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Francisca Pereira Da Silva Romualdo e outros x Rj Comercio & Prestacao De Servicos Gerais Ltda

ID: 324648751

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-41.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ROMUALDO MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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RENATO RAMOS DA SILVA

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-41.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-41.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ROMUALDO RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5522f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. VANI MOURA SCARPI Servidor(a) DECISÃO Diante da tácita concordância da reclamante e por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id c88f6f8, apresentados pela reclamada, atualizáveis a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 11.751,06 Juros: R$ 3.421,36 Crédito bruto: R$ 15.172,42 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 644,72 Crédito líquido da reclamante: R$ 14.527,70 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 3.695,01 Honorários do perito Márcio dos Santos: R$ 2.247,40 Honorários do advogado da reclamante: R$ 758,62 Custas processuais: R$ 424,57 Total devido pela reclamada: R$ 21.653,30 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao advogado da 1ª reclamada são fixados em R$ 412,93, atualizáveis a partir da data supra, e ao patrono do 2º reclamado, excluído da lide, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, e independentemente de nova intimação, a reclamante deverá, em 5 (cinco) dias, informar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878 da CLT). SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Hf Engenharia E Empreendimentos Ltda x Associacao Dos Moradores Do Residencial Magalhaes I E Ii e outros

ID: 309697948

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001581-38.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHAES I E II INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL MAGALHÃES

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR MENDONCA DE MOURA

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HELIO VIEIRA GAIA FILHO

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WILLIBALD QUINTANILHA BIBAS NETTO

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MARIA ARAUJO GUIMARAES COSTA

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FANNY SILVA RODRIGUES

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THIAGO BARROS SA

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VALDIR ALVES FILHO

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FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA

