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Processo nº 1001605-82.2019.8.26.0006

ID: 333844728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001605-82.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA SILVA DE LIMA

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MARY MENDES CORREA

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MARCO AURELIO NUNES DOS SANTOS

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CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO

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Processo 1001605-82.2019.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra Silva Gois - Avani Silva Gois - Tânia Aparecida Louzano Gois - Vistos. Fls. 345: Informações do Partid… Processo 1001605-82.2019.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra Silva Gois - Avani Silva Gois - Tânia Aparecida Louzano Gois - Vistos. Fls. 345: Informações do Partidor com retificações. Fls. 349: Herdeira Alessandra se manifestou para esclarecer que o imóvel da matrícula 127.402 sempre pertenceu a ela. Que os herdeiros Fabiana e Igor reconhecem que o imóvel sempre foi dela, pois pagou por ele e mantem a posse mansa e pacifica desde 2006. Juntou documentos às fls. 350/386. Fls. 387/388: A ex-esposa do de cujus, Avani, se manifestou informando que conforme escritura pública de compra e venda do imóvel de matricula nº 144.644 foi adquirido pelo de cujus na constância do casamento com a peticionante, ou seja, 24/08/2006. Que o divórcio ocorreu em 06/12/2006, vide fl 19/20, sem que tenha sido feita a partilha do referido bem. Que por motivos alheios a vontade da peticionante tal fato não se ocorreu, pois o imóvel foi ocultado pelo de cujus no ato do divórcio. Fls. 392/399: Sra Avani juntou acordo do divórcio que constou os seguintes imóveis: Rua Francesco Melzi 77, casa 1; Rua Néri de Barcelos 396 e Rua Alora 180 Ap 62. Contudo não juntou a página que trata da partilha de bens. Assim, providencie, no prazo de 30 dias. Fls. 400/401: A herdeira e inventariante Alessandra reiterou que o imóvel da matrícula 127.402 sempre foi seu. Que a inventariante se encontra na posse mansa e pacifica do imóvel desde 2006, pois na época em que o adquiriu seu pai ainda era casado com a Sr. Avani, a qual quando se divorciou não discutiram sobre o referido bem, pois todos tinha conhecimento que o imóvel já era da Inventariante. Requereu a exclusão do imóvel da partilha. Juntou contrato de doação entre Orlando (doador) e Alessandra (donatária) (fls. 402/408). Traga a inventariante a matrícula atualizada 124.402 com averbação da doação de fls. 402/408, bem como manifeste-se sobre o acordo de fls. 392/399 que constou referido imóvel, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: SARA SILVA DE LIMA (OAB 429787/SP), MARCO AURELIO NUNES DOS SANTOS (OAB 395510/SP), MARY MENDES CORREA (OAB 334250/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP)

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Julio Cesar De Oliveira Sousa x Atento Brasil S/A e outros

ID: 335288423

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-45.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001605-45.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001605-45.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 962c500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 às 08:50. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUSA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Nat Industria E Comercio De Pecas Automotivas Eireli

ID: 336609211

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-07.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO WAGNER DEMECIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001605-07.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: WAGNER DEMECIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001605-07.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: WAGNER DEMECIO DOS SANTOS RECLAMADO: NAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d17a7ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 0830ac8), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 2.765,76, relativo ao FGTS, para 01/07/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ante a natureza indenizatória do crédito, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Honorários advocatícios em R$ 138,29, em favor do patrono da autora, a partir de 01/07/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 1.382,38, para 01/07/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790-B da CLT). O pagamento foi solicitado ao E. TRT, conforme Id. 09688df. Custas processuais pagas (Id. 3420a63). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. bb6a2a6). Libere-se o depósito recursal ao reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SISCONDJ. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DEMECIO DOS SANTOS

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Allan Struck Pinheiro e outros x Nat Industria E Comercio De Pecas Automotivas Eireli

