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Ramon Felix De Sa Abreu x Comercial Dahana Limitada

ID: 323365942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010724-79.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMON FELIX DE SA ABREU

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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IGOR RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE VELLOSO HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010724-79.2023.5.03.0024 RECORRENTE: RAMON FELIX D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010724-79.2023.5.03.0024 RECORRENTE: RAMON FELIX DE SA ABREU RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3a73b4 proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id dd60954; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 61db12c). Regular a representação processual (Id 021f406 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2047ecf : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id 2047ecf : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d8704ad : R$ 20.800,00; Custas processuais pagas no RR: id1bfb3bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §3º do artigo 405 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): PRELIMINAR. CONTRADITA TESTEMUNHA Insurge-se o reclamante contra o acolhimento da contradita da testemunha Bruno Mendes Rosa, por ele apresentada. O d. juízo de origem acolheu a contradita apresentada pela empresa e tomou o depoimento da testemunha na condição de informante. Entendo, data venia, que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não seja, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST, suficiente para gerar a suspeição da testemunha. Ademais, a d. Maioria do C. TST tem entendimento no sentido de que o fato de a testemunha postular indenização por danos morais em face da reclamada, por si só, não a torna suspeita para depor em outra ação. O Juízo de primeiro grau, contudo, procedeu à oitiva da testemunha Bruno Mendes Rosa, na condição de informante (ID. 66590fb), não se havendo falar em nulidade do julgado por cerceamento de prova. Contudo, certo é que as referidas declarações serão apreciadas pela d. Turma, na condição de testemunha. Provejo, nesses termos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 189 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões periciais apresentadas em Juízo, nos termos do art. 371 c/c art. 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A rejeição do laudo pericial, todavia, deve ser motivada com base na existência de outros elementos mais convincentes nos autos, o que, data venia, não se verificou na espécie. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Considerando as constatações e conclusões periciais, data venia do entendimento do juízo a quo, entendo assistir razão ao recorrente. Isso porque o enquadramento como atividade insalubre em razão do agente frio, conforme o referido Anexo 9 da NR - 15, dá-se de forma qualitativa pela exposição as variações bruscas de temperatura, de forma que a norma não dispõe que o fato de o trabalhador permanecer por poucos minutos exposto aos efeitos de tal agente não seja nociva à sua saúde. Cumpre ressaltar ainda que, nos termos da Súmula 47 do TST, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido, cito jurisprudência do C. TST (negritei): (...) Nos termos do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, mas constitui regra a decisão com observância das conclusões periciais, por se tratar de questão técnica, que depende de conhecimentos específico fornecidos pelo perito oficial. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que ocorre quando existem outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que, data venia, não ocorreu no presente caso. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição ao agente FRIO em câmaras frias, sem proteção adequada, por todo pacto laboral. Nesse ínterim, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, com reflexos em décimo terceiro salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio (consoante Súmula nº 139 do TST), por todo o pacto laboral. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 80 e 448 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a reclamada, também, ao pagamento dos honorários periciais fixados na origem em R$ 1.000,00. A reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor o PPP devidamente preenchido na forma legal, constando as reais condições de trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de fixação de astreintes pelo Juízo da execução. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A presente reclamação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT. Verificada a procedência parcial dos pedidos, não há que se falar em inversão da sucumbência, mas em sucumbência recíproca. Assim, entendo que a reclamada tem o dever de arcar com os citados honorários. Ante o exposto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (igual percentual arbitrado na origem para a parte contrária) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos procuradores do autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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Ramon Felix De Sa Abreu x Comercial Dahana Limitada

ID: 323365945

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010724-79.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMON FELIX DE SA ABREU

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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IGOR RESENDE MACHADO

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ANDRE VELLOSO HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010724-79.2023.5.03.0024 RECORRENTE: RAMON FELIX D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010724-79.2023.5.03.0024 RECORRENTE: RAMON FELIX DE SA ABREU RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3a73b4 proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id dd60954; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 61db12c). Regular a representação processual (Id 021f406 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2047ecf : R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id 2047ecf : R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d8704ad : R$ 20.800,00; Custas processuais pagas no RR: id1bfb3bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §3º do artigo 405 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): PRELIMINAR. CONTRADITA TESTEMUNHA Insurge-se o reclamante contra o acolhimento da contradita da testemunha Bruno Mendes Rosa, por ele apresentada. O d. juízo de origem acolheu a contradita apresentada pela empresa e tomou o depoimento da testemunha na condição de informante. Entendo, data venia, que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não seja, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST, suficiente para gerar a suspeição da testemunha. Ademais, a d. Maioria do C. TST tem entendimento no sentido de que o fato de a testemunha postular indenização por danos morais em face da reclamada, por si só, não a torna suspeita para depor em outra ação. O Juízo de primeiro grau, contudo, procedeu à oitiva da testemunha Bruno Mendes Rosa, na condição de informante (ID. 66590fb), não se havendo falar em nulidade do julgado por cerceamento de prova. Contudo, certo é que as referidas declarações serão apreciadas pela d. Turma, na condição de testemunha. Provejo, nesses termos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 189 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões periciais apresentadas em Juízo, nos termos do art. 371 c/c art. 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A rejeição do laudo pericial, todavia, deve ser motivada com base na existência de outros elementos mais convincentes nos autos, o que, data venia, não se verificou na espécie. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Considerando as constatações e conclusões periciais, data venia do entendimento do juízo a quo, entendo assistir razão ao recorrente. Isso porque o enquadramento como atividade insalubre em razão do agente frio, conforme o referido Anexo 9 da NR - 15, dá-se de forma qualitativa pela exposição as variações bruscas de temperatura, de forma que a norma não dispõe que o fato de o trabalhador permanecer por poucos minutos exposto aos efeitos de tal agente não seja nociva à sua saúde. Cumpre ressaltar ainda que, nos termos da Súmula 47 do TST, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido, cito jurisprudência do C. TST (negritei): (...) Nos termos do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, mas constitui regra a decisão com observância das conclusões periciais, por se tratar de questão técnica, que depende de conhecimentos específico fornecidos pelo perito oficial. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que ocorre quando existem outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que, data venia, não ocorreu no presente caso. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição ao agente FRIO em câmaras frias, sem proteção adequada, por todo pacto laboral. Nesse ínterim, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, com reflexos em décimo terceiro salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio (consoante Súmula nº 139 do TST), por todo o pacto laboral. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 80 e 448 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a reclamada, também, ao pagamento dos honorários periciais fixados na origem em R$ 1.000,00. A reclamada deverá, ainda, fornecer ao autor o PPP devidamente preenchido na forma legal, constando as reais condições de trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de fixação de astreintes pelo Juízo da execução. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 2047ecf): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A presente reclamação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT. Verificada a procedência parcial dos pedidos, não há que se falar em inversão da sucumbência, mas em sucumbência recíproca. Assim, entendo que a reclamada tem o dever de arcar com os citados honorários. Ante o exposto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (igual percentual arbitrado na origem para a parte contrária) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos procuradores do autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMON FELIX DE SA ABREU