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JOSE DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001581-38.2019.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001581-38.2019.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRA FILHO - PA10235, FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA - GO18053 e VALDIR ALVES FILHO - MA5786 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHAES I E II e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FANNY SILVA RODRIGUES - PA013520, MARIA ARAUJO GUIMARAES COSTA - PA19448, WILLIBALD QUINTANILHA BIBAS NETTO - PA017699, HELIO VIEIRA GAIA FILHO - PA17722 e JOAO VITOR MENDONCA DE MOURA - PA017711 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DO RESIDENCIAL MAGALHÃES, objetivando a reintegração de posse de 1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais componentes do Residencial Magalhães, localizado no Município de Marabá/PA. Expõe a exordial, em essência, que: a) a CAIXA, enquanto representante do FAR, adquiriu o terreno situado na BR 222, Bairro São Félix, município de Marabá/PA, inscrito na matrícula n.º 35.256, no Cartório de Registro Geral Antonio Santis, em Marabá/PA e firmou, à época, com a HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 02.260.706/0001-18,) contrato tendo por objeto a construção do Empreendimento Residencial Magalhães, constituído por 1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais; b) o empreendimento está sendo edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa I), destinado a fornecer moradia a famílias que se enquadram nos requisitos propostos pelo programa social e que foram selecionadas em processo de triagem conduzido pelo município de Marabá/PA; c) na madrugada de 28/04/2019, o empreendimento, que estava com 90,37% da obra executada, foi invadido por cerca de 600 pessoas desconhecidas; d) ficou demonstrado o esbulho praticado pelos invasores no empreendimento Residencial Magalhães, existindo “o risco de ocorrência de prejuízo incalculável à sociedade caso persista a invasão ao RESIDENCIAL MAGALHÃES, considerando o histórico de furtos e depredações cometidos em invasões de empreendimentos do PMCMV semelhantes no Estado do Pará, e como, também, vem ocorrendo no referido empreendimento”. Foi reconhecida a existência de conexão entre esta demanda e a processada sob o n.º 1001507-81.2019.4.01.3901 – ajuizada pela empresa HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – e determinada a reunião dos respectivos processos, concentrando-se os atos processuais nos presentes autos (ID 57530639). No mesmo ato, houve a admissão da HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA na condição de litisconsorte ativo. Instada, a HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA reproduziu nestes autos a causa de pedir e pedidos formulados na ação de reintegração de posse n.º 1001507-81.2019.4.01.3901 (ID 60203060). Liminar deferida no dia 23/08/2019, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em relação a todas as construções do Residencial Magalhães e em favor da CAIXA, relativamente às 1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais do Residencial Magalhães devidamente identificadas (ID 80036049). Contestação apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHÃES I e II (ID 95705858). Requerimento de ingresso da Defensoria Pública da União na ação, na qualidade de custos vulnerabilis (ID 105704349). Réplica apresentada pela CAIXA (ID 11216339). Decisão proferida em 07/11/2019 acolheu o ingresso da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MAGALHÃES I e II no polo passivo da demanda, assim como da Defensoria Pública da União, como terceira interessada, designou audiência de mediação e suspendeu o cumprimento da reintegração de posse deferida liminarmente (ID 113818394). O Município de Marabá/PA pediu para integrar a lide na condição de assistente simples da parte autora (ID 141148384), o que foi deferido por meio do despacho ID 159854886. Audiência de mediação realizada no dia 27/01/2020, durante a qual a Secretaria de Assistência Social se comprometeu a fazer o levantamento dos ocupantes que se encontram no Residencial Magalhães (ID 160880414). Designou-se nova audiência, que ocorreu no dia 04/04/2022 (ID 1011884789). Durante o ato, restou frustrada a realização de conciliação, sendo determinado o ingresso da União na lide, considerando que “uma eventual decisão do juízo diferente da proposta pela Caixa resultaria em aumentos de custos da União, de onde provém os recursos do programa”. Em mais uma audiência realizada em 04/09/2023 (ID 2097014649), foi infrutífera a tentativa de conciliação. Na ocasião, ficou convencionado que as partes procederiam a tratativas extrajudiciais, devendo, ainda, apresentar planos para a reintegração dos ocupantes da área, separadamente, ou seja, um para os ocupantes do empreendimento a cargo do BANCO DO BRASIL e outro, para o da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA noticiou a formalização de um “Termo de Acordo e Pactuação de Compromissos” envolvendo o Ministério das Cidades, Agente Financeiro (CAIXA), Agente Operador (FAR) e a Prefeitura Municipal de Marabá (ID’s 2124667473 e 2124667786). Determinação de inclusão do BANCO DO BRASIL no feito, como terceiro interessado (ID 2130204448). A HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA requereu a expedição de mandado de reintegração de posse em relação à área “identificada pela cor amarela no desenho técnico em anexo”, ocupada por aproximadamente 30 (trinta) pessoas que teriam cercado grandes perímetros, “formando