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Richarles Xavier Da Silva x Instituto Sagrada Familia

ID: 255719278

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001168-69.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICHARLES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001168-69.2024.5.21.0007 : RICHARLES XAVIER DA SILVA : INSTITUTO SAGRADA FAMILIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001168-69.2024.5.21.0007 : RICHARLES XAVIER DA SILVA : INSTITUTO SAGRADA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1cb9db proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. RICHARLES XAVIER DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, narrando os fatos consubstanciados na petição inicial, formulando requerimentos e juntando documentos. A reclamada foi devidamente notificada e apresentou defesa. As partes compareceram à audiência designada, mas não foi possível a conciliação. Alçada fixada. Instrução encerrada. Autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. Suscita a reclamada a preliminar em epígrafe, alegando que o reclamante deixou de liquidar, precisamente, os valores postulados, recaindo em inépcia. Sem razão. A petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, além da indicação do valor do pedido. No caso dos autos, verifico que os pedidos da inicial dizem respeito a parcelas trabalhistas contratuais. Como é cediço, a nova disposição da CLT acerca da petição inicial visa a tornar mais previsíveis as ações trabalhistas quanto ao valor da condenação, inclusive possibilitando que sejam discutidos os valores devidos ainda na fase de conhecimento. Da análise da petição inicial, observa-se que o reclamante cumpriu a contento os requisitos de postulação, tal como disposto no art. 840, §1º da CLT, dado que a liquidação dos pedidos em cada tópico guarda pertinência com o valor dado à causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. MÉRITO. RESCISÃO INDIRETA. O Reclamante alega que foi contratado em 23/07/2018 pelo Instituto Sagrada Família para exercer a função de Coordenador Geral, com salário base de R$ 3.180,00, acrescido de gratificação de R$ 500,00. Sustenta que jamais usufruiu férias e que o empregador deixou de recolher FGTS desde a admissão, não pagou 13º salário referente ao ano de 2024, tampouco quitou as verbas rescisórias após o término do pacto laboral. Fundamentado no art. 483, "d", da CLT, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta por falta grave do empregador, além da condenação ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, diferenças salariais decorrentes de convenções coletivas, reflexos legais e honorários advocatícios. Em defesa, a Reclamada nega a existência de qualquer descumprimento contratual, afirmando que os valores devidos foram pagos regularmente, inclusive com recolhimento do FGTS e pagamento de férias. Rechaça, ainda, o pedido de rescisão indireta, sustentando a ausência de prova dos fatos alegados pelo Reclamante e destacando que a prestação de serviços não era exclusiva. Ao exame. Analisando as alegações das partes, vê-se que o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta com fundamento na ausência de depósitos do FGTS e atrasos salariais. O fundamento da pretensão autoral é o descumprimento de obrigações trabalhistas por seu empregador, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, predominante entendimento firmado pelo Eg. TST: "[...] 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001576-64.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/04/2023); RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamado deixou de recolher os depósitos do FGTS. No entender do Tribunal Regional do Trabalho, entretanto, isso não seria motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Não há dúvida, portanto, de que o descumprimento patronal em relação à obrigação de recolher o FGTS está comprovado, o que é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT (Precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR - 1566-65.2015.5.02.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 7º, III, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. No caso, o Regional endossou a tese de que a incorreta quitação de depósitos do FGTS não caracteriza hipótese prevista no artigo 483 da CLT, visto que ausente a gravidade pertinente ao alegado descumprimento das obrigações do contrato, pois em regra o empregado movimenta os valores da conta vinculada ao término da relação de emprego. Esta Corte Superior, todavia, consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, III, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1002090-53.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020).” A reclamada principal alegou que o reclamante está com o depósito do FGTS em dia, contudo não produziu prova de que tenha efetuado os referidos depósitos, ônus que lhe cabia. O Reclamante sustenta, ainda, que a reclamada não realizou o pagamento das férias, tampouco adimpliu corretamente o 13º salário referente ao ano de 2024, além de ter efetuado redução salarial indevida no decorrer do vínculo. Desse modo, restando caracterizado o inadimplemento de obrigações contratuais de natureza essencial e a ausência de prova robusta em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, com todos os efeitos legais daí decorrentes. No tocante às férias, o Reclamante alega que jamais gozou o período legal de descanso ou recebeu as respectivas parcelas indenizatórias. Todavia, em depoimento pessoal prestado em audiência, reconheceu que usufruiu das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023 entre os meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, com pagamento regularmente efetuado. A análise dos registros da CTPS Digital, juntada aos autos, também confirma o gozo das férias nos exercícios anteriores, inclusive de forma contínua. Ausente prova inequívoca de que os períodos de férias anteriores tenham sido irregularmente pagos ou concedidos fora do prazo legal, deve-se considerar que o empregador adimpliu corretamente tais períodos. Assim, resta devido o pagamento relativo às férias de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, tendo em vista a projeção do aviso prévio até 05/02/2025. Reconheço, portanto, a justa causa patronal nos termos do art. 483, “d”, da CLT, para que se faça constar em sua CTPS o término do contrato de trabalho, em razão da rescisão indireta, é o dia 05/02/2025, sendo o último dia de trabalho em 19/12/2024, data da propositura desta demanda, tendo sido projetado o aviso prévio de 48 dias: 1. de fazer: 1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de saída em 05/02/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (48 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pelo obreiro foi 19/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 1.2. depositar na conta vinculada do reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2. de pagar: 2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (19 dias); 2.2. aviso prévio indenizado (48 dias); 2.3. 13º salário de 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; 2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS; 2.2.6. indenização do seguro desemprego. Os cálculos liquidatórios deverão ter como base o salário apurado no tópico a seguir, relativo aos reajustes salariais. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL POR CONVENÇÃO COLETIVA. O Reclamante sustenta que a Reclamada deixou de aplicar os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria profissional dos professores do Estado do Rio Grande do Norte, desde o ano de 2019 até o término do vínculo, o que teria gerado defasagem remuneratória. A inicial detalha os percentuais fixados nos instrumentos normativos ao longo dos anos e apresenta cálculo atualizado da remuneração devida, apontando como salário correto, ao final do vínculo, o montante de R$ 4.029,87, em contraste com o valor efetivamente recebido de R$ 3.680,00. A Reclamada, em sua contestação, não impugnou de forma específica os percentuais apresentados nem produziu prova material da aplicação dos reajustes, limitando-se a negar genericamente a existência de diferenças salariais. Também não acostou aos autos quaisquer convenções coletivas divergentes, recibos de pagamento ou contracheques atualizados que demonstrem o cumprimento dos índices convencionados. O ônus da prova quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas recai sobre o empregador, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A ausência de documentos que comprovem os reajustes anuais autorizam a presunção de veracidade da narrativa do Reclamante, mormente diante da planilha apresentada com base em convenções coletivas públicas e amplamente acessíveis. Conforme estabelece o art. 611-A da CLT, os instrumentos coletivos de trabalho têm força normativa, obrigando as partes contratantes, sendo o reajuste salarial uma cláusula de cumprimento obrigatório. A inobservância de tais cláusulas importa inadimplemento contratual, gerando o dever de reparação das diferenças não pagas e seus respectivos reflexos. Desse modo, defiro o pagamento das diferenças salariais correspondentes aos reajustes não aplicados entre 2019 e 2024, conforme percentuais constantes nos instrumentos normativos indicados na inicial e reflexos em 13º salário, Férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, Descanso Semanal Remunerado (DSR), e INSS. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação, com base nas tabelas salariais convencionais e no histórico remuneratório reconhecido nestes autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte reclamada sustenta que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na forma do art. 793-B, da CLT, verifica-se que é litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em apreço, não vislumbro qualquer ato de má-fé da parte reclamante. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. Diz o art. 5º, LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A doutrina costuma diferenciar a assistência judiciária gratuita da justiça gratuita. A primeira é gênero e a segunda é espécie. A assistência judiciária gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuitamente, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais. A justiça gratuita é o direito à gratuidade de taxas judiciárias, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais etc. Não terá a parte direito a advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo. Para a obtenção do aludido benefício nos processos trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, com a nova redação do art. 790, §3º e com o novo §4º do mesmo artigo: 1) limitação da concessão de justiça gratuita “ex officio” ou a requerimento da parte para empregados que comprovem receber até 40% do teto do RGPS; 2) concessão a qualquer parte (inclusive empregadora) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas. No processo comum, a matéria foi adequadamente regulamentada pela Lei n. 7.115/1983, pois em conformidade com a primeira onda de acesso à justiça, ao dispor que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Tal regra foi repetida em parte pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como é cediço, a garantia contida no art. 5º, LXXIV da CF, é norma de eficácia plena e seu sentido é aclarado apenas pelo dispositivo reproduzido alhures. Entendeu o legislador, com força no princípio da boa-fé, o qual é regente de todas as relações sociais, incluindo as de caráter instrumental, como é o caso do processo, que a simples declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural se presume verdadeira. Assim sendo, no sentir deste magistrado, o legislador ao editar a Lei n. 13.467/2017, reproduziu inadvertidamente o dispositivo constitucional, sem se atentar à regulamentação contida no CPC, muito mais detalhada, de modo que, supletivamente (art. 15 do CPC), as regras do art. 99 e 105 do CPC devem ser aplicadas ao processo do trabalho, o que já vinha sendo admitido pelo C. TST, ao editar a Súmula 463, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Considerando as premissas acima estabelecidas, tem-se que fará jus à gratuidade da justiça: 1) os empregados que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, condição esta analisada objetivamente e, por ser assim, para esta parcela de trabalhador o benefício poderá ser concedido inclusive de ofício; 2) a pessoa natural, empregada ou empregadora, terá direito ao benefício da justiça gratuita, caso declarem, sob as penas da lei, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, §3º do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 15 do CPC) ; 3) para as pessoas jurídicas, o deferimento da gratuidade da justiça fica condicionado à efetiva comprovação de sua insuficiência econômica. In casu, o reclamante se enquadra na segunda hipótese, considerando a procuração com poderes específicos (ID. b69d872), motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei n. 13.467/2017 trouxe nova disciplina acerca dos honorários advocatícios, como se pode observar do art. 791-A da CLT. Ficaram disciplinados os seguintes critérios: a) honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; b) são devidos os honorários nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria; c) ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários; e) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; f) são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Interpretando-se as disposições contidas no art. 791-A da CLT, parte da doutrina e jurisprudência vinha se posicionando pela inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham ao trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, caso seja a parte vencida na demanda. Sucedeu que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, apresentou o resultado final do julgamento. Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. Houve, portanto, declaração parcial de inconstitucionalidade no referido dispositivo que tratava da cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Assim, mudando entendimento de decisões anteriores, compreendo que ficam mantidas as demais disposições do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual é possível a condenação do beneficiário em honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, a ação foi procedente, pelo que condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei", não é possível impor a responsabilidade por essa contribuição somente à ré. É que as verbas salariais deferidas somente foram reconhecidas nessa ação, e, ainda, consoante os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei nº 8.212/1991, "Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, [...] mediante recursos provenientes [...] de contribuições sociais" das empresas e dos trabalhadores. Autorizo, por conseguinte, a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora. O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST. No que diz respeito ao imposto de renda, esse desconto incide sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, publicada no DOU de 08.02.2011, o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e Súmula 368 do TST. Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. O valor do desconto de imposto de renda será suportado pela parte autora, pois é sempre devido por quem aufere renda. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A partir de 30 de agosto de 2024, será utilizado o IPCA, em conformidade com o artigo 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso sejam arbitrados, a atualização terá início a partir da data da decisão que definiu o valor ou de eventual alteração, conforme estabelecido na Súmula 439 do TST. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por RICHARLES XAVIER DA SILVA em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de inépcia arguida; 2. Julgar PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: 2.1. de fazer: 2.1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de saída em 05/02/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (48 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pelo obreiro foi 19/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 2.1.2. depositar na conta vinculada do reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2.2. de pagar: 2.2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (19 dias); 2.2.2. aviso prévio indenizado (48 dias); 2.3. 13º salário de 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/202 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; 2.2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. 2.2.6. indenização do seguro desemprego; 2.2.7. diferenças salariais correspondentes aos reajustes não aplicados entre 2019 e 2024, conforme percentuais constantes nos instrumentos normativos indicados na inicial e reflexos em 13º salário, Férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, Descanso Semanal Remunerado (DSR), e INSS. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 5. Custas pela reclamada, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICHARLES XAVIER DA SILVA

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Richarles Xavier Da Silva x Instituto Sagrada Familia