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Douglas De Souza Andrade e outros x Douglas De Souza Andrade e outros

ID: 275468129

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-42.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE IRMAOS FARID LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE IRMAOS FARID LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK ALEXANDRE DE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010869-42.2023.5.03.0055 : IRMAOS FARID LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010869-42.2023.5.03.0055 : IRMAOS FARID LTDA E OUTROS (1) : IRMAOS FARID LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c2c2e proferida nos autos. RECURSO DE: IRMAOS FARID LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4c11b67; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 75e4ac0). Regular a representação processual (Id 4a17cdc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82d4238 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 82d4238 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 73e1cc5 , da42244 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8441cd7 , 73e1cc5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3994041 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd9c165): O simples fato de a testemunha possuir ação contra a empresa, ainda que com os mesmos pedidos e causa de pedir ou com pleito de reparação por danos morais, não a torna suspeita, consoante entendimento firmado na Súmula 357 do c. TST. Inviável considerar suspeita uma testemunha que litiga contra o mesmo empregador sem a comprovação da efetiva troca de favores, a comprometer a sua isenção, ainda que seja patrocinada pelo mesmo procurador. A contradita somente pode ser acolhida quando inequivocamente comprovada nos autos a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, o que não ocorreu. Portanto, não restaram configuradas as hipóteses de suspeição, nos termos dos incisos III e IV do § 3º do artigo 447 do CPC, não prosperando o pleito de desconstituição da validade do depoimento testemunhal. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos X e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. bd9c165): Evidente, portanto, que a empregadora atribuiu atividade de risco ao reclamante, qual seja, transporte de valores, de forma precária, sem acompanhamento de segurança patrimonial armada. É inegável que, diante do transporte de valores em espécie, havia exposição permanente a assaltos, ainda mais quando se considera a violência que atualmente nos assola. A conduta da reclamada encontra vedação no disposto no inciso II do artigo 3º da Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valores. E, mesmo que o reclamante não tenha sido vítima de assaltos, caracteriza-se o dano, porquanto havia exposição a um risco acentuado e de forma constante e ilícita. O dano decorre da ofensa a direito da personalidade, no caso, a vida e a integridade física do empregado, que se viu desprotegido e vulnerável ao perigo que se lhe apresentava. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, a fundamentação da condenação está estribada na extrapolação habitual do limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho (art. 59, § 2º, da CLT), o que é o suficiente para a invalidação do sistema de banco de horas. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 22 deste Regional. A título de amostragem citam-se os dias 11, 13, 14, 18, 21, 23, 26, 28 e 30/12/2019 (Id. ee104be, pág. 1). Além disto, a reclamada quitava as horas extras com adicional de 50% (Id. 97e04a8), sendo certo que o adicional convencional era de 100% (CCT 2021/2, cláusula 12ª), conforme normas coletivas das quais o Juízo de origem tomou conhecimento quando do julgamento dos autos da ATOrd nº 0010868-57.2023.5.03.0055, aplicáveis à categoria do autor, o que deve ser prestigiado pela d. Turma. Neste diapasão, correta a sentença no que condenou a ré ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável, durante todo o contrato de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, § 2º, da CLT, e 884, do CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Incontroverso que a parte ré quitou os reflexos da verba"variável" sobre férias integrais e proporcionais com 1/3, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias. Por outro lado, o obreiro apontou, ainda que por amostragem, que a parcela em título não compunha a base de cálculo das horas extras pagas (Id. a14b2ab, pág. 7), certo que a defesa foi genérica no aspecto (Id. 40a231f, págs. 11/2 e 21). Se os reflexos deferidos foram pagos em algum(ns) mês(es), o que será objeto de apuração na fase de liquidação de sentença, a dedução será realizada, razão pela qual nenhum prejuízo financeiro será suportado pela parte reclamada. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). Não há ofensas ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "não obstante a ré tenha sustentado que os descontos eram devidos, com base nos itens 6 e 13 do contrato de trabalho e no acordo individual específico (Id. 70b0c3b), não demonstrou a origem deles, ônus de prova que lhe competia (arts. 818, I, da CLT, e 373, II, do CPC), por força do princípio da intangibilidade salarial", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Assim estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 462 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido pro violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS FARID LTDA - DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE

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Douglas De Souza Andrade e outros x Douglas De Souza Andrade e outros

ID: 275468178

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-42.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE IRMAOS FARID LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE IRMAOS FARID LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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ERICK ALEXANDRE DE CARVALHO GONCALVES

