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Processo nº 1020807-49.2022.8.11.0041

ID: 306505512

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020807-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO ORTIZ FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA XAVIER DA SILVA

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PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP - CNPJ: 03.851.469/0001-22 (APELANTE), MARTA XAVIER DA SILVA - CPF: 083.444.668-57 (ADVOGADO), ANISIO ORTIZ - CPF: 841.030.511-91 (APELANTE), HELIO SOUZA DA SILVA - CPF: 700.854.121-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 432.538.301-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por FRICAL FRIGORÍFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegaram falsidade dos títulos executivos (cheques), ausência de relação jurídica com o exequente, ilegitimidade passiva e prescrição de parte das cártulas. Sustentam cerceamento de defesa, pois o juízo antecipou o julgamento sem permitir a produção de provas periciais requeridas desde o início da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas técnicas, em especial a perícia grafotécnica solicitada para demonstrar a falsidade das assinaturas constantes nos cheques executados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 370 do CPC assegura ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo respeitar o contraditório e a ampla defesa quando a matéria depender de prova técnica não produzida. A Apelante requereu, desde a inicial dos embargos à execução, a produção de prova pericial grafotécnica, documentoscópica e a análise do selo cartorário, visando demonstrar falsidade nas assinaturas e a inexistência de relação bancária com a instituição sacada. O julgamento antecipado da lide baseou-se em suposta ausência de manifestação das partes quanto à prova, mas os autos demonstram que houve pedido específico e reiterado de produção de prova pericial, sendo indevido o prosseguimento do feito sem o devido saneamento. A decisão embasou-se em equívoco fático quanto à titularidade de comprovante bancário anexado por terceiro, erroneamente atribuído à Apelante, comprometendo a fundamentação da sentença. A jurisprudência do TJMT reconhece a nulidade da sentença quando houver indeferimento indevido da prova pericial em casos de alegada falsidade documental ou dúvida fundada sobre a veracidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença antecipada sem oportunizar às partes a produção de prova pericial requerida e necessária à elucidação de alegada falsidade de títulos executivos. A ausência de nova intimação para especificação de provas, após revogação de decisão anterior, não autoriza o julgamento antecipado quando a parte já havia reiteradamente solicitado instrução probatória. A fundamentação da sentença com base em documentos de terceiros, sem análise crítica do contexto probatório, invalida a prestação jurisdicional. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ., contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital (Dra. Myrian Pavan Schenkel), que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1020807-49.2022.8.11.0041, movido pelos Executados\Apelantes, julgou-os improcedente. Por fim, condenou-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. A Apelante sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o Juízo antecipou o julgamento da lide sem oportunizar às partes a produção de provas indispensáveis à elucidação dos fatos. Embora uma decisão anterior (id. 102027120) tivesse determinado a especificação de provas, ela foi tornada sem efeito pela decisão de id. 102235701, que chamou o feito à ordem. Após essa revogação, o Juízo não intimou novamente as partes para que manifestassem acerca das provas a produzir, resultando na fundamentação da sentença de que não houve manifestação das partes. Desde o início dos Embargos à Execução, requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica para demonstrar: A falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos. A ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma. A inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (ID 86736845). Alega que o Juízo sentenciante não fundamentou os motivos pelos quais ela não teria comprovado sua ilegitimidade, mesmo tendo juntado documentos comprobatórios que sequer foram citados na sentença. Demonstrou sua ilegitimidade passiva, alegando que: O proprietário atual da empresa é o Sr. ANISIO ORTIZ desde 2018, conforme contrato social, e as assinaturas dos cheques não correspondem à sua. A assinatura atribuída a Flávio Alberto de Vargas foi negada pelo próprio, que forneceu cópia de sua cédula de identidade demonstrando a divergência com os cheques apresentados. Argumenta que os cheques apresentados superaram os prazos legais de apresentação (art’s. 33 e 47 da Lei nº 7.357/85), perdendo sua força executiva e sendo convertidos em simples instrumentos de cobrança. Os cheques teriam sido emitidos em 16/10/2021, com pós-datas para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021. O Apelado juntou cópia do verso do cheque devolvido somente referente ao vencimento de 29/11/2020. Afirma que é notória a prescrição para ajuizamento da ação de execução referente às cártulas pós-datadas para 29/12/2021 e 29/01/2022, pois não foram apresentadas para compensação ao Banco sacado. Desconhece a relação jurídica alegada pelo Apelado, pois não realizou qualquer negócio, não emitiu e sequer assinou os cheques, e não possuía (e não possui) conta corrente junto ao Banco Santander. Destaca que desde 2018, o proprietário é Anísio Ortiz, e os cheques estão assinados por terceira pessoa (Flávio Vargas), cuja assinatura diverge grosseiramente de seu documento de identidade. Além disso, o selo de reconhecimento de firma não pôde ser reconhecido via QR code e não possui o número do CPF que individualiza a assinatura a ser reconhecida, conforme alegado na inicial. Desse modo, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para: a-) acolher a tese de cerceamento de defesa, por ausência de intimação das partes para produção de provas, declarando a nulidade da sentença; b-) do contrário, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva; c-) do contrário, que seja reconhecida a prescrição dos cheques de números 000049 e 000051 no valor de R$ 30.000,00 cada. d-) superadas as teses anteriores, que seja julgada procedentes os embargos à execução e, consequentemente, improcedente a ação de execução. Contrarrazões, no id. 268101803. Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de embargos à execução opostos pela empresa devedora (FRICAL FRIGORÍFICO EIRELI, ora Apelante) com o objetivo de desconstituir os títulos de créditos executados pela parte Apelada (HÉLIO SOUZA DA SILVA) nos autos da execução nº 1001604-38.2024.8.11.0041. O Juízo de primeira instância (id. 1725948056) julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução, após considerar a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir e passar ao julgamento antecipado da lide. Os principais pontos da sentença foram: - Prescrição: A alegação de prescrição foi rejeitada. A execução dos três cheques emitidos em outubro de 2020 e pré-datados para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021 foi ajuizada em 20/01/2021, não tendo decorrido o prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, contado da expiração do prazo de apresentação. - Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva foi confundida com o mérito, pois se fundava na alegação de que a empresa jamais teve conta no Banco Santander e que o signatário do cheque, Flávio Alberto de Vargas, não mais respondia pela empresa desde 2018. - Falsificação dos Documentos: No mérito, a alegação de falsificação dos documentos e de nunca ter possuído conta bancária no Banco Santander não foi comprovada pelo embargante. A sentença observou que o próprio embargante juntou comprovante de pagamento de custas extraído de sua conta bancária no Banco Santander (Id. 87035921), contradizendo suas alegações. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), que não conseguiu comprová-los. Dada essas considerações, prossigo para a análise do recurso. VOTO PRELIMINAR – Ausência de Dialeticidade Recursal Nas contrarrazões, a parte apelada levanta uma questão preliminar, argumentando que as razões do recurso não impugnaram os fundamentos da decisão em questão. Verifico que não assiste razão ao apelado em sua tese recursal, uma vez que as razões apresentadas pelo recorrente amparam integralmente sua pretensão de reforma da sentença proferida em primeira instância. A análise detida dos argumentos e das provas colacionadas aos autos demonstra, de forma inequívoca, a pertinência do pleito recursal, que busca a modificação do julgado para que se adeque à correta interpretação da legislação aplicável e à justa aplicação do direito ao caso concreto. Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Voto Mérito Do Cerceamento de Defesa A Apelante alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo antecipou o julgamento da lide sem conceder às partes a chance de produzir provas essenciais para esclarecer os fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz deverá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar as provas que considerar indispensáveis para a resolução do mérito da causa. Além disso, caberá ao magistrado recusar a produção de provas consideradas desnecessárias ou que visem apenas a postergar o andamento processual, especialmente quando o conjunto probatório já anexado aos autos for suficiente para o julgamento. Conforme mencionado anteriormente, o ponto central da disputa no processo original reside em uma questão factual: a ocorrência ou não da emissão pela Executada\Apelante, dos cheques. No caso, a Apelante desde o início dos Embargos à Execução, solicitou a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica com o objetivo de comprovar: a-) a falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos; b-) a ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma; c-) a inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (id. 86736845). Conforme se nota da sentença, o Juízo singular iniciou a sua fundamentação que: Considerando a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, passo ao julgamento antecipado da lide. Entretanto, constato que o caso em questão não se resume a uma mera questão de direito, mas configura uma complexa matéria de fato e de direito, que demanda aprofundada instrução probatória para sua devida elucidação. Surpreendentemente, o magistrado a quo optou pelo julgamento antecipado do mérito, proferindo sentença de improcedência, sem sequer analisar ou se manifestar sobre os relevantes pedidos de produção de provas formulado pela parte recorrente. Tal conduta processual levanta questionamentos acerca da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, princípios basilares que asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ausência de instrução probatória adequada compromete a busca pela verdade real e, consequentemente, a justiça da decisão proferida. Pontuo ainda que, além da alegação de não ter emitido as cártulas de crédito, a Apelante informou que jamais teve conta no banco Santander (emissor dos títulos). A Apelante explicou, com razão, o equívoco pela Magistrada sentenciante, na análise documental pelo Juízo singular, pois o comprovante de pagamento de custas (id. 87035921), apontado na sentença como prova da existência de conta no Santander, não pertence lhe, mas sim a "R. LINS RIOS" (CNPJ 32.800.750/0001-34), confira-se: Esse documento comprova que quem pagou as custas para a Embargante\Apelante, foi terceira pessoa. A fundamentação da sentença, baseada nesse fato, bem como, acerca da ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, não é verdadeiro, e foi devidamente questionada. Quanto a este segundo ponto, cabe um reforço, a decisão anterior (id. 102027120) que solicitava a especificação de provas foi revogada pela decisão de id. 102235701, que restabeleceu a ordem do processo. Após essa revogação, de fato, o Juízo singular não intimou as partes novamente para que se manifestassem sobre a produção de provas, o que levou a sentença a considerar a ausência de manifestação das partes. No mais, convém ressaltar que, conforme a jurisprudência, o julgamento antecipado da lide exige comunicação prévia do juiz às partes, informando sua intenção de abreviar o rito processual. A ausência dessa formalidade acarreta a nulidade da sentença, situação verificada no presente caso. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: APELANTE (S): MARCIA RODRIGUES DE SOUZA BRAGA. APELADO (S): PEFISA S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – CONTRATO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO – DÚVIDA RAZOÁVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável quanto aos documentos carreados aos autos, deve ser oportunizada à parte recorrente a complementação de suas provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Quando as assinaturas constantes no contrato, comparadas ao documento pessoal são apreciadas pelo juízo na sentença, ensejando dúvida quanto a efetiva celebração da contratação, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018448-46.2022.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido . Sentença desconstituída. (TJ-MT 00036326920198110007 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em prova documental, sem oportunizar à parte a produção de prova testemunhal essencial à controvérsia, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a validade dos negócios jurídicos questionados depende de exame aprofundado das circunstâncias em que foram celebrados. A sentença recorrida reconheceu indícios de simulação nas cessões de crédito realizadas entre a embargante e familiares do executado, mas indeferiu a dilação probatória, impedindo a parte de demonstrar, por meio de prova oral, a efetiva legitimidade das transações realizadas. O direito à ampla defesa e à produção de provas está assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo essencial a reabertura da instrução processual para garantir um julgamento seguro e exauriente . Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10393059620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) Diante das considerações apresentadas, conclui-se que a alegação de nulidade da sentença deve ser acolhida. É fundamental que ocorra o devido saneamento do processo, possibilitando às partes a produção das provas solicitadas e, consequentemente, garantindo-lhes os meios necessários para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e remeter o processo à origem, a fim de que retome seu curso, com o devido saneamento e a oportunidade de instrução probatória, mediante a produção das provas requeridas, até a prolação de nova decisão que aprecie as matérias debatidas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1020807-49.2022.8.11.0041

