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"1001606-06.2024.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 107 de 114

Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333765819

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333765862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

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LAIS FONTOLAN VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES NOVAES DOURADO

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333765877

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE MORAES

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333765892

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333765962

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO BACCHERETI

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ID: 333765979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

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LAIS FONTOLAN VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RACHEL FRANCA DE CARVALHO

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333766008

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

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LAIS FONTOLAN VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CESAR DA CRUZ

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333766062

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333766072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR ROSADO

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Processo nº 1001606-59.2021.8.11.0024

ID: 304921422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-59.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em desfavor de GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA, na qual a executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ID 132658146 -, arguindo, em síntese, nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O exequente apresentou impugnação - ID 135386392 -, pugnando pela rejeição da exceção. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A executada alega a nulidade da citação ao argumento de que o Aviso de Recebimento - ID 130358597 - teria sido assinado por terceiro. A Lei n. 6.830/1980 trata expressamente disso. O art. 8º, dispõe que “O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (...)”, observadas as normas de citação: pelo correio, por Oficial de Justiça (OJA) ou por edital. A regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recepção (AR), salvo se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma e se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e II. Portanto, o aviso de recepção (AR) não precisa conter a assinatura do próprio executado (mão própria), ou de seu representante legal, bastando a entrega da carta no endereço. A citação por Oficial de Justiça (OJA) será feita se a parte credora requerer e se o aviso de recepção (AR) não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e III. A citação por edital será feita se frustradas as demais formas – correio e OJA – e na hipótese de executado ausente do País. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro, salvo se houver prova inequívoca de que o destinatário não teve ciência do ato. No caso dos autos, a executada demonstrou ter ciência inequívoca da demanda ao apresentar a presente exceção de pré-executividade, o que afasta a alegada nulidade. Outrossim, a excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, aduzindo que os imóveis que originaram os débitos tributários foram alienados a terceiros entre os anos de 1993 e 1994, juntando, para tanto, cópias de contratos particulares de compra e venda e algumas certidões de matrícula. A responsabilidade tributária pelo IPTU é do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, nos termos do CTN, art. 34. A transferência da propriedade imóvel, para fins de oponibilidade a terceiros e à Fazenda Pública, ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o CC, art. 1.245. Ademais, o art. 123 do CTN estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. A análise da efetiva responsabilidade tributária, considerando a ausência de registro dos contratos de alienação e a necessidade de verificar a comunicação formal das vendas ao Fisco Municipal, bem como a situação possessória de cada imóvel, demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a executada argui a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA - por suposta incerteza, alegando que grande parte dos códigos dos imóveis não estariam cadastrados no sistema da prefeitura. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980, e deve preencher os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. O exequente, em sua impugnação, juntou a CDA n. 277/2021 devidamente atualizada - ID 135540280 -, na qual consta o valor remanescente do débito após o reconhecimento de pagamentos parciais informados na petição - ID 121358209. A simples alegação de dificuldade de consulta online não é suficiente para macular o título executivo, se este contiver os elementos essenciais para a identificação da dívida e do devedor. Eventuais irregularidades formais na CDA podem ser sanadas até a prolação da sentença de embargos, conforme art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980 e Súmula 392 do STJ. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal pelo valor constante na CDA atualizada - ID 135540280 -, bem como DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Esclareço que, em caso de não indicação de bens ou ausência de manifestação, os autos poderão ser suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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