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MICHELE CRISTIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010869-42.2023.5.03.0055 : IRMAOS FARID LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010869-42.2023.5.03.0055 : IRMAOS FARID LTDA E OUTROS (1) : IRMAOS FARID LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c2c2e proferida nos autos. RECURSO DE: IRMAOS FARID LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4c11b67; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 75e4ac0). Regular a representação processual (Id 4a17cdc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82d4238 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 82d4238 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 73e1cc5 , da42244 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8441cd7 , 73e1cc5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3994041 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bd9c165): O simples fato de a testemunha possuir ação contra a empresa, ainda que com os mesmos pedidos e causa de pedir ou com pleito de reparação por danos morais, não a torna suspeita, consoante entendimento firmado na Súmula 357 do c. TST. Inviável considerar suspeita uma testemunha que litiga contra o mesmo empregador sem a comprovação da efetiva troca de favores, a comprometer a sua isenção, ainda que seja patrocinada pelo mesmo procurador. A contradita somente pode ser acolhida quando inequivocamente comprovada nos autos a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, o que não ocorreu. Portanto, não restaram configuradas as hipóteses de suspeição, nos termos dos incisos III e IV do § 3º do artigo 447 do CPC, não prosperando o pleito de desconstituição da validade do depoimento testemunhal. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos X e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. bd9c165): Evidente, portanto, que a empregadora atribuiu atividade de risco ao reclamante, qual seja, transporte de valores, de forma precária, sem acompanhamento de segurança patrimonial armada. É inegável que, diante do transporte de valores em espécie, havia exposição permanente a assaltos, ainda mais quando se considera a violência que atualmente nos assola. A conduta da reclamada encontra vedação no disposto no inciso II do artigo 3º da Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valores. E, mesmo que o reclamante não tenha sido vítima de assaltos, caracteriza-se o dano, porquanto havia exposição a um risco acentuado e de forma constante e ilícita. O dano decorre da ofensa a direito da personalidade, no caso, a vida e a integridade física do empregado, que se viu desprotegido e vulnerável ao perigo que se lhe apresentava. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, a fundamentação da condenação está estribada na extrapolação habitual do limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho (art. 59, § 2º, da CLT), o que é o suficiente para a invalidação do sistema de banco de horas. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 22 deste Regional. A título de amostragem citam-se os dias 11, 13, 14, 18, 21, 23, 26, 28 e 30/12/2019 (Id. ee104be, pág. 1). Além disto, a reclamada quitava as horas extras com adicional de 50% (Id. 97e04a8), sendo certo que o adicional convencional era de 100% (CCT 2021/2, cláusula 12ª), conforme normas coletivas das quais o Juízo de origem tomou conhecimento quando do julgamento dos autos da ATOrd nº 0010868-57.2023.5.03.0055, aplicáveis à categoria do autor, o que deve ser prestigiado pela d. Turma. Neste diapasão, correta a sentença no que condenou a ré ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável, durante todo o contrato de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, § 2º, da CLT, e 884, do CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Incontroverso que a parte ré quitou os reflexos da verba"variável" sobre férias integrais e proporcionais com 1/3, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias. Por outro lado, o obreiro apontou, ainda que por amostragem, que a parcela em título não compunha a base de cálculo das horas extras pagas (Id. a14b2ab, pág. 7), certo que a defesa foi genérica no aspecto (Id. 40a231f, págs. 11/2 e 21). Se os reflexos deferidos foram pagos em algum(ns) mês(es), o que será objeto de apuração na fase de liquidação de sentença, a dedução será realizada, razão pela qual nenhum prejuízo financeiro será suportado pela parte reclamada. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). Não há ofensas ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "não obstante a ré tenha sustentado que os descontos eram devidos, com base nos itens 6 e 13 do contrato de trabalho e no acordo individual específico (Id. 70b0c3b), não demonstrou a origem deles, ônus de prova que lhe competia (arts. 818, I, da CLT, e 373, II, do CPC), por força do princípio da intangibilidade salarial", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Assim estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 462 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido pro violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS FARID LTDA - DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo nº 1001515-37.2025.8.26.0306

ID: 321188225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001515-37.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-37.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleber Ferreira Lemes - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento f… Processo 1001515-37.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleber Ferreira Lemes - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 39). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: VITOR ANTÔNIO FABRI (OAB 460220/SP)

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Oseias Souza De Jesus x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 325170663

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001515-25.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001515-25.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: OSEIAS SOUZA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001515-25.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: OSEIAS SOUZA DE JESUS RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI DESTINATÁRIO: OSEIAS SOUZA DE JESUS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 15/08/2025, às 09:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89359881091?pwd=oO4lXZDzlfw8Fo5Qy7cp80DGLuv5dj.1 ID da reunião: 893 5988 1091 Senha de acesso: 978905 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS SOUZA DE JESUS