ID: 306505514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020807-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020807-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP - CNPJ: 03.851.469/0001-22 (APELANTE), MARTA XAVIER DA SILVA - CPF: 083.444.668-57 (ADVOGADO), ANISIO ORTIZ - CPF: 841.030.511-91 (APELANTE), HELIO SOUZA DA SILVA - CPF: 700.854.121-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 432.538.301-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por FRICAL FRIGORÍFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegaram falsidade dos títulos executivos (cheques), ausência de relação jurídica com o exequente, ilegitimidade passiva e prescrição de parte das cártulas. Sustentam cerceamento de defesa, pois o juízo antecipou o julgamento sem permitir a produção de provas periciais requeridas desde o início da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas técnicas, em especial a perícia grafotécnica solicitada para demonstrar a falsidade das assinaturas constantes nos cheques executados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 370 do CPC assegura ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo respeitar o contraditório e a ampla defesa quando a matéria depender de prova técnica não produzida. A Apelante requereu, desde a inicial dos embargos à execução, a produção de prova pericial grafotécnica, documentoscópica e a análise do selo cartorário, visando demonstrar falsidade nas assinaturas e a inexistência de relação bancária com a instituição sacada. O julgamento antecipado da lide baseou-se em suposta ausência de manifestação das partes quanto à prova, mas os autos demonstram que houve pedido específico e reiterado de produção de prova pericial, sendo indevido o prosseguimento do feito sem o devido saneamento. A decisão embasou-se em equívoco fático quanto à titularidade de comprovante bancário anexado por terceiro, erroneamente atribuído à Apelante, comprometendo a fundamentação da sentença. A jurisprudência do TJMT reconhece a nulidade da sentença quando houver indeferimento indevido da prova pericial em casos de alegada falsidade documental ou dúvida fundada sobre a veracidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença antecipada sem oportunizar às partes a produção de prova pericial requerida e necessária à elucidação de alegada falsidade de títulos executivos. A ausência de nova intimação para especificação de provas, após revogação de decisão anterior, não autoriza o julgamento antecipado quando a parte já havia reiteradamente solicitado instrução probatória. A fundamentação da sentença com base em documentos de terceiros, sem análise crítica do contexto probatório, invalida a prestação jurisdicional. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por FRICAL FRIGORIFICO LTDA - EPP e ANÍSIO ORTIZ., contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital (Dra. Myrian Pavan Schenkel), que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1020807-49.2022.8.11.0041, movido pelos Executados\Apelantes, julgou-os improcedente. Por fim, condenou-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. A Apelante sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois o Juízo antecipou o julgamento da lide sem oportunizar às partes a produção de provas indispensáveis à elucidação dos fatos. Embora uma decisão anterior (id. 102027120) tivesse determinado a especificação de provas, ela foi tornada sem efeito pela decisão de id. 102235701, que chamou o feito à ordem. Após essa revogação, o Juízo não intimou novamente as partes para que manifestassem acerca das provas a produzir, resultando na fundamentação da sentença de que não houve manifestação das partes. Desde o início dos Embargos à Execução, requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica para demonstrar: A falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos. A ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma. A inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (ID 86736845). Alega que o Juízo sentenciante não fundamentou os motivos pelos quais ela não teria comprovado sua ilegitimidade, mesmo tendo juntado documentos comprobatórios que sequer foram citados na sentença. Demonstrou sua ilegitimidade passiva, alegando que: O proprietário atual da empresa é o Sr. ANISIO ORTIZ desde 2018, conforme contrato social, e as assinaturas dos cheques não correspondem à sua. A assinatura atribuída a Flávio Alberto de Vargas foi negada pelo próprio, que forneceu cópia de sua cédula de identidade demonstrando a divergência com os cheques apresentados. Argumenta que os cheques apresentados superaram os prazos legais de apresentação (art’s. 33 e 47 da Lei nº 7.357/85), perdendo sua força executiva e sendo convertidos em simples instrumentos de cobrança. Os cheques teriam sido emitidos em 16/10/2021, com pós-datas para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021. O Apelado juntou cópia do verso do cheque devolvido somente referente ao vencimento de 29/11/2020. Afirma que é notória a prescrição para ajuizamento da ação de execução referente às cártulas pós-datadas para 29/12/2021 e 29/01/2022, pois não foram apresentadas para compensação ao Banco sacado. Desconhece a relação jurídica alegada pelo Apelado, pois não realizou qualquer negócio, não emitiu e sequer assinou os cheques, e não possuía (e não possui) conta corrente junto ao Banco Santander. Destaca que desde 2018, o proprietário é Anísio Ortiz, e os cheques estão assinados por terceira pessoa (Flávio Vargas), cuja assinatura diverge grosseiramente de seu documento de identidade. Além disso, o selo de reconhecimento de firma não pôde ser reconhecido via QR code e não possui o número do CPF que individualiza a assinatura a ser reconhecida, conforme alegado na inicial. Desse modo, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para: a-) acolher a tese de cerceamento de defesa, por ausência de intimação das partes para produção de provas, declarando a nulidade da sentença; b-) do contrário, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva; c-) do contrário, que seja reconhecida a prescrição dos cheques de números 000049 e 000051 no valor de R$ 30.000,00 cada. d-) superadas as teses anteriores, que seja julgada procedentes os embargos à execução e, consequentemente, improcedente a ação de execução. Contrarrazões, no id. 268101803. Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de embargos à execução opostos pela empresa devedora (FRICAL FRIGORÍFICO EIRELI, ora Apelante) com o objetivo de desconstituir os títulos de créditos executados pela parte Apelada (HÉLIO SOUZA DA SILVA) nos autos da execução nº 1001604-38.2024.8.11.0041. O Juízo de primeira instância (id. 1725948056) julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução, após considerar a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir e passar ao julgamento antecipado da lide. Os principais pontos da sentença foram: - Prescrição: A alegação de prescrição foi rejeitada. A execução dos três cheques emitidos em outubro de 2020 e pré-datados para 29/11/2020, 29/12/2020 e 29/01/2021 foi ajuizada em 20/01/2021, não tendo decorrido o prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, contado da expiração do prazo de apresentação. - Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva foi confundida com o mérito, pois se fundava na alegação de que a empresa jamais teve conta no Banco Santander e que o signatário do cheque, Flávio Alberto de Vargas, não mais respondia pela empresa desde 2018. - Falsificação dos Documentos: No mérito, a alegação de falsificação dos documentos e de nunca ter possuído conta bancária no Banco Santander não foi comprovada pelo embargante. A sentença observou que o próprio embargante juntou comprovante de pagamento de custas extraído de sua conta bancária no Banco Santander (Id. 87035921), contradizendo suas alegações. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), que não conseguiu comprová-los. Dada essas considerações, prossigo para a análise do recurso. VOTO PRELIMINAR – Ausência de Dialeticidade Recursal Nas contrarrazões, a parte apelada levanta uma questão preliminar, argumentando que as razões do recurso não impugnaram os fundamentos da decisão em questão. Verifico que não assiste razão ao apelado em sua tese recursal, uma vez que as razões apresentadas pelo recorrente amparam integralmente sua pretensão de reforma da sentença proferida em primeira instância. A análise detida dos argumentos e das provas colacionadas aos autos demonstra, de forma inequívoca, a pertinência do pleito recursal, que busca a modificação do julgado para que se adeque à correta interpretação da legislação aplicável e à justa aplicação do direito ao caso concreto. Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Voto Mérito Do Cerceamento de Defesa A Apelante alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo antecipou o julgamento da lide sem conceder às partes a chance de produzir provas essenciais para esclarecer os fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz deverá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar as provas que considerar indispensáveis para a resolução do mérito da causa. Além disso, caberá ao magistrado recusar a produção de provas consideradas desnecessárias ou que visem apenas a postergar o andamento processual, especialmente quando o conjunto probatório já anexado aos autos for suficiente para o julgamento. Conforme mencionado anteriormente, o ponto central da disputa no processo original reside em uma questão factual: a ocorrência ou não da emissão pela Executada\Apelante, dos cheques. No caso, a Apelante desde o início dos Embargos à Execução, solicitou a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica com o objetivo de comprovar: a-) a falsidade das assinaturas atribuídas ao Sr. Flávio Alberto de Vargas nos cheques e contratos; b-) a ausência de conformidade nos selos cartorários, com a inexistência de CPF e outros elementos essenciais à validade do reconhecimento de firma; c-) a inexistência de qualquer relação bancária entre a apelante Frical Frigorífico e o Banco Santander, conforme relatório oficial do Banco Central (id. 86736845). Conforme se nota da sentença, o Juízo singular iniciou a sua fundamentação que: Considerando a ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, passo ao julgamento antecipado da lide. Entretanto, constato que o caso em questão não se resume a uma mera questão de direito, mas configura uma complexa matéria de fato e de direito, que demanda aprofundada instrução probatória para sua devida elucidação. Surpreendentemente, o magistrado a quo optou pelo julgamento antecipado do mérito, proferindo sentença de improcedência, sem sequer analisar ou se manifestar sobre os relevantes pedidos de produção de provas formulado pela parte recorrente. Tal conduta processual levanta questionamentos acerca da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, princípios basilares que asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ausência de instrução probatória adequada compromete a busca pela verdade real e, consequentemente, a justiça da decisão proferida. Pontuo ainda que, além da alegação de não ter emitido as cártulas de crédito, a Apelante informou que jamais teve conta no banco Santander (emissor dos títulos). A Apelante explicou, com razão, o equívoco pela Magistrada sentenciante, na análise documental pelo Juízo singular, pois o comprovante de pagamento de custas (id. 87035921), apontado na sentença como prova da existência de conta no Santander, não pertence lhe, mas sim a "R. LINS RIOS" (CNPJ 32.800.750/0001-34), confira-se: Esse documento comprova que quem pagou as custas para a Embargante\Apelante, foi terceira pessoa. A fundamentação da sentença, baseada nesse fato, bem como, acerca da ausência de manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir, não é verdadeiro, e foi devidamente questionada. Quanto a este segundo ponto, cabe um reforço, a decisão anterior (id. 102027120) que solicitava a especificação de provas foi revogada pela decisão de id. 102235701, que restabeleceu a ordem do processo. Após essa revogação, de fato, o Juízo singular não intimou as partes novamente para que se manifestassem sobre a produção de provas, o que levou a sentença a considerar a ausência de manifestação das partes. No mais, convém ressaltar que, conforme a jurisprudência, o julgamento antecipado da lide exige comunicação prévia do juiz às partes, informando sua intenção de abreviar o rito processual. A ausência dessa formalidade acarreta a nulidade da sentença, situação verificada no presente caso. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: APELANTE (S): MARCIA RODRIGUES DE SOUZA BRAGA. APELADO (S): PEFISA S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – CONTRATO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO – DÚVIDA RAZOÁVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável quanto aos documentos carreados aos autos, deve ser oportunizada à parte recorrente a complementação de suas provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Quando as assinaturas constantes no contrato, comparadas ao documento pessoal são apreciadas pelo juízo na sentença, ensejando dúvida quanto a efetiva celebração da contratação, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018448-46.2022.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido . Sentença desconstituída. (TJ-MT 00036326920198110007 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em prova documental, sem oportunizar à parte a produção de prova testemunhal essencial à controvérsia, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a validade dos negócios jurídicos questionados depende de exame aprofundado das circunstâncias em que foram celebrados. A sentença recorrida reconheceu indícios de simulação nas cessões de crédito realizadas entre a embargante e familiares do executado, mas indeferiu a dilação probatória, impedindo a parte de demonstrar, por meio de prova oral, a efetiva legitimidade das transações realizadas. O direito à ampla defesa e à produção de provas está assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo essencial a reabertura da instrução processual para garantir um julgamento seguro e exauriente . Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10393059620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) Diante das considerações apresentadas, conclui-se que a alegação de nulidade da sentença deve ser acolhida. É fundamental que ocorra o devido saneamento do processo, possibilitando às partes a produção das provas solicitadas e, consequentemente, garantindo-lhes os meios necessários para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e remeter o processo à origem, a fim de que retome seu curso, com o devido saneamento e a oportunidade de instrução probatória, mediante a produção das provas requeridas, até a prolação de nova decisão que aprecie as matérias debatidas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Marcina Souza Do Carmo x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 261856168

