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T. A. Z. x N. C. M.

ID: 311923283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-21.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. A. Z.

Polo Passivo:

N. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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Processo 1001509-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.A.Z. - N.C.M. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso… Processo 1001509-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.A.Z. - N.C.M. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

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Processo nº 1001509-53.2025.4.01.3606

ID: 313859615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-53.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIKE DE SOUZA LAUDETE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001509-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001509-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIKE DE SOUZA LAUDETE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001509-35.2025.8.26.0272

ID: 326553318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-35.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ZUCATO GUARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA

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MILENA BOSSO CONSORTI

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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Processo 1001509-35.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Zucato Guarino - Vistos. I - Ficam concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art… Processo 1001509-35.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Zucato Guarino - Vistos. I - Ficam concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. II - Cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. In casu, entendo que ausente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a pretensão da parte autora se confunde diretamente com o próprio mérito da demanda mormente porque, em verdade, impõe imediata declaração de nulidade de ato, não comportando análise aprofundada neste momento. Vale dizer, que o pleito deve ser examinado em sede de cognição exauriente após a regular instrução probatória e a formação do contraditório, sem o que se torna duvidosa a plausibilidade do direito invocado. A propósito, o eg. TJSP já se manifestou em situação congênere. Confira-se: TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - QUESTÃO VINCULADA AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2229378- 95.2014.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2015) Não bastasse isso, cumpre lembrar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não restou demonstrado no presente caso. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. Destarte, considerando a matéria em discussão e não se apresentando, nesta sede de cognição sumária, um quadro de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte, mister aguardar a citação da parte contrária e a realização das provas pertinentes, a fim de se reunir elementos mais concretos para a solução da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. III - CITE-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), MILENA BOSSO CONSORTI (OAB 458534/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)

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Adriano Augusto Rodrigues Gamboa e outros x Duas Lagoas Eireli - Epp

ID: 260314299

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-84.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO RODRIGUES GAMBOA BRUNO RIBEIRO LOPES OSWALDO SANTINO SENHOR JUNIOR ROSINEI MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUAS LAGOAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO MOUTA SAMARTINO

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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MARCOS TOMANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001509-84.2022.5.02.0716 : OSWALDO SANTINO SENHOR JUNIOR : DUAS LAGOAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001509-84.2022.5.02.0716 : OSWALDO SANTINO SENHOR JUNIOR : DUAS LAGOAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2fb979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO SANTINO SENHOR JUNIOR

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Adriano Augusto Rodrigues Gamboa e outros x Duas Lagoas Eireli - Epp

ID: 260314331

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-84.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO RODRIGUES GAMBOA BRUNO RIBEIRO LOPES OSWALDO SANTINO SENHOR JUNIOR ROSINEI MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUAS LAGOAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO MOUTA SAMARTINO

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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MARCOS TOMANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001509-84.2022.5.02.0716 : OSWALDO SANTINO SENHOR JUNIOR : DUAS LAGOAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001509-84.2022.5.02.0716 : OSWALDO SANTINO SENHOR JUNIOR : DUAS LAGOAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2fb979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DUAS LAGOAS EIRELI - EPP

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Fernando Arcanjo Oliveira e outros x Graveto Industria, Comercio E Representacoes Comerciais Ltda e outros

ID: 261397659

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-53.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAVETO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ROSARIO DEL MANTO NETO TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA THIAGO SALES HORTA DEL MANDO

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453348a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:732042a - Recentemente, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de nº 1002917-27.2022.5.02.0000, pelo Pleno do TRT, restou cessada a suspensão deferida anteriormente, mas não fora fixada a tese porque há uma discussão sobre o quórum necessário para julgamento do incidente. A demanda fora extinta sem resolução do mérito. Contudo, em que pese a ausência de julgamento do mérito, o Desembargador Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA indicou diretrizes a serem observadas, ao justificar a aplicação da 3ª Tese existente na jurisprudência, em que pese a ausência de obrigatoriedade. Em resumo, mostrou-se favorável à penhora das verbas salariais / aposentadoria do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve o valor de 40% do teto do INSS ao executado (valor esse que corresponde à R$ 3.262,96), de modo a possibilitar ao devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. O relator também limita a penhora em 50% do salário. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. No caso em concreto, conforme resposta de pesquisa de Id. f5dd9a1, a executada ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 recebe benefício no montante de R$ 4.590,87, valor este que está acima do percentual de 40% do teto do INSS. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino a penhora dos salários e proventos recebidos pelo devedor, limitada em 20%. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS efetue a penhora e transferência a este juízo de 20% dos benefícios mensais recebidos pelo executado ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 até novo Ofício que informe da quitação da presente execução. Na impossibilidade de se efetuar a penhora no benefício em razão de haver outras penhoras, ante o que preceitua o art.529 §3º do CPC, deverá o INSS implantar a presente penhora após o término das demais penhoras em andamento ou anteriormente determinadas sobre o benefício. Notifique-se o reclamante para que, querendo, possa encaminhar o presente ofício para cumprimento, por meio de de correspondência eletrônica: oficios.gexspc@inss.gov.br . E caso o benefício em questão esteja vinculado à Gerência Executiva diversa, solicito o redirecionamento do presente ofício para a entidade competente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA

