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Ivanildo Pontes Silva x Joao Paulo Da Silva Alimentos

ID: 332963353

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-75.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PONTES SILVA

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA SILVA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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ANDREA PORTO CARDOSO VERAS

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MELINA MEIRELLES RAMOS

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MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-75.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANILDO PONTES SILVA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-75.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANILDO PONTES SILVA RECLAMADO: JOAO PAULO DA SILVA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de3ff56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Sem prejuízo, deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias, após a intimação da publicação do trânsito em julgado desta sentença. A Reclamada deverá Proceder à baixa da CTPS da parte Reclamante para constar 09/11/2024 como término do contrato de trabalho (com a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, e entregar as guias para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 reais, até o limite de R$2.000,00, por obrigação descumprida, reversível à parte Reclamante, sem prejuízo da expedição de alvará em caso de inércia e anotações pela Secretaria. A reclamada deverá recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho) e a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO PONTES SILVA

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Ivanildo Pontes Silva x Joao Paulo Da Silva Alimentos

ID: 332963354

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-75.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PONTES SILVA

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA SILVA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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ANDREA PORTO CARDOSO VERAS

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MELINA MEIRELLES RAMOS

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MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-75.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANILDO PONTES SILVA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-75.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANILDO PONTES SILVA RECLAMADO: JOAO PAULO DA SILVA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de3ff56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Sem prejuízo, deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias, após a intimação da publicação do trânsito em julgado desta sentença. A Reclamada deverá Proceder à baixa da CTPS da parte Reclamante para constar 09/11/2024 como término do contrato de trabalho (com a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, e entregar as guias para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 reais, até o limite de R$2.000,00, por obrigação descumprida, reversível à parte Reclamante, sem prejuízo da expedição de alvará em caso de inércia e anotações pela Secretaria. A reclamada deverá recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho) e a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA ALIMENTOS

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Processo nº 1001617-91.2025.8.11.0010

ID: 295878495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-91.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001617-91.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001617-91.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por GERALDINA TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor da UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS – UNASPUB. A autora recebe benefício de pensão por morte sob NB: 164.350.105-1. Percebeu que em seu benefício estava vindo alguns descontos, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS juntamente com familiares, verificou a existência de descontos indevidos relativos à CONTRIBUIÇÃO UNASPUB, desde fevereiro de 2024, Foram constatados descontos mensais no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) valores que são aumentados conforme o ano, decorrentes de uma suposta contribuição contratada junto à Requerida. (Id. 196439828) Pugna pela concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. Requer também a concessão da justiça gratuita. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da justiça gratuita, em caso em análise, o autor apresentou documentos que demonstram a percepção do valor líquido de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme narrado na própria exordial, os referidos descontos cessaram espontaneamente no mês de agosto de 2024, inexistindo, portanto, ato lesivo atual ou situação de urgência que justifique a concessão da medida pleiteada. Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda que se reconheça, em tese, a plausibilidade jurídica da demanda, não se vislumbra perigo de dano atual, uma vez que a conduta impugnada já foi cessada há considerável lapso temporal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do § 3º do artigo 308 e do artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001617-50.2025.8.26.0115

ID: 294868094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

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Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadame… Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de todos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB 404252/SP)

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Processo nº 1005487-36.2024.4.01.4200

ID: 293327339

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005487-36.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005487-36.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005487-36.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO REU: REITORA DO IFRR e outros (2) DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de erro material e omissão, sob o argumento de que a sentença incorretamente condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e deixou de submeter a decisão ao reexame necessário, contrariando disposições da Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. (id 2168699364) Os embargos de declaração são instrumento adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, bem como corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença, ao final, fixou honorários advocatícios nos seguintes termos: "Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento nos §§2º e 8º, do artigo 85 do CPC." Contudo, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não configurada nos autos. A manutenção dessa condenação configura erro material e violação direta à norma específica. Além disso, a sentença declarou que “não está sujeita ao reexame necessário”, sem oferecer qualquer fundamentação jurídica para o afastamento do comando do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, que impõe a remessa obrigatória nos casos de concessão da segurança. A omissão quanto à aplicação desse dispositivo caracteriza vício a ser suprido. Importa destacar, por fim, que consta nos autos a interposição de apelação (id 2166569302), o que ensejará o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, embora se reconheça a necessidade da remessa necessária, não é necessário seu envio autônomo, por já estar assegurado o duplo grau de jurisdição por força do recurso interposto. Dessa forma, são procedentes os embargos de declaração com efeitos modificativos, para: a) Excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; b) Reconhecer a obrigatoriedade da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, sem, contudo, determinar novo encaminhamento, diante da já interposta apelação. Quanto à manifestação id 2168717042, que alega impossibilidade de cumprimento em razão de existência de processo anterior, verifico que não merece prosperar tal a alegação. Conforme registrado na decisão liminar proferida nestes autos, o mandado de segurança de nº 1001617-80.2024.4.01.4200, indicado como causa de duplicidade, teve por objeto apenas a determinação de continuidade do processo administrativo e a realização de perícia médica oficial, não abrangendo qualquer pleito de remoção funcional. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 2168717050, a determinação judicial proferida naquele feito foi devidamente cumprida, esvaziando qualquer alegação de duplicidade de objeto. Ante o exposto, acolho os embargos, modificando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: “O IFRR é isento de custas, mercê do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento nos §§2º e 8º, do artigo 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário.” Leia-se: “O IFRR é isento de custas, mercê do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.” Intime-se a parte autora para contrarrazões ao recurso de apelação apresentado no id 2166569302. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF1 com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Lucineide Dos Reis Cestito x Fusao Impressao Digital Ltda e outros

