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Processo nº 1001610-20.2025.4.01.3500

ID: 324064512

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001610-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CELSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1001610-20.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1001610-20.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL CELSO DE MENDONCA POLO PASSIVO:presidente da 28 junta de recursos do conselho de recursos da previdência social e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL CELSO DE MENDONCA em desfavor de/a/o presidente da 28 junta de recursos do conselho de recursos da previdência social e outros, objetivando a análise imediata do recurso administrativo n. 44236.332380/2023-55. Alega, em síntese, que protocolou em 10/01/2024 o recurso ordinário n. 44236.332380/2023-55, que foi distribuído à 28ª Junta de Recursos do CRPS, mas, passado mais de 1 (um) ano, ainda não houve a sua inclusão em pauta para julgamento. Deferida a gratuidade e postergada a análise do pleito liminar após a requisição de informações (ID 2166981234). O Ministério Público Federal - MPF requereu a sua intimação após a juntada de informações pela impetrada (ID 2168976173). A União solicitou o ingresso no feito (ID 2172608092). A autoridade coatora apresentou informações, no sentido de que o recurso ordinário já foi incluído em pauta para julgamento do dia 11/03/2025, às 9:00 (ID 2174202161), tendo apresentado, posteriormente, cópia do acórdão negando provimento ao feito (ID 2175947914). O MPF manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto (ID 2176723611). É o relatório. Decido. Pretende a impetrante que a autoridade impetrada inclusa o recurso ordinário em pauta para julgamento e o aprecie conclusivamente, em prazo não superior ao legalmente conferido Através dos documentos de ID's 2175948058 e 2175948178, a impetrante informa que a análise do recurso n. 44236.332380/2023-55 já foi concluída, o que revela que, antes de qualquer provimento jurisdicional antecipado, foi apreciado o requerimento administrativo indicado na exordial. Portanto, neste cenário, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao impetrante qualquer tipo de utilidade prática, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo INSS. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Claudio Antonio Solina x Estado De São Paulo e outros

ID: 326328444

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016474-78.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO SOLINA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

AILTON APARECIDO AVANZO

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DANIEL CHAVEZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016474-78.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Antonio Solina - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016474-78.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Antonio Solina - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EX-POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, EX-POLICIAL CIVIL, BUSCA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, CONFORME LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A APLICABILIDADE DO TEMA 942/STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS EX-POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS, QUANTO AO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA 942/STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 SÃO INAPLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS A QUESTÃO DA INATIVIDADE É REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/2008, QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL JÁ CONSIDERA AS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE POLICIAL AO ESTABELECER REGIME MAIS BENÉFICO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.213/91; DECRETO Nº 3.048/99, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037873-18.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026039-18.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001610-74.2024.8.26.0606, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Chavez dos Santos (OAB: 320804/SP) - Ailton Aparecido Avanzo (OAB: 242469/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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John Hiroshi Iano e outros x Douglas Fugita e outros

ID: 327408004

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001610-68.2019.5.02.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JULIANA CORREA CUNHA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DOUGLAS FUGITA KEIKO HASHIGUTI KEIKO HASHIGUTI CONFECCOES - ME

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA

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HUMBERTO PENALOZA

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MAURO ANDRE TELES E SILVA

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ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001610-68.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CORREA CUNHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001610-68.2019.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CORREA CUNHA RECLAMADO: KEIKO HASHIGUTI CONFECCOES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414be23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. Petição id. 00cb055: a autora requer a renovação do convênio SISBAJUD na modalidade reiterada. Analisando os autos, verifico que houve tentativa de penhora on-line dos ativos financeiro do sócio executado recentemente, em 20/2/2025, sendo certo que o resultado foi negativo, conforme teor da certidão de id. b447478. Considerando que a parte não apresentou qualquer comprovação, ou ao menos indícios, de alteração da situação econômica do devedor, como, por exemplo, com a juntada de providências realizadas por outro Juízo com resultado satisfatório, indefiro o requerimento. Nesse sentido: "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). Atente-se a parte exequente que, ao indicar novos meios, deverá justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). No mais, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CORREA CUNHA

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Rodolfo Cordeiro x A T Engenharia Consultiva Ltda e outros

ID: 261832251

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-09.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CORDEIRO

Polo Passivo:

A T ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA MAC 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERIBELTON ALVES

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FABIO RIVELLI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-09.2024.5.02.0084 : RODOLFO CORDEIRO : A T ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-09.2024.5.02.0084 : RODOLFO CORDEIRO : A T ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43197ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos do autor id.d8ffe8a. Intimada id.1d6056b, a ré não se manifestou. Vistos. Previamente, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, exclua-se a empresa MAC 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da reclamação. Diante da concordância tácita da reclamada e considerando o disposto no § 1° do art. 129 da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006) do E. TRT da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos id.d8ffe8a apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 18.122,55, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 329,45. Os valores foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Não há incidências fiscal e previdenciária, considerando que a parcela deferida detém natureza indenizatória. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 1.845,20, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais fixada em sentença, a cargo da ré, no importe de R$ 360,00, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 20.657,20, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se o autor para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO CORDEIRO