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Carlos Alves De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 328623022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-29.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, a… Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, absolutamente incapaz, representado por seu curador RAA propôs ação de obrigação da fazer com pedido de tutela provisória contra MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP e ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que possui doença desde o nascimento que o incapacita para o exercício de uma vida autônoma CID Q02 Microcefalia necessitando de cuidados, tratamentos e terapias. Em virtude de tais fatos, o autor se encontra em processo de curatela nos autos nº 1000655-46.2023.8.26.0681, sendo curatelado por seu sobrinho R., representante nestes autos. Em decorrência da doença, o autor apresenta incontinência fecal e urinária, necessitando de 200 (duzentas) fraldas ao mês, contudo, a requerida não está disponibilizando fraldas o suficiente para suprir as necessidades do autor, que não tem condições de arcar com tal pagamento. Assim, invocando dispositivos constitucionais, além da Lei 8.080/90, requer a concessão liminar dos insumos e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da medida (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/154). Após manifestação do Ministério Público (fls. 160/161), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 162/163). Devidamente citada, a MUNICIPALIDADE apresentou contestação (fls. 179/188) e documentos (fls. 189/190). Alega que a fralda descartável não faz parte de programa específico de fornecimento da Municipalidade, que executa ações de atenção básica, vigilância em saúde e atendimento de urgência e emergência. Argumenta que as fraldas descartáveis não são medicamentos, tampouco indispensáveis à preservação da vida e da saúde; de forma que a Municipalidade, pela escassez de recursos materiais, obriga a escolha das prioridades. Discorre sobre a repartição administrativa de competências entre as entidades gestoras do Sistema Único de Saúde, previsão orçamentária e lei de responsabilidade fiscal, pugnando pela improcedência da ação. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 195/198). Alega que a pretensão não traduz qualquer direito relacionado com a área da saúde, se tratando de simples produto cultural de natureza higiênica. Afirma, ademais, a inexistência de comprovação da incapacidade financeira da parte de mandante e seu núcleo familiar, requerendo a improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (fls. 219; 220/221; 224/226). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 232/235). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Inicialmente, cumpre salientar que há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). No mais, a jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: "A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno" (DO-e de 6.10.2010). Saliento que eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento; a preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). Por fim, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa maneira, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O seu artigo 6° assim dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" e o seu artigo 196 afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma é direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que tenham por objetivo à redução do risco de doença e de outros agravos, permitindo o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (destaques para os artigos 6º e 196 da Constituição Federal). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor comprovou a necessidade dos insumos quatro fraldas diárias pelos documentos de fls. 38. O quadro de saúde do autor, ademais, é inconteste, além de estar comprovado pelos documentos apresentados com a inicial e delineado em ação de curatela. A prescrição médica demonstra que o uso de fraldas é imprescindível ao tratamento médico da parte autora, para manutenção de uma vida digna e saudável, conforme preconiza o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e o art. 196. da Constituição Federal. "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana" "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" A questão posta em análise, portanto, demanda uma compreensão abrangente do direito fundamental à saúde, que não se restringe à mera provisão de medicamentos curativos, mas abarca um espectro mais amplo de ações e serviços que visam a promoção, proteção, recuperação da saúde e melhoria da qualidade de vida. Assim, as fraldas geriátricas descartáveis se enquadram na categoria insumos atinentes à saúde, porque a garantia constitucional transcende a simples busca pela cura de enfermidades. Ela se estende, de forma inequívoca, à provisão de todos os recursos necessários para amenizar os desconfortos e as dores decorrentes de moléstias crônicas ou incapacitantes, assegurando ao indivíduo uma existência digna. As fraldas, neste contexto, não podem ser equiparadas a meros itens de higiene pessoal. Sua utilização é, para muitos pacientes, especialmente aqueles acometidos por incontinência urinária ou fecal em decorrência de condições de saúde, indispensável para a manutenção da dignidade, do bem-estar, conforto e higiene básica. A ausência desse insumo compromete severamente a qualidade de vida do indivíduo, expondo-o a riscos de infecções, lesões de pele e, consequentemente, ao agravamento de seu quadro clínico. Desta feita, o fornecimento da fralda descartável configura-se como um desdobramento lógico e inafastável do direito à saúde, constituindo medida essencial de qualidade de vida. Nesse sentido, estando comprovada a necessidade do insumo para a manutenção da saúde e dignidade do autor, é de rigor o fornecimento na quantidade prescrita no relatório médico, quatro fraldas diárias. Vale salientar que, em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Encefalopatia crônica. Fornecimento de fraldas geriátricas (192/mês) e dieta enteral (30 litros/mês ou 6 latas de 400 g mais 20 litros/mês). Interesse de agir presente. Cabe a qualquer dos entes federados propiciar o atendimento médico, fornecendo os itens prescritos. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - AC: 10031640620188260428 SP 1003164-06.2018.8 .26.0428, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão ao fornecimento de fraldas geriátricas para pessoa acometida de demência, AVCI, afasia e hemiplegia. Necessidade do fornecimento do insumo comprovada nos autos. Inadmissível a recusa. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10015152220178260434 SP 1001515-22.2017.8 .26.0434, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 05/12/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, no fornecimento mensal de fraldas ao autor, sendo quatro unidades por dia, conforme prescrição médica, tornando definitiva a medida liminar deferida, assim como a multa por descumprimento. Sucumbentes na maior parte, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, §3º e 8º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Fuga S/A e outros x Fuga S/A e outros

ID: 316606759

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010016-24.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUGA S/A MARCELO CORREIA DOS SANTOS SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Polo Passivo:

FUGA S/A MARCELO CORREIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RUBENS LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

