de hipossuficiência acostada aos presentes embargos, defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença no processo principal nº 1001503-05.2018.5.02.0074. Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO

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Christiana Fogolin Castelo Branco Aquino x Elizabeth Cavarcere

ID: 336552678

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001129-42.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO

Polo Passivo:

ELIZABETH CAVARCERE

Notificação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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MARC MAGALHAES BUCKUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001129-42.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001129-42.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO EMBARGADO: ELIZABETH CAVARCERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8880f6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. Trata-se de embargos de terceiro opostos contra a penhora do imóvel consistente no apartamento localizado na av. Marechal Hermes, 119, ap. 33 - Canto do Forte, Praia Grande, objeto da matrícula nº 169.744 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande, alegando ser terceira estranha à lide e legítima proprietária da metade ideal do imóvel, uma vez que foi casada com o executado, em regime de comunhão parcial de bens. Pugna para que a penhora recaia somente sobre a metade ideal pertencente ao ex-cônjuge executado. A teor do disposto no art. 674, §2º, I do CPC, reconheço a legitimidade da Embargante para propor os presentes embargos. Narra a Embargante que foi casada em regime de comunhão parcial de bens com o sócio executado nos autos principais 1001503-05.2018.5.02.0074, Eduardo Tomaz de Aquino, contraído matrimônio em 22/11/2003, e de quem se divorciou em 06/09/2019, sendo o divórcio decretado por decisão judicial proferida na Ação de Divórcio litigioso, processo nº 1049482-64.2018.8.26.0002 que tramita perante o juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Como bem informou a Embargante, não houve ainda a partilha definitiva dos bens do casal. Há ainda outros bens arrolados na ação de divórcio, pertencentes ao casal, aptos à penhora. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 169.744 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande, correspondente ao apartamento nº 33 do Edifício Residencial Torre Del Mar, localizado no município de Praia Grande (Id 989bdd8). Com relação à alegada nulidade da penhora, por ausência de intimação da Embargante da ciência da penhora, conquanto não tenha havido sua prévia intimação, não vislumbro nulidade a ser declarada, mormente porque não houve prejuízo à ampla defesa da Embargante, que pôde exercer de forma plena seu direito de defesa por meio dos presentes embargos. Do exame da matrícula do bem, percebe-se que o referido imóvel foi adquirido pelo casal em 07/11/2024, ou seja, na constância do casamento. Considerando o regime de bens adotado pelo casal, da comunhão parcial de bens, até que se ultime a partilha dos bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do matrimônio, a Embargante é detentora dos bens arrolados na referida ação, na condição de proprietária meeira. Vê-se, portanto, que a Embargante é proprietária de 50% do imóvel em questão. Nesse sentido, necessário salvaguardar a segurança jurídica da Embargante, cônjuge meeira, alheia à execução. Nesse sentido, a Súmula 251 do STJ, que assim dispõe: " A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". Relativamente ao pleito da indivisibilidade do bem, nos termos do que estabelece o artigo 843 do CPC, não há impedimento para que a constrição recaia sobre a parte ideal, uma vez que referido dispositivo autoriza a penhora da totalidade de bem indivisível, resguardada a cota-parte do coproprietário ou do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação. Nesse contexto, diante da possibilidade da alienação judicial de parte do imóvel, permitida a penhora de fração do bem penhorado, desde que suficiente ao pagamento da execução, à luz dos artigos 899, II e 894, ambos do CPC, reduzo a penhora para que recaia somente sobre a fração pertencente ao executado Eduardo Tomaz de Aquino. Sendo assim, avaliada a penhora em R$ 580.000,00 conforme auto de penhora juntado no Id 989bdd8 dos autos principais, reduzo a avaliação da penhora à razão de 50%, para R$ 290.000,00. Por fim, ressalte-se que, ainda existe a possibilidade da coproprietária meeira, se assim entender pertinente, exercer seu direito de preferência na arrematação, adjudicando a quota-parte pertencente ao executado, na forma do artigo 876, §5º do Código de Processo Civil. Desta feita, não há qualquer prejuízo à propriedade da parte ideal da Embargante. Diante da declaração de hipossuficiência acostada aos presentes embargos, defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença no processo principal nº 1001503-05.2018.5.02.0074. Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CAVARCERE

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Adailson Soares Cardoso x Guinho Motors Eirelle - Me

ID: 309792310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

GUINHO MOTORS EIRELLE - ME

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1001503-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adailson Soares Cardoso - Guinho Motors Eirelle - Me - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários p… Processo 1001503-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adailson Soares Cardoso - Guinho Motors Eirelle - Me - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. O expert fixou o valor de R$ 8.550,00 para realização do laudo, estimando um trabalho de 15 horas, baseando-se em tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE-SP). Todavia, reconheço que, embora haja embasamento técnico para a estimativa apresentada, analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho, o tempo para a execução, a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Vale esclarecer que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as Partes. No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do Perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado. Desta feita, acolho a manifestação da parte e arbitro os honorários em R$ 3.600,00, de acordo com o princípio da razoabilidade, de forma a bem remunerar o trabalho, sem, contudo, implicar em excessiva onerosidade para a parte. O valor deverá ser pago em 50% para cada parte, conforme já fixado, todavia, considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no tocante a ela a quantia já foi reservada pela Defensoria Pública do Estado pelo limite da Tabela (fls. 194). Desta forma, recolha a parte requerida 50% do valor fixado (parte que lhe cabe), no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e ônus de arcar com sua desídia. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observado o teor do artigo 474 do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já o levantamento do montante depositado. Intime-se. - ADV: SARA DUTRA GONÇALVES (OAB 357461/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Processo nº 1001503-31.2025.4.01.3902

ID: 298813923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1001503-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1001503-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CHAGAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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