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Processo nº 1001509-90.2024.4.01.3605

ID: 336533892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-90.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYLLA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEFERSON ALEXANDRE SOUZA ALVES

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FREDERICO BORGES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001509-90… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001509-90.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AYLLA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO BORGES MARQUES - MT29809/O e GEFERSON ALEXANDRE SOUZA ALVES - MT28784/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AYLLA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual postula, com pedido de tutela de urgência, a obrigatoriedade de cumprimento das condições pactuadas no Termo Aditivo nº 10.1308.185.0004888-96, firmado no âmbito do programa de financiamento estudantil (FIES), além de indenização por dano moral, em razão da imposição de nova condição de pagamento em desacordo com o contrato firmado. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). De início, ressalto que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvam a execução ou renegociação do contrato de financiamento estudantil, ainda que o FNDE seja o gestor do programa. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001 e tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino superior por meio de financiamentos concedidos a estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior. Com a edição da Lei nº 14.719/2023, passou-se a prever, em seu art. 5º-A, § 4º, a possibilidade de renegociação com abatimentos consideráveis nos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. No presente caso, é incontroverso que a parte autora celebrou com a ré o referido Termo Aditivo com vistas à quitação de seu débito educacional, tendo efetuado regularmente o pagamento de oito parcelas do novo acordo. Posteriormente, a CAIXA cancelou unilateralmente o parcelamento, sob o fundamento de reenquadramento administrativo, alegando que o autor não teria preenchido corretamente os requisitos para o desconto máximo. No entanto, tal atitude afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da segurança jurídica, revelando-se indevida a rescisão unilateral de renegociação do FIES, com base em reenquadramento posterior, quando já formalizada a adesão e iniciado o cumprimento das obrigações pelo estudante. Não cabe à CEF, na condição de agente financeiro, promover o cancelamento de contrato de renegociação do FIES após sua homologação e início da execução, com base em reinterpretação administrativa dos critérios legais. Por outro lado, embora a alteração unilateral das condições de pagamento constitua falha na prestação do serviço, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de violação a direito da personalidade a justificar a indenização por dano moral. Não se demonstrou efetiva inscrição indevida em cadastros restritivos, tampouco conduta abusiva que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano ou descumprimento contratual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré o cumprimento do Termo Aditivo nº 10.1308.185.0004888-96, mantendo-se as condições originalmente pactuadas. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Banco J. Safra S.A x Dirlei Rodrigues Gonsalves

ID: 298968323

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0018054-19.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DIRLEI RODRIGUES GONSALVES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0018054-19.2025.8.16.0001 Trata-se de pedido voltado ao cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão de veículo proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Foro Regional VII - Itaquera nos autos n. 1001509-30.2020.8.26.0007 (mov. 1.3), com fundamento no art. 3º, § 12, do DL n. 911/69. Contudo, o art. 136, II, da Resolução 93/2013 do TJPR, dispõe: “Art. 136. À 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis é atribuída a competência de Acidentes do Trabalho, cabendo-lhe: II – dar cumprimento às cartas precatórias da matéria de sua competência bem como as relativas às matérias de competência das Varas Cíveis, Varas de Falências e Recuperações Judiciais, Varas da Fazenda Pública, Varas de Execuções Fiscais Municipais, Varas de Execuções Fiscais Estaduais e da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” Ainda, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que o pedido de cumprimento da liminar de busca e apreensão com base no art. 3º, §12 do Decreto Lei 911/1696 se equipara à carta precatória, o que atrai a competência do juízo especializado da Vara de Cartas Precatórias Cíveis: Sobre o tema: EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR. CUMPRIMENTO NO LOCAL DE SITUAÇÃO DO BEM (Art. 3º, § 12, Dec-Lei 911/69). COMPETÊNCIA. VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O pedido de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão deferida a favor do credor fiduciário, formulado em conformidade com o art. 3º, § 12, do Decreto Lei 911/69 (redação da Lei 13.043/2014), em que pese, em sua essência, não se configure como "carta precatória" propriamente dita, à ela se equipara, sendo sua apreciação de competência do juízo especializado da Vara de Precatórias, nas comarcas onde existentes, ante a intepretação teleológica e sistemática do art. 136, II, da Resolução nº 93, do TJPR, de 12 de agosto de 2013.2. Conflito de Competência improcedente.ACÓRDÃO (TJ-PR - CC: 15983872 PR 1598387-2 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Jorge, Data de Julgamento: 31/01/2018, 17ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2205 22/02/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, § 12º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS, QUANDO EXISTENTE. NATUREZA E FINALIDADE IDÊNTICAS À DA CARTA PRECATÓRIA. ATO DE COLABORAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATO EQUIPARADO A ATO DEPRECADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-PR - CC: 00011677320078160038 PR 0001167-73.2007.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 10/10/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2018) A competência da vara especializada é funcional, logo, cuida-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, na forma do art. 64, §1º do CPC. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Em consequência, determino a remessa do feito para a Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis deste Foro Central, observadas as cautelas de praxe. Atente a Escrivania para a necessidade de repasse do valor relativo às custas iniciais recolhidas em mov. 15.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. M Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Eva Da Silva e outros x Agroterenas S/A Cana e outros

