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Karina Cristina De Souza Mariano x Quiteria Conceicao Da Silva Cruz 29917713808

ID: 331282023

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-03.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

Polo Passivo:

QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO RECLAMADO: QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808 Destinatário: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 05/09/2025 12:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

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Processo nº 1006708-16.2025.8.26.0344

ID: 292146565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006708-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BONZANINI ALVARES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELLEN STRUTHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006708-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Bonzanini Alvares Garcia - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, … Processo 1006708-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Bonzanini Alvares Garcia - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 05 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JULIANA HELLEN STRUTHOS (OAB 340090/SP)

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Processo nº 1005738-16.2025.8.26.0344

ID: 291002405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005738-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENIO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005738-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005738-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Enio Miguel - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 04 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Clarice Da Silva Souza x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 322629380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002176-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 0002176-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1008669-26.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clarice da Silva Souza - Associação de Benefícios e Previdê… Processo 0002176-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1008669-26.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clarice da Silva Souza - Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 10.162,75) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV (CNPJ/MF nº 29.992.407/0001-24), autorizada a repetição pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser desde logo liberados. Defiro, desde já, a pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, realizando-se também a pesquisa acerca da existência de restrição (gravame) sobre o(s) veículo(s). Com a juntada das cópias da pesquisa, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá, se o caso, indicar bens do executado passíveis de penhora. Fica a exequente desde já cientificada que para apreciação de eventual pedido de penhora de veículo deverá comprovar nos autos a realização de pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD e RENAJUD NEGATIVOS - fls. 26/28. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 331151611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-61.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Polo Passivo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe3581 proferida nos autos. ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): THIAGO LENNON DA SILVA EDISON GONÇALVES TORRES (SP242569) HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA (SP267456) RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 14413ff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6473847). Regular a representação processual (Id 9cf77ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e0a0bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - THIAGO LENNON DA SILVA

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Patamar Seguranca Privada Ltda e outros x Patamar Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 331151570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-61.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Polo Passivo:

PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA THIAGO LENNON DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 RECORRENTE: THIAGO LENNON DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe3581 proferida nos autos. ROT 1001567-61.2023.5.02.0002 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): THIAGO LENNON DA SILVA EDISON GONÇALVES TORRES (SP242569) HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA (SP267456) RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 14413ff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 6473847). Regular a representação processual (Id 9cf77ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e0a0bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATAMAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - THIAGO LENNON DA SILVA

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Processo nº 1006417-16.2025.8.26.0344

ID: 306537805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006417-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS NERCELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487… Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 23 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1006029-16.2025.8.26.0344

ID: 295159819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006029-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006029-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Danilo Cardoso Pereira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o … Processo 1006029-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Danilo Cardoso Pereira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 14/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 08 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP)

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Processo nº 0001594-16.2025.8.26.0344

ID: 295848653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001594-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA FURTADO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001594-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1009086-76.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - J.F.M. - Vistos. Trata-se de inci… Processo 0001594-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1009086-76.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - J.F.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença requerido por J.F.M., representado por sua genitora A.F.M., por meio de advogado constituído, para fins de compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento "Metilfenidato 36mg" ao exequente. Às fls. 40 foi determinado o bloqueio judicial de R$1.199,34 de uma das contas bancárias da executada, quantia suficiente para três meses de tratamento. Realizado o bloqueio (fls. 45), a executada permaneceu silente (fls. 54). Expedido o mandado de levantamento eletrônico e realizada a transferência dos valores (fls. 99), o exequente prestou contas às fls. 103/104. Diante dos documentos apresentados, a executada requereu a devolução de R$259,32, referente à diferença entre o valor bloqueado e o medicamento adquirido (fls. 108). O exequente requereu a compensação do valor residual com parte os honorários advocatícios da advogada constituída, arbitrado em R$ 500,00 nos autos principais, bem como o pagamento do valor de R$ 240,68, referente ao saldo remanescente dos honorários advocatícios (fls. 111/113). A executada manifestou-se pelo não acolhimento da compensação, pois os honorários sucumbenciais devem ser pleiteados em ação própria (fls. 118/119). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido do exequente (fls. 125). In casu, verifica-se que assiste razão à parte executada, uma vez que o presente incidente se refere à cobrança do fornecimento de medicamento, que não sendo cumprido, teve determinado o sequestro de verbas públicas com o fito de dar cumprimento ao título executivo judicial, não sendo utilizado todo o valor levantado para a compra do fármaco, deve ser restituído o montante não necessário. Veja-se: Agravo de Instrumento - Fornecimento de medicamentos - Antecipação de Tutela Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município Constrição de ativos financeiros do Município de Bebedouro para fins de ressarcimento de gastos com medicamentos O artigo 536 permite o sequestro de ativos financeiros do Município Não houve a prestação de contas na integralidade Valores não comprovados devem ser restituídos Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245591-11.2016.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) (destaquei) Ademais, em que pese a argumentação do exequente, o meio adequado para cobrança dos honorários advocatícios é o cumprimento de sentença para essa finalidade específica, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de compensação do valor remanescente com os honorários advocatícios devidos pela parte executada à advogada constituída, e por ausência de comprovação da integral destinação dada ao valor levantado, DETERMINO a devolução do saldo remanescente apontado às fls. 114, por meio de depósito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA FURTADO MASSON (OAB 335596/SP)

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Processo nº 4000419-16.2025.8.26.0344

ID: 312166513

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000419-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F.L.J. LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS NOGALLI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-16.2025.8.26.0344/SP AUTOR : F.L.J. LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS NOGALLI CAMPOS (OAB SP377770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cons…

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