ID: 314559136

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-37.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS REIS CESTITO

Polo Passivo:

FUSAO IMPRESSAO DIGITAL LTDA LINKS LOG LOGISTICA LTDA WOOD STILO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO RECLAMADO: FUSAO IMPRESSAO DIGITAL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 25/09/2025 13:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 25/09/2025 13:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE DOS REIS CESTITO

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Disbrave Administradora De Consorcios Ltda x Isadora Sabrina Dias De Oliveira

ID: 276188386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

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ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

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ADRIANA SANTOS MARTINS

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ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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DANIELE COSTA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Apelada: Isadora Sabrina Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 157/161, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Isadora Sabrina Dias de Oliveira contra Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio havido entre as partes (cota de consórcio nº 475, do grupo 245, adquirida em 22/09/2022 no valor de R$ 36.241,08), restabelecendo as partes ao status quo ante; 2) CONDENO a ré a restituir à autora, de forma imediata, as quantias pagas referentes ao consórcio, sem qualquer retenção. A importância deverá ser corrigida monetariamente, desde os desembolsos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024), e acrescida de juros de mora, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), desde a citação. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 55% pela autora e 45% pela ré, mais honorários advocatícios às partes ex adversas que fixo em 10%: do valor a ser restituído aos autores, para pagamento pela ré, e do valor atualizado do pedido de danos morais, para pagamento pela autora. Observe-se em relação à autora, contudo, o § 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade concedida. Inconformada, a ré apela pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade. No mérito, defende que não houve o rompimento do contrato de consórcio, em razão da decretação da sua liquidação extrajudicial. Realça a impossibilidade de restituição imediata de valores, legalidade dos descontos das taxas contratadas e deduções devidas. Cita possibilidade de cobrança da cláusula penal e atualização das prestações pagas no sistema de consórcio. Requer o provimento do recurso (fls. 164/188). Recurso tempestivo e não preparado, devido ao pedido de gratuidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/350). Decisão de fls. 256/259 indeferiu o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Foi determinado à ré, ora apelante, que efetuasse o recolhimento do preparo do seu recurso de apelação na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o que não ocorreu. Assim, o apelo deve ser julgado deserto. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais. Interposição de recurso de agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2020256-32.2020.8.26.0000; desta relatoria; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/03/2020). Outrossim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários devidos ao patrono da parte autora de 10% para 15% do valor a ser restituído, consoante base de cálculo fixada pelo juízo de piso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Daniele Costa de Carvalho (OAB: 25627/DF) - Élida dos Santos Lacerda (OAB: 43569/DF) - Adriana Santos Martins (OAB: 37843/DF) - Ana Regina Rossi Klettenberg (OAB: 137043/SP) - Arno Klettenberg Junior (OAB: 498092/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001617-07.2025.8.26.0097

ID: 320991367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CANO CATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GONÇALVES

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Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa C… Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa Cano Cato em face de J.E de Araújo Odontologia Eireli e Odontocompany Franchising S.A. A autora relata que, em meados de 2021, contratou os serviços das rés para um tratamento de implante dentário com prótese protocolo, mas, passados mais de três anos e apesar de ter realizado os pagamentos devidos, o serviço não foi concluído, causando-lhe prejuízos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as rés se abstenham de negativar seu nome. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial. Os inúmeros comprovantes de pagamento (fls. 25-73) e, principalmente, as cópias das conversas via aplicativo de mensagens (fls. 74-116) conferem verossimilhança à alegação de que, após um longo período, o tratamento odontológico contratado não foi finalizado por culpa das rés. O perigo de dano é igualmente evidente. Manter a obrigação de pagamento por um serviço que, aparentemente, não está sendo prestado a contento, impõe à autora um prejuízo financeiro contínuo. Ademais, a iminência de uma possível inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, caso suspenda os pagamentos por conta própria, representa um risco concreto de dano à sua honra e ao seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços odontológicos discutido nos autos, até ulterior deliberação deste juízo; b) DETERMINAR que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, pela via postal, para cumprir a tutela ora deferida e para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GONÇALVES (OAB 490353/SP)

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Renato Ferreira Murashige e outros x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 323471481

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-93.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA MURASHIGE TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18adbd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID be41966);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 1aed965);trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2025 (ID 9aa6b0a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 42d758b). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 42d758b), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.372,85, corrigido até a data do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada (ID 65653fe - 14/03/2025), correspondente ao principal de R$ 17.232,72 e aos juros de mora de R$ 12.140,13, computados a partir da data da propositura da ação (12/12/2018) e incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.059,79 e as do empregador em R$ 3.046,86, atualizadas até 14/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.268,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 789,03), apurados para 14/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.924,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.864,33, equivalendo à base mensal de R$ 355,50, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 14/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.468,64, em 14/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1031812-63.2025.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA MURASHIGE

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Renato Ferreira Murashige e outros x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 323471490

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-93.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA MURASHIGE TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18adbd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID be41966);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 1aed965);trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2025 (ID 9aa6b0a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 42d758b). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 42d758b), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.372,85, corrigido até a data do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada (ID 65653fe - 14/03/2025), correspondente ao principal de R$ 17.232,72 e aos juros de mora de R$ 12.140,13, computados a partir da data da propositura da ação (12/12/2018) e incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.059,79 e as do empregador em R$ 3.046,86, atualizadas até 14/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.268,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 789,03), apurados para 14/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.924,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.864,33, equivalendo à base mensal de R$ 355,50, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 14/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.468,64, em 14/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1031812-63.2025.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

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