ocupações rudimentares, semelhantes a pequenas chácaras e/ou sítios de lazer” (ID 2169280678). A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ – SDU também postulou a expedição de mandado de reintegração de posse em relação “às áreas ocupadas pelas chácaras” (ID 2170448546). A Defensoria Pública da União manifestou-se favoravelmente ao pedido de expedição de mandado de reintegração de posse formulado pela HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 2179246706). Eis o relato dos principais fatos. Passo a decidir. De início, é importante deixar registrado que o Empreendimento Residencial Magalhães é dividido em duas partes, sendo uma operacionalizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a outra, pelo BANCO DO BRASIL, cada uma delas composta por 1.500 (mil e quinhentas) unidades residenciais. No decorrer da instrução processual, observou-se que em relação à fração do Residencial Magalhães executada pela CAIXA (contrato CEF / FAR / HF), foram realizadas diversas tratativas extrajudiciais, que se mostraram exitosas. Nesse sentido, com fundamento no item 6.7, Anexo I, da Portaria Ministério das Cidades n.º 114, de 2018[1], foi autorizada a desimobilização do empreendimento nos termos propostos, consistente na “doação do imóvel à Prefeitura Municipal de Marabá e execução de infraestrutura externa pelo FAR”. Por conseguinte, o aludido fundo ficou incumbido de realizar as obras de infraestrutura necessárias para garantir as condições de habitabilidade do empreendimento, cabendo ao ente municipal regularizar as unidades habitacionais em nome das famílias, as quais não poderão ser beneficiadas em futuros investimentos do PMCMV (vide Ofício nº 189/2024/SNH/MCID – ID 2137661346). Quanto à parcela operacionalizada pelo BANCO DO BRASIL, a situação é diferente. Consta dos autos que há, no momento, aproximadamente 609 (seiscentas e nove) unidades – entre lotes e habitações – semiconstruídas, das quais 580 (quinhentas e oitenta) oferecem condições de habitação, propiciando a permanência das famílias ocupantes, ao menos no estágio inicial, sendo necessária a realocação de algumas famílias (cerca de 29), a fim de possibilitar a retomada das obras. Segundo apurou-se ao longo das ações de levantamento realizadas pela SDU/Assistência Social do Município de Marabá, as áreas ocupadas por tais famílias consistem em pequenas chácaras e/ou sítios de lazer. Sendo assim, a par de tais considerações, cumpre apreciar o pedido de reintegração de posse levando em consideração a área ocupada na parcela operacionalizada pelo BANCO DO BRASIL. Da proteção possessória. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse anterior da parte autora ficou devidamente comprovada nos autos. De certa forma, toda a área do empreendimento está sendo utilizada para a concretização de um serviço público, pois pertence a um acervo estatal de interesse federal, destinada à execução de programa habitacional. Ademais, houve demonstração de que a posse era exercida de forma permanente (ID’s 60203069, 60203072 e 67978577). Ficaram comprovados o esbulho e a data em que praticado pelos réus (art. 561, II e III, do CPC). As fotografias e certidões de ocorrência (ID’s 60203077, 60203080, 60203092, 60205547, 60205552 e 60205554) demonstram com clareza que a invasão teria ocorrido no mês de abril de 2019 e de forma violenta, o que caracteriza a posse dos invasores como sendo injusta (art. 1.200, do CC). Outrossim, os relatórios e formulários mais recentemente juntados aos autos (ID’s 2160182037, 2167043785 e 2173340096) corroboram a permanência de invasores no Residencial Magalhães, na área ocupada por pequenas chácaras e sítios. Portanto, demonstrados os requisitos exigidos para a tutela possessória. No caso, há premente necessidade de deferimento da reintegração de posse requestada. As informações colhidas durante a instrução processual revelam que a ocupação das áreas em que constituídas chácaras e sítios está obstando a retomada das obras do Residencial Magalhães, impedido, com isso, a execução de novas 920 (novecentas e vinte) unidades habitacionais, prejudicando centenas de famílias que aguardam por moradia digna e infraestrutura adequada e inviabilizando a regularização do empreendimento. Registre-se, por oportuno, que foram empreendidas várias tentativas de acordo com os ocupantes das aludidas áreas, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Impõe-se, pois, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, relativamente às áreas ocupadas por chácaras e/ou sítios de lazer no Residencial Magalhães. Ante o exposto, concedo em favor da autora HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em relação às áreas ocupadas por chácaras e/ou sítios de lazer no Residencial Magalhães, identificadas pela cor amarela no desenho técnico constante do documento ID 2169280763. O mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Em caso de descumprimento, deverá a autora comunicar a este Juízo, ficando desde já autorizado o uso de força policial na hipótese de não ocorrer a desocupação voluntária no prazo acima estabelecido. Caso necessário, oficie-se à Polícia Federal para prestar apoio no cumprimento da ordem determinada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal [1] 6.7. Admitir-se-á a desimobilização de imóveis, em caráter excepcional, nos casos em que a viabilidade de finalização, reparação ou permanência no Programa restar prejudicada por aspectos técnicos, econômicos ou sociais, desde que autorizada pela Secretaria Nacional de Habitação. (Redação dada pela Portaria MCID nº 1.645, de 20 de dezembro de 2023)