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KEDER HENRIQUE MARTINS TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010016-24.2024.5.03.0176 RECORRENTE: FUGA S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010016-24.2024.5.03.0176 RECORRENTE: FUGA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73df9e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FUGA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2b2051e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 95a5776). Regular a representação processual (Id b84533b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 97e6d7c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 97e6d7c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ca7d58a : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id caa381d ; Condenação no acórdão, id b25e0fe : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b25e0fe : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f9ed562 : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id481b248 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 8 e 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, assistindo à audiência telegravada (ata, ID. e7e8cd8), vê-se que o depoente Paulo Nadiel dos Santos teve a contraditada acolhida em razão de ele possuir demanda com pedidos idênticos, sob patrocínio do mesmo advogado, tendo sido registrados os protestos do reclamante. Percebe-se que o autor manifestou seu inconformismo tempestivamente, sob a forma de protestos, pelo que admissível a arguição ora devolvida. Data venia do entendimento de origem, o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada, ainda que com pedido idênticos e mesmo causídico, não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). Com efeito, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Logo, não há prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha apta a autorizar a desconsideração de seu depoimento. De toda a forma, diante do princípio da devolutividade da matéria, sempre haverá nova valoração da prova nesta Instância, quando da análise das pretensões recursais e, no caso, a referida testemunha foi ouvida como informante, pelo que não há se falar em nulidade da sentença, mas apenas em valoração do depoimento como testemunhal. Acolho a preliminar suscitada pelo autor, para afastar a contradita do depoente Paulo Nadiel dos Santos e valorizar seu depoimento como prova testemunhal." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 447, § 3º, II do CPC; Súmulas 8 e 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, III e IV e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, I e II e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apesar de o juízo de origem ter assentado que o confronto entre os documentos (sistema Sascar x sistema Ultrasat) sinalizava um controle de jornada regular, os relatórios de IDs. 7db166e e 62d753b (sistema Sascar), como apresentados, traz dados que geram divergências. À evidência, nos referidos relatórios consta o nome do reclamante como sendo o condutor do veículo em sequência de dias nos períodos noturnos e diurnos, sendo que a prova oral, como precitado, sinalizou que havia a intercalação da direção do caminhão. A título ilustrativo, não poderia somente o autor ter conduzido o caminhão durante o período compreendido de 10 a 15 de abril de 2023. Além disso, os relatórios do sistema Sascar contêm vários hiatos sem registros. A título exemplificativo: registro no dia 7/4/2023, às 14h34, e o seguinte no dia 10/4/2023, às 6h44 registro no dia 21/4/2023, às 17h13, e o seguinte no dia 24/4/2023, às 16h27 registro no dia 28/4/2023, às 14h08, e o seguinte no dia 2/5/2023, às 17h34 registro no dia 12/5/2023, às 2h21, e o seguinte no dia 31/5/2023, às 15h28 registro no dia 9/6/2023, às 6h18, e o seguinte no dia 13/6/2023, às 5h55 Por tais motivos, com a devida vênia, não há como corroborar o entendimento firmado na origem de que os relatórios do sistema Sascar permitem, de forma sólida, serem cotejados para fins de comprovação da jornada. PONTO MOTORISTA Já os documentos anexados sob ID. 49cf0ac (denominados FICHA ) despertam estranheza em vários lançamentos correspondentes a folgas. Deveras, olhos postos na ficha de ponto de junho/2023, o reclamante encerra a respectiva competência com saldo devedor do banco de horas de 58h22min (-58:22:11). Em julho/2023 os registros apontam que o reclamante teve 16 folgas e 12 descansos semanais remunerados. No mês de agosto/2023 há o lançamento de 19 folgas e 9 descansos semanais remunerados. Já em setembro/2023 há o registro de 17 folgas e 10 descansos semanais remunerados. A ficha de ponto de setembro/2023 é encerrada com o saldo devedor do banco de horas equivalente a 130h33min (-130:33:57). rescisórias A Convenção Coletiva da Categoria (CCT) preceituava que, "Em caso de rescisão, por qualquer motivo, constando saldo negativo gerado por iniciativa do empregado, a empresa poderá realizar o desconto em pecúnia de até 44 (quarenta e quatro) horas no pagamento das verbas " (CCT 2022/2023, Cláusula Décima Nona, §7º, ID. 1bcb363; conteúdo reproduzido na CCT 2023/2024, ID. 311c344). Contudo, no mês da rescisão (outubro/2023), o TRCT não discrimina nenhum desconto do saldo do banco de horas no acerto rescisório do demandante (ID. a30acd1). Daí porque não há como dar credibilidade às fichas de ponto anexadas pela reclamada, já que a própria testemunha ouvida a convite da ré afirmou que um motorista passava o veículo para o outro e cada motorista fazia 2/3 viagens por semana (um motorista fazia 2 viagens e outro fazia 3 viagens). Dessa forma, surge sem resposta, por exemplo, o reclamante ficar de 23 a 27 de julho de 2023 com lançamento de folga na sua ficha de ponto (domingo a quinta), ou ainda de 10 a 14 de setembro de 2023 com lançamento de folga na sua ficha de ponto (domingo a quinta). Por tais motivos, reiterando as vênias de estilo, também não há como corroborar o entendimento proclamado na origem de que as fichas de ponto do motorista (sistema Ultrasat) permitem, indubitavelmente, serem tomados como referência para fins de comprovação da jornada. Portanto, reputo que os sistemas Sascar e as fichas de ponto do motorista (sistema Ultrasat) não são meios válidos para controle de jornada Dessa forma, defino que a reclamada não se desincumbiu do ônus de registrar de maneira fidedigna a jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante, nos termos do art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/2015. Passo, então, à fixação da jornada de trabalho com base nas provas testemunhais. Sobre a alteração da jornada de trabalho para o módulo 24x24, quando o reclamante passou a fazer o trajeto Ituiutaba/MG-Hidrolândia/GO-Ituiutaba/MG, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o tempo estimado de 4 horas de viagem para realizar o percurso se referia tanto ao carregamento do frigorífico da JBS em Ituiutaba/MG ou em Iturama/MG. Ou seja: não houve alteração do tempo de viagem da rota após ter sido descontinuado o trajeto Iturama/MG-Hidrolândia/GO Iturama/MG. Por seu turno, o depoimento da testemunha ouvida a convite do autor tem declarações divergentes dos fatos narrados na inicial. Com efeito, ela diz que na jornada 6x1 entregava o caminhão para o reclamante assumir a direção às 19h50/20h, enquanto na exordial o autor disse que iniciava a jornada de trabalho às 21h. O testigo disse ainda que o reclamante lhe repassava a condução do veículo entre 6h30/6h40, enquanto na inicial foi dito que a jornada de trabalho era encerrada às 8h30. Apesar de as testemunhas terem prestado depoimento harmônico acerca do exercício das atividades laborativas utilizando o mesmo veículo e sobre a entrega da condução do veículo para sequência da rota de viagem, no que respeita aos horários de trabalho praticados o depoimento da testemunha ouvida a rogo da companhia demandada transmitiu maior credibilidade, inclusive detalhando que havia a programação de carga, possibilitando ao motorista mensurar o horário de saída para chegar no horário agendado no frigorífico para realizar o carregamento. Por conseguinte, entendo que não resultou caracterizada a jornada de trabalho na escala 24x24. Considerando que quem fazia o carregamento no frigorífico na unidade de Iturama/MG e Ituiutaba/MG era o Senhor Paulo Nadiel (testemunha ouvida a convite do autor), o reclamante é quem conduzia o caminhão para descarregamento do couro na unidade de curtume da empresa, em Hidrolândia/GO. E a operação de descarga, segundo a testemunha ouvida a rogo da demandada, durava em torno de 15/20 minutos. Estabeleço, então, a seguinte dinâmica da jornada de trabalho do reclamante: início às 21h, com duração de 4 horas de viagem até Hidrolândia/GO; tempo de descarga + procedimentos de entrega de nota fiscal de 1 hora; tempo de intervalo para refeição descanso de 1hora e 10 minutos; e retorno de viagem à Iturama/MG-Ituiutaba/MG, com duração de 3 horas e 30 minutos. Logo, fixo que a jornada de trabalho do autor era desempenhada das 21h às 7h40, em escala de 6x1, com tempo de espera de 1 hora e intervalo intrajornada de 1h10. O tempo de espera não integra a jornada de trabalho até 12/7/2023. Em relação aos domingos e feriados, a CCT da categoria sinaliza que o trabalho prestado em domingos e feriados (nacionais, locais e religiosos) deve ser remunerado com adicional de 100% (CCT 2022/2023, Cláusula Décima Nona, 6º, ID. 1bcb363; conteúdo reproduzido na CCT 2023/2024, ID. 311c344). No entanto, indefiro o pedido de pagamento dos domingos com adicional de 100%, haja vista que a testemunha da reclamada afirmou que na mudança de condução do veículo sempre tinha folga, com descanso em casa. Em relação aos feriados, assiste razão, em parte, ao reclamante. Os feriados nacionais a serem pagos com adicional de 100% no período contratual são os seguintes: 21 de abril (Lei n. 662/1949, art. 1º, com redação dada pela Lei n. 10.607/2002); 1º de maio (Lei n. 662/1949, art. 1º); e 7 de setembro (Lei n. 662/1949, art. 1º)." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, I e II e 818 da CLT e 373 do CPC e 7º, XXVI da CF/88, bem como as contrariedades apontadas às Súmulas 85, III e IV e 338, I, II e III do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORREIA DOS SANTOS - FUGA S/A