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Rodolfo Cordeiro x A T Engenharia Consultiva Ltda e outros

ID: 261832248

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-09.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CORDEIRO

Polo Passivo:

A T ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA MAC 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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HERIBELTON ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-09.2024.5.02.0084 : RODOLFO CORDEIRO : A T ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-09.2024.5.02.0084 : RODOLFO CORDEIRO : A T ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43197ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos do autor id.d8ffe8a. Intimada id.1d6056b, a ré não se manifestou. Vistos. Previamente, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, exclua-se a empresa MAC 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da reclamação. Diante da concordância tácita da reclamada e considerando o disposto no § 1° do art. 129 da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006) do E. TRT da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos id.d8ffe8a apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 18.122,55, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 329,45. Os valores foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Não há incidências fiscal e previdenciária, considerando que a parcela deferida detém natureza indenizatória. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 1.845,20, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais fixada em sentença, a cargo da ré, no importe de R$ 360,00, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 20.657,20, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se o autor para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAC 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - A T ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

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Fabio Andrade Cardoso e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260149540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-26.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDRADE CARDOSO FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRINEU CARVALHO CARAMEL

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANA MARIA STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001610-26.2024.5.02.0434 : FABIO ANDRADE CARDOSO : BRIDGESTONE DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001610-26.2024.5.02.0434 : FABIO ANDRADE CARDOSO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651b9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO ANDRADE CARDOSO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário-mínimo), pelo período imprescrito (09/09/2019) até 04/06/2020; de 06/07/2020 até 04/11/2023; e de 06/02/2024 até dispensa (09/05/2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (III) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários periciais (insalubridade) em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (V) Determinar que a União arque com os honorários periciais (doença ocupacional), no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST. (VI) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, incidentes sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANDRADE CARDOSO

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Fabio Andrade Cardoso e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260149544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-26.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDRADE CARDOSO FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRINEU CARVALHO CARAMEL

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANA MARIA STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001610-26.2024.5.02.0434 : FABIO ANDRADE CARDOSO : BRIDGESTONE DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001610-26.2024.5.02.0434 : FABIO ANDRADE CARDOSO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651b9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO ANDRADE CARDOSO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário-mínimo), pelo período imprescrito (09/09/2019) até 04/06/2020; de 06/07/2020 até 04/11/2023; e de 06/02/2024 até dispensa (09/05/2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (III) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários periciais (insalubridade) em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (V) Determinar que a União arque com os honorários periciais (doença ocupacional), no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST. (VI) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, incidentes sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 317495206

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001610-41.2016.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARCIA IZUMI