ID: 255719298

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001168-69.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICHARLES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001168-69.2024.5.21.0007 : RICHARLES XAVIER DA SILVA : INSTITUTO SAGRADA FAMILIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001168-69.2024.5.21.0007 : RICHARLES XAVIER DA SILVA : INSTITUTO SAGRADA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1cb9db proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. RICHARLES XAVIER DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, narrando os fatos consubstanciados na petição inicial, formulando requerimentos e juntando documentos. A reclamada foi devidamente notificada e apresentou defesa. As partes compareceram à audiência designada, mas não foi possível a conciliação. Alçada fixada. Instrução encerrada. Autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. Suscita a reclamada a preliminar em epígrafe, alegando que o reclamante deixou de liquidar, precisamente, os valores postulados, recaindo em inépcia. Sem razão. A petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, além da indicação do valor do pedido. No caso dos autos, verifico que os pedidos da inicial dizem respeito a parcelas trabalhistas contratuais. Como é cediço, a nova disposição da CLT acerca da petição inicial visa a tornar mais previsíveis as ações trabalhistas quanto ao valor da condenação, inclusive possibilitando que sejam discutidos os valores devidos ainda na fase de conhecimento. Da análise da petição inicial, observa-se que o reclamante cumpriu a contento os requisitos de postulação, tal como disposto no art. 840, §1º da CLT, dado que a liquidação dos pedidos em cada tópico guarda pertinência com o valor dado à causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. MÉRITO. RESCISÃO INDIRETA. O Reclamante alega que foi contratado em 23/07/2018 pelo Instituto Sagrada Família para exercer a função de Coordenador Geral, com salário base de R$ 3.180,00, acrescido de gratificação de R$ 500,00. Sustenta que jamais usufruiu férias e que o empregador deixou de recolher FGTS desde a admissão, não pagou 13º salário referente ao ano de 2024, tampouco quitou as verbas rescisórias após o término do pacto laboral. Fundamentado no art. 483, "d", da CLT, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta por falta grave do empregador, além da condenação ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, diferenças salariais decorrentes de convenções coletivas, reflexos legais e honorários advocatícios. Em defesa, a Reclamada nega a existência de qualquer descumprimento contratual, afirmando que os valores devidos foram pagos regularmente, inclusive com recolhimento do FGTS e pagamento de férias. Rechaça, ainda, o pedido de rescisão indireta, sustentando a ausência de prova dos fatos alegados pelo Reclamante e destacando que a prestação de serviços não era exclusiva. Ao exame. Analisando as alegações das partes, vê-se que o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta com fundamento na ausência de depósitos do FGTS e atrasos salariais. O fundamento da pretensão autoral é o descumprimento de obrigações trabalhistas por seu empregador, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, predominante entendimento firmado pelo Eg. TST: "[...] 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001576-64.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/04/2023); RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamado deixou de recolher os depósitos do FGTS. No entender do Tribunal Regional do Trabalho, entretanto, isso não seria motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Não há dúvida, portanto, de que o descumprimento patronal em relação à obrigação de recolher o FGTS está comprovado, o que é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT (Precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR - 1566-65.2015.5.02.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 7º, III, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. No caso, o Regional endossou a tese de que a incorreta quitação de depósitos do FGTS não caracteriza hipótese prevista no artigo 483 da CLT, visto que ausente a gravidade pertinente ao alegado descumprimento das obrigações do contrato, pois em regra o empregado movimenta os valores da conta vinculada ao término da relação de emprego. Esta Corte Superior, todavia, consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, III, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1002090-53.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020).” A reclamada principal alegou que o reclamante está com o depósito do FGTS em dia, contudo não produziu prova de que tenha efetuado os referidos depósitos, ônus que lhe cabia. O Reclamante sustenta, ainda, que a reclamada não realizou o pagamento das férias, tampouco adimpliu corretamente o 13º salário referente ao ano de 2024, além de ter efetuado redução salarial indevida no decorrer do vínculo. Desse modo, restando caracterizado o inadimplemento de obrigações contratuais de natureza essencial e a ausência de prova robusta em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, com todos os efeitos legais daí decorrentes. No tocante às férias, o Reclamante alega que jamais gozou o período legal de descanso ou recebeu as respectivas parcelas indenizatórias. Todavia, em depoimento pessoal prestado em audiência, reconheceu que usufruiu das férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023 entre os meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, com pagamento regularmente efetuado. A análise dos registros da CTPS Digital, juntada aos autos, também confirma o gozo das férias nos exercícios anteriores, inclusive de forma contínua. Ausente prova inequívoca de que os períodos de férias anteriores tenham sido irregularmente pagos ou concedidos fora do prazo legal, deve-se considerar que o empregador adimpliu corretamente tais períodos. Assim, resta devido o pagamento relativo às férias de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, tendo em vista a projeção do aviso prévio até 05/02/2025. Reconheço, portanto, a justa causa patronal nos termos do art. 483, “d”, da CLT, para que se faça constar em sua CTPS o término do contrato de trabalho, em razão da rescisão indireta, é o dia 05/02/2025, sendo o último dia de trabalho em 19/12/2024, data da propositura desta demanda, tendo sido projetado o aviso prévio de 48 dias: 1. de fazer: 1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de saída em 05/02/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (48 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pelo obreiro foi 19/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 1.2. depositar na conta vinculada do reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2. de pagar: 2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (19 dias); 2.2. aviso prévio indenizado (48 dias); 2.3. 13º salário de 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; 2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS; 2.2.6. indenização do seguro desemprego. Os cálculos liquidatórios deverão ter como base o salário apurado no tópico a seguir, relativo aos reajustes salariais. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL POR CONVENÇÃO COLETIVA. O Reclamante sustenta que a Reclamada deixou de aplicar os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria profissional dos professores do Estado do Rio Grande do Norte, desde o ano de 2019 até o término do vínculo, o que teria gerado defasagem remuneratória. A inicial detalha os percentuais fixados nos instrumentos normativos ao longo dos anos e apresenta cálculo atualizado da remuneração devida, apontando como salário correto, ao final do vínculo, o montante de R$ 4.029,87, em contraste com o valor efetivamente recebido de R$ 3.680,00. A Reclamada, em sua contestação, não impugnou de forma específica os percentuais apresentados nem produziu prova material da aplicação dos reajustes, limitando-se a negar genericamente a existência de diferenças salariais. Também não acostou aos autos quaisquer convenções coletivas divergentes, recibos de pagamento ou contracheques atualizados que demonstrem o cumprimento dos índices convencionados. O ônus da prova quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas recai sobre o empregador, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A ausência de documentos que comprovem os reajustes anuais autorizam a presunção de veracidade da narrativa do Reclamante, mormente diante da planilha apresentada com base em convenções coletivas públicas e amplamente acessíveis. Conforme estabelece o art. 611-A da CLT, os instrumentos coletivos de trabalho têm força normativa, obrigando as partes contratantes, sendo o reajuste salarial uma cláusula de cumprimento obrigatório. A inobservância de tais cláusulas importa inadimplemento contratual, gerando o dever de reparação das diferenças não pagas e seus respectivos reflexos. Desse modo, defiro o pagamento das diferenças salariais correspondentes aos reajustes não aplicados entre 2019 e 2024, conforme percentuais constantes nos instrumentos normativos indicados na inicial e reflexos em 13º salário, Férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, Descanso Semanal Remunerado (DSR), e INSS. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação, com base nas tabelas salariais convencionais e no histórico remuneratório reconhecido nestes autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte reclamada sustenta que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na forma do art. 793-B, da CLT, verifica-se que é litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em apreço, não vislumbro qualquer ato de má-fé da parte reclamante. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. Diz o art. 5º, LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A doutrina costuma diferenciar a assistência judiciária gratuita da justiça gratuita. A primeira é gênero e a segunda é espécie. A assistência judiciária gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuitamente, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais. A justiça gratuita é o direito à gratuidade de taxas judiciárias, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais etc. Não terá a parte direito a advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo. Para a obtenção do aludido benefício nos processos trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, com a nova redação do art. 790, §3º e com o novo §4º do mesmo artigo: 1) limitação da concessão de justiça gratuita “ex officio” ou a requerimento da parte para empregados que comprovem receber até 40% do teto do RGPS; 2) concessão a qualquer parte (inclusive empregadora) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas. No processo comum, a matéria foi adequadamente regulamentada pela Lei n. 7.115/1983, pois em conformidade com a primeira onda de acesso à justiça, ao dispor que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Tal regra foi repetida em parte pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como é cediço, a garantia contida no art. 5º, LXXIV da CF, é norma de eficácia plena e seu sentido é aclarado apenas pelo dispositivo reproduzido alhures. Entendeu o legislador, com força no princípio da boa-fé, o qual é regente de todas as relações sociais, incluindo as de caráter instrumental, como é o caso do processo, que a simples declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural se presume verdadeira. Assim sendo, no sentir deste magistrado, o legislador ao editar a Lei n. 13.467/2017, reproduziu inadvertidamente o dispositivo constitucional, sem se atentar à regulamentação contida no CPC, muito mais detalhada, de modo que, supletivamente (art. 15 do CPC), as regras do art. 99 e 105 do CPC devem ser aplicadas ao processo do trabalho, o que já vinha sendo admitido pelo C. TST, ao editar a Súmula 463, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Considerando as premissas acima estabelecidas, tem-se que fará jus à gratuidade da justiça: 1) os empregados que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, condição esta analisada objetivamente e, por ser assim, para esta parcela de trabalhador o benefício poderá ser concedido inclusive de ofício; 2) a pessoa natural, empregada ou empregadora, terá direito ao benefício da justiça gratuita, caso declarem, sob as penas da lei, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, §3º do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 15 do CPC) ; 3) para as pessoas jurídicas, o deferimento da gratuidade da justiça fica condicionado à efetiva comprovação de sua insuficiência econômica. In casu, o reclamante se enquadra na segunda hipótese, considerando a procuração com poderes específicos (ID. b69d872), motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei n. 13.467/2017 trouxe nova disciplina acerca dos honorários advocatícios, como se pode observar do art. 791-A da CLT. Ficaram disciplinados os seguintes critérios: a) honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; b) são devidos os honorários nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria; c) ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários; e) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; f) são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Interpretando-se as disposições contidas no art. 791-A da CLT, parte da doutrina e jurisprudência vinha se posicionando pela inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham ao trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, caso seja a parte vencida na demanda. Sucedeu que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, apresentou o resultado final do julgamento. Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. Houve, portanto, declaração parcial de inconstitucionalidade no referido dispositivo que tratava da cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Assim, mudando entendimento de decisões anteriores, compreendo que ficam mantidas as demais disposições do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual é possível a condenação do beneficiário em honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, a ação foi procedente, pelo que condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei", não é possível impor a responsabilidade por essa contribuição somente à ré. É que as verbas salariais deferidas somente foram reconhecidas nessa ação, e, ainda, consoante os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei nº 8.212/1991, "Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, [...] mediante recursos provenientes [...] de contribuições sociais" das empresas e dos trabalhadores. Autorizo, por conseguinte, a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora. O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST. No que diz respeito ao imposto de renda, esse desconto incide sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, publicada no DOU de 08.02.2011, o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e Súmula 368 do TST. Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. O valor do desconto de imposto de renda será suportado pela parte autora, pois é sempre devido por quem aufere renda. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A partir de 30 de agosto de 2024, será utilizado o IPCA, em conformidade com o artigo 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso sejam arbitrados, a atualização terá início a partir da data da decisão que definiu o valor ou de eventual alteração, conforme estabelecido na Súmula 439 do TST. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por RICHARLES XAVIER DA SILVA em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de inépcia arguida; 2. Julgar PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: 2.1. de fazer: 2.1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de saída em 05/02/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (48 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pelo obreiro foi 19/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 2.1.2. depositar na conta vinculada do reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2.2. de pagar: 2.2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (19 dias); 2.2.2. aviso prévio indenizado (48 dias); 2.3. 13º salário de 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/202 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; 2.2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. 2.2.6. indenização do seguro desemprego; 2.2.7. diferenças salariais correspondentes aos reajustes não aplicados entre 2019 e 2024, conforme percentuais constantes nos instrumentos normativos indicados na inicial e reflexos em 13º salário, Férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, Descanso Semanal Remunerado (DSR), e INSS. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 5. Custas pela reclamada, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