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800497-81.2024.8.20.5118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCINA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-81.2024.8.20.5118 Polo ativo MARCINA SOUZA DO CARMO Advogado(s): TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS Polo passivo ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por aposentada idosa e hipossuficiente contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a ABRASPREV, determinou a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e condenou a associação à restituição em dobro dos valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos, não autorizados, realizados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prática de desconto reiterado e não autorizado sobre proventos de natureza alimentar configura ilícito civil, passível de reparação moral, especialmente quando dirigida a pessoa idosa e hipossuficiente, conforme previsão do art. 1º, III, e art. 230 da Constituição Federal. 4. A ausência de autorização para os descontos evidencia má-fé e afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, caracterizando violação à proteção do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral decorrente do desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido – in re ipsa –, conforme reiterada jurisprudência, dispensando prova do abalo psicológico. 6. O pequeno valor dos descontos não afasta sua lesividade, dada a essencialidade da verba para a sobrevivência da autora, tampouco descaracteriza o abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido e não autorizado sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configura ilícito civil e gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar a natureza alimentar da verba atingida, a condição de vulnerabilidade da vítima e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Estatuto do Idoso, art. 3º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1001604-41.2024.8.26.0356, Rel. Rosana Santiso, j. 27.02.2025; TJ-MG, Ap. Cív. 5001844-38.2023.8.13.0556, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 08.05.2024; TJ-RO, Ap. Cív. 7008616-20.2023.8.22.0010, Rel. Kiyochi Mori, j. 20.08.2024; TJ-MT, Ap. Cív. 1012394-21.2023.8.11.0006, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.10.2024; TJ-SP, AC 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, sem parecer da Procuradoria de Justiça, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por MARCINA SOUZA DO CARMO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”, e condenar a parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros legais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado de origem entendeu por sua improcedência, ao fundamento de que os descontos mensais no valor médio de R$ 57,60, durante quatro meses, embora indevidos, não ultrapassariam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Em suas razões, a parte recorrente alega: (i) que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência; (ii) que é pessoa idosa, com 80 (oitenta) anos de idade, e hipossuficiente, vivendo exclusivamente de benefício previdenciário; (iii) que a ausência de autorização para o desconto revela má-fé da associação apelada; (iv) que os danos morais são presumidos em casos tais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente quando se trata de ofensa à dignidade de consumidor vulnerável, que teve valores descontados indevidamente de sua aposentadoria; (v) requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fixação de valor razoável a título de compensação. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Id 29820523). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, razão pela qual conheço da irresignação interposta. A controvérsia posta em julgamento versa sobre a negativa, pelo juízo de primeiro grau, de condenação da parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo após reconhecida a ilegalidade dos descontos mensais, no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido pela autora, pessoa idosa com 80 (oitenta) anos de idade e hipossuficiente. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência de autorização para os descontos perpetrados sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, determinando a cessação da cobrança e a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício da autora, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, considerou ausente o dano moral indenizável, classificando os descontos como meros dissabores do cotidiano, por se tratarem de valores ínfimos. Entretanto, divirjo deste entendimento. O fundamento de que se trata de “fato comum e previsível na vida social, embora não desejável”, carece de respaldo jurídico e fático no presente caso. A conduta perpetrada pela parte recorrida não se limita a um erro administrativo de menor importância: trata-se de apropriação reiterada (no mínimo 04 parcelas), sem respaldo contratual, de numerário de verba alimentar de pessoa idosa, o que configura grave violação à dignidade humana, constitucionalmente protegida (art. 1º, III, CF). Nessa perspectiva, é inadmissível normalizar o desconto não autorizado, praticado por entidade privada, diretamente sobre o único meio de subsistência de uma cidadã idosa, como se fosse uma ocorrência corriqueira e tolerável. Tal postura naturaliza o ilícito e enfraquece a proteção dos direitos fundamentais dos mais vulneráveis, de modo que resta incontroverso que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, e assim tem a obrigação de indenizar, conforme preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O simples fato de o desconto ser de pequeno valor não afasta sua lesividade, sobretudo porque para quem vive com um salário-mínimo, qualquer quantia subtraída indevidamente de seus proventos compromete sua segurança alimentar, assim como sua integridade emocional, especialmente quando reiterada ao longo do tempo. Assim, entende-se que, no presente caso, o dano moral não apenas se configura, como é presumido – in re ipsa –, dispensando prova do abalo psicológico, por decorrer da própria gravidade do ilícito. Ressalte-se, ademais, que a proteção do idoso não se esgota na literalidade da lei, mas demanda sensibilidade institucional para com sua vulnerabilidade econômica, social e cognitiva, conforme disposto no art. 230 da Constituição Federal e art. 3º do Estatuto do Idoso. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, em se tratando de desconto indevido de benefício previdenciário — verba alimentar de indivíduo hipossuficiente —, presume-se o abalo moral, independentemente da extensão financeira: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA . DANO MORAL "IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1; Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2 . Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir. 3 . Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação do autor aposentado e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva. 5 . Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral "in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução . IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016044120248260356 Mirandópolis, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha justificado a legitimidade do débito, configurada está a falha na prestação do serviço - A repetição em dobro do indébito é devida na medida em que a conduta da instituição financeira não configura engano justificável, uma vez que a ela pertence o risco da atividade econômica, pouco importando, para este efeito, se adotou ou não as cautelas necessárias para evitar o ilícito nestes autos denunciado - O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado - Não há que se falar em compensação com o importe supostamente depositado, na medida em que a autora impugnou o documento juntado pelo réu, além de ter negado a utilização do cartão para qualquer finalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001844-38.2023 .8.13.0556 1.0000 .24.174632-0/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de ação ajuizada por aposentada contra associação de aposentados em que objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ato ilícito por parte da associação de aposentados; (ii) a relação jurídica entre as partes é válida; e (iii) houve danos morais indenizáveis . III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4 . A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico. 6 . A apelante não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, portanto acertada a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados. 7. Restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, e, em consequência, a obrigação de indenizar. 8 . O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2 . A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/STJ, 479/STJ; CDC, arts. 6, 14 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000341-52 .2015.8.11.0023, Relatoria Des . Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123942120238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) O valor da indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser ínfimo a ponto de estimular a reiteração da conduta lesiva. In casu, considerando a intensidade da culpa do agente, a natureza da verba descontada indevidamente, a condição socioeconômica das partes, a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido e os parâmetros da jurisprudência pátria, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré, ABRASPREV, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, aplicando juros de mora desde o ato ilícito (Súmula 54 STJ) que corresponderá a SELIC reduzida do índice de correção monetária IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC. Após a data do arbitramento computa correção monetária (S. 362 do STJ), oportunidade em que passa a incidir sobre o débito apenas a SELIC. Em razão da reforma parcial do julgado e da consequente ampliação da sucumbência da parte ré, readequo a distribuição da verba sucumbencial, condenando a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0021065-33.2016.5.04.0332