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Andre Renato Soares Dos Santos x Banco Ford Sa e outros

ID: 323192571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001507-48.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RENATO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FORD SA FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1001507-48.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: ANDRE RENATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1001507-48.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: ANDRE RENATO SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03506b proferida nos autos. AP 1001507-48.2023.5.02.0468 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO FORD SA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 4. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): ANDRE RENATO SOARES DOS SANTOS LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 761134f,25b74c3,23844e5,30f78a2; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id bf2ff5d). Regular a representação processual (Id 36c1247). O juízo está garantido (Id 6fcd52b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que o pagamento da PLR é indevido, nos termos estabelecidos pela CCT, visto que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 06/05/2021. Consta do v. acórdão de id. 32bad80: "2.4. Da PLR Alega o agravante que, tendo em vista a incorreção dos reajustes salariais, incorreta a apuração da PLR, bem como que restou deferida a PLR proporcional do ano de 2021. Analiso. Inicialmente, conforme já exposto, não houve incorreção quanto aos reajustes salariais, razão pela qual nego provimento ao apelo, neste particular. Em relação ao PLR proporcional ao ano de 2021, o perito se manifestou, às fls. 1011: "A perícia não apurou a PLR do exercício 2021, visto que a regra geral apresentada da CCT determina: 'aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 e em efetiva atividade no fim do exercício a que se refere a PLR (31.12.2021)'. Como a data de afastamento do reclamante ocorreu em 06/05/2021, a perícia deixou de apurar a referida PLR". Entretanto, é inegável a participação do trabalhador na obtenção de lucros, por parte da empresa, em relação ao último ano de contrato. Nesse caso, impõe-se a aplicação da Súmula nº 451 do TST, que prevê fazer jus o trabalhador despedido ao pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado no exercício, sendo nula qualquer regra que objetive obstar o direito do trabalhador, nos termos do artigo 9º da CLT. Portanto, é inequívoco o direito do agravante ao adimplemento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão contratual, visto que seu labor reverteu em favor dos resultados no exercício. Provejo o apelo para que seja incluído o cálculo da PLR proporcional do ano de 2021." Ao julgar os embargos de declaração de id. bb8c1e7, a Turma assim decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORD CREDIT SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Indubitável que o recurso manejado possui suas hipóteses de cabimento previstas nos artigos 897-A CLT e 1022 do CPC, sendo necessário a presença na decisão de contradição, omissão e/ou obscuridade, bem como erro material para acolhimento deste recurso especial, ou seja, os embargos de declaração. Nesse compasso, podemos observar que a decisão hostilizada não padece de quaisquer dos vícios elencados nos dispositivos acima explicitados, eis que o pagamento indicado pelo embargante trata de participação nos lucros e resultados para o exercício de 2020. Saliente-se, pois oportuno, que o voto que conduziu o Acórdão foi claro de que é devido o valor proporcional para o exercício de 2021, valendo transcrever o seguinte trecho: "Em relação ao PLR proporcional ao ano de 2021, o perito se manifestou, às fls. 1011: "A perícia não apurou a PLR do exercício 2021, visto que a regra geral apresentada da CCT determina: 'aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 e em efetiva atividade no fim do exercício a que se refere a PLR (31.12.2021)'. Como a data de afastamento do reclamante ocorreu em 06/05/2021, a perícia deixou de apurar a referida PLR. Entretanto, é inegável a participação do trabalhador na obtenção de lucros, por parte da empresa, em relação ao último ano de contrato. Nesse caso, impõe-se a aplicação da Súmula nº 451 do TST, que prevê fazer jus o trabalhador despedido ao pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado no exercício, sendo nula qualquer regra que objetive obstar o direito do trabalhador, nos termos do artigo 9º da CLT." Nestes termos, o objeto do Agravo de Petição foi o pagamento do respectivo titulo de forma proporcional em 2021, eis que a dissolução do contrato de trabalho ocorreu no referido ano (2021). Destaque-se o teor da 4ª cláusula normativa 4ª anexada sob id: f241b60 (quanto ao pagamento do benefício para o exercício de 2021), bem como teor do Acórdão prolatado na fase de conhecimento que transitou em julgado, conforme id: 670bea7. In caso a utilização dos Embargos de Declaração teve como objeto o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, com a tentativa de revisão e reforma de matéria já decidida, sendo o não acolhimento dos Declaratórios é medida que se impõe. Atente o Embargante, doravante, para os efeitos dos embargos procrastinatórios. No mais, tenho por prequestionados os dispositivos legais e enunciados suscitados pelo embargante, inteligência do artigo 1025 do CPC." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL DOS REFLEXOS DO ANUÊNIO O Regional deferiu o pedido de inclusão dos reflexos dos anuênios sobre o cálculo do 13º, férias, aviso prévio e FGTS, ao argumento de que os reflexos das parcelas de natureza salarial constituem uma consequência lógica e natural da sentença condenatória, além disso, pontuou que os reflexos são pedidos implícitos, inseridos na pretensão principal e independem de pedido expresso. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RENATO SOARES DOS SANTOS

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Andre Renato Soares Dos Santos x Banco Ford Sa e outros