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Danubio Gonzaga Soares Da Silva x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 329611893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-84.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIO GONZAGA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001812-84.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. DANUBIO GONZAGA SOARES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação re… Processo nº 1001812-84.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. DANUBIO GONZAGA SOARES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Alega, em síntese, ter firmado com a parte requerida contrato para aquisição de um veículo, por meio do qual financiou o valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), convencionando-se o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.907,82 (quatorze mil trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Neste contexto, pleiteia a procedência da ação para que sejam revisados os juros remuneratórios, capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, afastando-se a mora, com a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Recebida a ação, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para manter a posse direta do veículo alienado fiduciariamente com o requerente em decorrência da descaracterização da mora, bem como para que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos órgão de proteção ao crédito. Na oportunidade, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré (id. 160799029). Inconformada, a parte requerida interpôs o agravo de instrumento nº 1031370-60.2024.8.11.0000, em trâmite na Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT, tendo a liminar concedida para suspender a decisão deste juízo (id. 175292405), mas, no mérito, foi desprovido (id. 189439016). Citada, a parte requerida apresenta contestação e, preliminarmente, requer seja reconhecida a conexão com a ação de busca e apreensão nº 1001576-35.2024.8.11.0051, impugna a gratuidade da justiça, carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, advoga pela improcedência dos pedidos formulados na ação (id. 174236353). A tentativa de autocomposição restou frustrada (id. 176344441). Sobreveio impugnação à contestação (id. 192076838). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora nada manifesta, enquanto a parte requerida pleiteia o julgamento antecipado da lide (id. 193525276). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DAS PRELIMINARES: I. 1 – CONEXÃO. Verifica-se que a parte requerida requer seja reconhecida a conexão dos presentes autos com a ação nº 1001576-35.2024.811.0051, a qual tem por objeto a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, cujo contrato a consumidora ora pretende revisar com vistas a afastar os encargos da mora. No entanto, tem-se que esta já foi reconhecida, nos termos da decisão de id. 160572649. Assim, prejudicada a análise da preliminar. I. 2. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Vislumbra-se que a parte requerida impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira da autora e a revogação da benesse. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p.182). No caso dos autos, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte autora. De fato, as argumentações expostas pelo demandado não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO IMPUGNANTE – MERA ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR SIGNIFICATIVO DAS PRESTAÇÕES – POSSIBILIDADE DE ATENDER CUSTAS DA DEMANDA – ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Deferido o benefício ao impugnado, cabe à parte impugnante provar ou demonstrar que o impugnado não tem condições econômicas compatíveis com a situação de necessidade típica ao deferimento do benefício de assistência judiciária. Não se desincumbe do ônus de afastar a presunção de veracidade das afirmações do impugnado, o impugnante que se vale de meras alegações no sentido de que o valor significativo das prestações de um veículo financiado, demonstra a possibilidade atender à custa da demanda ajuizada, pois, apenas uma se apresenta superior a essa custa; e, que o impugnado constituiu patrono particular ao invés de procurar a Defensoria Pública, considerando que, esse fato não elide o direito ao benefício da gratuidade. De forma que, constatado que o autor do incidente de impugnação não produziu prova robusta e concreta capaz de obstar a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo do sustento do próprio do beneficiário ou de sua família, insta seja mantida a benesse concedida. (Ap 141752/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) (destaquei) Ora, como visto, não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há falar em revogação da gratuidade da justiça. I. 3. CARÊNCIA DA AÇÃO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. A parte requerida alega que “não houve prova constitutiva do seu direito, pois a demandante deixou de acostar o instrumento do contrato objeto da sua pretensão, sendo este documento essencial à propositura da ação”. Entretanto, não se pode olvidar que a parte autora pode instruir o feito com todas as provas que entende pertinentes ao deslinde da questão, mas somente é obrigado a carrear aos autos aqueles documentos imprescindíveis à propositura da ação. Deveras, há diferenças evidentes entre o dever de trazer aos autos determinados documentos e o ônus da prova de suas alegações. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, com o brilhantismo, lecionam: [...] Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os Prova Documental e Documentos Indispensáveis. Não se pode confundir prova documental com os documentos indispensáveis para propositura da ação (art. 320, CPC).A parte tem o dever de apresentar os documentos indispensáveis, ao passo que tem apenas o ônus de provar. Em alguns procedimentos exige-se que o autor prove determinados requisitos. Sem a prova desses requisitos não há como o processo prosseguir obedecendo ao procedimento especial. Se não for apresentado documento indispensável à propositura da ação, o juiz deve determinar que o autor o apresente (art.321, CPC). Caso a omissão do autor não seja suprida, a petição inicial tem de ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC). A parte tem o dever de apresentar em juízo os documentos indispensáveis, sob pena de extinção do processo. Contudo, tem somente o ônus de provar as suas alegações. A parte pode liberar-se desse ônus produzindo, se for o caso, prova documental. O art. 434, CPC, incide exatamente nesse ponto, definindo o momento em que a parte tem o ônus de apresentar a prova documental que pretenda utilizar para demonstrar suas alegações) (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 447). (destaquei). Nesse panorama, documento indispensável é aquele que se ausente, obsta o conhecimento do mérito da pretensão do autor, enquanto que a falta de prova de suas alegações acarreta a improcedência de seu pleito. Destarte, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. REJEITO, pois, a prefacial. I. 4. INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCONTROVERSO. Sob outro enfoque, a parte demandada sustenta que a autora “não comprova o pagamento do valor incontroverso, bem como das parcelas do contrato de financiamento desde o início da demanda, sendo tal comprovação uma condição necessária para a constituição e prosseguimento da ação”. No entanto, o depósito do valor incontroverso previsto no §3º, do art. 330 do CPC não pode ser emoldurado como requisito da inicial, de modo que sua ausência ocasionaria a inépcia da ação. Ao revés, tal conduta deve ser sopesada para o afastamento ou não da mora da parte requerente e não como impeditivo do acesso à justiça para o fim de revisão das cláusulas que entende devida. Diante do exposto, não resta caracterizada a inépcia da exordial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[5] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[6]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, todavia, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[7]). Passa-se, pois, a análise do pedido revisional. III. 1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[8]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,04% a.m. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 1,93% a.m. (2-2-2024), consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista no contrato não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice próximo ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, nos contratos convencionados com as instituições financeiras, anteriormente, era, de fato, vedada pela legislação, encontrando-se inclusive a matéria sumulada pelo enunciado 121, do Supremo Tribunal Federal[9]. Entretanto, a partir de março de 2000, a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida por força da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 e atos normativos sucessivamente reeditado. Sobre o tema versado, aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com edição da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não se pode perder de vista, ainda, que embora o lapso temporal transcorrida desde a edição da súmula acima, a orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, consoante revela o hodierno aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse panorama, a conclusão que resulta é a que, em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário firmado após o ano 2000, como o dos presentes autos, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Outro não é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do enunciado nº 541 a seguir transcrito: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sob outro enfoque, não obstante viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, nota-se que no contrato em discussão o encargo foi previsto em periodicidade diária, omitindo a indicação da taxa diária aplicada. Desta forma, com razão a argumentação alinhada pela parte autora no que diz respeito à capitalização diária de juros, pois, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que somente se considera expressa e válida a capitalização na periodicidade em questão quando houver no contrato a especificação da taxa diária de juros remuneratórios aplicados, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...]. 3. De acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.077.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: RESP 1.826.463/SC , MINHA RELATORIA, DJE DE 29/10/2020. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt no REsp 1842813/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." ( REsp 1826463/SC , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1689156/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021). Outro não é o entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC VEÍCULOS) – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – COBRENAÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/5/2023). [...]. (TJMT, N.U 1017084-39.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Na hipótese, inexistindo expressa previsão quanto à taxa diária de juros, de rigor seja afastada a incidência da capitalização diária, mantendo-se, entretanto, a capitalização mensal, porquanto da análise do contrato é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios anual (27,37%) é superior duodécuplo da taxa de juros mensal (2,04%). III. 3 – DA MORA ACCIPIENDI. Primeiramente, faz-se necessário relembrar que a mora accipiendi ou mora creditoris é a mora atribuída ao credor, configurada nas situações em que possível imputar-se a ele o ônus pelo descumprimento do contrato, nos termos do caput do art. 394, do Código Civil, in fine: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No tocante à mora accipiendi, colacionam-se os magistérios de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, para quem: [...] 7. Mora do credor (mora accipiendi ). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução 5, ns. 21 ss., p. 23 Ss.; José Ignácio Cano. La mora, n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916, 958. 8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, "violação de dever e de obrigação" (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2801,1). [...]. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II. Da Mora, In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil- comentado/1152960821. Acesso em: 24 de Março de 2025). A respeito desta situação, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 28), manifestou-se nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sem grifos no original). Neste contexto, considerando o reconhecimento de abusividade da capitalização de juros diária sem indicação de taxa específica diária[10] exigidos no período de normalidade do contrato, de rigor afastar a mora do requerente. III. 4 – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência, cuja criação foi autorizada por meio da Resolução nº 15 de 1966, XIV, com as alterações das Circulares nº 27/66, nº 77/67 e nº 82/67, surgiu quando ainda não se admitia a cobrança da correção monetária nos débitos judiciais e tinha por objetivo facultar às instituições financeiras a proteção dos efeitos inflacionários, evitando que o devedor pagasse apenas os juros moratórios, enriquecendo-se ilicitamente. PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES ensina: A comissão de permanência, é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor. Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de ‘prorrogação forçada’ da operação, de uma compensação. (in “A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor”. Revisa dos Tribunais. São Paulo, n. 781, nov. 2000, pp. 79-80, 87-88) Destaque-se, por pertinente, que sobre a comissão de permanência o Superior Tribunal de Justiça materializou seu entendimento nas Súmulas 30 e 472, assim redigidas: S. 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. S. 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nota-se, assim, que o Tribunal da Cidadania assevera pela aplicabilidade da comissão de permanência, desde, evidentemente, que não haja aplicação cumulada com a correção monetária. Revela-se, portanto, que a natureza de atualização monetária da comissão de permanência impede sua cumulação com outros índices de correção, pois que, neste caso, haveria de fato bis in idem. A esse respeito, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça permite a incidência da comissão de permanência desde que prevista no contrato, entendimento este disposto na S. 294, segundo a qual “não é potestativa a cláusula contratuais que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Em verdade, a incidência da comissão de permanência no período da inadimplência depende de sua expressa pactuação, ser cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e ainda ser limitada a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5.- Descaracterizada a mora do contratante, em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade, devem ser mantidas as determinações de vedação da inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e de manutenção do bem na posse do recorrido. 6.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 167.924/RS, 3ª turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26-6-2012, sem grifos no original) Outrossim, fixada à premissa de que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos contratuais, sob pena de bis in idem, haja vista sua natureza tríplice (índice de remuneração do capital, atualização da moeda e compensação pelo inadimplemento), resta decidir se será ela expurgada do contrato, subsistindo os demais encargos, ou vice versa. Neste ponto, convém registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, é a de que a comissão de permanência, caso contratualmente prevista, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, da multa e da correção monetária, podendo ser cobrada em qualquer percentual, contanto que limitada à soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, dos juros moratórios e da multa contratual. Dada à pertinência, colaciona-se a ementa do Recurso Repetitivo ora citado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 12-8-2009, sem grifos no original) Da análise minuciosa do recurso repetitivo nº 1.058.114/RS, ora transcrito, o qual deu origem ao verbete da Súmula 472, observa-se que seu julgamento representou um enfrentamento entre as convicções sobre o tema por parte da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora original, que defendia a nulidade da cláusula contratual que previa a comissão de permanência, embora admitisse ser facultada à instituição financeira a cobrança de encargos pela mora, restando derrotada pelo entendimento do Ministro JOÃO OTAVIO NORONHA, relator para o acórdão, que defendeu o afastamento da nulidade pretendida e, em contraponto, consignou que apesar da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros de mora e a multa, tais encargos deveriam ser sopesados para compor o valor final da comissão. A propósito, pertinente transcrever trechos do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que ao divergir da relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, consigna: [...] Ao contrário, entendo deva prevalecer a jurisprudência já sedimentada neste Tribunal e que, na prática, confesso, leva a resultado que se assemelha em muito à conclusão adotada por S. Exa., divergindo, no entanto, quanto à necessidade de se decretar a nulidade da cláusula. Penso mesmo que, tanto quanto possível, é recomendável que se evitem os movimentos pendulares das teses jurídicas, sobretudo em se tratando das relações de consumo, a fim de se conferir maior segurança a todos que participam da relação obrigacional. Diversamente do que entende a e. Relatora, não vejo, na estipulação de comissão de permanência, imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, mormente se considerarmos a firme jurisprudência desta Corte de que não é possível sua cobrança em patamares superiores à taxa de juros pactuados para a fase de normalidade do contrato, ou seja, para o período anterior ao eventual inadimplemento. [...] No caso ora em julgamento, observo que aquilo que o contrato denominou de comissão de permanência é exatamente o que tem sido admitido pela jurisprudência desta Casa. O contrato prevê, para a fase de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%. Assim, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente. Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no REsp. nº 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula na sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. [...]. In casu, o contrato não faz menção quanto à comissão de permanência e os cálculos de atualização anexados a ação de busca e apreensão não incluem o encargo, de forma que não há falar-se em sua exclusão. III. 3 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sobre a repetição do indébito, necessário assinalar que o pagamento indevido é considerado uma modalidade de enriquecimento sem causa. A vedação ao enriquecimento sem causa e o consequente direito à repetição do indébito pelo solvens é fundada no princípio de equidade, conhecida desde o Direito Romano por meio das conditiones sine causa, que era o meio técnico pelo qual devia aquele que se locupletasse de coisa alheia restituí-la ao seu legítimo dono. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 183, vol. II). Assim, sempre que alguém recebesse de outrem alguma coisa, sem justa causa que legitimasse o pagamento, o Pretor deferia ao solvens uma ação especial denominada condictio indebiti, para reclamar a devolução do indevido. (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 28ª ed. At. São Paulo: Saraiva, 2002, p.408, vol.3). Com a superveniência do Código de Defesa do Consumidor, ficou estatuído no parágrafo único de seu artigo 42 que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (sem grifos no original) Dessa forma, será cabível a repetição de indébito se ficar demonstrado, no novo cálculo dos encargos do contrato, nos termos da presente sentença, que a parte autora efetuou pagamento a maior. Resta, entretanto, analisar se a restituição será de forma simples ou em dobro. Neste ponto, é cediço que as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça mantinham posição firme no sentido de que a devolução em dobro do indébito exigiria comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. Em contrapartida, as Turmas de Direito Público entendiam que bastaria a configuração da culpa. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO [...]. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.679.008/AC, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24.08.2020, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 371.431/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 22/10/2013.) Entretanto, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria, decidindo que tanto nos contratos de serviços público quanto nas negociações estritamente privadas prevalece à interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Em suma, tem-se que a comprovação do engano justificável tornou-se a única defesa capaz de eximir o fornecedor da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor, mostrando-se insuficiente a configuração de ausência de dolo, má-fé ou culpa. No julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a modulação parcial dos efeitos dos acórdãos e estabeleceu que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não decorrente de prestação de serviço público, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (30-03-2021). Dada a relevância, transcreva-se a ementa do aresto proferido no EREsp 1.413.542/RS e reportada nos demais acórdãos prolatados nos outros embargos de divergência (EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. [...]. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Neste cenário, tratando-se o caso dos autos de cobrança indevida de débito exclusivamente privado e inexistindo elementos capazes de se afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira requerida, eis que se comportou de acordo com as condições previstas no contrato cuja validade e eficácia tinha como hígidas, a repetição deverá ocorrer de forma simples. IV – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) AFASTAR a incidência da capitalização diária de juros no contrato discutido nestes autos e, por via reflexa, dos efeitos da mora, MANTENDO-SE, em contrapartida, a exigência da capitalização em periodicidade mensal; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[11]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[12]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por corolário, TORNO SUBSISTENTE a antecipação de tutela deferida inicialmente. Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 50% (cinquenta por cento) restantes a cargo da parte requerente. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [6] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [7] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [8] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [9] Súmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [10] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. MORA AFASTADA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. [...]. Tese de julgamento: “1. A ausência de indicação da taxa de juros da capitalização diária compromete a transparência contratual, caracterizando cláusula abusiva e afastando a mora. 2. É despicienda a análise da regularidade da notificação extrajudicial quando a mora é afastada por fundamento jurídico autônomo. [...]. (TJMT, N.U 1000706-89.2023.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). [11] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [12] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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Lenilza Dos Santos x Thiago Hernanne Da Silva E Sousa

ID: 320607237

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000158-60.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENILZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO HERNANNE DA SILVA E SOUSA

Notificação

Advogados:

MARIANE ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000158-60.2025.5.18.0161 AUTOR: LENILZA DOS SANTOS RÉU: THIAGO HERNANNE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000158-60.2025.5.18.0161 AUTOR: LENILZA DOS SANTOS RÉU: THIAGO HERNANNE DA SILVA E SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1929db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, LENILZA DOS SANTOS, em 27/01/2025, ajuizou a presente ação trabalhista em face do reclamado THIAGO HERNANNE DA SILVA E SOUSA. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça e postulou o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, além do pagamento dos seguintes títulos: verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; intervalo intrajornada; diferenças salariais; vale transporte. Atribuiu à causa o valor de R$36.532,48. Juntou documentos. Na audiência inicial, prejudicada a conciliação, a reclamante requereu a aplicação da confissão ficta ao reclamado diante da sua ausência à assentada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO O reclamado, apesar de devidamente citado por edital (fls. 46/48), não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou justificativa válida para a sua ausência, razão pela qual declaro a sua revelia. Saliento que o efeito material do reconhecimento da revelia é a confissão ficta, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na petição inicial, nos moldes do art. 844, caput, da CLT e da Súmula 74, I, do TST. Entretanto, a confissão ficta, ainda que seja considerada um meio de prova, não prevalece ante a presença de outros elementos existentes nos autos que sejam suficientes à formação da convicção do julgador. Destaco que os seus efeitos serão confrontados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos. Assim, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora e não afastados por outras provas existentes nos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Em sua petição inicial, a reclamante afirma que foi contratada em 01/02/2023, como diarista, entretanto, desde o princípio, se ativou 4 (quatro) vezes por semana, sendo dispensada sem justa causa em 05/05/2024. Aduz que não teve a sua CTPS assinada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício como empregada doméstica, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e das multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, além da condenação do reclamado às obrigações de fazer correlatas. O reclamado não compareceu à audiência inicial, sendo-lhe aplicáveis os efeitos da confissão ficta. Analiso. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, considera-se empregada doméstica a pessoa trabalhadora que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. No caso dos autos, a reclamante afirmou que recebia os pagamentos em espécie e por transferência bancária, tendo juntado aos autos comprovante de recebimento de valores do reclamado em 17/05/2024 (fl. 24). Assim, considerando a prova documental e a confissão ficta aplicada ao reclamado em razão de sua ausência à audiência inicial, reputo como verdadeiros os fatos alegados pela reclamante no que tange à relação de emprego doméstico havida entre as partes. Ante o exposto, reconheço a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de 01/02/2023 a 05/05/2024. Acerca do fim do contrato de trabalho, a reclamante relata que “em 05/05/2024, o requerido informou que não mais necessitaria dos serviços da reclamante, dispensando-a sumariamente e sem justa causa, não lhe conferindo às verbas rescisórias da modalidade ao qual fazia jus.” (fl. 3) Logo, impõe-se o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura sem justa causa. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: a) saldo de salário (5 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias, projetando a vigência do vínculo até 07/06/2024); c) 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); d) 13º salário proporcional de 2024 (6/12 avos); e) férias integrais acrescidas do terço constitucional (2023/2024); f) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12 avos); g) depósitos do FGTS alusivos ao contrato (3,2%), inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos termos do art. 22 da LC 150/2015, a ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora. Tendo em vista que o período concessivo referente às férias integrais 2023/2024 ainda não tinha se esgotado, não há que se falar no pagamento em dobro. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerado o valor de um salário mínimo vigente à época. Condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da Súmula 462 do TST, in verbis: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT”. Outrossim, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme a diretriz preconizada pela Súmula 69 do TST. Determino que o reclamado providencie o registro do vínculo na CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste admissão em 01/02/2023 e data de saída em 07/06/2024 (função: empregada doméstica), no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa arbitrada. Determino que o reclamado, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT e a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora.Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, o reclamado deverá realizar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa e comprová-las nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Julgo procedente nos termos acima. INTERVALO INTRAJORNADA Na petição inicial, a autora afirma que trabalhava 4 vezes por semana, das 8h às 15h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Passo a analisar. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº EC 72/2013, foi estendido ao trabalhador doméstico o direito fundamental social previsto no art. 7º, XIII, da CF acerca a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 2º da Lei Complementar 150/2015, por sua vez, dispõe que a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, observado o disposto nessa lei. Prosseguindo, observo que o reclamado não apresentou ao caderno processual os cartões de ponto da reclamante. O art. 12 da Lei Complementar 150/2015 prevê a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico, in verbis: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. Convém ressaltar que o empregado doméstico trabalha, na maioria das vezes, de forma solitária, sendo imperioso o registro da jornada para fins de prova de horas extras. Ausente o registro do horário de trabalho, torna-se muito difícil ao ao empregado doméstico a comprovação da realização de horas extras. Neste ponto, destaco trecho da ementa de julgado da 6ª Turma do TST, por meio do qual o órgão fracionário daquela Corte Superior, asseverou que “impor às empregadas a prova da jornada extraordinária constitui verdadeira prova diabólica, visto que o trabalho doméstico, na maior parte das vezes, é realizado sem a presença de outros empregados ou terceiros, que não os membros da família” (TST-RR-389-45.2018.5.21.0001, 6ª Turma, DEJT 23/06/2023). Salienta-se que o direito fundamental à limitação da jornada de trabalho dos trabalhadores domésticos trata-se de uma conquista civilizatória importante, rompendo com os resquícios escravistas no tratamento dispensado a essa categoria de trabalhadoras e trabalhadores. Ora, para que seja observado o direito fundamental à limitação da jornada das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, considerando que as atividades ocorrem em ambiente residencial da pessoa ou da família empregadora, é imperioso o controle, por qualquer meio, das horas trabalhadas. Portanto, concluo que essa é a razão de ser da norma que se extrai da redação do art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Nesse sentido cito julgados da Corte Superior Trabalhista: III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório, conforme o art. 12 da referida Lei Complementar, independentemente do número de empregados, haja vista inexistir qualquer condicionante nesse sentido, "o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". No caso dos autos, ficou comprovada a contratação da autora, como empregada doméstica, a partir de 0 1/ 0 8/2019. Assim, incide o teor do artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 desde o termo inicial do contrato de trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, diante de tal obrigação legal, vem se firmando no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico gera presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, presunção que se mantém caso inexistentes outros elementos de prova em sentido contrário. Precedentes. Sendo assim, diversamente do entendimento consignado pelo Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, e à míngua de outras prova em sentido contrário, a autora tem direito ao recebimento de horas extraordinárias postuladas na forma da inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-303-47.2020.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela a não apresentação dos cartões de ponto no momento oportuno. Consta do acórdão regional, ainda, que inexiste nos autos prova apta a infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho advinda da não apresentação dos cartões de ponto do autor. Dessa forma, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0101543-52.2016.5.01.0060, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. REGIME 12X36. EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Na relação de emprego doméstico, a lei atribui ao empregador o ônus de firmar acordo escrito que comprove a adoção do regime 12x36, bem como manter registros de controle de jornada (arts. 10 e 12 da Lei Complementar nº 150/2015), o que o Tribunal Regional reputa não comprovado. Nesse contexto, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante na inicial, sendo devido o pagamento das horas que extrapolaram o limite diário e semanal, com acréscimo de 50%, bem como respectivos reflexos legais, nos termos da inicial. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000489-33.2021.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei Complementar nº 150/2015 foi promulgada com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ampliando do rol de direitos dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, consoante inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 2º da referida Lei Complementar reforça a duração normal do trabalho doméstico e seu artigo 12 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Trata-se de um dever legal do empregador doméstico viabilizar o registro dos horários laborados, e, por consequência lógica, é seu o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho. A falta de tal controle, e a não apresentação em juízo, enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial. Ressalte-se que a interpretação do mencionado artigo 12 em sentido diverso esvazia a finalidade e o alcance do dispositivo, pois a mera previsão legal de obrigatoriedade do registro de horário de trabalho, sem que se considere qualquer repercussão do descumprimento desse dever, torna-o letra morta. Conclui-se, portanto, que, uma vez pleiteado em Juízo o pagamento de intervalo intrajornada, é encargo do empregador doméstico, além de realizar o registro e controle da jornada de trabalho, apresentar os documentos correspondentes ou outro meio de prova suficiente a afastar as alegações da parte autora, o que não ocorreu no presente caso . Ressalte-se que o contrato de trabalho perdurou de 14/06/2012 a 06/11/2018 e foi mantida a prescrição quinquenal das pretensões surgidas até 05/12/2013, declarada em sentença. Ademais, esclareça-se que a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, publicada em 03/04/2013, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos, com a alteração do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, a Emenda Constitucional nº 72/2013 deve ser observada de imediato quanto à duração máxima de 8 horas diárias e 44 semanais. Logo, o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada é devido a partir da vigência EC nº 72/2013, e não da Lei Complementar nº 150/2015. Agravo conhecido e não provido. 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001576-64.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, filio-me ao posicionamento jurisprudencial que preconiza que, a partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório o controle da jornada do trabalhador doméstico, independentemente do número de empregados, na medida em que inexiste na lei a imposição de qualquer condição nesse sentido. É importante ressaltar que, diante da obrigação estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 150/2015, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico conduz à presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida se houver outros elementos de prova em sentido contrário. Diante do exposto, ante a ausência de juntada dos controles de frequência e da confissão ficta ao reclamado, concluo que a reclamante trabalhava em 4 dias por semana, das 8h às 15h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Pois bem. É assegurado aos trabalhadores domésticos o direito ao intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, sendo admitida a sua redução para 30 minutos, mediante prévio acordo escrito (art. 13, caput, da LC 150/2015). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento indenizado de 45 minutos de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), aplicável subsidiariamente à relação de trabalho doméstica, ante o disposto no art. 19 da LC 150/2015. Para fins de liquidação, deverá ser observado o divisor 120 (28 horas semanais de trabalho). DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, já que a autora recebia apenas R$800,00 mensais. Aduz que “ao longo do contrato de trabalho, o réu e sua esposa, se mudaram para um condomínio, período em que houve a majoração salarial da reclamante para R$1.000,00 (um mil reais)”. Assim, pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de “diferenças salariais no importe de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) entre março de 2023 a agosto de 2023, e o valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) entre setembro de 2023 ao fim do pacto laboral”. O reclamado não compareceu à audiência inicial, sendo-lhe aplicáveis os efeitos da confissão ficta. Analiso. Nos termos da Lei Complementar 150/2015: “Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. § 1º O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.” Conforme relatado na exordial, a reclamante trabalhava das 8h às 15h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em 4 dias na semana, totalizando jornada semanal de 28 horas, razão pela qual a sua remuneração não se enquadra na norma exceptiva do art. 3º, § 1º, da LC 150/2015. O comprovante de transferência juntado pela autora (fl. 24) indica que a reclamante recebeu em maio de 2024 o valor de R$1.000,00. Tendo em vista que presume-se verdadeira a alegação da autora de que recebeu R$800,00 mensais desde a contratação até agosto de 2023 e que a partir de setembro de 2023 até o fim do pacto laboral passou a receber R$1.000,00 mensais, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, nos seguintes termos: - de fevereiro a agosto de 2023: R$520,00 mensais de diferenças salariais, considerando o valor do salário mínimo vigente à época (R$1.320,00). - de setembro a dezembro de 2023: R$320,00 mensais de diferenças salariais, considerando o valor do salário mínimo vigente à época (R$1.320,00). - de janeiro a maio de 2024: R$412,00 mensais de diferenças salariais, considerando o valor do salário mínimo vigente à época (R$1.412,00). DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE A reclamante alega que “precisava se valer de uma corrida de mototaxista para chegar na residência da reclamada, todavia a reclamada não ajudou no custo a esse título”. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de R$232,00 a título de vale transporte. O reclamado não apresentou defesa, sendo-lhe aplicáveis os efeitos da confissão ficta. Analiso. Eis o que dispõe o art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015, “A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.” É fato público e notório que a cidade de Caldas Novas não possui transporte público regular. Ante o exposto, diante da revelia do reclamado, reputo verdadeira a alegação da autora de que necessitava se deslocar da sua residência para o local de trabalho (vice-versa) por meio de mototáxi. Também considero verdadeira a alegação, porque é razoável, de que despendeu R$232,00 a título de deslocamento durante todo o período em que trabalhou para o reclamado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado ao pagamento de indenização, no valor de R$232,00, relativa ao transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 19). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da reclamante, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem apenas sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia na presente ação. A parte reclamante e a parte reclamada devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo à reclamada, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades apuradas, notadamente a existência de vínculo empregatício não anotado na carteira de trabalho, determino que, após o trânsito em julgado, sejam expedidos ofícios, com cópia desta sentença, à SRTE/GO, à CEF e ao INSS, para as providências necessárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por LENILZA DOS SANTOS em face de THIAGO HERNANNE DA SILVA E SOUSA decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Julgar procedentes os pedidos para reconhecer a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de 01/02/2023 a 05/05/2024 e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) saldo de salário (5 dias); aviso prévio indenizado (33 dias, projetando a vigência do vínculo até 07/06/2024); 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); 13º salário proporcional de 2024 (6/12 avos); férias integrais acrescidas do terço constitucional (2023/2024); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12 avos); depósitos do FGTS alusivos ao contrato (3,2%), inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos termos do art. 22 da LC 150/2015, a ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora. b) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. c) 45 minutos de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), aplicável subsidiariamente à relação de trabalho doméstica, ante o disposto no art. 19 da LC 150/2015. Para fins de liquidação, deverá ser observado o divisor 120 (28 horas semanais de trabalho). d) diferenças salariais, nos seguintes termos: d.1) de fevereiro a agosto de 2023: R$520,00 mensais de diferenças salariais, considerando o valor do salário mínimo vigente à época (R$1.320,00); d.2) de setembro a dezembro de 2023: R$320,00 mensais de diferenças salariais, considerando o valor do salário mínimo vigente à época (R$1.320,00); d.3) de janeiro a maio de 2024: R$412,00 mensais de diferenças salariais, considerando o valor do salário mínimo vigente à época (R$1.412,00). e) indenização, no valor de R$232,00, relativa ao transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerado o valor de um salário mínimo vigente à época. Determino que o reclamado providencie o registro do vínculo na CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste admissão em 01/02/2023 e data de saída em 07/06/2024 (função: empregada doméstica), no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa arbitrada. Determino que o reclamado, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT e a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora.Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, o reclamado deverá realizar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa e comprová-las nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 7% sobre o valor líquido da condenação. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios, com cópia desta sentença, à SRTE/GO, à CEF e ao INSS, para as providências necessárias. Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado. Custas pelo reclamado, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes. Atente a Secretaria para a correta intimação do reclamado, tendo em vista que este não possui advogado constituído nos autos. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENILZA DOS SANTOS

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Izabelli De Andrade Barbosa x Instituto Sagrada Familia