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ID: 316606804

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010016-24.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUGA S/A MARCELO CORREIA DOS SANTOS SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Polo Passivo:

FUGA S/A MARCELO CORREIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RICARDO HENRIQUE DA SILVA

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KEDER HENRIQUE MARTINS TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010016-24.2024.5.03.0176 RECORRENTE: FUGA S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010016-24.2024.5.03.0176 RECORRENTE: FUGA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73df9e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FUGA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2b2051e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 95a5776). Regular a representação processual (Id b84533b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 97e6d7c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 97e6d7c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ca7d58a : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id caa381d ; Condenação no acórdão, id b25e0fe : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b25e0fe : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f9ed562 : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id481b248 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 8 e 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, assistindo à audiência telegravada (ata, ID. e7e8cd8), vê-se que o depoente Paulo Nadiel dos Santos teve a contraditada acolhida em razão de ele possuir demanda com pedidos idênticos, sob patrocínio do mesmo advogado, tendo sido registrados os protestos do reclamante. Percebe-se que o autor manifestou seu inconformismo tempestivamente, sob a forma de protestos, pelo que admissível a arguição ora devolvida. Data venia do entendimento de origem, o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada, ainda que com pedido idênticos e mesmo causídico, não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). Com efeito, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Logo, não há prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha apta a autorizar a desconsideração de seu depoimento. De toda a forma, diante do princípio da devolutividade da matéria, sempre haverá nova valoração da prova nesta Instância, quando da análise das pretensões recursais e, no caso, a referida testemunha foi ouvida como informante, pelo que não há se falar em nulidade da sentença, mas apenas em valoração do depoimento como testemunhal. Acolho a preliminar suscitada pelo autor, para afastar a contradita do depoente Paulo Nadiel dos Santos e valorizar seu depoimento como prova testemunhal." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 447, § 3º, II do CPC; Súmulas 8 e 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, III e IV e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, I e II e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apesar de o juízo de origem ter assentado que o confronto entre os documentos (sistema Sascar x sistema Ultrasat) sinalizava um controle de jornada regular, os relatórios de IDs. 7db166e e 62d753b (sistema Sascar), como apresentados, traz dados que geram divergências. À evidência, nos referidos relatórios consta o nome do reclamante como sendo o condutor do veículo em sequência de dias nos períodos noturnos e diurnos, sendo que a prova oral, como precitado, sinalizou que havia a intercalação da direção do caminhão. A título ilustrativo, não poderia somente o autor ter conduzido o caminhão durante o período compreendido de 10 a 15 de abril de 2023. Além disso, os relatórios do sistema Sascar contêm vários hiatos sem registros. A título exemplificativo: registro no dia 7/4/2023, às 14h34, e o seguinte no dia 10/4/2023, às 6h44 registro no dia 21/4/2023, às 17h13, e o seguinte no dia 24/4/2023, às 16h27 registro no dia 28/4/2023, às 14h08, e o seguinte no dia 2/5/2023, às 17h34 registro no dia 12/5/2023, às 2h21, e o seguinte no dia 31/5/2023, às 15h28 registro no dia 9/6/2023, às 6h18, e o seguinte no dia 13/6/2023, às 5h55 Por tais motivos, com a devida vênia, não há como corroborar o entendimento firmado na origem de que os relatórios do sistema Sascar permitem, de forma sólida, serem cotejados para fins de comprovação da jornada. PONTO MOTORISTA Já os documentos anexados sob ID. 49cf0ac (denominados FICHA ) despertam estranheza em vários lançamentos correspondentes a folgas. Deveras, olhos postos na ficha de ponto de junho/2023, o reclamante encerra a respectiva competência com saldo devedor do banco de horas de 58h22min (-58:22:11). Em julho/2023 os registros apontam que o reclamante teve 16 folgas e 12 descansos semanais remunerados. No mês de agosto/2023 há o lançamento de 19 folgas e 9 descansos semanais remunerados. Já em setembro/2023 há o registro de 17 folgas e 10 descansos semanais remunerados. A ficha de ponto de setembro/2023 é encerrada com o saldo devedor do banco de horas equivalente a 130h33min (-130:33:57). rescisórias A Convenção Coletiva da Categoria (CCT) preceituava que, "Em caso de rescisão, por qualquer motivo, constando saldo negativo gerado por iniciativa do empregado, a empresa poderá realizar o desconto em pecúnia de até 44 (quarenta e quatro) horas