ID: 323192591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001507-48.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RENATO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FORD SA FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1001507-48.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: ANDRE RENATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1001507-48.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: ANDRE RENATO SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03506b proferida nos autos. AP 1001507-48.2023.5.02.0468 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO FORD SA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 4. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): ANDRE RENATO SOARES DOS SANTOS LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 761134f,25b74c3,23844e5,30f78a2; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id bf2ff5d). Regular a representação processual (Id 36c1247). O juízo está garantido (Id 6fcd52b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que o pagamento da PLR é indevido, nos termos estabelecidos pela CCT, visto que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 06/05/2021. Consta do v. acórdão de id. 32bad80: "2.4. Da PLR Alega o agravante que, tendo em vista a incorreção dos reajustes salariais, incorreta a apuração da PLR, bem como que restou deferida a PLR proporcional do ano de 2021. Analiso. Inicialmente, conforme já exposto, não houve incorreção quanto aos reajustes salariais, razão pela qual nego provimento ao apelo, neste particular. Em relação ao PLR proporcional ao ano de 2021, o perito se manifestou, às fls. 1011: "A perícia não apurou a PLR do exercício 2021, visto que a regra geral apresentada da CCT determina: 'aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 e em efetiva atividade no fim do exercício a que se refere a PLR (31.12.2021)'. Como a data de afastamento do reclamante ocorreu em 06/05/2021, a perícia deixou de apurar a referida PLR". Entretanto, é inegável a participação do trabalhador na obtenção de lucros, por parte da empresa, em relação ao último ano de contrato. Nesse caso, impõe-se a aplicação da Súmula nº 451 do TST, que prevê fazer jus o trabalhador despedido ao pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado no exercício, sendo nula qualquer regra que objetive obstar o direito do trabalhador, nos termos do artigo 9º da CLT. Portanto, é inequívoco o direito do agravante ao adimplemento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão contratual, visto que seu labor reverteu em favor dos resultados no exercício. Provejo o apelo para que seja incluído o cálculo da PLR proporcional do ano de 2021." Ao julgar os embargos de declaração de id. bb8c1e7, a Turma assim decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORD CREDIT SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Indubitável que o recurso manejado possui suas hipóteses de cabimento previstas nos artigos 897-A CLT e 1022 do CPC, sendo necessário a presença na decisão de contradição, omissão e/ou obscuridade, bem como erro material para acolhimento deste recurso especial, ou seja, os embargos de declaração. Nesse compasso, podemos observar que a decisão hostilizada não padece de quaisquer dos vícios elencados nos dispositivos acima explicitados, eis que o pagamento indicado pelo embargante trata de participação nos lucros e resultados para o exercício de 2020. Saliente-se, pois oportuno, que o voto que conduziu o Acórdão foi claro de que é devido o valor proporcional para o exercício de 2021, valendo transcrever o seguinte trecho: "Em relação ao PLR proporcional ao ano de 2021, o perito se manifestou, às fls. 1011: "A perícia não apurou a PLR do exercício 2021, visto que a regra geral apresentada da CCT determina: 'aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 e em efetiva atividade no fim do exercício a que se refere a PLR (31.12.2021)'. Como a data de afastamento do reclamante ocorreu em 06/05/2021, a perícia deixou de apurar a referida PLR. Entretanto, é inegável a participação do trabalhador na obtenção de lucros, por parte da empresa, em relação ao último ano de contrato. Nesse caso, impõe-se a aplicação da Súmula nº 451 do TST, que prevê fazer jus o trabalhador despedido ao pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado no exercício, sendo nula qualquer regra que objetive obstar o direito do trabalhador, nos termos do artigo 9º da CLT." Nestes termos, o objeto do Agravo de Petição foi o pagamento do respectivo titulo de forma proporcional em 2021, eis que a dissolução do contrato de trabalho ocorreu no referido ano (2021). Destaque-se o teor da 4ª cláusula normativa 4ª anexada sob id: f241b60 (quanto ao pagamento do benefício para o exercício de 2021), bem como teor do Acórdão prolatado na fase de conhecimento que transitou em julgado, conforme id: 670bea7. In caso a utilização dos Embargos de Declaração teve como objeto o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, com a tentativa de revisão e reforma de matéria já decidida, sendo o não acolhimento dos Declaratórios é medida que se impõe. Atente o Embargante, doravante, para os efeitos dos embargos procrastinatórios. No mais, tenho por prequestionados os dispositivos legais e enunciados suscitados pelo embargante, inteligência do artigo 1025 do CPC." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL DOS REFLEXOS DO ANUÊNIO O Regional deferiu o pedido de inclusão dos reflexos dos anuênios sobre o cálculo do 13º, férias, aviso prévio e FGTS, ao argumento de que os reflexos das parcelas de natureza salarial constituem uma consequência lógica e natural da sentença condenatória, além disso, pontuou que os reflexos são pedidos implícitos, inseridos na pretensão principal e independem de pedido expresso. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - BANCO FORD SA - FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA

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Graziella Cristina Sanches x Banco Agibank S.A.