ID: 314977521

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021065-33.2016.5.04.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAGOBERTO HENNES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

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DR. CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

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DR. ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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DR. RÉGIS RAFAEL FLORES

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DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DR. NEWTON DORNELES SARATT

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Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES… Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES ADVOGADO: CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN GMHCS/jpd D E C I S Ã O I - Relatório Trata-se de recurso de revista das partes em face da decisão do Tribunal Regional. Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento quanto aos temas cujo seguimento fora denegado. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - Fundamentação 1 - Agravo de instrumento do reclamado Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (decisão de inadmissibilidade recursal publicada em 21.01.2021; recurso protocolado em 27.01.2021), regularidade de representação (substabelecimento de fl. 2332) e preparo satisfeito (fl. 2410), prossigo na análise do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Nego provimento. 2. Recurso de revista do reclamante 2.1. Conhecimento I - Pressupostos extrínsecos Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (acórdão de embargos de declaração publicado em 13.11.2019; recurso protocolado em 20.11.2019), regularidade de representação (procuração de fl. 25) e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso de revista. II - Pressupostos intrínsecos Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A respeito da matéria, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação (fls. 1958/1959): "1.3. Gratificação especial O reclamante recorre (id a6b2a5a - Pág. 38/45) aduzindo que faz jus ao pagamento da parcela "gratificação especial". Diz que o reclamado pagou tal parcela na rescisão dos empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, no valor de R$ 50.000,00 para cada. Argumenta que era ônus do reclamado a demonstração da razão do pagamento diferenciado. Sustenta que o banco não comprovou o suposto cunho pessoal e indenizatório da parcela. Transcreve jurisprudência. Busca seja reformada a sentença com base no Princípio da Isonomia. O juízo de origem (id 0b62786 - Pág. 13/14) julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a gratificação especial não possui previsão legal, normativa ou contratual, reconhecendo o pagamento por liberalidade do banco reclamado, como reconhecimento pelos anos de trabalho em favor da instituição financeira. Destacou que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, à época de seus desligamentos, eles contavam com aproximadamente 26 e 24 anos de serviços prestados à reclamada, ao passo que o reclamante recém havia completado 10 anos de serviço quando desligado. Ressaltou que o reclamante sequer conhecia os empregados, conforme depoimento pessoal. É incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo de origem, de fato não há previsão legal, normativa ou contratual prevendo o pagamento da parcela. Além disso, na inicial (id b78b07c - Pág. 9), ao fundamentar o seu pedido, o autor sequer alegou qualquer critério de isonomia com os empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde para que fizesse jus ao pagamento. Em depoimento pessoal, disse: Portanto, não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela. Decisão no mesmo sentido, com base nos mesmos empregados José Jair e Oraide e em face do mesmo empregador já foi proferida por esta Turma nos autos do RO 0020562-40.2015.5.04.0334 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, em 04/05/2017, Desembargador Joao Paulo Lucena). Na referida decisão, a Turma destacou que: "Sendo assim, tais circunstâncias, por si só, são suficientes a afastar o pedido amparado no tratamento isonômico, porquanto não fere o ordenamento jurídico a instituição, por liberalidade do empregador, de benefício devido a empregados exercentes de cargos específicos ou cujo contrato de trabalho ostente peculiaridades próprias, sem que tais benefícios revertam à integralidade dos demais empregados. Portanto, o tratamento desigual para situações desiguais, como se infere dos presentes autos, não fere o princípio da isonomia arguido a ensejar o pagamento do valor da gratificação especial pretendida"." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante." E, opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou (fls. 2090/2092): "1.2. Gratificação especial O reclamante afirma que o acórdão, ao julgar improcedente o pedido de gratificação especial, foi omisso. Busca a manifestação quanto ao fato de que o réu alegou fato impeditivo do direito do autor, atraindo o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Argumenta que o acórdão deveria se manifestar quanto a obrigatoriedade da parte ré de comprovar "a efetiva relevância das questões adstritas aos contornos dos cargos exercidos pelas partes amostradas (autora x paradigmas), "supostas" peculiaridades próprias e "propalada" necessária similitude de condições de trabalho das mesmas para o fim de concessão do benefício ora em debate ("gratificação especial"), sob pena de, em assim não ocorrendo (como no presente caso ...), afronta ao princípio da isonomia inserto no art. 5.º, caput, da CF de observância obrigatória no território nacional". O acórdão embargado foi assim proferido, quanto ao aspecto (id a967a4a): (...) Transcreve-se o teor do depoimento pessoal do autor que, por lapso, não constou na decisão: "que desconhece pessoas chamadas José Jair Martins e Oraíde Marlei de Athayde; que nunca ouviu falar de que alguns colegas tenham recebido "gratificação especial" quando do término dos seus contratos". Assim dispõe o artigo 897-A da CLT: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, o acórdão foi claro no sentido de que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que refuta a tese de que a reclamada deveria ter comprovado fato impeditivo. Assim, não se verifica vício de omissão na decisão, revelando-se o implícito interesse do reclamante em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual, que tem no art. 897-A da CLT suas hipóteses de cabimento. Nega-se provimento." Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, ser "INCONTROVERSO nos autos, (...) que o Banco quitou parcela denominada "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" na rescisão contratual dos seus ex-funcionários José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, a razão de R$ 50.000,00 para cada um", por mera liberalidade do banco reclamado. (fl. 2153) Alega que a Corte de origem "inverteu o ônus da prova de maneira incorreta, deixando de atentar para o fato de que, na forma da atual legislação vigente, é do Banco o ônus de provar o "porquê" do pagamento diferenciado do autor em relação aos seus ex-colegas e não o contrário - cf. art. 373,11, do CPC" (fl. 2154). Lastreia o apelo em violação aos artigos 5º, caput, 7°, XXX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 373, I e III, do CPC e 818 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O TRT registrou que a "é incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título". Ao final, concluiu que "não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela" (fl. 1959). No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O TRT registrou que a "reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação por tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de serviço na empresa". 3 . À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12189-59.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR-769-39.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SDI-I, DEJT 24/08/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, mesmo em se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, uma vez que, de acordo com o referido princípio, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001604-42.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão de uma liberalidade por parte do empregador, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da CF), que veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10262-80.2017.5.03.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, para reconhecer que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual aos seus empregados, todos dispensados sem justa causa, deixando de apontar critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles. Recurso de Revista não conhecido." (RR-11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "o pagamento do benefício, na forma confessada pelo reclamado, ou seja, por mera liberalidade a trabalhadores por ela eleitos, sem qualquer requisito objetivo e por critérios personalíssimos, viola o princípio da isonomia assegurado pela Carta Magna". Nesse contexto, o e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova e aos elementos do processo, decidiu que "Incumbia sim ao reclamado a comprovação dos motivos pelos quais a reclamante foi preterida, por se tratar de fato impeditivo do direito, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT. Todavia, a prova não foi produzida". Desse modo, ao deferir o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. (Ag-AIRR-11516-06.2019.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Banco, na rescisão contratual, efetuar o pagamento de vantagens a determinados empregados em detrimento de outros, de maneira espontânea, por mera liberalidade. Extrai-se do acórdão regional que o réu preteriu a autora em relação aos outros empregados, sem sequer comprovar a existência de critérios objetivos que não tivessem sido alcançados pela autora. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco a apenas alguns empregados, excluindo outros, sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. " (Ag-RRAg-10929-34.2016.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o pagamento da "GratificaçãoEspecial" a apenas alguns empregados, por liberalidade da empresa e sem a adoção de nenhum critério objetivo, com a exclusão de outros empregados, acarreta tratamento diferenciado entre os trabalhadores e vulnera o princípio da isonomia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000465-23.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/04/2025). Por fim, restando consignado no acórdão regional ser "incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título", competia ao Reclamado o ônus de demonstrar a existência de justificativa válida para o tratamento diferenciado entre o reclamante e os paradigmas apontados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o que não restou evidenciado no acórdão regional. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. II - Mérito Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República, é o seu provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista provido, no particular. III - Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço do agravo de instrumento do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; II - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao único tema "gratificação especial. pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. impossibilidade. afronta ao princípio da isonomia", por violação ao artigo 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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Processo nº 1001604-23.2024.4.01.3508