no pagamento das verbas " (CCT 2022/2023, Cláusula Décima Nona, §7º, ID. 1bcb363; conteúdo reproduzido na CCT 2023/2024, ID. 311c344). Contudo, no mês da rescisão (outubro/2023), o TRCT não discrimina nenhum desconto do saldo do banco de horas no acerto rescisório do demandante (ID. a30acd1). Daí porque não há como dar credibilidade às fichas de ponto anexadas pela reclamada, já que a própria testemunha ouvida a convite da ré afirmou que um motorista passava o veículo para o outro e cada motorista fazia 2/3 viagens por semana (um motorista fazia 2 viagens e outro fazia 3 viagens). Dessa forma, surge sem resposta, por exemplo, o reclamante ficar de 23 a 27 de julho de 2023 com lançamento de folga na sua ficha de ponto (domingo a quinta), ou ainda de 10 a 14 de setembro de 2023 com lançamento de folga na sua ficha de ponto (domingo a quinta). Por tais motivos, reiterando as vênias de estilo, também não há como corroborar o entendimento proclamado na origem de que as fichas de ponto do motorista (sistema Ultrasat) permitem, indubitavelmente, serem tomados como referência para fins de comprovação da jornada. Portanto, reputo que os sistemas Sascar e as fichas de ponto do motorista (sistema Ultrasat) não são meios válidos para controle de jornada Dessa forma, defino que a reclamada não se desincumbiu do ônus de registrar de maneira fidedigna a jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante, nos termos do art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/2015. Passo, então, à fixação da jornada de trabalho com base nas provas testemunhais. Sobre a alteração da jornada de trabalho para o módulo 24x24, quando o reclamante passou a fazer o trajeto Ituiutaba/MG-Hidrolândia/GO-Ituiutaba/MG, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o tempo estimado de 4 horas de viagem para realizar o percurso se referia tanto ao carregamento do frigorífico da JBS em Ituiutaba/MG ou em Iturama/MG. Ou seja: não houve alteração do tempo de viagem da rota após ter sido descontinuado o trajeto Iturama/MG-Hidrolândia/GO Iturama/MG. Por seu turno, o depoimento da testemunha ouvida a convite do autor tem declarações divergentes dos fatos narrados na inicial. Com efeito, ela diz que na jornada 6x1 entregava o caminhão para o reclamante assumir a direção às 19h50/20h, enquanto na exordial o autor disse que iniciava a jornada de trabalho às 21h. O testigo disse ainda que o reclamante lhe repassava a condução do veículo entre 6h30/6h40, enquanto na inicial foi dito que a jornada de trabalho era encerrada às 8h30. Apesar de as testemunhas terem prestado depoimento harmônico acerca do exercício das atividades laborativas utilizando o mesmo veículo e sobre a entrega da condução do veículo para sequência da rota de viagem, no que respeita aos horários de trabalho praticados o depoimento da testemunha ouvida a rogo da companhia demandada transmitiu maior credibilidade, inclusive detalhando que havia a programação de carga, possibilitando ao motorista mensurar o horário de saída para chegar no horário agendado no frigorífico para realizar o carregamento. Por conseguinte, entendo que não resultou caracterizada a jornada de trabalho na escala 24x24. Considerando que quem fazia o carregamento no frigorífico na unidade de Iturama/MG e Ituiutaba/MG era o Senhor Paulo Nadiel (testemunha ouvida a convite do autor), o reclamante é quem conduzia o caminhão para descarregamento do couro na unidade de curtume da empresa, em Hidrolândia/GO. E a operação de descarga, segundo a testemunha ouvida a rogo da demandada, durava em torno de 15/20 minutos. Estabeleço, então, a seguinte dinâmica da jornada de trabalho do reclamante: início às 21h, com duração de 4 horas de viagem até Hidrolândia/GO; tempo de descarga + procedimentos de entrega de nota fiscal de 1 hora; tempo de intervalo para refeição descanso de 1hora e 10 minutos; e retorno de viagem à Iturama/MG-Ituiutaba/MG, com duração de 3 horas e 30 minutos. Logo, fixo que a jornada de trabalho do autor era desempenhada das 21h às 7h40, em escala de 6x1, com tempo de espera de 1 hora e intervalo intrajornada de 1h10. O tempo de espera não integra a jornada de trabalho até 12/7/2023. Em relação aos domingos e feriados, a CCT da categoria sinaliza que o trabalho prestado em domingos e feriados (nacionais, locais e religiosos) deve ser remunerado com adicional de 100% (CCT 2022/2023, Cláusula Décima Nona, 6º, ID. 1bcb363; conteúdo reproduzido na CCT 2023/2024, ID. 311c344). No entanto, indefiro o pedido de pagamento dos domingos com adicional de 100%, haja vista que a testemunha da reclamada afirmou que na mudança de condução do veículo sempre tinha folga, com descanso em casa. Em relação aos feriados, assiste razão, em parte, ao reclamante. Os feriados nacionais a serem pagos com adicional de 100% no período contratual são os seguintes: 21 de abril (Lei n. 662/1949, art. 1º, com redação dada pela Lei n. 10.607/2002); 1º de maio (Lei n. 662/1949, art. 1º); e 7 de setembro (Lei n. 662/1949, art. 1º)." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, I e II e 818 da CLT e 373 do CPC e 7º, XXVI da CF/88, bem como as contrariedades apontadas às Súmulas 85, III e IV e 338, I, II e III do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORREIA DOS SANTOS - FUGA S/A

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Carlos Magno Barbosa Pereira e outros x Ormec Engenharia Ltda