ID: 255719086

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001162-62.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001162-62.2024.5.21.0007 : IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA : INSTITUTO SAGRADA FAMILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001162-62.2024.5.21.0007 : IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA : INSTITUTO SAGRADA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be6e0a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, narrando os fatos consubstanciados na petição inicial, formulando requerimentos e juntando documentos. A reclamada foi devidamente notificada e apresentou defesa. As partes compareceram à audiência designada, mas não foi possível a conciliação. Alçada fixada. Instrução encerrada. Autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. Suscita a reclamada a preliminar em epígrafe, alegando que a reclamante deixou de liquidar, precisamente, os valores postulados, recaindo em inépcia. Sem razão. A petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, além da indicação do valor do pedido. No caso dos autos, verifico que os pedidos da inicial dizem respeito a parcelas trabalhistas contratuais. Como é cediço, a nova disposição da CLT acerca da petição inicial visa a tornar mais previsíveis as ações trabalhistas quanto ao valor da condenação, inclusive possibilitando que sejam discutidos os valores devidos ainda na fase de conhecimento. Da análise da petição inicial, observa-se que a reclamante cumpriu a contento os requisitos de postulação, tal como disposto no art. 840, §1º da CLT, dado que a liquidação dos pedidos em cada tópico guarda pertinência com o valor dado à causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. MÉRITO. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante alega que foi admitida em 01/08/2020, para exercer a função de professora polivalente, com jornada inicialmente das 07h00 às 11h00, ampliada posteriormente para 07h00 às 12h00, sem correspondente aumento de remuneração. Narra, ainda, que não recebeu salários referentes ao período final do vínculo e que a reclamada não forneceu as guias de FGTS e seguro-desemprego. A reclamada apresentou contestação impugnando todos os pleitos, sustentando a regularidade do contrato e ausência de qualquer conduta que configurasse motivo para rescisão indireta. Ao exame. Analisando as alegações das partes, vê-se que a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta com fundamento na ausência de depósitos do FGTS. O fundamento da pretensão autoral é o descumprimento de obrigações trabalhistas por seu empregador, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, predominante entendimento firmado pelo Eg. TST: "[...] 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001576-64.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/04/2023); RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamado deixou de recolher os depósitos do FGTS. No entender do Tribunal Regional do Trabalho, entretanto, isso não seria motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Não há dúvida, portanto, de que o descumprimento patronal em relação à obrigação de recolher o FGTS está comprovado, o que é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT (Precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR - 1566-65.2015.5.02.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 7º, III, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. No caso, o Regional endossou a tese de que a incorreta quitação de depósitos do FGTS não caracteriza hipótese prevista no artigo 483 da CLT, visto que ausente a gravidade pertinente ao alegado descumprimento das obrigações do contrato, pois em regra o empregado movimenta os valores da conta vinculada ao término da relação de emprego. Esta Corte Superior, todavia, consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, III, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1002090-53.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020).” A reclamada principal alegou que a reclamante está com o depósito do FGTS em dia, contudo não produziu prova de que tenha efetuado os referidos depósitos, ônus que lhe cabia. A Reclamante sustenta, ainda, que a reclamada não realizou o pagamento das férias, tampouco adimpliu corretamente o 13º salário referente ao ano de 2024, além de ter efetuado redução salarial indevida no decorrer do vínculo. Desse modo, restando caracterizado o inadimplemento de obrigações contratuais de natureza essencial e a ausência de prova robusta em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, com todos os efeitos legais daí decorrentes. A reclamante postulou o pagamento das férias simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024, das férias proporcionais relativas ao período 2024/2025, bem como o terço constitucional de férias de todos os períodos. Em audiência, declarou ter usufruído os períodos anteriores, mas não recebeu o adicional de 1/3. A reclamada alegou que realizou os pagamentos, porém não apresentou qualquer prova nesse sentido. Conforme a Súmula 461 do TST, o ônus de comprovar o adimplemento das férias e do respectivo terço é do empregador, o que não foi atendido no presente caso. A análise do cálculo e da planilha de férias confirma que a reclamante gozou os períodos anteriores, mas não recebeu o terço constitucional, e que não houve pagamento das férias simples de 2023/2024 nem das proporcionais de 2024/2025. Assim, defiro o pagamento das férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, além do terço de férias relativamente aos períodos anteriores já gozados. Reconheço, portanto, a justa causa patronal nos termos do art. 483, “d”, da CLT, para que se faça constar em sua CTPS o término do contrato de trabalho, em razão da rescisão indireta, é o dia 27/01/2025, sendo o último dia de trabalho em 16/12/2024, data da propositura desta demanda, tendo sido projetado o aviso prévio de 42 dias: 1. de fazer: 1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de saída em 27/01/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (42 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pela obreira foi 16/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 1.2. depositar na conta vinculada da reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada da reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2. de pagar: 2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (16 dias); 2.2. aviso prévio indenizado (42 dias); 2.3. 13º salário de 2023, 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio, além do terço de férias relativamente aos períodos anteriores já gozados; 2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Bem como Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que, mediante apresentação de cópia desta pela reclamante IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA, CPF nº 069.372.064-61, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processe o requerimento do seguro-desemprego, ambos alusivamente ao contrato de trabalho mantido com a INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA (CNPJ: 08.417.297/0001-05) de 01/08/2020 a 27/01/2025. Com esteio na tese fixada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, segundo a qual “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.”, defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Os cálculos liquidatórios deverão ter como base o salário apurado no tópico a seguir, relativo aos reajustes salariais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA. A reclamante requereu o pagamento de multas previstas nas cláusulas trigésima quinta e trigésima sétima da convenção coletiva, em razão do suposto descumprimento de obrigações convencionais por parte da reclamada, como pagamento intempestivo de salários e ausência de recolhimento de FGTS. Ocorre que a legitimidade para pleitear a aplicação de penalidades previstas nas cláusulas indicadas pela autora é restrita às entidades convenentes: CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Fica estabelecido que o não cumprimento das cláusulas da presente convenção, implicará em uma multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser paga em favor da parte conveniente que vier a suscitar o desvio da norma pactuada pelas partes. (CCT 2021/2022) Assim, indefere-se o pedido, por ausência de legitimidade da parte autora para requerer, em nome próprio, o pagamento de multa prevista exclusivamente para aplicação entre as partes signatárias da norma coletiva. HORAS EXTRAS. A reclamante alegou que, durante a contratualidade, laborava inicialmente das 07h às 11h30, com ampliação da jornada em 2024 para até às 12h00, sem compensação salarial. Informou ainda que realizava, em média, 7 horas extras semanais no contraturno, destinadas à preparação de aulas, correção de provas e organização de eventos escolares, como Dia das Mães, São João e Dia dos Pais, inclusive aos sábados e, em alguns casos, no período noturno. A reclamada, por sua vez, negou o trabalho extraordinário. Ao exame. A jornada de trabalho máxima estabelecida pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inciso XIII). Por sua vez, o art. 59 da CLT dispõe: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o art. 71 da CLT garante ao empregado, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, o intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas (caput). Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Tais intervalos não serão computados na duração do trabalho (§2º). Conforme relatado alhures, a reclamante afirma que trabalhava em regime de contínua sobrejornada, por extrapolação de jornada, sem que houvesse compensação ou pagamento de horas extras. Como é cediço, quando processualmente se discute questões atinentes à jornada, cabe às empresas com mais de 20 empregados (redação vigente a partir da Lei n. 13.874/2019, pois antes a exigência era para as empresas com mais de dez empregados), colacionar aos autos os controles de jornada (súmula n. 338 do C. TST), sob pena de se presumir como verdadeira a jornada alegada pela parte reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante esclareceu que os eventos escolares de Dia das Mães e Dia dos Pais ocorriam aos sábados pela manhã, enquanto a festa de São João era realizada à noite, entre 17h e 20h. Destacou, ainda, que, ao contrário de seu vínculo celetista com a Prefeitura de Natal (iniciado em março de 2024), onde havia horário reservado para planejamento, na reclamada não dispunha de tempo específico para essa finalidade, o que a obrigava a executar tais atividades regularmente fora da jornada contratual. Diante da verossimilhança das alegações, corroboradas por seu depoimento e pela ausência de prova em sentido contrário, reconhece-se a realização habitual de 7 (sete) horas extras semanais, no contraturno, dedicadas a planejamento, correção de avaliações, elaboração de material didático e alimentação de sistemas escolares. Também se reconhece o labor extraordinário em três sábados ao ano, das 07h00 às 12h00, e em um sábado anual das 17h00 às 20h00, por ocasião de eventos escolares. As horas extras, por extrapolação do limite contratual de 20h semanais, apuradas com adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e do art. 59 da CLT, utilizando-se o divisor 100, em razão da jornada contratual reduzida. Os valores deferidos deverão repercutir sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, INSS e repouso semanal remunerado (DSR). Para efeito de liquidação, fixa-se a jornada da reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 12h00, com intervalo de 20 minutos, além das horas extraordinárias habituais e dos sábados trabalhados, na forma acima especificada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a ausência de pagamento de salários, verbas rescisórias, FGTS, INSS e a não emissão das guias para levantamento do seguro-desemprego a deixaram em estado de desespero financeiro, comprometendo a subsistência própria e de sua família, com prejuízos à sua dignidade. Aduz que a conduta patronal violou os direitos da personalidade, tendo causado sofrimento psicológico, angústia e exposição à situação vexatória. Não se desconhece que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil, asseguram o direito à reparação por danos de ordem moral quando configurados os requisitos da responsabilidade civil: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. No caso concreto, embora reconhecidos os descumprimentos da reclamada — como o não pagamento do terço de férias, FGTS e saldo rescisório —, a autora não logrou comprovar de forma robusta e objetiva a ocorrência de abalo moral concreto ou repercussões extrapatrimoniais que ultrapassem o mero dissabor ou transtorno decorrente da ruptura contratual. Os fatos narrados na inicial não foram acompanhados de qualquer elemento probatório que demonstre situação excepcional, como negativa de crédito, cobrança vexatória, exposição pública ou comprometimento da saúde física ou mental. Ausente, portanto, um dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil — qual seja, o dano efetivo de natureza extrapatrimonial —, não há como acolher o pedido de indenização. De mais a mais, as condutas praticadas pela reclamada, por si só, não são suficientes para impor a condenação à reparação por danos morais. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. Diz o art. 5º, LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A doutrina costuma diferenciar a assistência judiciária gratuita da justiça gratuita. A primeira é gênero e a segunda é espécie. A assistência judiciária gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuitamente, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais. A justiça gratuita é o direito à gratuidade de taxas judiciárias, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais etc. Não terá a parte direito a advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo. Para a obtenção do aludido benefício nos processos trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, com a nova redação do art. 790, §3º e com o novo §4º do mesmo artigo: 1) limitação da concessão de justiça gratuita “ex officio” ou a requerimento da parte para empregados que comprovem receber até 40% do teto do RGPS; 2) concessão a qualquer parte (inclusive empregadora) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas. No processo comum, a matéria foi adequadamente regulamentada pela Lei n. 7.115/1983, pois em conformidade com a primeira onda de acesso à justiça, ao dispor que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Tal regra foi repetida em parte pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como é cediço, a garantia contida no art. 5º, LXXIV da CF, é norma de eficácia plena e seu sentido é aclarado apenas pelo dispositivo reproduzido alhures. Entendeu o legislador, com força no princípio da boa-fé, o qual é regente de todas as relações sociais, incluindo as de caráter instrumental, como é o caso do processo, que a simples declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural se presume verdadeira. Assim sendo, no sentir deste magistrado, o legislador ao editar a Lei n. 13.467/2017, reproduziu inadvertidamente o dispositivo constitucional, sem se atentar à regulamentação contida no CPC, muito mais detalhada, de modo que, supletivamente (art. 15 do CPC), as regras do art. 99 e 105 do CPC devem ser aplicadas ao processo do trabalho, o que já vinha sendo admitido pelo C. TST, ao editar a Súmula 463, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Considerando as premissas acima estabelecidas, tem-se que fará jus à gratuidade da justiça: 1) os empregados que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, condição esta analisada objetivamente e, por ser assim, para esta parcela de trabalhador o benefício poderá ser concedido inclusive de ofício; 2) a pessoa natural, empregada ou empregadora, terá direito ao benefício da justiça gratuita, caso declarem, sob as penas da lei, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, §3º do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 15 do CPC) ; 3) para as pessoas jurídicas, o deferimento da gratuidade da justiça fica condicionado à efetiva comprovação de sua insuficiência econômica. In casu, a reclamante se enquadra na segunda hipótese, considerando a procuração com poderes específicos (ID. b69d872), motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei n. 13.467/2017 trouxe nova disciplina acerca dos honorários advocatícios, como se pode observar do art. 791-A da CLT. Ficaram disciplinados os seguintes critérios: a) honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; b) são devidos os honorários nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria; c) ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários; e) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; f) são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Interpretando-se as disposições contidas no art. 791-A da CLT, parte da doutrina e jurisprudência vinha se posicionando pela inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham ao trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, caso seja a parte vencida na demanda. Sucedeu que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, apresentou o resultado final do julgamento. Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. Houve, portanto, declaração parcial de inconstitucionalidade no referido dispositivo que tratava da cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Assim, mudando entendimento de decisões anteriores, compreendo que ficam mantidas as demais disposições do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual é possível a condenação do beneficiário em honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, a parte reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos. Condeno, portanto, a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre os pedidos dos quais foi sucumbente. Contudo, a exigibilidade do pagamento ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Condeno também a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, a favor dos patronos da reclamante. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei", não é possível impor a responsabilidade por essa contribuição somente à ré. É que as verbas salariais deferidas somente foram reconhecidas nessa ação, e, ainda, consoante os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei nº 8.212/1991, "Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, [...] mediante recursos provenientes [...] de contribuições sociais" das empresas e dos trabalhadores. Autorizo, por conseguinte, a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora. O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST. No que diz respeito ao imposto de renda, esse desconto incide sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, publicada no DOU de 08.02.2011, o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e Súmula 368 do TST. Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. O valor do desconto de imposto de renda será suportado pela parte autora, pois é sempre devido por quem aufere renda. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A partir de 30 de agosto de 2024, será utilizado o IPCA, em conformidade com o artigo 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso sejam arbitrados, a atualização terá início a partir da data da decisão que definiu o valor ou de eventual alteração, conforme estabelecido na Súmula 439 do TST. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de inépcia arguida; 2. Julgar PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. de fazer: 1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de saída em 27/01/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (42 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pela obreira foi 16/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 1.2. depositar na conta vinculada da reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada da reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2. de pagar: 2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (16 dias); 2.2. aviso prévio indenizado (42 dias); 2.3. 13º salário de 2023, 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio, além do terço de férias relativamente aos períodos anteriores já gozados; 2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. 2.6. multa do art. 477, §8º da CLT. 2.7. horas extras, por extrapolação do limite contratual de 20h semanais, apuradas com adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e do art. 59 da CLT, utilizando-se o divisor 100, em razão da jornada contratual reduzida. Os valores deferidos deverão repercutir sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, INSS e repouso semanal remunerado (DSR), nos termos da fundamentação. Bem como Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que, mediante apresentação de cópia desta pela reclamante IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA, CPF nº 069.372.064-61, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processe o requerimento do seguro-desemprego, ambos alusivamente ao contrato de trabalho mantido com a INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA (CNPJ: 08.417.297/0001-05) de 01/08/2020 a 27/01/2025. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Honorários advocatícios fixados em 10%, na forma da fundamentação. A execução em face da reclamante permanecerá sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 5. Custas pela reclamada, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA

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Izabelli De Andrade Barbosa x Instituto Sagrada Familia

ID: 255719111

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001162-62.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