ID: 328548313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA CRISTINA SANCHES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1001507-68.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Graziella Cristina Sanches - Banco Agibank S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as p… Processo 1001507-68.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Graziella Cristina Sanches - Banco Agibank S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1001507-21.2025.8.26.0028

ID: 333322740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-21.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1001507-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Trata-se de "ação de cumprimento de preceito legal com pedido … Processo 1001507-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Trata-se de "ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar" c/c perdas e danos, representada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad em face de Grande Hotel Londrina Ltda. Alega a requerente que o ECAD é organizado pelas associações de titulares de direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98, para exercer em território nacional a prerrogativa exclusiva de autorizar e distribuir a receita auferida com a licença ou reparação dos direitos autorais de comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, e que promove a defesa e licença dos direitos autorais de todos os titulares nacionais filiados às associações que o integram, assim como dos titulares estrangeiros, mediante contratos de reciprocidade firmados com as sociedades integrantes. Aduz que o requerido, em sua atividade, vem se utilizando de forma habitual e contínua de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental em suas dependências, sem, contudo, obter a prévia e expressa autorização, em detrimento dos titulares das obras violadas e em total dissonância com a Lei de regência e a jurisprudência unívoca, sem atender à exigência legal para comunicação das obras musicais protegidas, ignorando a Lei Autoral. Alega ainda que a retribuição autoral em questão decorre do dever jurídico de sujeição ao direito patrimonial dos autores musicais, bastando, para tanto, que a empresa faça uso das obras protegidas numa das condições exemplificadas na Lei Autoral, o que impõe ao demandado o dever de retribuir previamente; e, não o fazendo, deve reparar aos titulares, em sede de perdas e danos. Revela verdadeiro descaso pela propriedade imaterial alheia, tanto que as utiliza sem a prévia autorização (eis que a propriedade imaterial é de fácil apropriação, inviabilizando o desforço, o que não diminui, ao revés, a sua reprovação), quiçá retribuição pecuniária, sendo forçoso ao ECAD fazer valer, no judiciário, o cumprimento da ordem jurídica. Aduz também que, ciente da sua obrigação, não procurou obter a prévia e expressa autorização, cabendo salientar o entendimento proferido em sede de repetitivos. Requer a requerente a concessão da liminar em tutela de urgência e evidência (Repetitivos - Tema 1066 STJ), determinando que o demandado se abstenha de utilizar obras musicais em suas atividades sem a prévia e expressa autorização, sob pena de multa diária e demais medidas de obtenção do resultado prático equivalente (fls. 1/13, com a juntada de documentos às fls. 14/523). É o relatório. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos nesta fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Apesar das alegações da parte autora, não se vislumbra neste momento processual o requisito do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300) que justifique a concessão da medida em caráter antecipatório, notadamente porque, conforme documentação acostada aos autos, a situação narrada pela parte autora vem se prolongando há considerável tempo (pela planilha de cálculo, desde a competência de julho de 2022, cf. fls. 445/447), sem que se tenha notícia de providências anteriores nesse período que demonstrem a urgência atual (houve, anote-se, notificações de cobrança que teriam sido encaminhadas no mês de maio do ano de 2025, cf. fls. 456/457), o que afasta a configuração de perigo na demora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Silvinha Maria Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 335671993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-64.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MONACO PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-64.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvinha Maria dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls.… Processo 1001507-64.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvinha Maria dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 443/444, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Aliás, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada. Com efeito, consta claramente do Comunicado CG nº 489/2022 que o preparo deve ser recolhido com base nos critérios ali estabelecidos, sendo a Serventia responsável tão somente pela conferencia dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Desta forma, o cálculo de fls. 443/444 foi elaborado somente para fins de conferência do valor recolhido pela parte recorrente, já que no Sistema dos Juizados Especiais o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG n. 420/2019). Não bastasse, observo que o valor não recolhido pelo embargante a título custas recursais, no importe de R$ 76,13 (GUIA FEDTJ), não se trata de valor ínfimo, não sendo possível, inclusive, a compensação de guias na forma pretendida, tendo em vista que cada tipo de guia destina-se a um fundo específico. Por oportuno, observo, ainda, que a decisão embargada é clara ao elencar as razões pelas quais não é possível a complementação do preparo na hipótese e que levaram ao julgamento de deserção do recurso, não se podendo olvidar do Enunciado 82 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), com o seguinte teor: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil". Sobre o tema, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insuficiência de preparo de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) que não admite seja relevada a insuficiência do preparo, independente do valor. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0103023-65.2025.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Pederneiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR RECOLHIMENTO A MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou deserto o recurso inominado, devido ao recolhimento a menor das custas processuais. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prazo para complementação do preparo recursal, quando este foi realizado de forma insuficiente. III.Razões de decidir Conforme o art. 42 da Lei 9.099/95, não cabe a intimação para complementação do recolhimento do preparo quando insuficiente. O entendimento foi reafirmado pela Turma de Uniformização do Juizado Especial do Estado de São Paulo, que impõe a primazia da norma especial em relação ao Código de Processo Civil. A jurisprudência do TJSP confirma a impossibilidade de concessão de prazo suplementar para complemento das custas processuais, levando à deserção do recurso. IV.Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. 6. Tese de julgamento: "1. A deserção ocorre quando o preparo é recolhido a menor. 2. Não há direito à complementação do preparo nos Juizados Especiais." Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei nº 9.099/95, art. 42. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 0103839-18.2023.8.26.9061, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/02/2024. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 0103580-23.2023.8.26.9061, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/02/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 0108983-02.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.Preparo do recurso inominado insuficiente. Deserção declarada. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) que não admite seja relevada a insuficiência do preparo. Agravo impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0104396-34.2025.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), SÍLVIA MONACO PERIN (OAB 265503/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1001507-96.2024.4.01.4001