ID: 316655448

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-51.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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ELOISA HELENA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010081-51.2025.5.03.0057 AUTOR: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: ORMEC EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010081-51.2025.5.03.0057 AUTOR: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: ORMEC ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 941b526 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO MARCIO ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de ORMEC ENGENHARIA LTDA, postulando o pagamento de horas extras decorrentes da alegada redução do intervalo intrajornada, bem como do adicional de insalubridade/periculosidade, sob o argumento de que exercia suas funções em contato direto com agentes insalubres e perigosos. Pleiteou ainda indenização por danos morais decorrentes de exposição habitual a animais peçonhentos durante a execução de suas atividades laborais. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, sustentando que o intervalo para refeição era regularmente concedido e corretamente registrado nos cartões de ponto, que o reclamante nunca esteve exposto a agentes insalubres ou perigosos, bem como que sempre forneceu todos os EPI’s necessários. Negou a existência de animais peçonhentos no ambiente de trabalho, afirmando que o reclamante fazia uso adequado de EPIs, como luvas e perneiras. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade/periculosidade. Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram e o perito prestou os esclarecimentos solicitados. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia da inicial O pedido de indenização referente ao fornecimento de lanche não contém causa de pedir, hipótese de inépcia e, por conseguinte, de extinção do processo quanto à pretensão, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, parágrafo 1º, I, e 485, I, do CPC. Intervalo intrajornada Os cartões de ponto juntados às fls. 182/187 revelam que os os intervalos intrajornada eram pré-assinalados em 1 (uma) hora, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Esses documentos gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderia ser elidida por prova em sentido contrário. A testemunha arrolada pelo próprio reclamante, Kaique Fernando Santos de Oliveira, que laborou na reclamada no ano de 2023, como auxiliar de serviços gerais, informou, conforme fls. 403, que: “registrava cartão corretamente; o intervalo era de uma hora; às vezes voltavam antes do término; o intervalo reduzido era corretamente registrado”. Declarou, ainda, que seu intervalo era igual ao do reclamante. O depoimento prestado corrobora a veracidade dos registros de jornada, ao confirmar que os cartões eram corretamente preenchidos e que o intervalo usufruído era de uma hora, sendo as eventuais antecipações do retorno ao trabalho devidamente registradas. Nesse contexto, improcede o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. Adicional de insalubridade/periculosidade Determinada a realização de perícia técnica, o expert concluiu, conforme fls. 355: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada insalubridade em grau médio devido neutralização da exposição ao ruído, conforme disposto no Anexo 1 da NR-15. Fica descaracterizada insalubridade em qualquer grau em função da inexistência de poeiras minerais, conforme disposto no Anexo 12 da NR-15. Com relação a periculosidade Fica descaracterizada a condição periculosa, visto que não foi constatada exposição a agentes periculosos e/ou exposição a área de risco, conforme disposto na NR-16 e seus Anexos”. Após as manifestações da parte autora, o perito prestou esclarecimentos às fls. 370 e 378, mediante os quais ratificou, na íntegra, a conclusão anteriormente obtida. No tocante à prova oral, a testemunha Kaique Fernando afirmou que: “Efetuava a lavagem das áreas dos fornos 1 e 2 às quartas e sextas-feiras, utilizando mangueiras; realizavam atividades em espaço confinado; utilizavam os EPI’s fornecidos pela empresa, que fiscalizava o seu uso.” (fls. 403). A testemunha Lafaiete Junio Alves da Silva, ouvida a rogo da reclamada, que trabalha na empresa desde 18 de abril de 2022, na função de supervisor operacional, relatou, conforme fls. 403, que no dia da perícia a empresa estava em funcionamento, mas o forno encontrava-se parado. Esclareceu que há paradas programadas do forno para fins de manutenção e que, entretanto, as paradas não impactam as atividades da empresa, uma vez que as tarefas não são realizadas nas proximidades do forno, mas sim nas correias transportadoras localizadas na parte superior da estrutura, enquanto o forno se situa na parte inferior. Acrescentou que não é possível trabalhar próximo ao forno enquanto este está em funcionamento e que, em duas ocasiões, foi necessário realizar a limpeza da bica de corrida, procedimento que ocorreu com o forno desligado. Por todo o exposto, diante da ausência de provas que contrariem a conclusão pericial e considerando os depoimentos colhidos na prova oral, improcede o pedido e seus consectários. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. Conforme transcrição dos depoimentos às fls. 403, a testemunha indicada pela parte autora, que integrava a mesma equipe do reclamante, afirmou que a presença de animais peçonhentos, como escorpiões e lacraias, era frequente no local de trabalho, sendo que muitas vezes não eram facilmente visualizados devido à poeira no ambiente. Declarou ainda que, embora os trabalhadores utilizassem luvas e perneiras como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), não havia qualquer orientação da empresa sobre como agir em caso de contato com esses animais. Já a testemunha da reclamada confirmou a existência de relatos sobre a presença de lacraias (animais peçonhentos) e tiús (não peçonhentos), embora tenha afirmado que tais ocorrências não eram frequentes. Informou ainda que a orientação da empresa era para que os trabalhadores evitassem a aproximação com esses animais e que existia a possibilidade de recusa de tarefas que envolvessem risco (fls. 403). A prova colhida indica que o ambiente de trabalho apresentava riscos concretos à saúde do trabalhador, sendo insuficiente o simples fornecimento de EPI’s para afastar a responsabilidade da empregadora. Ainda que luvas e perneiras reduzam o risco de picadas, não há comprovação de que medidas complementares e eficazes tenham sido adotadas pela empresa, como controle ambiental, treinamentos periódicos ou protocolos claros de atuação diante desses animais. A exposição habitual e permanente a risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, ainda que não concretizado em acidente, configura violação aos direitos da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais. Assim, configurado o dano moral in re ipsa, decorrente da conduta omissiva da empregadora em mitigar os riscos ambientais, defiro a reparação pertinente, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais - Justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e §4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referentes ao laudo pericial de fls. 339/ 355, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que, tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). A reparação por dano moral não possui natureza salarial, motivo pelo qual não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Também não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação, por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- declaro extinto, sem julgamento do mérito, o pleito de indenização referente ao fornecimento de lanche, nos termos do art. 485, X, do CPC; VI- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO DOS SANTOS em face de ORMEC ENGENHARIA LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: - reparação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORMEC ENGENHARIA LTDA

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