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BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001162-62.2024.5.21.0007 : IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA : INSTITUTO SAGRADA FAMILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001162-62.2024.5.21.0007 : IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA : INSTITUTO SAGRADA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be6e0a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, narrando os fatos consubstanciados na petição inicial, formulando requerimentos e juntando documentos. A reclamada foi devidamente notificada e apresentou defesa. As partes compareceram à audiência designada, mas não foi possível a conciliação. Alçada fixada. Instrução encerrada. Autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. Suscita a reclamada a preliminar em epígrafe, alegando que a reclamante deixou de liquidar, precisamente, os valores postulados, recaindo em inépcia. Sem razão. A petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, além da indicação do valor do pedido. No caso dos autos, verifico que os pedidos da inicial dizem respeito a parcelas trabalhistas contratuais. Como é cediço, a nova disposição da CLT acerca da petição inicial visa a tornar mais previsíveis as ações trabalhistas quanto ao valor da condenação, inclusive possibilitando que sejam discutidos os valores devidos ainda na fase de conhecimento. Da análise da petição inicial, observa-se que a reclamante cumpriu a contento os requisitos de postulação, tal como disposto no art. 840, §1º da CLT, dado que a liquidação dos pedidos em cada tópico guarda pertinência com o valor dado à causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. MÉRITO. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante alega que foi admitida em 01/08/2020, para exercer a função de professora polivalente, com jornada inicialmente das 07h00 às 11h00, ampliada posteriormente para 07h00 às 12h00, sem correspondente aumento de remuneração. Narra, ainda, que não recebeu salários referentes ao período final do vínculo e que a reclamada não forneceu as guias de FGTS e seguro-desemprego. A reclamada apresentou contestação impugnando todos os pleitos, sustentando a regularidade do contrato e ausência de qualquer conduta que configurasse motivo para rescisão indireta. Ao exame. Analisando as alegações das partes, vê-se que a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta com fundamento na ausência de depósitos do FGTS. O fundamento da pretensão autoral é o descumprimento de obrigações trabalhistas por seu empregador, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, predominante entendimento firmado pelo Eg. TST: "[...] 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001576-64.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/04/2023); RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamado deixou de recolher os depósitos do FGTS. No entender do Tribunal Regional do Trabalho, entretanto, isso não seria motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Não há dúvida, portanto, de que o descumprimento patronal em relação à obrigação de recolher o FGTS está comprovado, o que é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT (Precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR - 1566-65.2015.5.02.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 7º, III, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. No caso, o Regional endossou a tese de que a incorreta quitação de depósitos do FGTS não caracteriza hipótese prevista no artigo 483 da CLT, visto que ausente a gravidade pertinente ao alegado descumprimento das obrigações do contrato, pois em regra o empregado movimenta os valores da conta vinculada ao término da relação de emprego. Esta Corte Superior, todavia, consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, III, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1002090-53.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020).” A reclamada principal alegou que a reclamante está com o depósito do FGTS em dia, contudo não produziu prova de que tenha efetuado os referidos depósitos, ônus que lhe cabia. A Reclamante sustenta, ainda, que a reclamada não realizou o pagamento das férias, tampouco adimpliu corretamente o 13º salário referente ao ano de 2024, além de ter efetuado redução salarial indevida no decorrer do vínculo. Desse modo, restando caracterizado o inadimplemento de obrigações contratuais de natureza essencial e a ausência de prova robusta em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, com todos os efeitos legais daí decorrentes. A reclamante postulou o pagamento das férias simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024, das férias proporcionais relativas ao período 2024/2025, bem como o terço constitucional de férias de todos os períodos. Em audiência, declarou ter usufruído os períodos anteriores, mas não recebeu o adicional de 1/3. A reclamada alegou que realizou os pagamentos, porém não apresentou qualquer prova nesse sentido. Conforme a Súmula 461 do TST, o ônus de comprovar o adimplemento das férias e do respectivo terço é do empregador, o que não foi atendido no presente caso. A análise do cálculo e da planilha de férias confirma que a reclamante gozou os períodos anteriores, mas não recebeu o terço constitucional, e que não houve pagamento das férias simples de 2023/2024 nem das proporcionais de 2024/2025. Assim, defiro o pagamento das férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, além do terço de férias relativamente aos períodos anteriores já gozados. Reconheço, portanto, a justa causa patronal nos termos do art. 483, “d”, da CLT, para que se faça constar em sua CTPS o término do contrato de trabalho, em razão da rescisão indireta, é o dia 27/01/2025, sendo o último dia de trabalho em 16/12/2024, data da propositura desta demanda, tendo sido projetado o aviso prévio de 42 dias: 1. de fazer: 1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de saída em 27/01/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (42 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pela obreira foi 16/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 1.2. depositar na conta vinculada da reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada da reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2. de pagar: 2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (16 dias); 2.2. aviso prévio indenizado (42 dias); 2.3. 13º salário de 2023, 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio, além do terço de férias relativamente aos períodos anteriores já gozados; 2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Bem como Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que, mediante apresentação de cópia desta pela reclamante IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA, CPF nº 069.372.064-61, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processe o requerimento do seguro-desemprego, ambos alusivamente ao contrato de trabalho mantido com a INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA (CNPJ: 08.417.297/0001-05) de 01/08/2020 a 27/01/2025. Com esteio na tese fixada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, segundo a qual “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.”, defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Os cálculos liquidatórios deverão ter como base o salário apurado no tópico a seguir, relativo aos reajustes salariais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA. A reclamante requereu o pagamento de multas previstas nas cláusulas trigésima quinta e trigésima sétima da convenção coletiva, em razão do suposto descumprimento de obrigações convencionais por parte da reclamada, como pagamento intempestivo de salários e ausência de recolhimento de FGTS. Ocorre que a legitimidade para pleitear a aplicação de penalidades previstas nas cláusulas indicadas pela autora é restrita às entidades convenentes: CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Fica estabelecido que o não cumprimento das cláusulas da presente convenção, implicará em uma multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser paga em favor da parte conveniente que vier a suscitar o desvio da norma pactuada pelas partes. (CCT 2021/2022) Assim, indefere-se o pedido, por ausência de legitimidade da parte autora para requerer, em nome próprio, o pagamento de multa prevista exclusivamente para aplicação entre as partes signatárias da norma coletiva. HORAS EXTRAS. A reclamante alegou que, durante a contratualidade, laborava inicialmente das 07h às 11h30, com ampliação da jornada em 2024 para até às 12h00, sem compensação salarial. Informou ainda que realizava, em média, 7 horas extras semanais no contraturno, destinadas à preparação de aulas, correção de provas e organização de eventos escolares, como Dia das Mães, São João e Dia dos Pais, inclusive aos sábados e, em alguns casos, no período noturno. A reclamada, por sua vez, negou o trabalho extraordinário. Ao exame. A jornada de trabalho máxima estabelecida pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inciso XIII). Por sua vez, o art. 59 da CLT dispõe: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o art. 71 da CLT garante ao empregado, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, o intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas (caput). Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Tais intervalos não serão computados na duração do trabalho (§2º). Conforme relatado alhures, a reclamante afirma que trabalhava em regime de contínua sobrejornada, por extrapolação de jornada, sem que houvesse compensação ou pagamento de horas extras. Como é cediço, quando processualmente se discute questões atinentes à jornada, cabe às empresas com mais de 20 empregados (redação vigente a partir da Lei n. 13.874/2019, pois antes a exigência era para as empresas com mais de dez empregados), colacionar aos autos os controles de jornada (súmula n. 338 do C. TST), sob pena de se presumir como verdadeira a jornada alegada pela parte reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante esclareceu que os eventos escolares de Dia das Mães e Dia dos Pais ocorriam aos sábados pela manhã, enquanto a festa de São João era realizada à noite, entre 17h e 20h. Destacou, ainda, que, ao contrário de seu vínculo celetista com a Prefeitura de Natal (iniciado em março de 2024), onde havia horário reservado para planejamento, na reclamada não dispunha de tempo específico para essa finalidade, o que a obrigava a executar tais atividades regularmente fora da jornada contratual. Diante da verossimilhança das alegações, corroboradas por seu depoimento e pela ausência de prova em sentido contrário, reconhece-se a realização habitual de 7 (sete) horas extras semanais, no contraturno, dedicadas a planejamento, correção de avaliações, elaboração de material didático e alimentação de sistemas escolares. Também se reconhece o labor extraordinário em três sábados ao ano, das 07h00 às 12h00, e em um sábado anual das 17h00 às 20h00, por ocasião de eventos escolares. As horas extras, por extrapolação do limite contratual de 20h semanais, apuradas com adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e do art. 59 da CLT, utilizando-se o divisor 100, em razão da jornada contratual reduzida. Os valores deferidos deverão repercutir sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, INSS e repouso semanal remunerado (DSR). Para efeito de liquidação, fixa-se a jornada da reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 12h00, com intervalo de 20 minutos, além das horas extraordinárias habituais e dos sábados trabalhados, na forma acima especificada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a ausência de pagamento de salários, verbas rescisórias, FGTS, INSS e a não emissão das guias para levantamento do seguro-desemprego a deixaram em estado de desespero financeiro, comprometendo a subsistência própria e de sua família, com prejuízos à sua dignidade. Aduz que a conduta patronal violou os direitos da personalidade, tendo causado sofrimento psicológico, angústia e exposição à situação vexatória. Não se desconhece que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil, asseguram o direito à reparação por danos de ordem moral quando configurados os requisitos da responsabilidade civil: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. No caso concreto, embora reconhecidos os descumprimentos da reclamada — como o não pagamento do terço de férias, FGTS e saldo rescisório —, a autora não logrou comprovar de forma robusta e objetiva a ocorrência de abalo moral concreto ou repercussões extrapatrimoniais que ultrapassem o mero dissabor ou transtorno decorrente da ruptura contratual. Os fatos narrados na inicial não foram acompanhados de qualquer elemento probatório que demonstre situação excepcional, como negativa de crédito, cobrança vexatória, exposição pública ou comprometimento da saúde física ou mental. Ausente, portanto, um dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil — qual seja, o dano efetivo de natureza extrapatrimonial —, não há como acolher o pedido de indenização. De mais a mais, as condutas praticadas pela reclamada, por si só, não são suficientes para impor a condenação à reparação por danos morais. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. Diz o art. 5º, LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A doutrina costuma diferenciar a assistência judiciária gratuita da justiça gratuita. A primeira é gênero e a segunda é espécie. A assistência judiciária gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuitamente, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais. A justiça gratuita é o direito à gratuidade de taxas judiciárias, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais etc. Não terá a parte direito a advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo. Para a obtenção do aludido benefício nos processos trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, com a nova redação do art. 790, §3º e com o novo §4º do mesmo artigo: 1) limitação da concessão de justiça gratuita “ex officio” ou a requerimento da parte para empregados que comprovem receber até 40% do teto do RGPS; 2) concessão a qualquer parte (inclusive empregadora) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas. No processo comum, a matéria foi adequadamente regulamentada pela Lei n. 7.115/1983, pois em conformidade com a primeira onda de acesso à justiça, ao dispor que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Tal regra foi repetida em parte pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como é cediço, a garantia contida no art. 5º, LXXIV da CF, é norma de eficácia plena e seu sentido é aclarado apenas pelo dispositivo reproduzido alhures. Entendeu o legislador, com força no princípio da boa-fé, o qual é regente de todas as relações sociais, incluindo as de caráter instrumental, como é o caso do processo, que a simples declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural se presume verdadeira. Assim sendo, no sentir deste magistrado, o legislador ao editar a Lei n. 13.467/2017, reproduziu inadvertidamente o dispositivo constitucional, sem se atentar à regulamentação contida no CPC, muito mais detalhada, de modo que, supletivamente (art. 15 do CPC), as regras do art. 99 e 105 do CPC devem ser aplicadas ao processo do trabalho, o que já vinha sendo admitido pelo C. TST, ao editar a Súmula 463, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Considerando as premissas acima estabelecidas, tem-se que fará jus à gratuidade da justiça: 1) os empregados que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, condição esta analisada objetivamente e, por ser assim, para esta parcela de trabalhador o benefício poderá ser concedido inclusive de ofício; 2) a pessoa natural, empregada ou empregadora, terá direito ao benefício da justiça gratuita, caso declarem, sob as penas da lei, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, §3º do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 15 do CPC) ; 3) para as pessoas jurídicas, o deferimento da gratuidade da justiça fica condicionado à efetiva comprovação de sua insuficiência econômica. In casu, a reclamante se enquadra na segunda hipótese, considerando a procuração com poderes específicos (ID. b69d872), motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei n. 13.467/2017 trouxe nova disciplina acerca dos honorários advocatícios, como se pode observar do art. 791-A da CLT. Ficaram disciplinados os seguintes critérios: a) honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; b) são devidos os honorários nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria; c) ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários; e) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; f) são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Interpretando-se as disposições contidas no art. 791-A da CLT, parte da doutrina e jurisprudência vinha se posicionando pela inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham ao trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, caso seja a parte vencida na demanda. Sucedeu que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, apresentou o resultado final do julgamento. Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. Houve, portanto, declaração parcial de inconstitucionalidade no referido dispositivo que tratava da cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Assim, mudando entendimento de decisões anteriores, compreendo que ficam mantidas as demais disposições do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual é possível a condenação do beneficiário em honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, a parte reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos. Condeno, portanto, a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre os pedidos dos quais foi sucumbente. Contudo, a exigibilidade do pagamento ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Condeno também a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, a favor dos patronos da reclamante. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei", não é possível impor a responsabilidade por essa contribuição somente à ré. É que as verbas salariais deferidas somente foram reconhecidas nessa ação, e, ainda, consoante os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei nº 8.212/1991, "Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, [...] mediante recursos provenientes [...] de contribuições sociais" das empresas e dos trabalhadores. Autorizo, por conseguinte, a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora. O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST. No que diz respeito ao imposto de renda, esse desconto incide sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, publicada no DOU de 08.02.2011, o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e Súmula 368 do TST. Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. O valor do desconto de imposto de renda será suportado pela parte autora, pois é sempre devido por quem aufere renda. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A partir de 30 de agosto de 2024, será utilizado o IPCA, em conformidade com o artigo 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso sejam arbitrados, a atualização terá início a partir da data da decisão que definiu o valor ou de eventual alteração, conforme estabelecido na Súmula 439 do TST. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA em face de INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de inépcia arguida; 2. Julgar PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. de fazer: 1.1. anotar o término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de saída em 27/01/2025, considerando a prorrogação do aviso prévio (42 dias de aviso prévio), e, na parte de anotações gerais, registrar que o último dia efetivamente trabalhado pela obreira foi 16/12/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa SRT 15/2010. Na forma do art. 832, § 1º, da CLT, assino o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de ser executada através da Secretaria desta Vara do Trabalho, devendo, neste caso, ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, § 1°, CLT. Para evitar qualquer prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria reclamada estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça; 1.2. depositar na conta vinculada da reclamante os valores relativos ao FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como depositar a indenização rescisória do FGTS (40%) na conta vinculada da reclamante, referente a todo o período do contrato. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, e procedida à execução forçada com sucesso, igualmente a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação; 2. de pagar: 2.1. saldo de salário de dezembro de 2024 (16 dias); 2.2. aviso prévio indenizado (42 dias); 2.3. 13º salário de 2023, 2024 e proporcional de 2025, ante a projeção do aviso prévio; 2.4. férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio, além do terço de férias relativamente aos períodos anteriores já gozados; 2.5. multa prevista no art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, gratificação natalina e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. 2.6. multa do art. 477, §8º da CLT. 2.7. horas extras, por extrapolação do limite contratual de 20h semanais, apuradas com adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e do art. 59 da CLT, utilizando-se o divisor 100, em razão da jornada contratual reduzida. Os valores deferidos deverão repercutir sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, INSS e repouso semanal remunerado (DSR), nos termos da fundamentação. Bem como Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que, mediante apresentação de cópia desta pela reclamante IZABELLI DE ANDRADE BARBOSA, CPF nº 069.372.064-61, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processe o requerimento do seguro-desemprego, ambos alusivamente ao contrato de trabalho mantido com a INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA (CNPJ: 08.417.297/0001-05) de 01/08/2020 a 27/01/2025. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Honorários advocatícios fixados em 10%, na forma da fundamentação. A execução em face da reclamante permanecerá sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 5. Custas pela reclamada, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

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Juliana Da Silva x Dorislei Maria Silva Ribeiro

ID: 261420898

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011318-19.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANDRESSA MARTINS COSTA GONZAGA DE MENEZES