ID: 307010047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-96.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILISTACIO DOS REIS CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001507-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN ALEXA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001507-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por EDIVAN ALEXANDRE DE MORAIS em face da UNIÃO, com o objetivo de obter o pagamento de valores devidos por serviços de distribuição de água potável realizados no âmbito da Operação Carro-Pipa, além de indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. A parte autora alega que, entre os meses de junho a setembro de 2019, realizou a entrega de 20 carradas de água potável, das quais não recebeu pagamento, apesar de diversas tentativas administrativas e notificações formais, inclusive com reconhecimento parcial da dívida pelo próprio Exército via WhatsApp. Sustenta que as carradas prestadas foram regularmente registradas nos sistemas oficiais e aprovadas para pagamento, conforme documentação expedida pela Defesa Civil Municipal de Simões-PI (id. 2052420658 e id. 2052420659). Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 17.104,66, com base na atualização da dívida, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A União, em sua contestação (id. 2127272083), reconhece apenas 11 carradas como pendentes (8 em junho e 3 em setembro), alegando falhas sistêmicas e ausência de reconhecimento quanto às entregas dos meses de julho e agosto. Afirma que os valores devidos seriam quitados via pagamento por exercício anterior, cujo requerimento só teria sido formalizado em 2023. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, sustentando ausência de provas concretas de prejuízo. A preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação não merece acolhimento. A parte autora instruiu a petição inicial (id. 2052393184) com elementos probatórios robustos, incluindo ofícios da Defesa Civil local, relatórios do sistema GPIPA, recibos de prestação de contas e correspondência eletrônica com o Exército. Os documentos são suficientes para a formação do juízo de admissibilidade da pretensão e para demonstrar a plausibilidade da alegação de inadimplemento contratual. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento integral. O conjunto probatório evidencia de forma clara que o autor executou a prestação de 20 carradas de água potável entre junho e setembro de 2019, com aprovação da Defesa Civil local e registros no sistema GPIPA (id. 2052420664, id. 2052420658, id. 2052420659). A documentação comprobatória junta aos autos comprova a efetividade das entregas nos meses mencionados, inclusive as de julho e agosto, por meio de relatórios de distribuição assinados e validados pelas autoridades locais e pelo próprio sistema de controle da operação. A União, embora reconheça a existência de 11 carradas pendentes, não logra infirmar de forma convincente a regularidade das demais. Limita-se a afirmar que não houve formalização adequada ou registro no sistema, sem demonstrar que a ausência de pagamento decorreu de culpa exclusiva do autor. Ainda que se reconheça a existência de falhas sistêmicas, como alegado pela própria Administração (id. 2127272083), essas não podem ser imputadas ao prestador que comprovadamente realizou o serviço e que, mesmo assim, restou sem a contraprestação pactuada. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que o autor enfrentou situação de desgaste, frustração e constrangimento que superam os limites do mero aborrecimento. A demora injustificada no pagamento por mais de quatro anos, não obstante inúmeras tentativas extrajudiciais (id. 2052420658 e id. 2052420659), resultou em incertezas financeiras e abalo à dignidade profissional do autor, que subsistia da remuneração dos serviços prestados à ré. A indenização postulada, no valor de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos vivenciados, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO às obrigações de: a) realizar o pagamento equivalente a 20 (vinte) carradas de água potável, conforme valor firmado no respectivo contrato, fornecidas entre junho e setembro do ano de 2019, em cálculo a ser realizado pela União. Sobre os valores deverá incidir a Taxa Selic (que já contempla correção monetária e juros de mora). b) pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Município De Volta Redonda x Instituto Corpore Para O Desenvolvimento Da Qualidade De Vida e outros