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOSE GUILHERME MAUGER

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CAROLINE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74343f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 67ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: ARNALDO AIRA MARANSALDI (perito) RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT - 12ª T. - CADEIRA 4 Inconformada com as decisões de fls. 837 e 843 (ids. 6c1ae41, 664af5c), por força das quais lhe foi determinado o pagamento de honorários periciais (sob pena de penhora que, posteriormente, foi realizada e garante o juízo), a reclamante interpõe agravo de petição com as razões de fls. 846/51, alegando não ter responsabilidade pela verba honorária porque lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Juízo garantido por penhora, fl. 863 (id. 9faecd4). Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO A agravante tem razão e está mesmo isenta de responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Vejamos. Na sentença desta reclamação trabalhista a pretensão da reclamante à gratuidade da Justiça foi indeferida (vide id. 43f48ca), no entanto, esse capítulo da sentença foi reformado mediante recurso ordinário, cujo acórdão registra ter sido o apelo provido "para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita" (fl. 572; id. e93d651). Dessa forma, em razão da reforma advinda do v. acórdão de recurso ordinário com trânsito em julgado, a reclamante obteve o benefício da gratuidade, o qual compreende honorários periciais conforme o inciso VI do §1º do artigo 98 do CPC e a inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bem como do julgamento de parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.766/DF, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" no caput do artigo 790-B da CLT e o §4º desse mesmo dispositivo legal. Nesse panorama, é incorreto reputar que a reclamante seja responsável pelo pagamento de honorários periciais em razão de termos da fundamentação da sentença deste processo. A uma, porque a sentença foi objeto de reforma quanto à gratuidade da Justiça, como já exposto. Em segundo lugar, porque "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos precisos termos do §3º do artigo 489 do CPC, de modo que é impertinente a remissão na sentença ao §4º do artigo 790-B da CLT, já que no julgamento singular o benefício da gratuidade foi indeferido e esse dispositivo legal (posteriormente declarado inconstitucional) versava única e exclusivamente sobre a responsabilidade de beneficiário pelo pagamento de honorários periciais. Em terceiro lugar e mais uma vez considerando que se impõe a interpretação das decisões de mérito pautada na integralidade de seus elementos e na boa-fé, porque no acórdão de recurso ordinário o deferimento da gratuidade à reclamante e sua absolvição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais teve por fundamento a inaplicabilidade, neste processo, de alterações decorrentes da Lei 13.467/17 na disciplina daquelas questões no processo do trabalho. Note-se, consta da fundamentação do acórdão que "a presente reclamação foi ajuizada na data de 08/09/2016, não se aplicando, portanto, as alterações legislativas trazidas pela nova Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017" (fl. 571; id. e93d651 - p. 9). Portanto, ainda que se considerasse pertinente ou insuscetível de discussão nesta fase processual a fundamentação da sentença sobre a necessidade de observância do "determinado no §4º do art. 790-B da CLT" (fl. 477; id. 43f48ca), houve reforma também nesse ponto quando, no julgamento do recurso ordinário da autora, pronunciou-se a inaplicabilidade neste processo das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 à disciplina de honorários sucumbenciais no processo do trabalho. Ademais, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários de perícia na qual foi sucumbente parte beneficiária da Justiça gratuita, além de pacífica na jurisprudência como se extrai da Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho, não tem como pressuposto sua declaração nas decisões de mérito do processo. Tanto é assim que no artigo 3º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional consta que "o Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução", requisitos presentes neste caso, vide também o §3º do artigo 4º daquele Ato normativo. Em arremate, saliento que no julgamento da Ação Rescisória nº 2876/DF o Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §14 do artigo 525 do CPC, fixando tese de que a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF é cabível tanto se a decisão do Supremo for anterior como se for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (DJe de 25/04/2025). Logo, ainda que a reclamante tivesse sido condenada a pagar honorários periciais, a condenação seria inexigível por ser ela beneficiária da gratuidade e tendo em vista o decidido na ADI 5.766/DF. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora pa SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA IZUMI

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 317495220

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001610-41.2016.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARCIA IZUMI

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOSE GUILHERME MAUGER

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CAROLINE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74343f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 67ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: ARNALDO AIRA MARANSALDI (perito) RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT - 12ª T. - CADEIRA 4 Inconformada com as decisões de fls. 837 e 843 (ids. 6c1ae41, 664af5c), por força das quais lhe foi determinado o pagamento de honorários periciais (sob pena de penhora que, posteriormente, foi realizada e garante o juízo), a reclamante interpõe agravo de petição com as razões de fls. 846/51, alegando não ter responsabilidade pela verba honorária porque lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Juízo garantido por penhora, fl. 863 (id. 9faecd4). Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO A agravante tem razão e está mesmo isenta de responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Vejamos. Na sentença desta reclamação trabalhista a pretensão da reclamante à gratuidade da Justiça foi indeferida (vide id. 43f48ca), no entanto, esse capítulo da sentença foi reformado mediante recurso ordinário, cujo acórdão registra ter sido o apelo provido "para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita" (fl. 572; id. e93d651). Dessa forma, em razão da reforma advinda do v. acórdão de recurso ordinário com trânsito em julgado, a reclamante obteve o benefício da gratuidade, o qual compreende honorários periciais conforme o inciso VI do §1º do artigo 98 do CPC e a inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bem como do julgamento de parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.766/DF, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" no caput do artigo 790-B da CLT e o §4º desse mesmo dispositivo legal. Nesse panorama, é incorreto reputar que a reclamante seja responsável pelo pagamento de honorários periciais em razão de termos da fundamentação da sentença deste processo. A uma, porque a sentença foi objeto de reforma quanto à gratuidade da Justiça, como já exposto. Em segundo lugar, porque "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos precisos termos do §3º do artigo 489 do CPC, de modo que é impertinente a remissão na sentença ao §4º do artigo 790-B da CLT, já que no julgamento singular o benefício da gratuidade foi indeferido e esse dispositivo legal (posteriormente declarado inconstitucional) versava única e exclusivamente sobre a responsabilidade de beneficiário pelo pagamento de honorários periciais. Em terceiro lugar e mais uma vez considerando que se impõe a interpretação das decisões de mérito pautada na integralidade de seus elementos e na boa-fé, porque no acórdão de recurso ordinário o deferimento da gratuidade à reclamante e sua absolvição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais teve por fundamento a inaplicabilidade, neste processo, de alterações decorrentes da Lei 13.467/17 na disciplina daquelas questões no processo do trabalho. Note-se, consta da fundamentação do acórdão que "a presente reclamação foi ajuizada na data de 08/09/2016, não se aplicando, portanto, as alterações legislativas trazidas pela nova Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017" (fl. 571; id. e93d651 - p. 9). Portanto, ainda que se considerasse pertinente ou insuscetível de discussão nesta fase processual a fundamentação da sentença sobre a necessidade de observância do "determinado no §4º do art. 790-B da CLT" (fl. 477; id. 43f48ca), houve reforma também nesse ponto quando, no julgamento do recurso ordinário da autora, pronunciou-se a inaplicabilidade neste processo das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 à disciplina de honorários sucumbenciais no processo do trabalho. Ademais, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários de perícia na qual foi sucumbente parte beneficiária da Justiça gratuita, além de pacífica na jurisprudência como se extrai da Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho, não tem como pressuposto sua declaração nas decisões de mérito do processo. Tanto é assim que no artigo 3º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional consta que "o Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução", requisitos presentes neste caso, vide também o §3º do artigo 4º daquele Ato normativo. Em arremate, saliento que no julgamento da Ação Rescisória nº 2876/DF o Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §14 do artigo 525 do CPC, fixando tese de que a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF é cabível tanto se a decisão do Supremo for anterior como se for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (DJe de 25/04/2025). Logo, ainda que a reclamante tivesse sido condenada a pagar honorários periciais, a condenação seria inexigível por ser ela beneficiária da gratuidade e tendo em vista o decidido na ADI 5.766/DF. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora pa SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hodney Marcelino Santos

