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Thamires Rodrigues De Sousa Sa x Biogesp - Associacao De Gestao E Execucao De Servicos Publicos E Sociais

ID: 324856737

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-68.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA

Polo Passivo:

BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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MARIO SERGIO BARBOSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001520-68.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001520-68.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA RECLAMADO: BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b91c962 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 10 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc HOMOLOGO o cálculo da parte autora, considerando o assentimento tácito da parte ré, fixando os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$1.347,01 Selic: R$90,12 FTGS: R$518,83 (a ser depositado na conta vinculada) Juros s/ FGTS: R$40,52 (a ser depositado na conta vinculada) INSS autor: R$37,18 (a ser deduzido) INSS réu: R$104,11 Honorários Advocatícios: R$99,82 Em relação ao índice de correção monetária, considerando-se a determinação expressa na fase de conhecimento, aplica-se a incidência do IPCA-E e juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (índice composto).. Atualizado em 01/06/2025. Não há parcela fiscal a ser deduzida por enquadrado o credor na faixa de isenção legal, em conformidade à IN nº 1558/2015 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais dispensadas. Libere-se o depósito judicial para pagamento do crédito da autora e das demais despesas, dando-lhe ciência da expedição de alvará para crédito em até 10 dias úteis. Transfira-se o valor do FGTS para a conta vinculada da autora. De acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a manifestação da União Federal nas ações com recolhimento da contribuição previdenciária abaixo do piso fixado pela norma. Dê-se ciência às partes. SAO VICENTE/SP, 13 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

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Thamires Rodrigues De Sousa Sa x Biogesp - Associacao De Gestao E Execucao De Servicos Publicos E Sociais

ID: 324856746

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-68.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA

Polo Passivo:

BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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MARIO SERGIO BARBOSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001520-68.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001520-68.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA RECLAMADO: BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b91c962 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 10 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc HOMOLOGO o cálculo da parte autora, considerando o assentimento tácito da parte ré, fixando os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$1.347,01 Selic: R$90,12 FTGS: R$518,83 (a ser depositado na conta vinculada) Juros s/ FGTS: R$40,52 (a ser depositado na conta vinculada) INSS autor: R$37,18 (a ser deduzido) INSS réu: R$104,11 Honorários Advocatícios: R$99,82 Em relação ao índice de correção monetária, considerando-se a determinação expressa na fase de conhecimento, aplica-se a incidência do IPCA-E e juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (índice composto).. Atualizado em 01/06/2025. Não há parcela fiscal a ser deduzida por enquadrado o credor na faixa de isenção legal, em conformidade à IN nº 1558/2015 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais dispensadas. Libere-se o depósito judicial para pagamento do crédito da autora e das demais despesas, dando-lhe ciência da expedição de alvará para crédito em até 10 dias úteis. Transfira-se o valor do FGTS para a conta vinculada da autora. De acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a manifestação da União Federal nas ações com recolhimento da contribuição previdenciária abaixo do piso fixado pela norma. Dê-se ciência às partes. SAO VICENTE/SP, 13 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA

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Debora De Araujo Ferreira Alkmim x Banco Bradesco S.A.

ID: 260154746

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-45.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c06470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID b51c874 e anexos: A reclamante/executada opõe embargos à execução, em suma, requerendo os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da cobrança dos honorários sucumbenciais. Junta documentos. NEGO processamento à medida, por ausência de pressuposto processual, relativo à garantia integral do valor da dívida (CLT, art. 884). De todo modo, por todo o processado, dado o exato teor da sentença, no aspecto, mantida em sede recursal (ID 1de79b7, 4faa452 e 705c276), em face da declaração firmada de hipossuficiência sob ID 3679d50, a CTPS DIGITAL ora juntada (ID f8f3261), corroborada pela pesquisa CAGED sob ID c24f4e0, dada a situação de desemprego e os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, DEFIRO a justiça gratuita à reclamante. Nesse passo, fica, por enquanto, SUSPENSA a cobrança dos honorários sucumbenciais remanescentes (ID 13ea8ae). A decisão proferida na ADI 5766 do E. STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de advogado apenas àqueles beneficiários da justiça gratuita (791-A, § 4º, CLT), excluindo, aliás, a possibilidade de desconto do valor do crédito apurado no processo ou em outras ações trabalhistas. Assim foi firmada a tese: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Destacamos. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM

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Debora De Araujo Ferreira Alkmim x Banco Bradesco S.A.

ID: 260154749

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-45.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001520-45.2022.5.02.0383 : DEBORA DE ARAUJO FERREIRA ALKMIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c06470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID b51c874 e anexos: A reclamante/executada opõe embargos à execução, em suma, requerendo os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da cobrança dos honorários sucumbenciais. Junta documentos. NEGO processamento à medida, por ausência de pressuposto processual, relativo à garantia integral do valor da dívida (CLT, art. 884). De todo modo, por todo o processado, dado o exato teor da sentença, no aspecto, mantida em sede recursal (ID 1de79b7, 4faa452 e 705c276), em face da declaração firmada de hipossuficiência sob ID 3679d50, a CTPS DIGITAL ora juntada (ID f8f3261), corroborada pela pesquisa CAGED sob ID c24f4e0, dada a situação de desemprego e os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, DEFIRO a justiça gratuita à reclamante. Nesse passo, fica, por enquanto, SUSPENSA a cobrança dos honorários sucumbenciais remanescentes (ID 13ea8ae). A decisão proferida na ADI 5766 do E. STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade da cobrança de honorários de advogado apenas àqueles beneficiários da justiça gratuita (791-A, § 4º, CLT), excluindo, aliás, a possibilidade de desconto do valor do crédito apurado no processo ou em outras ações trabalhistas. Assim foi firmada a tese: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Destacamos. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ivo De Araujo Junior x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 335825420

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-30.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1001520-30.2023.5.02.0603 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1001520-37.2024.4.01.3503

ID: 336184105

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO CABRAL SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADAO MOTA FILHO Advogado do(a) RECORRENT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADAO MOTA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CABRAL SOUSA - GO39898-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001520-37.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Ana Karoline Furtado Dutra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305567356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE FURTADO DUTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de P… Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Antônio Carlos Ferreira De Sousa x Tooseguros S/A Atual Denominação De Pan Seguros S.A.

ID: 303772051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vis… Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS (OAB 519687/SP)

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Luciana De Carvalho Leite x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 307017575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO “SINDIAPI” - AUSÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULAR ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO VÁLIDO, LIVRE E INFORMADO, COM CONDUTAS QUE COMPROMETEM A CLAREZA DA INFORMAÇÃO PRESTADA. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 6º, III). DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE, EMBORA NÃO SE JUSTIFICASSEM, EM RAZÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, DEVEM SER MANTIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. IMPOSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001520-77.2020.8.11.0039

ID: 294870816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON CRISTIANO DA CONCEICAO e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Do pedido de penhora do veículo localizado via renajud. Indefiro a penhora via sistema Renajud, eis que possui alienação fiduciária. Nesse sentido, é incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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