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EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011318-19.2024.5.18.0161 : JULIANA DA SILVA : DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011318-19.2024.5.18.0161 : JULIANA DA SILVA : DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5328af3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, JULIANA DA SILVA, em 18/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça e postulou o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico e a declaração da rescisão indireta, além do pagamento dos seguintes títulos: verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; plus salarial pelo acúmulo de função; diferenças salariais; intervalo intrajornada suprimido; indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$59.695,47. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 54/71). A reclamante apresentou réplica (fls. 112/121). Na audiência de instrução, a reclamante requereu a aplicação da confissão ficta à reclamada diante da sua ausência à assentada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais remissivas pela autora. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em sua contestação, a reclamada alega que a autora “apenas colacionou junto à exordial, além de seus documentos de identificação pessoal e de representação, alguns esparsos comprovantes de transferências bancárias supostamente realizadas pela Reclamada em seu favor e uma fotografia da placa do endereço da Reclamada”. Aduz que “não foi acostado documento algum que demonstre a inexistência ou existência de anotação de contratos de trabalho e de percebimento de carteira de trabalho, CNIS, declaração de beneficiário do INSS, entre outros” e que não houve qualquer demonstração concreta do suposto dano moral. Requer o indeferimento da petição inicial. Analiso. Como se sabe, o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade e o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha uma breve exposição dos fatos para fundamentação dos pedidos, o que foi observado na petição inicial. A reclamada apresentou contestação e impugnou os pedidos, exercendo regularmente o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando incólume o devido processo legal. Rejeito a preliminar arguida. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A reclamada não compareceu à audiência de instrução, tampouco apresentou justificativa válida para a sua ausência, razão pela qual declaro-a confessa quanto à matéria de fato. Saliento que a consequência da confissão ficta é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na petição inicial, nos moldes do art. 844, caput, da CLT e da Súmula 74, I, do TST. Entretanto, a confissão ficta, ainda que seja considerada um meio de prova, não prevalece ante a presença de outros elementos existentes nos autos que sejam suficientes à formação da convicção do julgador. Tendo em vista que a reclamada apresentou contestação e que a presunção que decorre da confissão ficta é apenas relativa, destaco que os seus efeitos serão confrontados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos. Assim, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora e não afastados por outras provas existentes nos autos. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Em sua petição inicial, a reclamante afirma que foi contratada em 15/11/2023, como empregada doméstica, sendo que a relação empregatícia perdurou até 29/06/2024. Aduz que não teve a sua CTPS assinada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, além das multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, além da condenação da reclamada às obrigações de fazer correlatas. Por seu turno, a reclamada afirma que a autora prestou serviços domésticos de maneira autônoma e que ambas são vizinhas e amigas. Aduz que, por necessitar de auxílio com o seu lar, ao saber das dificuldades financeiras da reclamante, “solicitou os serviços domésticos da Reclamante”. Destaca que entre 15/11/2023 a 15/12/2023 a reclamante prestava serviços duas vezes por semana e que nos demais meses, isto é, de 16/12/2023 a junho de 2024, a autora “passou a prestar seus serviços na residência da Reclamada de segunda a sexta-feira, aproximadamente de 07h a 12h”. Destaca que “nem sempre havia horário fixo para a prestação de serviço, pois esta era enraizada em uma grande amizade que a Reclamada acreditava existir”, “muitas vezes, a Reclamante chegava mais tarde e ia embora mais cedo”, que “diversas vezes, retornava a tarde tão somente para se sentar ‘na rua’ junto da Reclamada e de outros vizinhos, para conversar, passar o tempo e observar o movimento” e que “por diversas ocasiões a Reclamante deixou de comparecer a residência da Reclamada para prestar seus serviços”. Aduz que jamais houve aplicação de sanção ou punição em virtude das ausências da reclamante. Afirma que não havia a anotação ou controle dos horários da prestação de serviços. Requer a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e da rescisão indireta, ante a ausência dos elementos necessários à sua caracterização. Analiso. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, considera-se empregada doméstica a pessoa trabalhadora que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Nos casos em que se admite a prestação de trabalho, a relação empregatícia se presume, cabendo à reclamada provar o fato obstativo do direito pleiteado pelo autor (art. 818, II, do CPC). No caso dos autos, embora a reclamada, em sua contestação, tenha alegado a existência de relação de trabalho autônoma e a prestação de serviço por 2 dias por semana, no primeiro mês de prestação de serviços, não logrou provar tais alegações, nos termos do art. 818, II, da CLT e, considerando a confissão ficta aplicada em razão de sua ausência à audiência de instrução, reputo como verdadeiros os fatos alegados pela reclamante no que tange à relação de emprego doméstico havida entre as partes. Ante o exposto, reconheço a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de 15/11/2023 a 29/06/2024. Quanto à forma de encerramento do vínculo, a ré afirmou que “a Reclamante encerrou sua prestação de serviços em 29.06.2024, devolvendo as chaves da casa da Reclamada” e requereu o reconhecimento do pedido de demissão da autora. Contudo, além da confissão ficta que lhe foi aplicada, a reclamada não produziu nenhuma prova de que a autora pediu demissão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Passo a analisar, portanto, o pedido de rescisão indireta. A reclamada não assinou a carteira de trabalho da autora, tampouco lhe assegurava os direitos trabalhistas decorrentes da relação empregatícia, sendo que a trabalhadora prestava serviços como empregada doméstica. Nesse passo, reputo que houve descumprimento da obrigação contratual do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Consigne-se que não há compatibilidade entre os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato de o vínculo de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não inviabiliza a caracterização da falta grave do empregador, uma vez que o Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade (TST-RR-1000546-95.2018.5.02.0076, 7ª Turma, DEJT 01/04/2022). Convém ressaltar que o requisito da imediatidade não óbice ao reconhecimento da rescisão indireta, na medida em que a configuração da falta grave ocorre justamente em razão da reiteração do comportamento irregular do empregador (TST-RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, DEJT 24/05/2024; TST-RRAg-8-07.2016.5.12.0050, 3ª Turma, DEJT 28/10/2022). Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa da empregadora. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/06/2024 e, ausente a demonstração das respectivas quitações, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado (30 dias, projetando a vigência do vínculo até 29/07/2024); b) 13º salário proporcional de 2023 (7/12); c) férias proporcionais (8/12) + 1/3 ; d) depósitos do FGTS alusivos ao contrato (3,2%), inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos termos do art. 22 da LC 150/2015, a ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora. Tendo em vista que, na petição inicial, não houve pedido acerca do saldo de salários (29 dias), descabe a condenação neste ponto, uma vez que o juízo está adstrito ao pedido e à causa de pedir, nos termos dos arts. 141 e art. 492 do CPC. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerado o valor de um salário mínimo vigente à época. Condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da Súmula 462 do TST, in verbis: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT”. Indevida a multa do art. 467 da CLT por me filiar ao firme posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho de que, na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo de emprego, não incide tal penalidade, tendo em vista que a própria relação de emprego mostrou-se controvertida antes de ser reconhecida em juízo (TST-RR-1000846-06.2016.5.02.0051, 7ª Turma, DEJT 19/05/2023). Não há falar em expedição das guias do seguro-desemprego, quanto ao período em que houve vínculo de emprego, porquanto a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto. Determino que a reclamada providencie o registro do vínculo na CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste admissão em 15/11/2023 e data de saída em 29/07/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa arbitrada. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT e a chave de conectividade, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora.Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa e comprová-las nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Julgo parcialmente procedente nos termos acima. INTERVALO INTRAJORNADA Na petição inicial, a autora afirma que trabalhava de segunda a sexta das 6h às 12h, sem intervalo intrajornada. Por sua vez, em contestação, a reclamada alega que a reclamante “prestava seus serviços na residência da Reclamada geralmente de segunda a sexta-feira, aproximadamente de 07h a 12h, ou seja, durante cinco horas diárias” e que usufruía do período intervalar em comento. Passo a analisar. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº EC 72/2013, foi estendido ao trabalhador doméstico o direito fundamental social previsto no art. 7º, XIII, da CF acerca a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 2º da Lei Complementar 150/2015, por sua vez, dispõe que a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, observado o disposto nessa lei. Prosseguindo, observo que o reclamado não apresentou ao caderno processual os cartões de ponto da reclamante. O art. 12 da Lei Complementar 150/2015 prevê a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico, in verbis: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. Convém ressaltar que o empregado doméstico trabalha, na maioria das vezes, de forma solitária, sendo imperioso o registro da jornada para fins de prova de horas extras. Ausente o registro do horário de trabalho, torna-se muito difícil ao ao empregado doméstico a comprovação da realização de horas extras. Neste ponto, destaco trecho da ementa de julgado da 6ª Turma do TST, por meio do qual o órgão fracionário daquela Corte Superior, asseverou que “impor às empregadas a prova da jornada extraordinária constitui verdadeira prova diabólica, visto que o trabalho doméstico, na maior parte das vezes, é realizado sem a presença de outros empregados ou terceiros, que não os membros da família” (TST-RR-389-45.2018.5.21.0001, 6ª Turma, DEJT 23/06/2023). Salienta-se que o direito fundamental à limitação da jornada de trabalho dos trabalhadores domésticos trata-se de uma conquista civilizatória importante, rompendo com os resquícios escravistas no tratamento dispensado a essa categoria de trabalhadoras e trabalhadores. Ora, para que seja observado o direito fundamental à limitação da jornada das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, considerando que as atividades ocorrem em ambiente residencial da pessoa ou da família empregadora, é imperioso o controle, por qualquer meio, das horas trabalhadas. Portanto, concluo que essa é a razão de ser da norma que se extrai da redação do art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Nesse sentido cito julgados da Corte Superior Trabalhista: III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório, conforme o art. 12 da referida Lei Complementar, independentemente do número de empregados, haja vista inexistir qualquer condicionante nesse sentido, "o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". No caso dos autos, ficou comprovada a contratação da autora, como empregada doméstica, a partir de 0 1/ 0 8/2019. Assim, incide o teor do artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 desde o termo inicial do contrato de trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, diante de tal obrigação legal, vem se firmando no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico gera presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, presunção que se mantém caso inexistentes outros elementos de prova em sentido contrário. Precedentes. Sendo assim, diversamente do entendimento consignado pelo Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, e à míngua de outras prova em sentido contrário, a autora tem direito ao recebimento de horas extraordinárias postuladas na forma da inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-303-47.2020.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela a não apresentação dos cartões de ponto no momento oportuno. Consta do acórdão regional, ainda, que inexiste nos autos prova apta a infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho advinda da não apresentação dos cartões de ponto do autor. Dessa forma, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0101543-52.2016.5.01.0060, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. REGIME 12X36. EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Na relação de emprego doméstico, a lei atribui ao empregador o ônus de firmar acordo escrito que comprove a adoção do regime 12x36, bem como manter registros de controle de jornada (arts. 10 e 12 da Lei Complementar nº 150/2015), o que o Tribunal Regional reputa não comprovado. Nesse contexto, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante na inicial, sendo devido o pagamento das horas que extrapolaram o limite diário e semanal, com acréscimo de 50%, bem como respectivos reflexos legais, nos termos da inicial. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000489-33.2021.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei Complementar nº 150/2015 foi promulgada com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ampliando do rol de direitos dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, consoante inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 2º da referida Lei Complementar reforça a duração normal do trabalho doméstico e seu artigo 12 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Trata-se de um dever legal do empregador doméstico viabilizar o registro dos horários laborados, e, por consequência lógica, é seu o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho. A falta de tal controle, e a não apresentação em juízo, enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial. Ressalte-se que a interpretação do mencionado artigo 12 em sentido diverso esvazia a finalidade e o alcance do dispositivo, pois a mera previsão legal de obrigatoriedade do registro de horário de trabalho, sem que se considere qualquer repercussão do descumprimento desse dever, torna-o letra morta. Conclui-se, portanto, que, uma vez pleiteado em Juízo o pagamento de intervalo intrajornada, é encargo do empregador doméstico, além de realizar o registro e controle da jornada de trabalho, apresentar os documentos correspondentes ou outro meio de prova suficiente a afastar as alegações da parte autora, o que não ocorreu no presente caso . Ressalte-se que o contrato de trabalho perdurou de 14/06/2012 a 06/11/2018 e foi mantida a prescrição quinquenal das pretensões surgidas até 05/12/2013, declarada em sentença. Ademais, esclareça-se que a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, publicada em 03/04/2013, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos, com a alteração do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, a Emenda Constitucional nº 72/2013 deve ser observada de imediato quanto à duração máxima de 8 horas diárias e 44 semanais. Logo, o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada é devido a partir da vigência EC nº 72/2013, e não da Lei Complementar nº 150/2015. Agravo conhecido e não provido. 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001576-64.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, filio-me ao posicionamento jurisprudencial que preconiza que, a partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório o controle da jornada do trabalhador doméstico, independentemente do número de empregados, na medida em que inexiste na lei a imposição de qualquer condição nesse sentido. É importante ressaltar que, diante da obrigação estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 150/2015, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico conduz à presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida se houver outros elementos de prova em sentido contrário. Diante do exposto, ante a ausência de juntada dos controles de frequência e da confissão ficta à reclamada, concluo que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 6h às 12h, sem fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. É assegurado aos trabalhadores domésticos o direito ao intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, sendo admitida a sua redução para 30 minutos, mediante prévio acordo escrito (art. 13, caput, da LC 150/2015). Ora, o art. 13 da Lei Complementar 150/2015 prevê o direito ao intervalo mínimo de uma hora, sem indicação de período mínimo de 6 horas de trabalho. Trata-se de silêncio eloquente do legislador. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento indenizado de 1 hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), aplicável subsidiariamente à relação de trabalho doméstica, ante o disposto no art. 19 da LC 150/2015. Para fins de liquidação, deverá ser observado o divisor 150. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, já que a autora recebia apenas R$500,00 mensais. Por sua vez, a reclamada alega que a reclamante laborava em tempo parcial (30 horas semanais), de modo que faz jus à remuneração proporcional. Analiso. Nos termos da Lei Complementar 150/2015: “Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. § 1º O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.” Como visto, a jornada de trabalho da reclamante era de 30 horas semanais, razão pela qual a sua remuneração não se enquadra na norma exceptiva do art. 3º, § 1º, da LC 150/2015. Os comprovantes de transferência juntados pela autora (fls. 25/31) indicam que a reclamante recebia mensalmente R$500,00. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre o valor recebido mensalmente (R$500,00) e o salário mínimo vigente à época. ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante requer o pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções, pois, como empregada doméstica, tinha que “exercer trabalhos estranhos ao seu contrato de trabalho, como, por exemplo, lavar a casa, varrer o quintal” e ajudar na higienização das feridas expostas no corpo da empregadora, além de preparar os seus remédios. Em contestação, a reclamada impugna as alegações da autora. Analiso. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado se obrigou a prestar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, qualquer atividade que não exija conhecimentos técnicos específicos. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por acúmulo de funções depende do acréscimo de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado e que exigem maiores responsabilidades e/ou habilidades diferenciadas durante o vínculo de emprego (TST-RR-336-79.2019.5.12.0001, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; TST-Ag-AIRR-100334-59.2018.5.01.0551, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Pois bem. Em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações (http://cbo.maisemprego.mte.gov.br/cbosite/pages/home.jsf), constatei que consta na descrição sumária da função de empregado doméstico (CBO 5121-05) o seguinte: preparação de refeições e prestação de assistência às pessoas; cuidado de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboração na administração da casa, conforme orientações recebidas; realização da arrumação ou faxina do cuidado de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Mesmo diante da confissão ficta aplicada à reclamada, tem-se que as atividades descritas na petição inicial não são incompatíveis com a sua condição pessoal, tampouco são mais complexas do que as funções que desempenhou como empregada doméstica, nem exigiram da autora maiores responsabilidades. A bem da verdade, as atividades de arrumação da casa e de assistência à empregadora essas são ínsitas e conexas à função de empregada doméstica, conforme preconiza o supracitado art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo falar em acúmulo de funções. Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requer a indenização por danos morais em virtude do acúmulo de funções, supressão do intervalo intrajornada, pagamento de salário inferior ao mínimo legal, ausência do registro da CTPS, bem como falta de pagamento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, em contestação, a reclamada nega as alegações da autora. Analiso. Como visto, foi julgado improcedente o pedido de acúmulo de funções, de modo que não prospera o pedido de reparação por dano moral com base em tal fundamento. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de depósito do FGTS não gera, por si só, lesão a direitos da personalidade do trabalhador. Assim, o descumprimento dessas obrigações legais e contratuais, por si só, não gera direito à reparação por danos morais, dependendo da demonstração do prejuízo sofrido. Desse modo, em tais hipóteses, não se cogita a existência de dano moral in re ipsa, devendo o trabalhador provar o dano que alega ter sofrido (TST-RR-0010235-46.2022.5.03.0034, 8ª Turma, DEJT 11/09/2024; TST-RR-0000227-35.2023.5.09.0122, 1ª Turma, DEJT 17/09/2024; TST-ARR-RR-1744-83.2013.5.09.0653, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023). Portanto, concluo que não há que se falar em indenização com base, exclusivamente, na presunção de que o descumprimento relativo às obrigações legais e contratuais geram ofensa à dignidade do empregado. Ademais, o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador já faz incidir as cominações legais, como correção monetária, juros e demais multas. Ante o exposto, observo que a reclamante não se desincumbiu de provar o efetivo dano moral que alega ter sofrido, ônus probatório que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA No caso em tela, a autora e a reclamada (pessoa física) apresentaram declaração de hipossuficiência (fl. 19/21 e 79/81). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, defiro tanto à reclamante como à reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Outrossim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor total e atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com base nos aludidos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. Todavia, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada e da reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766) às partes, após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira da trabalhadora e da empregadora (pessoa física), ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem apenas sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia na presente ação. A parte reclamante e a parte reclamada devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo à reclamada, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades apuradas, notadamente a existência de vínculo empregatício não anotado na carteira de trabalho, determino que, após o trânsito em julgado, sejam expedidos ofícios, com cópia desta sentença, à SRTE/GO, à CEF e ao INSS, para as providências necessárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por JULIANA DA SILVA em face de DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de 15/11/2023 a 29/06/2024 e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias, projetando a vigência do vínculo até 29/07/2024); 13º salário proporcional de 2023 (7/12); férias proporcionais (8/12) + 1/3; depósitos do FGTS alusivos ao contrato (3,2%), inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos termos do art. 22 da LC 150/2015, a ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) pagamento indenizado de 1 hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), aplicável subsidiariamente à relação de trabalho doméstica, ante o disposto no art. 19 da LC 150/2015. Para fins de liquidação, deverá ser observado o divisor 150. d) diferenças salariais entre o valor recebido mensalmente (R$500,00) e o salário mínimo vigente à época. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerado o valor de um salário mínimo vigente à época. Determino que a reclamada providencie o registro do vínculo na CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste admissão em 15/11/2023 e data de saída em 29/07/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa arbitrada. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT e a chave de conectividade, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa e comprová-las nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 7% sobre o valor líquido da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 7% sobre o valor total e atualizado dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios, com cópia desta sentença, à SRTE/GO, à CEF e ao INSS, para as providências necessárias. Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado, salvo quando outro prazo não houver sido estipulado na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO

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Juliana Da Silva x Dorislei Maria Silva Ribeiro

ID: 261420941

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011318-19.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANDRESSA MARTINS COSTA GONZAGA DE MENEZES