ID: 259396015

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HODNEY MARCELINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001610-64.2024.5.02.0001 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : HODNEY MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001610-64.2024.5.02.0001 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : HODNEY MARCELINO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cfe5c4a): PROC. TRT/SP Nº 1001610-64.2024.5.02.0001 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: HODNEY MARCELINO SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id. a36abf1), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a 3º reclamada, Universidade de São Paulo, perseguindo a reforma do decisum, para o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na Origem. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. A D. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer (Id. cd94420), manifestando-se pela análise da responsabilidade do ente público "com base na prova de culpa da Administração Pública, observado o §1º do artigo 373, do CPC (aptidão para a prova), caso a caso, consoante aprovação da tese jurídica firmada pelo E. STF, no RE 760.931". É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da suposto julgamento extra petita Frise-se, de início, que eventual julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, mas, se for o caso, a sua adequação aos limites do pedido. Pois bem. Alega a recorrente que "a autora a rigor, não sustentou ter havido falta ou falha de fiscalização. (...) Dessa maneira, a r. sentença, ao reconhecer a responsabilidade da USP por culpa in vigilando, é extra petita, por se fundar em causa de pedir remota não exposta na inicial" (id. 9c96686). Contudo, observa-se que a petição inicial arvorou-se nas alegações de que a tomadora do serviço "foi omissa quanto à verificação quando da satisfação das obrigações trabalhistas no curso do contrato" e "não agiu com a devida cautela ao tomar os serviços do Reclamante, haja vista que, permitiu que a "1ª Reclamada" ignorasse e desrespeitasse diversos direitos trabalhistas do Reclamante" (id 8d67058). Não se há cogitar, pois, em sentença extra petita. Rejeito. Da responsabilidade subsidiária Razão assiste à recorrente. É incontroverso que a recorrente, mediante contrato administrativo, delegou serviços de prevenção e combate a incêndio à primeira e segunda reclamadas, que, por sua vez, colocaram a força de trabalho do reclamante à disposição daquela, que dela usufruiu. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei nº 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...); § 5º: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (...)". Nada obstante as regras de direito intertemporal imponham a aplicação da nova lei tão somente aos contratos de trabalho iniciados após a data de sua vigência - 31/03/2017 -, vedando sua incidência retroativa aos contratos em curso, seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. Entrementes, in casu, emergiu do elenco documental que terceira reclamada, Universidade de São Paulo - USP, tomadora dos serviços, realizou boa eleição e fiscalização do cumprimento das obrigações legais por parte das contratadas, primeira e segunda reclamadas, consoante se infere dos documentos carreados com a defesa, como notas ficais, folhas de pagamento, comprovantes de transferências bancárias, constando, inclusive, a identificação do reclamante, além de relatórios de presença, de medição dos serviços, certidões negativas de débitos, guias de recolhimento de FGTS, comprovante de pagamento de benefício social familiar e contribuição previdenciária, circunstância que afasta, no caso concreto, a culpa in eligendo e/ou in vigilando, máxime contemplando a condenação apenas verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Não se há falar, pois, no caso concreto, em condenação subsidiária da terceira reclamada, pelo que reformo a r. sentença de Origem para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em face da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela terceira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, afastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados por HODNEY MARCELINO SANTOS em face de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HODNEY MARCELINO SANTOS

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