ID: 291682914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do programa de habitação popular com incentivo governamental. Em suma, alega a parte requerente que, após algum tempo da entrega, notou o surgimento de diversas avarias no imóvel adquirido, as quais estão comprometendo a segurança dos moradores. Em decisão proferida pelo Juízo (Id 2148421295), houve determinação de emenda da inicial para: (i) informar a causa de pedir, especificando quais os vícios encontrados em seu imóvel, sua extensão e qual o comprometimento da estrutura do imóvel e da segurança dos ocupantes, inclusive carreando aos autos fotos do local que permitam uma apreciação visual do ocorrido; (ii) adequar o pedido inicial e o valor da causa, especificando-se o valor dos supostos danos que pretende ressarcimento e acrescendo-se orçamentos que demonstrem qual o dispêndio aproximado para sua reparação; (iii) juntar o contrato firmado com a requerida no prazo de emenda ou, caso não o tenha em sua posse, demonstrar que fez o requerimento administrativo e que não foi atendida pela requerida. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 2151994917). Em resumo, defendeu a necessidade de reconsiderar a decisão no que tange: (i) à especificação de vícios e a juntada do laudo de vistoria técnica, porquanto foram providenciados 03 (três) laudos de vistoria, por amostragem, em imóveis do residencial onde está localizado o apartamento/casa objeto da lide, de modo a comprovar a existência dos vícios construtivos e da média estimada de valores para a reparação; (ii) à juntada do contrato, diante da negativa da notificação extrajudicial da parte ré, além de defender a imprescindibilidade de esgotamento das vias ordinárias para o ingresso de ações de exibição e a possibilidade de inversão do ônus da prova; e, (iii) à legitimidade da CAIXA, diante do extrato de imposto de renda apresentado. Alfim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Em seguida, a Construtora Central do Brasil S/A apresentou interlocutória (Id 2153508212 e 2161196707), requerendo, preliminarmente, a suspensão dos autos, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1). No mais, requereu: (i) o ingresso na presente demanda na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal (“CEF”); (ii) a realização de vistoria in loco, com a consequente determinação à parte autora que permita o acesso da construtora ao imóvel para fins de elaboração de laudo técnico; (iii) a definição de um processo piloto para orientar o julgamento dos demais autos que versam sobre o mesmo empreendimento; e, (iv) o acolhimento das razões de fato e de direito que conduzirão à extinção do processo e/ou improcedência dos pedidos iniciais, conforme tópicos a seguir desenvolvidos. Neste ponto, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Compulsando detidamente os autos, ao cotejar a ordem de emenda com a petição interlocutória acostada para o fim de sanar os vícios apontados por este Juízo, antevejo a possibilidade de acolher parcialmente o pedido de reconsideração da decisão, no sentido de afastar a necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, e de declarar sanados os vícios acima apontados. Ainda assim, tenho que a exordial e a emenda ofertadas não ultrapassam o juízo de prelibação, por inépcia da inicial, com base em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de causa de pedir; e, (ii) ausência de juntada de documentos essenciais à petição. Reconsideração parcial da decisão inicial de emenda para afastar a exigência de juntada de laudo que quantifique o prejuízo. Quanto ao primeiro ponto, como adiantado no introito, registro que merece guarida a pretensão da parte autora de reconsideração da decisão de emenda à inicial no que tange à necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, de modo a afastar tal exigência. Isso porque o caso em apreço se insere na hipótese em que excepcionalmente o Código de Processo Civil admite o pedido indeterminado, como preconiza o artigo 324, § 1º, inciso II, desse diploma. É que, conforme magistério doutrinário do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, embora a hipótese legal supra de pedido indeterminado tenha sido talhada para as situações em que o ato ainda não exauriu seus efeitos danosos no momento da propositura da ação, tem sido aplicado também “àquelas hipóteses nas quais, apesar de possível, torna-se difícil ao autor comprovar o valor do dano ab initio. Essa dificuldade (...) decorre da necessidade de produção de uma prova complexa, de natureza técnica, imprescindível para obter o exato valor da pretensão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 142). Seria cabível, portanto, a dispensa de quantificação pelo autor de seu pedido condenatório e mesmo a juntada de laudo que amparasse a quantia indicada. Isso na esteira do que decidido pelo TRF1: 5ª Turma, AC: 10024418920204013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Data de Publicação: PJe 07/02/2023. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência do artigo 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de causa de pedir. Desrespeito à teoria da substanciação. Não individualização do problema que acomete o imóvel. Todavia, conquanto passível de determinação posterior o pedido, é inegável que a petição não contém causa de pedir. É esse um dos fundamentos autônomos pelo qual se indefere a presente inicial, não se confundindo com a exigência de laudo pré-processual, à luz do entendimento do TRF1: SEXTA TURMA, AC 1000638-35.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 29/08/2023; e, SEXTA TURMA, AC 1003432-29.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 13/07/2023. Neste ponto, rememoro a importância da causa de pedir. Narrá-la é essencial ao exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório de que gozam o réu, sob pena de, não indicada a causa de pedir, não saber o polo passivo de qual acusação deve se defender. Vale lembrar ainda que, exigindo o ordenamento jurídico processual pátrio que a causa de pedir da petição inicial contenha o fato (CPC/1973, artigo 282, III e CPC/2015, artigo 319, III), certo é que se filiou à doutrina alemã da teoria da substanciação (assim, por todos, Nelson Nery Júnior et. al, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, 2006, página 478), pela qual é imprescindível para higidez da causa de pedir da inicial contenha ela o fato jurídico, isto é, o fato em decorrência do qual surgiu o pedido veiculado pela parte autora. Ora, sendo o pedido em análise a reparação dos danos materiais, o fato jurídico que deveria ser narrado corresponderia aos vícios construtivos encontrados na sua residência. Tal requisito não se encontra preenchido. Tanto a exordial quanto a petição de emenda trazem a narração genérica e comum a todos os atos, de forma que não há a devida individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. A título de exemplo, destaco os seguintes trechos extraídos da documentação suprareferida: "Atualmente, o imóvel apresenta inúmeros vícios construtivos, sem condições habituais e pouco seguras para o uso, imprimindo angustia a parte autora e sua família." "A parte autora acostou aos autos três laudos técnicos (por amostragem) confeccionados em residências aleatórias do seu residencial, que demonstram com especificidade a existência dos danos nos imóveis decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida em questão." “Conquanto tratar-se de demanda indenizatória, moral e material, decorrente