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Matheus Vinicius Silva x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 322816921

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-66.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001604-66.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS SILVA RECLAMADO: AUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001604-66.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS SILVA RECLAMADO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a0c92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, nos termos do artigo 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Dessa forma, enquanto não demonstrada a revogação da justiça gratuita em razão da alteração da situação de insuficiência de recursos do reclamante incabível a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto e em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Decorrido prazo sem manifestação do credor ou na ausência de demonstração das condições econômicas do reclamante, opera-se a extinção da obrigação, sendo desnecessária futura declaração judicial. Por fim, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (art. 1º, §1º da Recomendação n.º3 CGJT). Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VINICIUS SILVA

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Matheus Vinicius Silva x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 322816945

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-66.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001604-66.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS SILVA RECLAMADO: AUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001604-66.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS SILVA RECLAMADO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a0c92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, nos termos do artigo 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Dessa forma, enquanto não demonstrada a revogação da justiça gratuita em razão da alteração da situação de insuficiência de recursos do reclamante incabível a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto e em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Decorrido prazo sem manifestação do credor ou na ausência de demonstração das condições econômicas do reclamante, opera-se a extinção da obrigação, sendo desnecessária futura declaração judicial. Por fim, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (art. 1º, §1º da Recomendação n.º3 CGJT). Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Desiree Gonçalves Prieto x Incorporadora Bongiovani S/S Limitada

ID: 325717071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE GONçALVES PRIETO

Polo Passivo:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO P… Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e a reconvenção para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato mencionado na inicial; b) condenar a parte ré a devolver para a parte autora 80% dos valores pagos por esta, de uma só vez, devidamente corrigidos pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP desde as datas dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002), podendo compensar eventuais valores pendentes relativos ao pagamento do IPTU do imóvel, até a reintegração na posse, assim como de eventuais despesas em aberto, referentes a serviços prestados ao possuidor (consumo de água e esgoto, energia elétrica, e outros), da data da contratação, até a data da efetiva reintegração da ré na posse do imóvel, bem como os eventuais encargos moratórios pagos pela autora e a comissão de corretagem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% da diferença entre o valor pleiteado pela autora e aquele definido na sentença, ou R$ 1.200,00, prevalecendo o maior montante. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá ser tramitar por incidente próprio, distribuído por dependência e em apenso aos autos principais. Oportunamente, observado o disposto no Provimento CG 29/2021, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. PIC - ADV: LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

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Desiree Gonçalves Prieto x Incorporadora Bongiovani S/S Limitada

ID: 325717805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE GONçALVES PRIETO

Polo Passivo:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO P… Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e a reconvenção para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato mencionado na inicial; b) condenar a parte ré a devolver para a parte autora 80% dos valores pagos por esta, de uma só vez, devidamente corrigidos pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP desde as datas dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002), podendo compensar eventuais valores pendentes relativos ao pagamento do IPTU do imóvel, até a reintegração na posse, assim como de eventuais despesas em aberto, referentes a serviços prestados ao possuidor (consumo de água e esgoto, energia elétrica, e outros), da data da contratação, até a data da efetiva reintegração da ré na posse do imóvel, bem como os eventuais encargos moratórios pagos pela autora e a comissão de corretagem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% da diferença entre o valor pleiteado pela autora e aquele definido na sentença, ou R$ 1.200,00, prevalecendo o maior montante. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá ser tramitar por incidente próprio, distribuído por dependência e em apenso aos autos principais. Oportunamente, observado o disposto no Provimento CG 29/2021, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. PIC - ADV: LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

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Leonardo Augusto De Oliveira Diltovo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 328568866

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-35.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA DILTOVO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001604-35.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA DILTOVO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001604-35.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA DILTOVO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f348124 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Petição id nº 823e04e Ante a concordância das partes com a adesão ao Juízo 100% digital, prossiga-se consoante as disposições contidas no Ato GP nº 10/2021 deste Regional. A adoção do Juízo 100% Digital, abrangerá as fases de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença, bem como a fase recursal. As partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e, em hipótese alguma, provocará a modificação da competência, fixada nos termos do art. 43 do CPC. Assim, indiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os endereços eletrônicos e números de linha de telefone móvel celular de sua titularidade e de seus patronos, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 7º do Ato GP nº 10/2021, do E.TRT da 2ª Região, sob pena de não acolhimento da presente manifestação de vontade, por falta de requisito formal de validade. Esclareça-se que as intimações ordinárias das partes, feitas nas pessoas dos respectivos patronos, continuarão sendo publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DJEN, sendo certo que apenas as comunicações de cunho pessoal deverão ser feitas mediante encaminhamento de e-mail aos endereços eletrônicos informados, consoante dispõe o Artigo 24 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Nos termos do despacho anterior, fica mantida a audiência presencial designada, conforme os termos do despacho ID nº a2f2472, exarado em 23/06/2025. Intimem-se. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Leonardo Augusto De Oliveira Diltovo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 328568877