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EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011318-19.2024.5.18.0161 : JULIANA DA SILVA : DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0011318-19.2024.5.18.0161 : JULIANA DA SILVA : DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5328af3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, JULIANA DA SILVA, em 18/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça e postulou o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico e a declaração da rescisão indireta, além do pagamento dos seguintes títulos: verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; plus salarial pelo acúmulo de função; diferenças salariais; intervalo intrajornada suprimido; indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$59.695,47. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 54/71). A reclamante apresentou réplica (fls. 112/121). Na audiência de instrução, a reclamante requereu a aplicação da confissão ficta à reclamada diante da sua ausência à assentada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais remissivas pela autora. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em sua contestação, a reclamada alega que a autora “apenas colacionou junto à exordial, além de seus documentos de identificação pessoal e de representação, alguns esparsos comprovantes de transferências bancárias supostamente realizadas pela Reclamada em seu favor e uma fotografia da placa do endereço da Reclamada”. Aduz que “não foi acostado documento algum que demonstre a inexistência ou existência de anotação de contratos de trabalho e de percebimento de carteira de trabalho, CNIS, declaração de beneficiário do INSS, entre outros” e que não houve qualquer demonstração concreta do suposto dano moral. Requer o indeferimento da petição inicial. Analiso. Como se sabe, o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade e o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha uma breve exposição dos fatos para fundamentação dos pedidos, o que foi observado na petição inicial. A reclamada apresentou contestação e impugnou os pedidos, exercendo regularmente o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando incólume o devido processo legal. Rejeito a preliminar arguida. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A reclamada não compareceu à audiência de instrução, tampouco apresentou justificativa válida para a sua ausência, razão pela qual declaro-a confessa quanto à matéria de fato. Saliento que a consequência da confissão ficta é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na petição inicial, nos moldes do art. 844, caput, da CLT e da Súmula 74, I, do TST. Entretanto, a confissão ficta, ainda que seja considerada um meio de prova, não prevalece ante a presença de outros elementos existentes nos autos que sejam suficientes à formação da convicção do julgador. Tendo em vista que a reclamada apresentou contestação e que a presunção que decorre da confissão ficta é apenas relativa, destaco que os seus efeitos serão confrontados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos. Assim, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora e não afastados por outras provas existentes nos autos. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Em sua petição inicial, a reclamante afirma que foi contratada em 15/11/2023, como empregada doméstica, sendo que a relação empregatícia perdurou até 29/06/2024. Aduz que não teve a sua CTPS assinada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, além das multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, além da condenação da reclamada às obrigações de fazer correlatas. Por seu turno, a reclamada afirma que a autora prestou serviços domésticos de maneira autônoma e que ambas são vizinhas e amigas. Aduz que, por necessitar de auxílio com o seu lar, ao saber das dificuldades financeiras da reclamante, “solicitou os serviços domésticos da Reclamante”. Destaca que entre 15/11/2023 a 15/12/2023 a reclamante prestava serviços duas vezes por semana e que nos demais meses, isto é, de 16/12/2023 a junho de 2024, a autora “passou a prestar seus serviços na residência da Reclamada de segunda a sexta-feira, aproximadamente de 07h a 12h”. Destaca que “nem sempre havia horário fixo para a prestação de serviço, pois esta era enraizada em uma grande amizade que a Reclamada acreditava existir”, “muitas vezes, a Reclamante chegava mais tarde e ia embora mais cedo”, que “diversas vezes, retornava a tarde tão somente para se sentar ‘na rua’ junto da Reclamada e de outros vizinhos, para conversar, passar o tempo e observar o movimento” e que “por diversas ocasiões a Reclamante deixou de comparecer a residência da Reclamada para prestar seus serviços”. Aduz que jamais houve aplicação de sanção ou punição em virtude das ausências da reclamante. Afirma que não havia a anotação ou controle dos horários da prestação de serviços. Requer a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e da rescisão indireta, ante a ausência dos elementos necessários à sua caracterização. Analiso. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, considera-se empregada doméstica a pessoa trabalhadora que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Nos casos em que se admite a prestação de trabalho, a relação empregatícia se presume, cabendo à reclamada provar o fato obstativo do direito pleiteado pelo autor (art. 818, II, do CPC). No caso dos autos, embora a reclamada, em sua contestação, tenha alegado a existência de relação de trabalho autônoma e a prestação de serviço por 2 dias por semana, no primeiro mês de prestação de serviços, não logrou provar tais alegações, nos termos do art. 818, II, da CLT e, considerando a confissão ficta aplicada em razão de sua ausência à audiência de instrução, reputo como verdadeiros os fatos alegados pela reclamante no que tange à relação de emprego doméstico havida entre as partes. Ante o exposto, reconheço a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de 15/11/2023 a 29/06/2024. Quanto à forma de encerramento do vínculo, a ré afirmou que “a Reclamante encerrou sua prestação de serviços em 29.06.2024, devolvendo as chaves da casa da Reclamada” e requereu o reconhecimento do pedido de demissão da autora. Contudo, além da confissão ficta que lhe foi aplicada, a reclamada não produziu nenhuma prova de que a autora pediu demissão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Passo a analisar, portanto, o pedido de rescisão indireta. A reclamada não assinou a carteira de trabalho da autora, tampouco lhe assegurava os direitos trabalhistas decorrentes da relação empregatícia, sendo que a trabalhadora prestava serviços como empregada doméstica. Nesse passo, reputo que houve descumprimento da obrigação contratual do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Consigne-se que não há compatibilidade entre os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato de o vínculo de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não inviabiliza a caracterização da falta grave do empregador, uma vez que o Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade (TST-RR-1000546-95.2018.5.02.0076, 7ª Turma, DEJT 01/04/2022). Convém ressaltar que o requisito da imediatidade não óbice ao reconhecimento da rescisão indireta, na medida em que a configuração da falta grave ocorre justamente em razão da reiteração do comportamento irregular do empregador (TST-RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, DEJT 24/05/2024; TST-RRAg-8-07.2016.5.12.0050, 3ª Turma, DEJT 28/10/2022). Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa da empregadora. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/06/2024 e, ausente a demonstração das respectivas quitações, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado (30 dias, projetando a vigência do vínculo até 29/07/2024); b) 13º salário proporcional de 2023 (7/12); c) férias proporcionais (8/12) + 1/3 ; d) depósitos do FGTS alusivos ao contrato (3,2%), inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos termos do art. 22 da LC 150/2015, a ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora. Tendo em vista que, na petição inicial, não houve pedido acerca do saldo de salários (29 dias), descabe a condenação neste ponto, uma vez que o juízo está adstrito ao pedido e à causa de pedir, nos termos dos arts. 141 e art. 492 do CPC. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerado o valor de um salário mínimo vigente à época. Condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da Súmula 462 do TST, in verbis: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT”. Indevida a multa do art. 467 da CLT por me filiar ao firme posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho de que, na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo de emprego, não incide tal penalidade, tendo em vista que a própria relação de emprego mostrou-se controvertida antes de ser reconhecida em juízo (TST-RR-1000846-06.2016.5.02.0051, 7ª Turma, DEJT 19/05/2023). Não há falar em expedição das guias do seguro-desemprego, quanto ao período em que houve vínculo de emprego, porquanto a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto. Determino que a reclamada providencie o registro do vínculo na CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste admissão em 15/11/2023 e data de saída em 29/07/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa arbitrada. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT e a chave de conectividade, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora.Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa e comprová-las nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Julgo parcialmente procedente nos termos acima. INTERVALO INTRAJORNADA Na petição inicial, a autora afirma que trabalhava de segunda a sexta das 6h às 12h, sem intervalo intrajornada. Por sua vez, em contestação, a reclamada alega que a reclamante “prestava seus serviços na residência da Reclamada geralmente de segunda a sexta-feira, aproximadamente de 07h a 12h, ou seja, durante cinco horas diárias” e que usufruía do período intervalar em comento. Passo a analisar. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº EC 72/2013, foi estendido ao trabalhador doméstico o direito fundamental social previsto no art. 7º, XIII, da CF acerca a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 2º da Lei Complementar 150/2015, por sua vez, dispõe que a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, observado o disposto nessa lei. Prosseguindo, observo que o reclamado não apresentou ao caderno processual os cartões de ponto da reclamante. O art. 12 da Lei Complementar 150/2015 prevê a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico, in verbis: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. Convém ressaltar que o empregado doméstico trabalha, na maioria das vezes, de forma solitária, sendo imperioso o registro da jornada para fins de prova de horas extras. Ausente o registro do horário de trabalho, torna-se muito difícil ao ao empregado doméstico a comprovação da realização de horas extras. Neste ponto, destaco trecho da ementa de julgado da 6ª Turma do TST, por meio do qual o órgão fracionário daquela Corte Superior, asseverou que “impor às empregadas a prova da jornada extraordinária constitui verdadeira prova diabólica, visto que o trabalho doméstico, na maior parte das vezes, é realizado sem a presença de outros empregados ou terceiros, que não os membros da família” (TST-RR-389-45.2018.5.21.0001, 6ª Turma, DEJT 23/06/2023). Salienta-se que o direito fundamental à limitação da jornada de trabalho dos trabalhadores domésticos trata-se de uma conquista civilizatória importante, rompendo com os resquícios escravistas no tratamento dispensado a essa categoria de trabalhadoras e trabalhadores. Ora, para que seja observado o direito fundamental à limitação da jornada das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, considerando que as atividades ocorrem em ambiente residencial da pessoa ou da família empregadora, é imperioso o controle, por qualquer meio, das horas trabalhadas. Portanto, concluo que essa é a razão de ser da norma que se extrai da redação do art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Nesse sentido cito julgados da Corte Superior Trabalhista: III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório, conforme o art. 12 da referida Lei Complementar, independentemente do número de empregados, haja vista inexistir qualquer condicionante nesse sentido, "o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". No caso dos autos, ficou comprovada a contratação da autora, como empregada doméstica, a partir de 0 1/ 0 8/2019. Assim, incide o teor do artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 desde o termo inicial do contrato de trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, diante de tal obrigação legal, vem se firmando no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico gera presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, presunção que se mantém caso inexistentes outros elementos de prova em sentido contrário. Precedentes. Sendo assim, diversamente do entendimento consignado pelo Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, e à míngua de outras prova em sentido contrário, a autora tem direito ao recebimento de horas extraordinárias postuladas na forma da inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-303-47.2020.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela a não apresentação dos cartões de ponto no momento oportuno. Consta do acórdão regional, ainda, que inexiste nos autos prova apta a infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho advinda da não apresentação dos cartões de ponto do autor. Dessa forma, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0101543-52.2016.5.01.0060, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. REGIME 12X36. EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Na relação de emprego doméstico, a lei atribui ao empregador o ônus de firmar acordo escrito que comprove a adoção do regime 12x36, bem como manter registros de controle de jornada (arts. 10 e 12 da Lei Complementar nº 150/2015), o que o Tribunal Regional reputa não comprovado. Nesse contexto, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante na inicial, sendo devido o pagamento das horas que extrapolaram o limite diário e semanal, com acréscimo de 50%, bem como respectivos reflexos legais, nos termos da inicial. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000489-33.2021.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei Complementar nº 150/2015 foi promulgada com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ampliando do rol de direitos dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, consoante inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 2º da referida Lei Complementar reforça a duração normal do trabalho doméstico e seu artigo 12 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Trata-se de um dever legal do empregador doméstico viabilizar o registro dos horários laborados, e, por consequência lógica, é seu o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho. A falta de tal controle, e a não apresentação em juízo, enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial. Ressalte-se que a interpretação do mencionado artigo 12 em sentido diverso esvazia a finalidade e o alcance do dispositivo, pois a mera previsão legal de obrigatoriedade do registro de horário de trabalho, sem que se considere qualquer repercussão do descumprimento desse dever, torna-o letra morta. Conclui-se, portanto, que, uma vez pleiteado em Juízo o pagamento de intervalo intrajornada, é encargo do empregador doméstico, além de realizar o registro e controle da jornada de trabalho, apresentar os documentos correspondentes ou outro meio de prova suficiente a afastar as alegações da parte autora, o que não ocorreu no presente caso . Ressalte-se que o contrato de trabalho perdurou de 14/06/2012 a 06/11/2018 e foi mantida a prescrição quinquenal das pretensões surgidas até 05/12/2013, declarada em sentença. Ademais, esclareça-se que a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, publicada em 03/04/2013, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos, com a alteração do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, a Emenda Constitucional nº 72/2013 deve ser observada de imediato quanto à duração máxima de 8 horas diárias e 44 semanais. Logo, o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada é devido a partir da vigência EC nº 72/2013, e não da Lei Complementar nº 150/2015. Agravo conhecido e não provido. 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que houve irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001576-64.2018.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, filio-me ao posicionamento jurisprudencial que preconiza que, a partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório o controle da jornada do trabalhador doméstico, independentemente do número de empregados, na medida em que inexiste na lei a imposição de qualquer condição nesse sentido. É importante ressaltar que, diante da obrigação estabelecida no art. 12 da Lei Complementar 150/2015, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a ausência de apresentação dos cartões de ponto pelo empregador doméstico conduz à presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida se houver outros elementos de prova em sentido contrário. Diante do exposto, ante a ausência de juntada dos controles de frequência e da confissão ficta à reclamada, concluo que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 6h às 12h, sem fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. É assegurado aos trabalhadores domésticos o direito ao intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, sendo admitida a sua redução para 30 minutos, mediante prévio acordo escrito (art. 13, caput, da LC 150/2015). Ora, o art. 13 da Lei Complementar 150/2015 prevê o direito ao intervalo mínimo de uma hora, sem indicação de período mínimo de 6 horas de trabalho. Trata-se de silêncio eloquente do legislador. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento indenizado de 1 hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), aplicável subsidiariamente à relação de trabalho doméstica, ante o disposto no art. 19 da LC 150/2015. Para fins de liquidação, deverá ser observado o divisor 150. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, já que a autora recebia apenas R$500,00 mensais. Por sua vez, a reclamada alega que a reclamante laborava em tempo parcial (30 horas semanais), de modo que faz jus à remuneração proporcional. Analiso. Nos termos da Lei Complementar 150/2015: “Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. § 1º O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.” Como visto, a jornada de trabalho da reclamante era de 30 horas semanais, razão pela qual a sua remuneração não se enquadra na norma exceptiva do art. 3º, § 1º, da LC 150/2015. Os comprovantes de transferência juntados pela autora (fls. 25/31) indicam que a reclamante recebia mensalmente R$500,00. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre o valor recebido mensalmente (R$500,00) e o salário mínimo vigente à época. ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante requer o pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções, pois, como empregada doméstica, tinha que “exercer trabalhos estranhos ao seu contrato de trabalho, como, por exemplo, lavar a casa, varrer o quintal” e ajudar na higienização das feridas expostas no corpo da empregadora, além de preparar os seus remédios. Em contestação, a reclamada impugna as alegações da autora. Analiso. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado se obrigou a prestar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, qualquer atividade que não exija conhecimentos técnicos específicos. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por acúmulo de funções depende do acréscimo de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado e que exigem maiores responsabilidades e/ou habilidades diferenciadas durante o vínculo de emprego (TST-RR-336-79.2019.5.12.0001, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; TST-Ag-AIRR-100334-59.2018.5.01.0551, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Pois bem. Em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações (http://cbo.maisemprego.mte.gov.br/cbosite/pages/home.jsf), constatei que consta na descrição sumária da função de empregado doméstico (CBO 5121-05) o seguinte: preparação de refeições e prestação de assistência às pessoas; cuidado de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboração na administração da casa, conforme orientações recebidas; realização da arrumação ou faxina do cuidado de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Mesmo diante da confissão ficta aplicada à reclamada, tem-se que as atividades descritas na petição inicial não são incompatíveis com a sua condição pessoal, tampouco são mais complexas do que as funções que desempenhou como empregada doméstica, nem exigiram da autora maiores responsabilidades. A bem da verdade, as atividades de arrumação da casa e de assistência à empregadora essas são ínsitas e conexas à função de empregada doméstica, conforme preconiza o supracitado art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo falar em acúmulo de funções. Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requer a indenização por danos morais em virtude do acúmulo de funções, supressão do intervalo intrajornada, pagamento de salário inferior ao mínimo legal, ausência do registro da CTPS, bem como falta de pagamento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, em contestação, a reclamada nega as alegações da autora. Analiso. Como visto, foi julgado improcedente o pedido de acúmulo de funções, de modo que não prospera o pedido de reparação por dano moral com base em tal fundamento. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de depósito do FGTS não gera, por si só, lesão a direitos da personalidade do trabalhador. Assim, o descumprimento dessas obrigações legais e contratuais, por si só, não gera direito à reparação por danos morais, dependendo da demonstração do prejuízo sofrido. Desse modo, em tais hipóteses, não se cogita a existência de dano moral in re ipsa, devendo o trabalhador provar o dano que alega ter sofrido (TST-RR-0010235-46.2022.5.03.0034, 8ª Turma, DEJT 11/09/2024; TST-RR-0000227-35.2023.5.09.0122, 1ª Turma, DEJT 17/09/2024; TST-ARR-RR-1744-83.2013.5.09.0653, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023). Portanto, concluo que não há que se falar em indenização com base, exclusivamente, na presunção de que o descumprimento relativo às obrigações legais e contratuais geram ofensa à dignidade do empregado. Ademais, o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador já faz incidir as cominações legais, como correção monetária, juros e demais multas. Ante o exposto, observo que a reclamante não se desincumbiu de provar o efetivo dano moral que alega ter sofrido, ônus probatório que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA No caso em tela, a autora e a reclamada (pessoa física) apresentaram declaração de hipossuficiência (fl. 19/21 e 79/81). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, defiro tanto à reclamante como à reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Outrossim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor total e atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com base nos aludidos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. Todavia, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada e da reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766) às partes, após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira da trabalhadora e da empregadora (pessoa física), ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem apenas sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia na presente ação. A parte reclamante e a parte reclamada devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo à reclamada, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades apuradas, notadamente a existência de vínculo empregatício não anotado na carteira de trabalho, determino que, após o trânsito em julgado, sejam expedidos ofícios, com cópia desta sentença, à SRTE/GO, à CEF e ao INSS, para as providências necessárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por JULIANA DA SILVA em face de DORISLEI MARIA SILVA RIBEIRO decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de 15/11/2023 a 29/06/2024 e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias, projetando a vigência do vínculo até 29/07/2024); 13º salário proporcional de 2023 (7/12); férias proporcionais (8/12) + 1/3; depósitos do FGTS alusivos ao contrato (3,2%), inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos termos do art. 22 da LC 150/2015, a ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) pagamento indenizado de 1 hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, conforme o art. 71, caput e §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), aplicável subsidiariamente à relação de trabalho doméstica, ante o disposto no art. 19 da LC 150/2015. Para fins de liquidação, deverá ser observado o divisor 150. d) diferenças salariais entre o valor recebido mensalmente (R$500,00) e o salário mínimo vigente à época. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerado o valor de um salário mínimo vigente à época. Determino que a reclamada providencie o registro do vínculo na CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste admissão em 15/11/2023 e data de saída em 29/07/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa arbitrada. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT e a chave de conectividade, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinados, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa e comprová-las nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa de R$500,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 7% sobre o valor líquido da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 7% sobre o valor total e atualizado dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios, com cópia desta sentença, à SRTE/GO, à CEF e ao INSS, para as providências necessárias. Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado, salvo quando outro prazo não houver sido estipulado na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA

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