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M. R. R. x M. C. I. F. E.

ID: 315392052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-09.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

M. C. I. F. E.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-09.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.R.R. - M.C.I.F.E. - VISTOS. 1. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais … Processo 1001605-09.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.R.R. - M.C.I.F.E. - VISTOS. 1. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 2. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. Intimem-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA (OAB 264102/SP)

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Processo nº 1001605-44.2025.4.01.4002

ID: 314659218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-44.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSERLANNI DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ULISSES GOMES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100160… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001605-44.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSERLANNI DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES GOMES CARVALHO - PI17764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001605-05.2024.4.01.3703

ID: 321798903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001605-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001605-05.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Yara Alzira Goncalves x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 321083479

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001605-31.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YARA ALZIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. HAPPY STAR MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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NATALY MARTINS DEMURA

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LUCAS PRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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PAULO FERNANDO TURCI GEREMIAS

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MIDIA SOUZA DE LIMA

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001605-31.2022.5.02.0383 REQUERENTE: YARA ALZIRA GONCALVES REQUERIDO: HAPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001605-31.2022.5.02.0383 REQUERENTE: YARA ALZIRA GONCALVES REQUERIDO: HAPPY STAR MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cf62c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Id. 1137c49. A reclamada requer o parcelamento da dívida nos moldes ditados pelo art. 916 do CPC. Considero o depósito efetuado pela reclamada no Id. 984b943 (BB - R$41.471,45, em 04/04/2025) como o sinal exigido de 30%. Considero, também, o depósito realizados pela reclamada no Id. 1dfe6b1 (BB – R$14.681,53, em 02/07/2025), como sendo a primeira fração do parcelamento requerido. Conforme demonstrativo elaborado no Id. a4b9a10, DEFIRO o pagamento do valor remanescente (R$70.646,67 em 07/07/2025), nos termos do art. 916, do CPC, em MAIS 05 (cinco) parcelas mensais, pela quantia fixa de R$14.835,00 (R$70.646,67 + 5% de juros = R$74.179,00 / 5). INTIME-SE a reclamada para a continuidade do pagamento das parcelas, observando-se a periodicidade mensal e a comprovação nos autos, sob pena de execução (§ 2º do art. 916 do CPC). Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente pela parte através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias - Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito > Banco do Brasil). Eventual saldo remanescente, sendo o caso, será apurado ao final. LIBERE-SE ao reclamante a integralidade dos depósitos de Id. 984b943 (BB - R$41.471,45, em 04/04/2025) e de Id. 1dfe6b1 (BB – R$14.681,53, em 02/07/2025). LIBERE-SE ao patrono do autor, para quitação dos honorários advocatícios, o valor de R$13.832,81, em 04/04/2025, recolhidos pela reclamada, em guia específica para este título. ATENTE-SE, no cálculo do remanescente líquido do(a) autor(a), que deverá ser regularmente descontada a cota reclamante do INSS para repasse aos cofres públicos. INTIMEM-SE. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - HAPPY STAR MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA

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Alex Guedes Vieira e outros x Alan Miguel Rossi Dos Santos e outros

ID: 321465807

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-81.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GUEDES VIEIRA NEUZA FERREIRA DE MEDEIROS OLIVEIRA SIDNEY NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALAN MIGUEL ROSSI DOS SANTOS ESPACO GAIVOTAS EVENTOS LTDA - ME FLAVIO ROBERTO CONSTANTINO MARIA LUIZA RESIDENCIAL SENIOR CASA DE REPOUSO LTDA - ME POUSADA RECANTO DAS GAIVOTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DE MORAES CASABURI

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REGINA CELIA CAVALLARO

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VALDIRENE NUNES DA SILVA

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EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

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CELIA BIONDO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FABIANO BELAO

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RODRIGO BRUNO NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001605-81.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: NEUZA FERREIRA DE MEDEIROS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001605-81.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: NEUZA FERREIRA DE MEDEIROS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: POUSADA RECANTO DAS GAIVOTAS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d7479 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 06/08/2025 11:05, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA RESIDENCIAL SENIOR CASA DE REPOUSO LTDA - ME - ALAN MIGUEL ROSSI DOS SANTOS - POUSADA RECANTO DAS GAIVOTAS LTDA. - FLAVIO ROBERTO CONSTANTINO

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Alex Bruno Cupertino Dos Reis e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260549604