ID: 292778701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-32.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA JOãO SANTANA

Polo Passivo:

AGROTERENAS S/A CANA BRUNO DE PáDUA COCAL COMéRCIO E INDúSTRIA CANAã AçúCAR E ÁLCOOL LTDA. LOCAMÉRICA RENT A CAR

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1001509-32.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Santana - - Eva da Silva - Bruno de Pádua - - Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool … Processo 1001509-32.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Santana - - Eva da Silva - Bruno de Pádua - - Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda. - - LOCAMÉRICA RENT A CAR - - AGROTERENAS S/A CANA - Vistos. Trata-se de Ação Indenização por Dano Material, Moral e Estético proposta por João Santana e outro em face de Bruno de Pádua e outros, buscando a condenação do(a) Réu(ré) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Para elucidação dos fatos e da extensão dos danos, foi deferida e produzida prova pericial médica, realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo foi acostado às fls. 809/813. Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o resultado. A Companhia de Locação das Américas, AGROTERENAS S/A CANA e BRUNO DE PÁDUA, pugnaram mpelo julgamento antecipado. O(A) autor pugnou pela audiência de isntrução. É o breve relatório. DECIDO. A questão central para o deslinde da presente demanda reside na comprovação do nexo de causalidade entre o acidente/evento alegado pelos(as) Requerentes e os danos pleiteados. O laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 809/813) é conclusivo no sentido de que não há nexo de causalidade entre o acidente de transito em 24/01/20148, e as lesões alegados pelos(as) Requerentes. O(A) perito(a) oficial, profissional técnico(a) e de confiança deste Juízo, após análise de documentos médicos, exames, avaliação física, fundamentou sua conclusão em ausência de elementos objetivos que corroborem a relação entre o evento e as queixas. Apesar do pedido dos(as) Requerentes de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas", entendo que a prova pericial, por sua natureza técnica, é a mais apta a dirimir a controvérsia sobre o nexo causal. A ausência de nexo de causalidade, conforme apurado pelo perito judicial, é fator determinante para o julgamento da causa, pois impede o reconhecimento da responsabilidade do(a) Requerido(a) pelos alegados danos. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de indeferir provas que considerar protelatórias ou desnecessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista a clareza e a contundência da conclusão pericial do IMESC quanto à total ausência de nexo de causalidade, a produção de outras provas, como a oitiva de testemunhas, seria inócua e não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que a questão técnica já foi suficientemente esclarecida por meio da perícia. Assim, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pelo laudo pericial, e sendo a ausência de nexo de causalidade um óbice intransponível ao acolhimento dos pedidos iniciais, o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, e considerando a total ausência de nexo de causalidade entre o acidente/evento e os danos pleiteados pelos(as) Requerentes, conforme conclusão do laudo pericial do IMESC: INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas formulado pelos(as) Requerentes, por considerar a prova pericial já produzida suficiente e a providência requerida desnecessária ao deslinde da controvérsia. DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, na forma de memoriais. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA (OAB 415542/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA (OAB 254247/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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B. H. S. B. x E. De C. B.

ID: 321148889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. B.

Polo Passivo:

E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

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ROBERTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios … Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois desempregado. Outrossim, o valor módico dos alimentos e o inadimplemento corroboram a alegação de pobreza. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois dificuldades financeiras e nova prole não são causas extintivas, modificativas e impeditivas do direito de crédito que se executa. Apesar da alegada quitação parcial, não havendo prova documental dos pagamentos, impossível reconhecer a extinção da dívida, ainda que em parte. Não é ônus do credor provar que deixou de receber pagamentos, mas sim do devedor demonstra-los documentalmente, razão pela qual indefiro o pedido de item c de fl. 36. Petição sigilosa de 05 de maio de 2025 - Rejeitada a impugnação, defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inscrição o nome do executado no Serasajud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro do Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Ewerton de Carvalho Braga, CPF n. 382.698.478-10. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)

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