ID: 315296146

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101014-18.2020.5.01.0343

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA RENAN COELHO

ACORDAO

Advogados:

DR. JESSICA CRISTINA OLIVEIRA CUNHA

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DRA. ANA CAROLINA COUTINHO FONTENLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMP… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 101014-18.2020.5.01.0343, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e são Agravado(s)S INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e RENAN COELHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. O MPT oficiou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No que se refere ao tema EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM, tem-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 2300-50.2014.5.02.0005 Data de Julgamento: 10/08/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022; AIRR - 10172-52.2013.5.01.0079 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 2136-28.2015.5.02.0045 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2022; AIRR - 1086-17.2018.5.08.0005 Data de Julgamento: 14/06/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 10512-68.2017.5.15.0013 Data de Julgamento: 11/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022; AIRR - 11284-30.2020.5.18.0017 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 1001507-48.2017.5.02.0051 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 11800-32.2015.5.18.0015, Data de Julgamento: 10/08/2022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. Incide, na espécie, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1001507-30.2025.8.26.0510

ID: 277484423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. L. G. F. C. I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

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ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolu… ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens cumulada com Guarda., Regulamentação de Convivência Paterna, Alimentos aos Filhos Menores proposta por I.F.C., G.F.C. e sua genitora F.F.L. contra C.d.O.C. A guarda e os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 56/58. O requerido foi citado, compareceu na audiência no CEJUSC e não ofereceu contestação. O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 96). É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre o período da união estável, a partilha de bem, a guarda, a convivência e os alimentos. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade sobre o período da união estável, com a existência de bem comum, a guarda unilateral dos menores para a genitora, o regime convivência com o pai e a obrigação de alimentos. A união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), no período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens, está comprovada por meio da prole em comum (dois filhos) e das imagens fotográficas de folhas 41/43. O veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, foi adquirido na constância da entidade familiar e, por esta razão, o bem móvel deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A guarda dos menores deve permanecer a genitora porque consolida uma situação de fato desde o nascimento das crianças e a revelia do requerido gera a presunção de veracidade das alegações da peça exordial. O genitor tem o direito de conviver com os filhos, conforme ficará detalhado no dispositivo. As necessidades dos menores são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é conhecida. Ele tem rendimentos mensais por volta de R$ 3.000,00, conforme comprovantes de pagamentos de folhas 79/83, e não tem outros filhos. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque os filhos (menores de idade) apresentam diversas necessidades que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviverem. A genitora deve se adequar financeiramente com o valor em espécie da pensão alimentícia paga pelo genitor, cabendo a ela providenciar, se for possível no orçamento da família, a inclusão dos menores em planos de saúde, médicos, de odontologia e de farmácia. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) reconhecer a união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), pelo período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) partilhar o veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro; 3) conceder a guarda dos menores em favor da genitora, sendo que o genitor poderá conviver de forma livre com os filhos, desde que não prejudique a rotina dos menores; 4) condenar o Requerido a pagar aos filhos uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, devida desde sua citação e 4.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de guarda dos menores em favor da genitora, dispensa a elaboração e a assinatura de termo judicial. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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