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001605-80.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX BRUNO CUPERTINO DOS REIS ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-80.2024.5.02.0053 : ALEX BRUNO CUPERTINO DOS REIS : ICOMON TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-80.2024.5.02.0053 : ALEX BRUNO CUPERTINO DOS REIS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72aba98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos A reclamada requer o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, conforme atualização #id:5a59485, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 6 (seis) vezes. Defiro. Por economia e celeridade processuais, a reclamada deverá proceder ao pagamento das próximas 5 (cinco) parcelas mensais, referente ao crédito bruto do(a) autor(a), no valor ora fixado em R$ 22.543,48, conforme atualização de #id:5a59485, com vencimento da primeira parcela em 08.05.2025 por meio de DEPÓSITO JUDICIAL, vez que se trata de execução provisória, juntando aos autos o respectivo comprovante de pagamento. As guias para depósito poderão ser emitidas pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias"). O atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Deverá a reclamada requerente proceder ao pagamento da última parcela por meio de solicitação de ATUALIZAÇÃO, por petição nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, a fim que a Secretaria da vara promova a atualização do débito até a data final do efetivo pagamento. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, libere-se os depósitos indicados de #id:32cf21d ao reclamante. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX BRUNO CUPERTINO DOS REIS

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Marcel Aparecido Andrade Silva e outros x Condominio Edificio Baronesa Center e outros

ID: 329370250

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-84.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA CENTER FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001605-84.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA RECLAMADO: FOCCUS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001605-84.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA RECLAMADO: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6f4611 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 03/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA

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Dione Severina Da Silva x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 332014544

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-27.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONE SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001605-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: DIONE SEVERINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001605-27.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: DIONE SEVERINA DA SILVA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d0a72c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 18/09/2025, às 13h20min, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONE SEVERINA DA SILVA

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Isael Tuta Vitorino Ferreira x Wadilson De Oliveira Filho

ID: 332407735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005013-34.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

Polo Passivo:

WADILSON DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

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GUSTAVO SERAFIM SIMIONI

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Processo 0005013-34.2023.8.26.0079 (processo principal 1001605-28.2017.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Isael Tuta Vitorino Ferreira - Wadilson de Oliveira Filho - Vist… Processo 0005013-34.2023.8.26.0079 (processo principal 1001605-28.2017.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Isael Tuta Vitorino Ferreira - Wadilson de Oliveira Filho - Vistos. 1. Fls. 124, segundo parágrafo: a questão já foi decidida (fl. 114, último parágrafo), nada mais havendo, a respeito, a prover. 2. Fl. 124, penúltimo parágrafo: após o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de descrição e penhora, como requerido, devendo a constrição incidir em tantos bens do devedor (à exceção daqueles considerados bens de família) quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831, caput). 3. Após, ouça-se o credor e tornem conclusos. 4. Defiro, se o caso, o reforço policial (CPC, art. 846, § 2º), cuja diligência deverá ser realizada por dois oficiais, e acompanhada por duas testemunhas, de tudo lavrando-se o auto respectivo (CPC, art. 846, § 1º). 5. Fl. 125, segundo parágrafo: indefiro. O inc. IV, do art. 833, do CPC, tacha de impenhorável a remuneração da pessoa natural. Trata-se, é verdade, de impenhorabilidade restrita, posto que a proteção legal desapareceu, quanto ao salário, podendo assim ser penhorado na execução de alimentos, mas essa não é a hipótese dos autos. 6. A impenhorabilidade decorre de lei (CPC, art. 833, IV) e abrange, sabidamente, salário a qualquer título, razão pela qual já se decidiu que, se o saldo em conta corrente bancária provém de salário, a penhora não é possível. 7. Daí se segue a inviabilidade de deferimento do pleito deduzido pelo credor, de penhora de percentual desse valor. 8. Fl. 126: pese o discurso do art. 139, IV, do CPC, não vislumbro, no presente caso, em que o bloqueio da CNH do executado, o que só o inibiria de conduzir veículos automotores, ou de seus cartões de crédito/débito, significariam providência efetivamente proveitosa à efetividade da presente execução. A conveniência da ordem, está em deferir medida que se revele efetiva, de fato, na realização do direito buscado pela via da execução, razão pela qual indefiro o requerimento, igualmente, em relação ao bloqueio de passaporte, máxime em se considerando a inexistência de indício de ocultação de patrimônio, na esteira da orientação jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: GUSTAVO SERAFIM SIMIONI (OAB 226959/SP), ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)

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Emercina Balbina De Almeida x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336446777

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERCINA BALBINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001605-80.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001605-80.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMERCINA BALBINA DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, POLIENGE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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