dos diversos danos físicos estruturais e patológicos do imóvel, causados pela negligência e imprudência da ré, quando de sua atuação como incorporadora imobiliária, tendo, pois, agido com extrema má-fé, vez que não seguiu o memorial descritivo, normas da ABNT, contrato e demais legislações regulamentadoras o imóvel.” Anoto que essa é uma estratégia inadequada, adotada por ocasião da multiplicidade de demandas semelhantes à presente em trâmite perante este e outros juízos federais, patrocinadas pelos mesmos causídicos, que versam sobre questões idênticas. Reitero que as petições iniciais e os documentos são padronizados, alterando-se poucos dados, não havendo individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. Inclusive, como pontuei na ordem de emenda à inicial, observo que o presente caso conta com documento denominado “Relatório de Problemas na Casa/Apartamento e Relação de Documentos”, os quais sequer foram preenchidos, mas apenas assinados pelo(a) respectivo(a) proprietário(a). Nem mesmo os laudos de vistoria coligidos com a petição de emenda atendem ao requisito, já que não individualizam o problema que acomete o imóvel da parte autora e estão acompanhados de planilha orçamentária cujos valores, a princípio, suplantam o preço do próprio. Logo, é imperioso concluir que tais arquivos não suprem o vício acima apontado. Além disso, ainda que fosse idôneo aludido relatório, continuaria a petição inicial sem causa de pedir: aludido relatório compõe documento anexo à petição inicial, sendo certo que não dispensa ela mesma, a petição, de narrar a causa de pedir, com força na teoria da substanciação e nos princípios do contraditório e da ampla defesa acima mencionados, narração de todo inidônea nos presentes autos. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de juntada de documento essencial à inicial. Imprescindibilidade do contrato para demonstração da relação jurídica entre as partes e para aferição da competência do juízo e da legitimidade da CEF. No presente caso, a inépcia da inicial também é averiguada pela ausência de juntada de documentos essenciais ao exercício do direito de ação (CPC, art. 320), visto que, a despeito da ordem de emenda, não fora coligida cópia do contrato firmado entre as partes. O contrato é um documento essencial à propositura da demanda pois, de um lado, expõe quem é o adquirente do imóvel e, portanto, parte legítima para compor o polo ativo, e, de outro, demonstra a legitimidade da CEF para compor o polo passivo. Explico. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021. Nos casos em que o contrato juntado, nos autos, não contiver indicação de que o imóvel é vinculado ao FAR, o autor deverá demonstrar a legitimidade passiva da CEF, ciente de que o mero fato de ter liberado o financiamento e fiscalizado o cronograma financeiro não é suficiente. A indispensabilidade do contrato à propositura da ação também perpassa pela necessidade de averiguá-lo para fins de fixação da competência do juízo e de constatação de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômia Federal, vez que, com base na aludida relação contratual, é que se imputa responsabilidade civil ao polo contrário. Neste ponto, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019) ou quando for ele hipossuficiente. Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Porém, no caso em apreço, tenho que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não foram demonstrados, seja porque os áudios e os vídeos não se referem à parte autora – ou não permitem identificar com grau de certeza as partes envolvidas –, seja porque sequer demonstrada a recusa da CEF à notificação extrajudicial. Dito isso, concluo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Prévia ordem de emenda à inicial como requisito para o indeferimento da exordial. Especificação pelo Juízo dos vícios a serem sanados ou corrigidos pela parte. Observância da exigência legal de oportunizar à parte autora a correção dos vícios. Descumprimento da decisão de emenda pela parte autora. Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme a dicção do art. 321, do CPC, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 – dentre eles o valor da causa – o juiz deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende ou complemente a petição inicial. Dessa forma, percebe-se que o Novo Código de Processo Civil, trilhando um caminho moderno, é balizado pelo caráter instrumentalista. Assim, conforme leciona Amorim, “...Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª Edição, 2017, p. 614). Nesse prisma, inclusive, tem-se entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de oportunizar ao autor, sempre que possível no caso concreto, o saneamento – ou complementação – da petição inicial, por se tratar de um direito da parte (STJ, REsp 1.143.968/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013). Vejo que, no caso em análise, a regra de conceder oportunidade de emenda para somente então, se desatendida, indeferir a inicial, foi cumprida, isto é, não se incorre no vício de indeferir a inicial sem prévia oportunidade de emenda. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios. Por fim, anoto o cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios apontados, vale dizer, caso formalizada petição em que narrados concretamente os vícios construtivos e a ela anexando o contrato da parte autora com a CEF, situação na qual, antes de analisar os demais requisitos processuais, este Juízo analisará previamente sua competência à luz do contrato. Pedido da Construtora de ingresso no feito como assistente simples. Configuração da assistência litisconsorcial. Requerimentos de produção de prova e de adoção do procedimento com a definição de um processo piloto para conhecimento do mérito. Pedido de Suspensão – IRDR. Prejudicados. Conquanto requeira seu ingresso como assistente simples, tenho que a Construtora responsável pelo levantamento dos imóveis acerca dos quais se discute vícios de construção é, em verdade, assistente litisconsorcial, visto que sua responsabilidade será tutelada pela decisão proferida. Prevista pelo artigo 124 do Código de Processo Civil, a assistência litisconsorcial é excepcional, diferenciando-se substancialmente da assistência simples em razão da natureza da relação jurídica controvertida apta a permitir o ingresso do terceiro no processo como assistente. Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 344). Precedentes: STJ, AIRESP 1552975 2015.02.19452-7, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 08/10/2019. Logo, merece parcial guarida o pedido para reconhecer a assistência litisconsorcial da Construtora. Lado outro, o pedido de suspensão formulado, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), não deve ser acolhido porquanto a suspensão do processo por IRDR não impede o juiz de analisar questões processuais que devem ser decididas antes do mérito da causa. Destarte, à vista da extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos processuais, reputo prejudicados os demais requerimentos constantes da interlocutória ofertada pela Construtora. Ante o exposto, com lastro nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Isento de custas, nos moldes do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Cadastre-se a construtora no polo passivo da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não formalizada a relação processual. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 0801822-95.2024.8.10.0001