ID: 336609227

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-07.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO WAGNER DEMECIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001605-07.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: WAGNER DEMECIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001605-07.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: WAGNER DEMECIO DOS SANTOS RECLAMADO: NAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d17a7ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 0830ac8), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 2.765,76, relativo ao FGTS, para 01/07/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ante a natureza indenizatória do crédito, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Honorários advocatícios em R$ 138,29, em favor do patrono da autora, a partir de 01/07/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 1.382,38, para 01/07/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790-B da CLT). O pagamento foi solicitado ao E. TRT, conforme Id. 09688df. Custas processuais pagas (Id. 3420a63). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. bb6a2a6). Libere-se o depósito recursal ao reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SISCONDJ. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Leobino Barros

ID: 339787246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001605-08.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LEOBINO BARROS

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001605-08.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos da inicial. A parte exequente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001605-08.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos da inicial. A parte exequente manifestou nos autos informando que as partes celebraram acordo extrajudicial para o parcelamento do débito, requerendo a suspensão e/ou arquivamento do feito. Como cediço, cabe ao juízo dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes, na forma do art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo, (art. 5º, LXXVIII, da CF) e, vale dizer, constatada a transação para o parcelamento do débito na via administrativa, a extinção do feito é medida que se impõe. Assevero que, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas, não é razoável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, mesmo porque nenhum ato processual nele será realizado (art. 923, do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, referente ao parcelamento do débito na via administrativa, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Promova a secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Determino a baixa em eventuais penhoras ou bloqueios havidos nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001605-09.2025.8.26.0318

ID: 296741420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PHELLIPE DE MELO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1001605-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jean Phellipe de Melo Castro - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preli… Processo 1001605-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jean Phellipe de Melo Castro - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 491907/SP)

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Processo nº 1001605-46.2025.8.26.0338

ID: 291342907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-46.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO NOGUEIRA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS

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Processo 1001605-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Nogueira Guerra - Vistos. 1 - P. 60/65. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. Todavia,… Processo 1001605-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Nogueira Guerra - Vistos. 1 - P. 60/65. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. Todavia, confrontando a decisão embargada com as razões do recurso, é possível identificar que o embargante, em verdade, pretende uma nova interpretação do Direito, providência incompatível com esta via recursal. A leitura dos embargos revela contrariedade ao que se decidiu e a pretensão de que se profira novo julgamento da causa, o que, contudo, não pode ser obtido por meio dos embargos de declaração. Sobre o tema, é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios (EDcl no AgRg no Ag nº 970675/ RS 4ª Turma Rel. Min.João Otávio de NoronhaDJe 18.12.08). E, no Colendo Supremo Tribunal Federal, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (AI nº 825520 AgR-ED/ SP 2ª Turma Rel. Min.Celso de Mello DJe 09.09.11). Com efeito, a omissão, obscuridade, contradição ou ainda o erro material aludidos pelo art.1.022doCPCdevem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais acerca da interpretação das normas jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, fugindo da sua missão precípua de analisar o Direito naquilo que interessa para a solução de uma controvérsia específica. Assim, respeitado o entendimento da parte embargante, tenho que as questões relevantes à análise do direito suscitado foram expressa e integralmente abordadas na decisão recorrida, de sorte que não há o quê aclarar. Assim, ausente a configuração de situação excepcional, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos. Por oportuno, destaca-se que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. 2 Aguarde-se a citação da requerida. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS (OAB 413251/SP)

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M. R. R. x M. C. I. F. E.

ID: 315392052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-09.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

M. C. I. F. E.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

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Processo 1001605-09.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.R.R. - M.C.I.F.E. - VISTOS. 1. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais … Processo 1001605-09.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.R.R. - M.C.I.F.E. - VISTOS. 1. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 2. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. Intimem-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA (OAB 264102/SP)

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Processo nº 1001605-44.2025.4.01.4002

ID: 314659218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-44.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSERLANNI DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ULISSES GOMES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100160… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001605-44.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSERLANNI DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES GOMES CARVALHO - PI17764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001605-05.2024.4.01.3703

ID: 321798903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001605-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001605-05.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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