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-35.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA DILTOVO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001604-35.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA DILTOVO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001604-35.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA DILTOVO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f348124 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Petição id nº 823e04e Ante a concordância das partes com a adesão ao Juízo 100% digital, prossiga-se consoante as disposições contidas no Ato GP nº 10/2021 deste Regional. A adoção do Juízo 100% Digital, abrangerá as fases de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença, bem como a fase recursal. As partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e, em hipótese alguma, provocará a modificação da competência, fixada nos termos do art. 43 do CPC. Assim, indiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os endereços eletrônicos e números de linha de telefone móvel celular de sua titularidade e de seus patronos, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 7º do Ato GP nº 10/2021, do E.TRT da 2ª Região, sob pena de não acolhimento da presente manifestação de vontade, por falta de requisito formal de validade. Esclareça-se que as intimações ordinárias das partes, feitas nas pessoas dos respectivos patronos, continuarão sendo publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DJEN, sendo certo que apenas as comunicações de cunho pessoal deverão ser feitas mediante encaminhamento de e-mail aos endereços eletrônicos informados, consoante dispõe o Artigo 24 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Nos termos do despacho anterior, fica mantida a audiência presencial designada, conforme os termos do despacho ID nº a2f2472, exarado em 23/06/2025. Intimem-se. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA DILTOVO

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Everaldo Da Silva Conceicao e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 257394179

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-16.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA CONCEICAO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001604-16.2024.5.02.0241 : EVERALDO DA SILVA CONCEICAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001604-16.2024.5.02.0241 : EVERALDO DA SILVA CONCEICAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c40f91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) PRONUNCIAR a prescrição da pretensão anterior a 26/07/2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão prescrita (art. 487, II/CPC); II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por EVERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A para condenar a reclamada acima a pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) adicional de insalubridade e integrações. Os valores relativos ao FGTS (8%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada, haja vista que a dispensa por justa causa obsta a movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei nº 8.036/90). Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$2.500,00. A reclamada sucumbiu no pedido de adicional de insalubridade, por isso, arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. O reclamante sucumbiu no restante dos pedidos, logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos (art. 791-A/CLT) rejeitados dos quais é isento em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Everaldo Da Silva Conceicao e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 257394181

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-16.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA CONCEICAO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES MORAIS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001604-16.2024.5.02.0241 : EVERALDO DA SILVA CONCEICAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001604-16.2024.5.02.0241 : EVERALDO DA SILVA CONCEICAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c40f91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) PRONUNCIAR a prescrição da pretensão anterior a 26/07/2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão prescrita (art. 487, II/CPC); II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por EVERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A para condenar a reclamada acima a pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) adicional de insalubridade e integrações. Os valores relativos ao FGTS (8%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada, haja vista que a dispensa por justa causa obsta a movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei nº 8.036/90). Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$2.500,00. A reclamada sucumbiu no pedido de adicional de insalubridade, por isso, arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. O reclamante sucumbiu no restante dos pedidos, logo, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos (art. 791-A/CLT) rejeitados dos quais é isento em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO DA SILVA CONCEICAO

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Estado De São Paulo x Wesley De Oliveira Chaves

ID: 330912288

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001604-71.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY DE OLIVEIRA CHAVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-71.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wesley de Oliveira Chaves - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-71.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wesley de Oliveira Chaves - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS SP É DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024. 2. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS, E DE DECRETO ESTADUAL QUE INTEGROU AQUELA(S) UNIDADE(S) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI COMPLEMENTAR MOSTRA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO DAQUELA GRATIFICAÇÃO COMO VERBA AUTÔNOMA.. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001604-57.2025.8.26.0210

ID: 333992036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001604-57.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-57.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Gilmar Ribeiro de Souza - Vistos, Conforme dispõem os artigos 319, 322 e… Processo 1001604-57.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Gilmar Ribeiro de Souza - Vistos, Conforme dispõem os artigos 319, 322 e 324 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o pedido com suas especificações, que deve ser certo e determinado. A correta formulação da pretensão é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois delimita o objeto litigioso sobre o qual o provimento jurisdicional irá incidir e garante à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que a parte autora formulou pedido genérico, deixando de atender às exigências legais. Ao fundamentar sua causa de pedir, alegou de forma vaga e imprecisa que a administração "não estava considerando para o cálculo, a remuneração do servidor" (fl. 1). Contudo, não especificou quais verbas, componentes de sua remuneração, teriam sido indevidamente suprimidas da base de cálculo do abono de natal. A exordial não aponta, de forma clara e determinada, se a incorreção residiria na ausência de cômputo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou outra vantagem pecuniária que foi supostamente desconsiderada no cálculo e que entende devida. Ademais, o autor não quantificou sua pretensão. Deixou de apresentar o valor da cobrança vindicada ou, ao menos, uma memória de cálculo que permitisse aferir o quantum debeatur. A atribuição de valor da causa de forma meramente estimativa, para "efeitos fiscais", reforça a indeterminação do pedido, o que viola o disposto no artigo 324 do CPC. Tal omissão compromete a exata compreensão da controvérsia e dificulta sobremaneira o exercício do direito de defesa pela parte ré, que se vê obrigada a contestar uma pretensão fluida e não delimitada. A ausência de pedido certo e determinado configura, portanto, a inépcia da petição inicial, nos exatos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, emende o autor, a petição inicial para suprir os vícios acima apontados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. Guaíra, 22 de julho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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