ID: 263059001

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801822-95.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER DINIZ FALCAO

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801822-95.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Picpay Instituição De Pagamento S/A Advogado : … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801822-95.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Picpay Instituição De Pagamento S/A Advogado : Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495) Apelada : Wilker Diniz Falcão Defensor : Gustavo Leite Ferreira Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id. 43938465). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 43938461). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43938469. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( ) Sem preliminares apontadas; ( x ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em desfavor de WILKER DINIZ FALCAO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustentou a autora que o requerido realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de terceiro, realizando pagamentos a partir da sua conta utilizando o limite do cartão de crédito do terceiro cadastrado na sua conta. Afirmou que o requerido realizou transações a terceiros, usufruindo do valor desfalcado do real titular do cartão. Aduziu que o titular do cartão cadastrado contestou a transação realizada o que ocasionou o chargeback (reversão de pagamento/estorno) de referidos valores. Aduziu que quando o chargeback ocorre, o banco contata a bandeira do cartão, que, por sua vez, não repassa os valores para o PicPay e há um prejuízo em razão da exclusão da compra da fatura. Ou seja, em termos brandos, o cliente/usuário da aplicação não paga pela transação e o PicPay assume os valores da transação. Salientou que no caso em tela, houve contestação pelo titular de 18 transações no cartão de crédito cadastrado na conta do Réu, de forma que o banco excluiu os valores das faturas do titular e esses valores nunca serão pagos ao PicPay, que tem o dever de pagar o “FIDC” ou o parceiro. Desse modo, postulou pela condenação do requerido na obrigação de restituir a quantia de R$ 26.291,12 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos), correspondente ao prejuízo do autor em razão das transações realizadas pela parte autora. O requerido apresentou contestação Id. 121275053, alegando preliminarmente inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não trouxe prova constitutiva do seu direito. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar que o requerido foi o responsável pelas transações bancárias. Ademais, alegou que fora vítima de três roubos ocorridos no dia 04/07/2022, 17/09/2022 e 17/11/2022, ocasião em que tivera os pertences pessoais como celular e cartão subtraídos. Desse modo, postula pela improcedência dos pedidos autorais, por falta de provas que vinculem o réu à transação fraudulenta e pela existência de evidências que sugerem que o requerido foi vítima de um crime de roubo e furto, o qual pode ter dado ensejo à conduta fraudulenta. A parte autora apresentou réplica (Id. 123570480) rebatendo os argumentos contidos na contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir. A parte requerida informou não ter novas provas para produzir (Id. 124533054). Ao passo que o requerido informou não ter novas provas a produzir, tendo em vista que já foram juntadas no Id. 109762220. É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Quanto a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de que a autora não trouxe prova de sua alegação, deixo para apreciá-la no mérito. Defiro o peido de justiça gratuita ao requerido nos termos do art. 98 do CPC/2015. MÉRITO A parte autora alega que o requerido realizou transações a terceiros, usufruindo do valor desfalcado do real titular do cartão e que o titular do cartão cadastrado contestou a transação realizada o que ocasionou o chargeback (reversão de pagamento/estorno) de referidos valores. Desse modo, postulou pela condenação do requerido na obrigação de restituir a quantia de R$ 26.291,12 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos), correspondente ao prejuízo do autor em razão das transações realizadas pela parte autora. Todavia, compulsando os autos, observo que a requerente não cumpriu com o que determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, pois cabia a ela trazer o mínimo de comprovação entre os fatos alegados e a comprovação de seu direito. Isto porque, não há nos autos, quaisquer provas que evidenciem o alegado na inicial, uma vez que a requerente não juntou documento que demonstrasse minimamente conduta indevida pelo requerido. A autora trouxe apenas uma planilha de memória de cálculo, contida no Id. 109762221, demonstrando os valores que entende por lhe serem devidos, sem no entanto, comprovar a alegação de fraude por alguma conduta do autor. Desse modo, tais fatos demonstram a total ausência de nexo probatório entre o alegado pela autora e as provas contidas nos autos. O requerido, por sua vez, trouxe documentos que evidenciam ter sofrido roubo, tendo seus pertences cartões de crédito e celular subtraídos nas datas 04/07/2022, 17/09/2022 e 17/11/2022, período em que as cobranças foram contestadas, conforme o quadro de memória de cálculo juntado pela autora (Id. 109762221), fatos que demonstram correlação dos argumentos do requerido. Portanto, considerando que a requerente PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, Por fim, verificado que diante do arcabouço probatório que a requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do inciso I do 373 do CPC, e o requerido demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial pela requerente PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capita Como bem delimitou o juízo de solo, a empresa apelante não demonstrou de forma mínima a ocorrência de qualquer conduta indevida pelo apelado. Em casos análogos, os Tribunais-federados: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prejuízo sofrido pela plataforma Picpay em razão de fraude. Abertura de conta de pagamento e utilização de cartões de crédito de terceiros . Mecanismo chargeback acionado pelos titulares dos cartões. Cancelamento das transações e prejuízo da plataforma. Pretensão de ressarcimento em face do titular da conta de pagamento. Requerido que afirma que a conta foi aberta por terceiros, em seu nome, para a prática fraudulenta . Tese verossímil. Ausência de provas incontestáveis da participação do requerido na fraude. Inconsistências no cadastro. Sentença de improcedência que deve ser mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064648-94.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/09/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) Apelação – Ação de cobrança – Improcedência – Pretensão do autor de restituição de valores relativos a transações realizadas com cartões de crédito de terceiros cadastrados na plataforma do demandante em nome do réu – Descabimento – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001604-25.2023 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/10/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1058049-85.2024.4.01.3500

ID: 324414695

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1058049-85.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA THOMAZ B V THOMAZ ASSESSORIA EMPRESARIAL

Decisão

Advogados:

GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

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HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058049-85.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo nº 1058049-85.2024.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1058049-85.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: BRUNO VIEIRA THOMAZ E OUTRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Os executados B V THOMAZ ASSESSORIA EMPRESARIAL e BRUNO VIEIRA THOMAZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 10/02/2025 (evento Num. 2170915864), na qual requereram a declaração de nulidade das CDA’s que instruíram estes feito e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do sócio excipiente. Aduziram os excipientes, em síntese, que: 1) a Execução Fiscal deve ser declarada extinta em relação ao excipiente Bruno Vieira Thomaz, uma vez que não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva; 2) referido excipiente foi ilegalmente incluído no polo passivo da execução sem qualquer comprovação de sua responsabilidade tributária, o que configura violação ao artigo 135 do Código Tributário Nacional e à Súmula 430 do STJ; 3) a simples menção do nome do sócio na CDA não tem o condão de substituir a obrigação do Fisco de demonstrar, por meio de provas concretas, que o excipiente praticou atos ilícitos; 4) dessa forma, sua inclusão no polo passivo da execução fiscal não atende aos critérios legais e configura uma tentativa irregular de ampliar a exigibilidade do crédito tributário; 5) a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal sem a devida demonstração de qualquer ato ilícito que justifique sua responsabilização viola o artigo 135 do CTN e configura prática ilegal por parte da Fazenda Nacional; 6) a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a responsabilização do excipiente torna sua inclusão no polo passivo manifestamente nula, impondo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção da execução fiscal em relação a ele; 7) a manutenção do excipiente no polo passivo configura violação aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, devendo ser sanada com a sua exclusão da lide; 8) a própria CDA que fundamenta a execução apresenta vícios substanciais que comprometem sua certeza e liquidez; 9) as CDA’s anexadas ao presente feito não especificam de forma clara os elementos essenciais à exigibilidade do crédito tributário, o que configura nulidade insanável do título executivo; 10) as CDA’s incluem o excipiente como corresponsável, mas não descreve quais atos específicos justificam sua responsabilização, contrariando o art. 135 do CTN e a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação de dolo, fraude ou dissolução irregular; 11) a Certidão não apresenta a metodologia utilizada para calcular os acréscimos moratórios, como juros e multas; 12) a falta de clareza impede a verificação da correção dos valores, violando o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF); 13) a fundamentação da cobrança tributária não está devidamente discriminada, não havendo detalhamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que geraram a suposta dívida; 14) no presente caso, as CDAs anexadas à execução fiscal não detalham, de forma clara e específica, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL que originaram a dívida, comprometendo a certeza e liquidez do título executivo; 15) a ausência desses elementos essenciais impossibilita a adequada compreensão da cobrança e impede o pleno exercício do direito de defesa pelo executado; 16) embora mencione o período de referência, a CDA não detalha a constituição do crédito tributário e o momento exato de sua exigibilidade, o que impede a aferição de eventual decadência; 17) a ausência de detalhamento sobre o período de apuração compromete a regularidade da cobrança, pois impede a verificação do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN; 18) a Fazenda Nacional deveria indicar, de maneira clara e objetiva, a data do fato gerador do tributo, a fim de possibilitar a análise do transcurso do prazo decadencial e a consequente extinção do crédito tributário nos termos da legislação vigente; 19) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou reiteradamente no sentido de que a falta de clareza nos elementos essenciais da CDA impede a caracterização do título como líquido, certo e exigível, tornando inviável a sua execução; 20) no caso em análise, as CDAs apresentadas pela União contêm vícios substanciais, o que reforça sua nulidade e a impossibilidade de exigência dos valores nelas constantes; 21) a ausência de uma fundamentação clara na CDA acarreta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; 22) a falta de informações precisas impossibilita que o executado compreenda plenamente o débito que lhe está sendo imputado, dificultando o exercício de sua defesa e caracterizando manifesta ilegalidade na exigência fiscal. Juntaram procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 19/02/2025 (evento Num. 2172929050), pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo excipiente BRUNO VIEIRA THOMAZ não merece ser acolhida, consoante razões que seguem. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, a discussão acerca da eventual ilegitimidade passiva de executado cujo nome figura na CDA que instruiu o feito executivo é incabível por meio da estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A CORRESPONSSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. 1. Na hipótese, a agravante, sócia administradora da devedora principal no momento da constituição do crédito tributário, discute a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a questão posta nos autos é distinta da discussão objeto do Tema nº 987 dos recursos repetitivos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista que no referido recurso representativo da controvérsia discutia-se apenas a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2. Demais disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 987 à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), firmou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução) e não mediante exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 1.104.900/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 01/04/2009. 6. Tendo em vista que a agravante não juntou aos autos a cópia do processo administrativo que apurou a sua corresponsabilidade pelo débito, não é possível aferir a legalidade dos motivos que ensejaram sua inclusão na CDA, bem como não está demonstrado que a responsabilização da agravante decorre da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. 7. Dessa forma, considerando que a agravante consta na petição inicial da execução fiscal e na respectiva CDA na qualidade de corresponsável, é indiferente que tenha alienado a sua participação societária em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário e ao ajuizamento da execução. 8. Assim, a agravante não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, e, portanto, é inviável acolher de plano a alegação de ilegitimidade passiva. 9. Agravo de instrumento não provid (AG 1017418-02.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTOU DA CDA. 1. O agravo interno é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator denegatória de seguimento ao agravo do executado manifestamente improcedente e em confronto com Súmula e jurisprudência do STJ no REsp repetitivo n. 1.104.900-ES, r. Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, em 25.03.2009. 2. O nome do executado constou da petição inicial e da CDA, estando evidenciado o ato contra a lei desencadeador da corresponsabilidade do sócio-gerente/agravante (CTN, art. 135/III): a execução fiscal foi ajuizada para exigir multa por infração ao art. 32/IV da Lei 8.212/1991, por apresentar informações incorretas dos fatos geradores da contribuição previdenciária do ano de 2000, anterior à sua retirada da sociedade em 2011. 3. Nesse caso, descabe a defesa por exceção de pré-executividade. Há necessidade de oposição dos embargos do devedor para produzir prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva do sócio-gerente, e ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único) 4. Agravo interno do executado desprovido. (AGTAG 0016428-67.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/12/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido em que arguia a impossibilidade de figurar no polo passivo da execução, bem como a nulidade da CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada per relationem), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente que no caso dos autos, o nome do codevedor consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, pois indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Qualquer argumento diferente dos já analisados cabe a Súmula 393/STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 5 - Agravo interno não provido. (AGT 1007696-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO PRINCIPAL – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguia ilegitimidade passiva, ao fundamento de necessidade de dilação probatória, pois o nome do sócio consta na CDA. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) não possui como via adequada a exceção de pré-executividade, pois o nome do sócio/agravante consta da CDA, instrumento processual que tem presunção de certeza e exigibilidade (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado exige dilação probatória, como já decidiu o STJ em demanda sob o rito dos recursos repetitivos, o que afasta a utilização da exceção de pré-executividade, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0013609-26.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DA MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.689.223/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/08/2019). 2. O entendimento desta colenda Turma é no sentido de que: “Se afastada a ilegitimidade em decisão que examinou a primeira exceção de pré-executividade, não recorrida a tempo e modos próprios, é vedado ao devedor repisar a matéria, em segunda exceção, ainda que invocando fundamentos outros, pois matéria preclusa. Tal atitude tumultua o processo e visa dificultar indevidamente a prestação jurisdicional” (AG 0068063-58.2013.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/02/2014). 3. O agravante não comprova ter sido reformada decisão anterior que rejeitou a ilegitimidade passiva sustentada, proferida em exame de exceção de pré-executividade pelo mesmo Juízo. 4. É firme o entendimento deste egrégio Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de discussão, em exceção de pré-executividade, acerca de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome figura na CDA, bem como a vedação de novo exame da questão, ante a ocorrência de preclusão. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0054293-27.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DOS CORRESPONSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 23/09/2014. 2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Há necessidade da discussão da questão aludida (violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo) pela via apropriada, vez que exige uma análise do caso concreto com dilação probatória, notadamente para aferir a violação ao contraditório e a corresponsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1001604-13.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste ponto, verifico que o processo não foi suspenso de acordo com o art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme alega a parte agravante, mas em razão da existência do parcelamento, conforme reconheceu o juízo de origem, em despacho datado de 30/04/2015: "a execução fiscal está suspensa em razão do parcelamento". Outrossim, a adesão ao parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), sendo que o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo (TRF-1, AI 0072341-97.2016.4.01.0000, Decisão Monocrática, Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJe 23/08/2019). 2. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário (STJ, AIAIEDRESP 2017.01.88301-1, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2019). 3. No caso dos autos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em 09/04/2000 (despacho citatório, pp. 32) e em 28/04/2000 (adesão ao REFIS, pp.46). A adesão ao REFIS também implicou a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e o prazo de prescrição somente voltaria a correr a partir da rescisão do acordo, o que não aconteceu, haja vista a notícia, por parte da exequente, da satisfação do crédito (pp. 101). Nesse sentido, não se verificou a consumação da prescrição intercorrente em relação ao excipiente. 4. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0028023-19.2012.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.) Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos títulos executivos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar memória de cálculo ou planilha de evolução do débito. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. Assim, considerando a presunção de veracidade, liquidez e certeza dos títulos exequendos e a impossibilidade de realização de outras provas por meio da estreita via eleita pelo excipiente (Exceção de Pré-Executividade), a rejeição da peça constante do evento Num. 2170915864 é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada por meio da Petição Num. 2170915864. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento desta execução. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 11

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